RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 649, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 649, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova o regulamento de registro do sistema
CFA/CRAs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições e incumbências legais e regimentais, que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9
de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de
dezembro de 1967, e o Regimento do CFA;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração (CFA) tem a função
uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs);
CONSIDERANDO a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre
o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados;
CONSIDERANDO a Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985, que dispõe e altera
a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de
Administração e dá outras providências;
CONSIDERANDO as sugestões dos Presidentes dos CRAs para alterações no
regulamento de registro do sistema CFA/CRAs; e a
DECISÃO da 3ª sessão plenária, realizada em 19/03/2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Registro do Sistema CFA/CRAs, na forma
do anexo da presente resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica declarada a revogação da:
I - Deliberação CFA nº 187, de 27 de junho de 2012;
II - Resolução Normativa CFA nº 483, de 09 de junho de 2016, publicada no
DOU nº 113, 15/06/2016, Seção 1 pag. 78;
III - Resolução Normativa CFA nº 501, de 10 de maio de 2017, publicada no
DOU nº 91, 15/05/2017, Seção 1 pag. 225.;
IV - Resolução Normativa CFA nº 504, de 11 de maio de 2017, publicada no
D.O.U nº 91, de15/05/2017. Seção 1 págs.225;
V - Resolução Normativa CFA nº 505, de 11 de maio de 2017, publicada no
D.O.U nº 91, de 15/05/2017. Seção 1 págs.225;
VI - Resolução Normativa CFA nº 506, de 11 de maio de 2017, publicada no
D.O.U nº 91, de 15/05/2017 Seção 1 págs.226;
VII - Resolução Normativa CFA nº 507, de 11 de maio de 2017, publicada no
D.O.U nº 91, de 15/05/2017. Seção 1 págs.226;
VIII - Resolução Normativa CFA nº 508, de 11 de maio de 2017, publicada no
D.O.U nº 91, de 15/05/2017 Seção 1 págs.226;
IX - Resolução Normativa CFA nº 511, de 14 de junho de 2017, publicada no
D.O.U nº 114 , de 16 /06/2017 Seção 1 págs.68;
X - Resolução Normativa CFA nº 512, de 14 de junho de 2017, publicada no
D.O.U nº 114 , de 16 /06/2017 Seção 1 págs.68;
XI - Resolução Normativa CFA nº 543, de 26 de abril de 2018, publicada no
D.O.U. nº 84, de 03/05/2018, Seção 1, pag. 79;
XII - Resolução Normativa CFA nº 547, de 31 de outubro de 2018, publicada
no D.O.U nº 212;
XIII - Resolução Normativa CFA nº 561, de 25 de fevereiro de 2019,
publicação DOU nº 39, 25/02/2019, Seção 1, pág. 136.;
XIV - Resolução Normativa CFA nº 618, de 1º de novembro de 2022,
publicada no DOU nº 211, 08/11/2022, pág. 118.
XV - Resolução Normativa CFA nº 620, de 9 de novembro de 2022, publicada
DOU n. 215, 16/11/2022, pág. 139.
LEONARDO JOSÉ MACEDO