RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 649, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 3)

I - Cópia da CTPS, contendo a identificação do profissional e das páginas dos
contratos de trabalho e a última em branco, ou ato de exoneração no serviço público,
ou declaração de que não os possui;
II - Cópia do comprovante de aposentadoria;
III- Ato de nomeação ou de exoneração, caso houver; e
IV - Outros documentos que o CRA julgar necessários.
§ 1º No ato do protocolo do pedido de cancelamento, o requerente
procederá à devolução da Carteira de Identidade Profissional (CIP) ou apresentará o
respectivo Boletim de Ocorrência, em caso de extravio ou furto.
§ 2º - O profissional que obteve o cancelamento de registro, excetuado o
cancelado por motivo de sanção, poderá reativá-lo em qualquer época, mediante
requerimento de reativação de registro.
§ 3º Para a reativação do registro, o profissional deverá efetuar o pagamento
da taxa de registro profissional e da taxa de emissão de 2ª via da Carteira Profissional
- CIP.
Art. 35 O CRA poderá cancelar de ofício o registro profissional, na ocorrência
da seguinte hipótese:
I - quando o profissional houver feito falsa prova de quaisquer dos
documentos ou condições para a obtenção de registro.
SEÇÃO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 36 O requerimento de transferência de registro será apresentado ao CRA
de jurisdição diversa da que o profissional possuir registro definitivo, instruído,
obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
I - documento de identidade válido ou cédula de identidade de estrangeiro
com indicação da obtenção de visto, expedida na forma da lei;
II - fotografia, em cores, em proporção que observe o formato 3x4 cm,
frontal, recente e com o fundo branco;
III - certidão de registro e regularidade expedida pelo CRA de origem.
§ 1º No ato do protocolo do pedido de transferência, o requerente procederá
à devolução da Carteira de Identidade Profissional (CIP).
§ 2° A pedido do CRA da nova jurisdição, o CRA de origem deverá
encaminhar o processo de registro do profissional no prazo máximo de 10 (dez) dias
corridos, a contar da data de solicitação do CRA receptor.
Art. 37 Na hipótese de transferência do registro definitivo para o CRA da
jurisdição em que o inscrito possuir registro secundário, este será alterado para registro
definitivo.
Art. 38 Na hipótese de o profissional retornar ao quadro de inscritos do CRA
do primeiro registro, ser-lhe-á deferido o mesmo número de registro que detinha
antes.
SEÇÃO IX
DO TÍTULO ADICIONAL
Art. 39 A inclusão de título adicional referenciado na alínea "f" do inciso II
do art. 3º do Regulamento que estabelece os modelos e padrões para confecção das
Carteiras de Identidade Profissional (CIP), aprovado pela Resolução Normativa CFA nº
518, de 29 de junho de 2017, deverá obedecer ao seguinte:
I - É permitida a inserção de somente 01 (um) título adicional na Carteira de
Identidade Profissional;
II - O título adicional deverá ser de cursos relacionados à Administração;
III - O título adicional somente será inserido a pedido do profissional;
IV - Na hipótese de o profissional já possuir Carteira de Identidade
Profissional e requerer a inclusão de título adicional, este deverá pagar a taxa de
emissão de 2ª via da Carteira Profissional.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DO REGISTRO DEFINITIVO DE PESSOA JURÍDICA
Art. 40 O requerimento de registro definitivo será instruído,
obrigatoriamente, com os arquivos físicos ou digitais dos seguintes documentos:
I - ato constitutivo e alterações registradas no órgão competente;
II - termo de indicação do responsável técnico, conforme dispõe o art. 1º da
Lei nº 6.839/1980 e art. 12 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967;
III - comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido na página da
Receita Federal do Brasil.
SEÇÃO II
DO REGISTRO SECUNDÁRIO DE PESSOA JURÍDICA
Art. 41 O requerimento de registro secundário será apresentado ao CRA de
jurisdição diversa da que a pessoa jurídica possuir registro definitivo, instruído,
obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
I - certidão de registro e regularidade fornecida pelo CRA em que possuir
registro definitivo;
II - ato constitutivo e alterações registradas no órgão competente;
III - termo de indicação do responsável técnico, conforme dispõe o art. 1º da
Lei nº 6.839/1980 e art. 12 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967;
e
IV - comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido na página da
Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único - A Pessoa Jurídica que prestar serviço, mesmo
temporariamente, na jurisdição de outro CRA, e que não tenha domicílio fixado na
região, deverá promover o Registro Secundário neste último, com o endereço e demais
dados do Registro Definitivo.
