PORTARIA CGSN Nº 46, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 7 de 10)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Fazenda — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. Todos os atos de 05/06/2024

. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 13 16682.721175/2017-19 14 a 25
. 26 16682.721182/2017-11 27 a 35
. 52 13656.900491/2017-84 53 a 59
. 92 11065.721167/2016-45 93
. 94 16327.901647/2018-45 95 e 96
. 100 10880.941651/2012-99 101 a 108
. 109 10980.915801/2012-81 110 a 114
. 115 13005.720784/2013-11 116 a 120
. 122 11080.728322/2017-47 123 e 124
. 125 11080.728365/2017-22 126
. 127 11080.728403/2017-47 128 e 129
. 130 11080.734381/2018-35 131 a 142
. 143 10120.900019/2016-11 144 a 149
. 150 10120.900022/2016-34 151 a 156
. 157 10120.900044/2016-02 158 a 163
. 164 10120.900048/2016-82 165 a 168
. 169 10120.900061/2016-31 170 a 190
. 191 10120.900066/2016-64 192 a 195
. 196 10120.900080/2016-68 197 e 198
. 213 10880.913523/2010-93 214 a 218
. 229 13116.722700/2016-79 230 a 232
. 233 13116.900181/2015-13 234 a 236
Dia 17 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 10111.720223/2020-45 - Recorrente: AGRO TRADING SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10111.720224/2020-90 - Recorrente: AGRO TRADING SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15444.720194/2020-73 - Recorrente: AGRO TRADING SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
4 - Processo nº: 11080.733961/2018-13 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.734425/2018-27 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.734441/2018-10 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13502.901486/2016-61 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13502.901487/2016-14 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13502.901488/2016-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
10 - Processo nº: 14041.720189/2019-05 - Recorrente: DISTRITO FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11 - Processo nº: 12585.720297/2011-40 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 17 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
12 - Processo nº: 14098.720058/2018-83 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.721175/2017-19 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.721167/2017-72 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.721168/2017-17 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.721169/2017-61 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.721170/2017-96 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.721171/2017-31 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.721172/2017-85 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16682.721173/2017-20 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16682.721176/2017-63 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.721177/2017-16 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.721178/2017-52 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16682.721179/2017-05 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16682.721180/2017-21 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.721182/2017-11 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.721181/2017-76 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.721183/2017-65 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16682.721184/2017-18 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16682.721185/2017-54 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.721186/2017-07 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.721187/2017-43 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16682.721188/2017-98 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16682.721189/2017-32 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16682.721190/2017-67 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10865.902016/2013-65 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA
AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
37 - Processo nº: 10865.902015/2013-11 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA
AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
38 - Processo nº: 16327.720545/2021-26 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11543.001114/2006-50 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11543.001111/2006-16 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
41 - Processo nº: 10283.722316/2020-32 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE
DO BRASIL S/A ELETRONORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
42 - Processo nº: 13855.001499/2010-43 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13855.001500/2010-30 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13855.001501/2010-84 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13855.001506/2010-15 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13855.001509/2010-41 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13855.001511/2010-10 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13855.003319/2010-68 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13855.003322/2010-81 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
50 - Processo nº: 10825.721648/2011-34 - Recorrente: UNIMED REGIONAL JAU
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10882.720453/2016-05 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
52 - Processo nº: 13656.900491/2017-84 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13656.900492/2017-29 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13656.900493/2017-73 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13656.900494/2017-18 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13656.900495/2017-62 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13656.900635/2017-01 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13656.901429/2018-91 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13656.901430/2018-15 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16327.720439/2011-71 - Recorrente: UNIBANCO CORRETORA DE
VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
61 - Processo nº: 10880.906573/2014-48 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.906574/2014-92 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 19515.720360/2014-63 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
64 - Processo nº: 12571.720312/2012-90 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12571.720313/2012-34 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 12571.720315/2012-23 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12571.720316/2012-78 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 12571.720317/2012-12 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12571.720318/2012-67 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 12571.720319/2012-10 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12571.720321/2012-81 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 12571.720322/2012-25 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12571.720323/2012-70 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 12571.720334/2012-50 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 12571.720335/2012-02 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12571.720336/2012-49 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12571.720337/2012-93 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 12571.720338/2012-38 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 12571.720339/2012-82 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12571.720340/2012-15 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12571.720341/2012-51 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12571.720342/2012-04 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12571.720343/2012-41 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12571.720362/2012-77 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12571.720363/2012-11 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12571.720364/2012-66 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12571.720366/2012-55 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12571.720367/2012-08 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12571.720368/2012-44 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12571.720369/2012-99 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 12571.720371/2012-68 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
