Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10120.900058/2016-18 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10120.900059/2016-62 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 169 - Processo nº: 10120.900061/2016-31 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 170 - Processo nº: 10120.900062/2016-86 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10120.900063/2016-21 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10120.900064/2016-75 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10120.900069/2016-06 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10120.900070/2016-22 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10120.900072/2016-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10120.900073/2016-66 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10120.900074/2016-19 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10120.900075/2016-55 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10120.900076/2016-08 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10120.900077/2016-44 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10120.900078/2016-99 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10120.900081/2016-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10120.900084/2016-46 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10120.900086/2016-35 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10120.900087/2016-80 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10120.900088/2016-24 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10120.900089/2016-79 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10120.900090/2016-01 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10120.900091/2016-48 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10120.900092/2016-92 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 191 - Processo nº: 10120.900066/2016-64 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 192 - Processo nº: 10120.900065/2016-10 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10120.900067/2016-17 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10120.900068/2016-53 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10120.900071/2016-77 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 196 - Processo nº: 10120.900080/2016-68 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 197 - Processo nº: 10120.900082/2016-57 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10120.900083/2016-00 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 199 - Processo nº: 11080.728389/2017-81 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10120.900008/2016-31 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10120.900010/2016-18 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10120.900012/2016-07 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10120.900028/2016-10 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10120.900050/2016-51 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10120.900055/2016-84 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10120.900079/2016-33 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10120.900085/2016-91 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11080.737943/2018-01 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11080.738019/2018-33 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11080.738565/2018-74 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11080.738573/2018-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11080.728445/2017-88 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 213 - Processo nº: 10880.913523/2010-93 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 214 - Processo nº: 10880.913524/2010-38 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 10880.913527/2010-71 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 10880.913528/2010-16 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10880.913529/2010-61 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10880.913530/2010-95 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 219 - Processo nº: 13306.000037/2002-15 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10380.902512/2012-81 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 221 - Processo nº: 10380.720062/2015-52 - Recorrente: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10380.901035/2011-55 - Recorrente: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 223 - Processo nº: 10580.731488/2011-51 - Recorrente: REALEZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 224 - Processo nº: 10183.721661/2013-58 - Recorrente: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 14098.720059/2019-17 - Recorrentes: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 14098.720081/2019-59 - Recorrente: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 227 - Processo nº: 10340.720626/2021-71 - Recorrente: AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL MILITAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 228 - Processo nº: 12898.000775/2009-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 229 - Processo nº: 13116.722700/2016-79 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 230 - Processo nº: 13116.722699/2016-82 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 13116.722712/2016-01 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 13116.722711/2016-59 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 233 - Processo nº: 13116.900181/2015-13 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 234 - Processo nº: 13116.900182/2015-50 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 13116.901012/2015-92 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 13116.901013/2015-37 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 237 - Processo nº: 11080.728236/2017-34 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 11080.728382/2017-60 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 11080.731191/2018-66 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 13116.901014/2015-81 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 13116.901015/2015-26 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 13116.903633/2019-34 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 13116.903634/2019-89 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 13116.903855/2018-76 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 13116.904181/2019-16 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 13116.904184/2019-41 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 13116.905061/2016-85 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Presidente da Turma 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 20/06/2024 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 7 10650.720375/2011-50 8 a 14 . 17 11080.732985/2018-47 18 a 26 . 28 10711.726661/2015-91 29 a 32 . 39 11080.732730/2018-84 40 a 214 . 225 10925.902701/2013-30 226 a 236 . 245 10921.720483/2017-81 246 . 247 11080.735862/2018-68 248 a 250 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas de: a) fevereiro de 2024, relativa ao processo nº: 10925.909185/2011-11, Relator(a): RENAN GOMES REGO - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e b) abril de 2024, relativa aos processos nº: I) 10907.722521/2013-94 e 10909.722409/2013-33, Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e II) 11080.730754/2014-75, Relator(a) AD HOC: MARCOS ROBERTO DA SILVA - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 - Processo nº: 10494.000698/2008-78 - Recorrente: ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 2 - Processo nº: 10711.007973/2008-72 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.007974/2008-17 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.007975/2008-61 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 5 - Processo nº: 11836.000261/2009-60 - Recorrente: LAN CARGO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 6 - Processo nº: 11080.733960/2018-61 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 7 - Processo nº: 10650.720375/2011-50 - Recorrente: AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 8 - Processo nº: 10650.720377/2011-49 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10650.720378/2011-93 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10650.720379/2011-38 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10650.720380/2011-62 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10650.720381/2011-15 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10650.720382/2011-51 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10650.720383/2011-04 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 15 - Processo nº: 19311.720224/2017-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 16 - Processo nº: 10120.728448/2016-54 - Recorrente: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 17 - Processo nº: 11080.732985/2018-47 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 18 - Processo nº: 11080.733124/2018-86 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11080.733244/2018-83 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.733590/2018-61 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.734304/2018-85 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11080.734587/2018-65 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11080.734742/2018-43 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11080.735553/2018-98 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11080.736874/2018-18 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11080.737054/2018-35 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 27 - Processo nº: 10880.728198/2016-51 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 28 - Processo nº: 10711.726661/2015-91 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10711.726525/2015-09 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10711.726614/2015-47 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10711.726615/2015-91 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10711.726618/2015-25 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 33 - Processo nº: 11080.730903/2018-20 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10711.722669/2013-16 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 35 - Processo nº: 10640.901282/2012-24 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10640.901283/2012-79 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10640.901285/2012-68 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10640.902614/2012-98 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 39 - Processo nº: 11080.732730/2018-84 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 40 - Processo nº: 10120.729903/2021-04 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10410.723627/2017-11 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10410.723723/2017-69 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10510.730012/2019-84 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11055.720008/2018-12 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11055.720009/2018-59 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.728219/2017-05 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.728226/2017-07 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.728233/2017-09 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.728371/2017-80 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50-Processonº:11080.728877/2018-70-Recorrente:REGIONALTELHASINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.728994/2017-52 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.728998/2017-31 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.729005/2017-48 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11080.729009/2017-26 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.729162/2018-34 - Recorrente: METALSIDER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.729542/2017-98 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.729568/2017-36 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11080.729597/2017-06 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.729625/2017-87 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.729686/2017-44 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.729736/2017-93 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.729774/2017-46 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.729814/2017-50 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.729835/2016-94 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.729884/2017-16 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11080.729952/2017-39 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.729971/2017-65 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11080.730018/2017-60 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11080.730029/2017-40 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11080.730111/2017-74 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11080.730121/2017-18 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.730223/2017-25 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11080.730244/2017-41 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.730302/2017-36 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
PORTARIA CGSN Nº 46, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 8 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Fazenda — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. Todos os atos de 05/06/2024