SEÇÃO III
DA LICENÇA DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Art. 42 A licença do registro de Pessoa Jurídica será concedida por prazo de
até 1 (um) ano, renovável por igual período, à matriz, filial ou representação que esteja
com suas atividades paralisadas, desde que se encontre em dia com suas obrigações,
mediante requerimento do responsável legal ou responsável técnico, instruído,
obrigatoriamente, com um dos seguintes documentos:
I - declaração da Receita Federal de que a Pessoa Jurídica se encontra com
as suas atividades paralisadas temporariamente;
II - certidão da Receita Estadual de que a Pessoa Jurídica se encontra com
sua inscrição suspensa;
III - certidão da Prefeitura Municipal do local onde possui registro de que
está com seu Alvará de Funcionamento suspenso, face à paralisação temporária de suas
atividades.
Art. 43 A licença de registro de Pessoa Jurídica poderá ser interrompida a
qualquer momento, a requerimento de seu representante legal ou de ofício pelo
Plenário do CRA, caso haja comprovação de que a licenciada não esteja com suas
atividades paralisadas.
SEÇÃO IV
DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA
Art. 44 O requerimento de cancelamento de registro da pessoa jurídica será
instruído, obrigatoriamente, com os arquivos físicos ou digitais dos seguintes
documentos:
I - distrato social registrado no órgão competente, se for o caso;
II - declaração assinada pelo respectivo representante legal de que não
exercerá atividade nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965 enquanto estiver com
o registro cancelado;
III - última alteração contratual consolidada registrada no órgão competente,
que demonstre a ausência de exploração de atividade nos campos abrangidos pela Lei
nº 4.769/1965;
Parágrafo único - Deferido o pedido de cancelamento do registro da pessoa
jurídica, a baixa da responsabilidade técnica ocorrerá automaticamente.
Art. 45 O CRA poderá cancelar o registro da pessoa jurídica de ofício, nas
seguintes situações:
I - constatação de baixa da pessoa jurídica no cadastro da Secretaria da
Receita Federal;
II - falecimento do proprietário, quando se tratar de Sociedade Limitada
Unipessoal (SLU);
III - estiver em local incerto e não sabido e possuir débitos de anuidades que
excedam três exercícios;
§ 1º Na hipótese do inciso III do art. 39, e previamente ao cancelamento do
registro, o CRA promoverá a notificação do inscrito para quitar ou comprovar a quitação
dos débitos, podendo o edital a ser publicado uma única vez no Diário Oficial da União
ou Diário Oficial do Estado da unidade federativa de inscrição empresarial.
SEÇÃO V
DA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Art. 46 O requerimento de transferência de registro será apresentado ao CRA
de jurisdição diversa da que a registrada possuir registro definitivo, instruído,
obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
I - alteração do ato constitutivo registradas no órgão competente, com
indicação da mudança de endereço para outro estado;
II - certidão de registro e regularidade emitida pelo CRA da inscrição de
origem; e
III - termo de indicação do responsável técnico, conforme dispõe o art. 1º da
Lei nº 6.839/1980 e art. 12 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967.
§ 1º Na hipótese de transferência do registro definitivo de pessoa jurídica
para o CRA da jurisdição em que a registrada possuir registro secundário, este será
alterado para registro definitivo.
§ 2° A pedido do CRA da nova jurisdição, o CRA de origem deverá
encaminhar o processo de registro da pessoa jurídica no prazo máximo de 10 (dez) dias
corridos, a contar da data de solicitação do CRA receptor.
Art. 47 Na hipótese da pessoa jurídica retornar ao quadro de registrados do
CRA do primeiro registro, ser-lhe-á deferido o mesmo número de registro que detinha
antes.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DE ESTUDANTES
Art. 48 Para fins do disposto no presente regulamento, considerar-se-ão
habilitados ao cadastro no CRA, os estudantes regularmente matriculados nos cursos de
nível superior ou profissional técnico de nível médio de Administração.
