. Item Processo ITENS REPETITIVOS . 13 16682.721175/2017-19 14 a 25 . 26 16682.721182/2017-11 27 a 35 . 52 13656.900491/2017-84 53 a 59 . 92 11065.721167/2016-45 93 . 94 16327.901647/2018-45 95 e 96 . 100 10880.941651/2012-99 101 a 108 . 109 10980.915801/2012-81 110 a 114 . 115 13005.720784/2013-11 116 a 120 . 122 11080.728322/2017-47 123 e 124 . 125 11080.728365/2017-22 126 . 127 11080.728403/2017-47 128 e 129 . 130 11080.734381/2018-35 131 a 142 . 143 10120.900019/2016-11 144 a 149 . 150 10120.900022/2016-34 151 a 156 . 157 10120.900044/2016-02 158 a 163 . 164 10120.900048/2016-82 165 a 168 . 169 10120.900061/2016-31 170 a 190 . 191 10120.900066/2016-64 192 a 195 . 196 10120.900080/2016-68 197 e 198 . 213 10880.913523/2010-93 214 a 218 . 229 13116.722700/2016-79 230 a 232 . 233 13116.900181/2015-13 234 a 236 Dia 17 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo nº: 10111.720223/2020-45 - Recorrente: AGRO TRADING SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10111.720224/2020-90 - Recorrente: AGRO TRADING SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15444.720194/2020-73 - Recorrente: AGRO TRADING SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 4 - Processo nº: 11080.733961/2018-13 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.734425/2018-27 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.734441/2018-10 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13502.901486/2016-61 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13502.901487/2016-14 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13502.901488/2016-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 10 - Processo nº: 14041.720189/2019-05 - Recorrente: DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 11 - Processo nº: 12585.720297/2011-40 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 17 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 12 - Processo nº: 14098.720058/2018-83 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16682.721175/2017-19 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16682.721167/2017-72 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16682.721168/2017-17 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.721169/2017-61 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16682.721170/2017-96 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16682.721171/2017-31 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16682.721172/2017-85 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16682.721173/2017-20 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16682.721176/2017-63 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16682.721177/2017-16 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16682.721178/2017-52 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16682.721179/2017-05 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16682.721180/2017-21 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.721182/2017-11 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.721181/2017-76 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16682.721183/2017-65 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16682.721184/2017-18 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16682.721185/2017-54 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16682.721186/2017-07 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16682.721187/2017-43 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16682.721188/2017-98 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16682.721189/2017-32 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16682.721190/2017-67 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10865.902016/2013-65 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10865.902015/2013-11 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 38 - Processo nº: 16327.720545/2021-26 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11543.001114/2006-50 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11543.001111/2006-16 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 41 - Processo nº: 10283.722316/2020-32 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 42 - Processo nº: 13855.001499/2010-43 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13855.001500/2010-30 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13855.001501/2010-84 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13855.001506/2010-15 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13855.001509/2010-41 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13855.001511/2010-10 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13855.003319/2010-68 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13855.003322/2010-81 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 50 - Processo nº: 10825.721648/2011-34 - Recorrente: UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10882.720453/2016-05 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 52 - Processo nº: 13656.900491/2017-84 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13656.900492/2017-29 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13656.900493/2017-73 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13656.900494/2017-18 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13656.900495/2017-62 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13656.900635/2017-01 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13656.901429/2018-91 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13656.901430/2018-15 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 16327.720439/2011-71 - Recorrente: UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 61 - Processo nº: 10880.906573/2014-48 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.906574/2014-92 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 19515.720360/2014-63 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 64 - Processo nº: 12571.720312/2012-90 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 12571.720313/2012-34 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 12571.720315/2012-23 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 12571.720316/2012-78 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 12571.720317/2012-12 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 12571.720318/2012-67 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 12571.720319/2012-10 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12571.720321/2012-81 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 12571.720322/2012-25 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 12571.720323/2012-70 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 12571.720334/2012-50 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 12571.720335/2012-02 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 12571.720336/2012-49 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 12571.720337/2012-93 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 12571.720338/2012-38 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12571.720339/2012-82 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12571.720340/2012-15 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12571.720341/2012-51 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 12571.720342/2012-04 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 12571.720343/2012-41 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 12571.720362/2012-77 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 12571.720363/2012-11 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 12571.720364/2012-66 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 12571.720366/2012-55 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12571.720367/2012-08 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12571.720368/2012-44 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 12571.720369/2012-99 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 12571.720371/2012-68 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 92 - Processo nº: 11065.721167/2016-45 - Recorrente: BROZAUTO VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 93 - Processo nº: 11065.724014/2015-79 - Recorrente: BROZAUTO VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 94 - Processo nº: 16327.901647/2018-45 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 95 - Processo nº: 16327.901648/2018-90 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 16327.901649/2018-34 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 97 - Processo nº: 16327.720020/2019-76 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 98 - Processo nº: 16327.000269/2010-23 - Recorrente: INFINITY CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 99 - Processo nº: 12448.720910/2013-65 - Recorrente: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 100 - Processo nº: 10880.941651/2012-99 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 101 - Processo nº: 10880.937107/2012-42 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10880.937108/2012-97 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10880.937109/2012-31 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10880.941620/2012-38 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10880.941621/2012-82 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10880.941623/2012-71 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10880.941652/2012-33 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 12585.000150/2010-59 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10980.915801/2012-81 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10980.915802/2012-25 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10980.915803/2012-70 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10980.915804/2012-14 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10980.915805/2012-69 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10980.915806/2012-11 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13005.720784/2013-11 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 13005.720782/2013-21 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13005.720783/2013-76 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 13005.720785/2013-65 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13005.720788/2013-07 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13005.720789/2013-43 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 121 - Processo nº: 10480.725711/2020-41 - Recorrentes: SERTRADING (BR) LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 122 - Processo nº: 11080.728322/2017-47 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 123 - Processo nº: 11080.728367/2017-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.728399/2017-17 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 125 - Processo nº: 11080.728365/2017-22 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 126 - Processo nº: 11080.736770/2018-03 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 127 - Processo nº: 11080.728403/2017-47 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 128 - Processo nº: 11080.728353/2017-06 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.728525/2017-33 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 130 - Processo nº: 11080.734381/2018-35 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 131 - Processo nº: 11080.735081/2018-73 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.738247/2018-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.738844/2018-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.734782/2018-95 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.735975/2018-63 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.733613/2018-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.733700/2018-95 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.736430/2018-74 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.736792/2018-65 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.733776/2018-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.733433/2018-56 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.735985/2018-07 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 143 - Processo nº: 10120.900019/2016-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 144 - Processo nº: 10120.900016/2016-87 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10120.900018/2016-76 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10120.900021/2016-90 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10120.900023/2016-89 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10120.900031/2016-25 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10120.900032/2016-70 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 150 - Processo nº: 10120.900022/2016-34 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 151 - Processo nº: 10120.900014/2016-98 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10120.900026/2016-12 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10120.900027/2016-67 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10120.900029/2016-56 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10120.900035/2016-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10120.900037/2016-01 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 157 - Processo nº: 10120.900044/2016-02 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 158 - Processo nº: 10120.900045/2016-49 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10120.900046/2016-93 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10120.900047/2016-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10120.900052/2016-41 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10120.900053/2016-95 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10120.900056/2016-29 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 164 - Processo nº: 10120.900048/2016-82 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 165 - Processo nº: 10120.900051/2016-04 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10120.900054/2016-30 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
PORTARIA CGSN Nº 46, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 7 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Fazenda — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. Todos os atos de 05/06/2024