92 - Processo nº: 11065.721167/2016-45 - Recorrente: BROZAUTO VEICULOS E PECAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
93 - Processo nº: 11065.724014/2015-79 - Recorrente: BROZAUTO VEICULOS E PECAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
94 - Processo nº: 16327.901647/2018-45 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
95 - Processo nº: 16327.901648/2018-90 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16327.901649/2018-34 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
97 - Processo nº: 16327.720020/2019-76 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
98 - Processo nº: 16327.000269/2010-23 - Recorrente: INFINITY CORRETORA DE
CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
99 - Processo nº: 12448.720910/2013-65 - Recorrente: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
100 - Processo nº: 10880.941651/2012-99 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
101 - Processo nº: 10880.937107/2012-42 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10880.937108/2012-97 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10880.937109/2012-31 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10880.941620/2012-38 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10880.941621/2012-82 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10880.941623/2012-71 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10880.941652/2012-33 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12585.000150/2010-59 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10980.915801/2012-81 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10980.915802/2012-25 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10980.915803/2012-70 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10980.915804/2012-14 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10980.915805/2012-69 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10980.915806/2012-11 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13005.720784/2013-11 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA
INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13005.720782/2013-21 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA
INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13005.720783/2013-76 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA
INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13005.720785/2013-65 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA
INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13005.720788/2013-07 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA
INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13005.720789/2013-43 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA
INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
121 - Processo nº: 10480.725711/2020-41 - Recorrentes: SERTRADING (BR) LTDA. e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
122 - Processo nº: 11080.728322/2017-47 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
123 - Processo nº: 11080.728367/2017-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11080.728399/2017-17 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
125 - Processo nº: 11080.728365/2017-22 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
126 - Processo nº: 11080.736770/2018-03 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
127 - Processo nº: 11080.728403/2017-47 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
128 - Processo nº: 11080.728353/2017-06 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.728525/2017-33 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
130 - Processo nº: 11080.734381/2018-35 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
131 - Processo nº: 11080.735081/2018-73 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.738247/2018-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.738844/2018-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.734782/2018-95 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.735975/2018-63 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11080.733613/2018-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11080.733700/2018-95 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.736430/2018-74 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11080.736792/2018-65 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11080.733776/2018-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11080.733433/2018-56 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11080.735985/2018-07 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
143 - Processo nº: 10120.900019/2016-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
144 - Processo nº: 10120.900016/2016-87 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10120.900018/2016-76 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10120.900021/2016-90 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10120.900023/2016-89 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10120.900031/2016-25 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10120.900032/2016-70 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
150 - Processo nº: 10120.900022/2016-34 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
151 - Processo nº: 10120.900014/2016-98 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10120.900026/2016-12 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10120.900027/2016-67 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10120.900029/2016-56 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10120.900035/2016-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10120.900037/2016-01 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
157 - Processo nº: 10120.900044/2016-02 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
158 - Processo nº: 10120.900045/2016-49 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10120.900046/2016-93 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10120.900047/2016-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10120.900052/2016-41 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10120.900053/2016-95 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10120.900056/2016-29 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
164 - Processo nº: 10120.900048/2016-82 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
165 - Processo nº: 10120.900051/2016-04 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10120.900054/2016-30 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e