Art. 49 O portador da Carteira de Estudante da Administração - CEA terá os
seguintes benefícios:
I - receber, gratuitamente, os Informativos do CRA;
II - acesso aos cursos e palestras oferecidas pelo CRA, desde que atendidos
os requisitos para o cadastro;
III - acesso a quaisquer outros serviços que venham a ser criados pelo CRA
e estendidos aos portadores da CEA.
Art. 50 O cadastro de estudantes no CRA será realizado mediante
apresentação dos seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade expedida na forma da lei, que possua validade em
todo o território nacional;
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - 1 (uma) fotografia, em cores, em proporção que observe o formato 3x4
cm, frontal, recente e com o fundo branco; e
IV - comprovante de matrícula fornecida pela instituição educacional,
contendo o nome completo do curso e o período em que se encontra o estudante.
Parágrafo único. Os originais dos documentos, quando apresentados na forma
física, serão restituídos pelo CRA ao estudante, após certificada a autenticidade das
cópias.
Art. 51 A CEA será expedida pelo CRA da respectiva jurisdição, de acordo
com o modelo constante do presente regulamento.
Parágrafo único. O CRA adotará numeração sequencial própria, para emissão
da CEA.
Art. 52 O cadastro e a expedição da Carteira de Estudante da Administração
serão realizados gratuitamente pelos CRAs nos seguintes casos:
I - expedição da primeira via;
II - transferência de instituição educacional;
III - expedição de 2ª via por motivo de roubo ou furto, mediante a
apresentação do respectivo boletim de ocorrência.
Art. 53 A CEA terá validade por 1 (hum) ano, contados da data de sua
expedição.
§ 1º A critério do CRA, a certificação de validade da CEA poderá ser realizada
mediante a fixação de selo de segurança, expedido pelo respectivo Conselho.
§ 2º A emissão do selo de que trata o § 1º fica condicionada à comprovação
da condição de estudante, mediante apresentação do comprovante de matrícula
correspondente ao ano vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 A existência de valores em atraso não enseja o impedimento para o
exercício da profissão e não obsta a concessão do cancelamento ou da licença do
registro profissional a pedido.
Art. 55 O profissional com registro licenciado ou cancelado estará impedido
de exercer atividades nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965 e de usar o título
profissional para fins de exercício profissional.
Parágrafo único. O inscrito com registro licenciado ou cancelado fica obrigado
a promover a reativação do registro em caso de retorno ao exercício da atividade
profissional.
Art. 56 Nas hipóteses de requerimento de registro, licença ou cancelamento,
incumbe ao CRA promover diligências no sentido de verificar a idoneidade das
informações e documentos apresentados.
Parágrafo único. Na promoção de diligências no sentido de verificar a
idoneidade das informações e documentos apresentados, os CRAs poderão seguir o
disposto no presente regulamento, bem como efetuar outras verificações que entender
pertinentes.
Art. 57 Nos casos de requerimento de registro ou reativação, o requerente
deverá efetuar o pagamento da anuidade em valor proporcional, de acordo com
normativo específico editado pelo CFA.
Art. 58 Das decisões do CRA caberá recurso ao CFA, no prazo de 10 (dez)
dias corridos, contados da data de ciência do interessado.
Art. 59 A anuidade do exercício em que for requerida a transferência será
devida ao CRA da inscrição de origem.
Art. 60 O pedido de cancelamento realizado por profissional submetido a
processo ético terá seus efeitos suspensos até a conclusão do processo.
Art. 61 Na hipótese de reativação do registro, o CRA manterá o mesmo
número do registro do requerente.
§ 1º A reativação do registro está condicionada à quitação dos débitos
porventura existentes.
§ 2º Se a reativação incidir sobre registro profissional, o interessado receberá
nova CIP com data de aprovação e expedição atualizada.
Art. 61 Os CRAs poderão, somente nos casos de indeferimento de pedido de
registro e nos casos de desistência dos requerimentos de registro profissional, desde que
antes de pautados para julgamento da reunião Plenária, restituir os valores da anuidade
já paga, mediante requerimento da parte interessada.
§ 1º Ressalvada as hipóteses do caput, não haverá devolução de valores das
taxas e anuidades já pagas pelos requerentes.
Art. 62 As Carteiras de Identidade Profissional emitidas pelos CRAs com prazo
de validade deverão ser substituídas, a requerimento do interessado, mediante
atendimento aos requisitos do presente regulamento.
Art. 63 Os casos omissos serão decididos pelo CFA.