e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11080.730729/2017-34 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11080.730896/2018-66 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11080.730954/2018-51 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11080.731072/2018-11 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11080.731104/2018-71 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11080.731113/2018-61 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11080.731164/2018-93 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11080.731179/2018-51 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11080.731189/2018-97 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11080.731192/2018-19 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11080.731205/2017-61 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.731215/2018-87 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.731232/2017-33 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.731255/2018-29 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.731256/2018-73 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11080.731299/2018-59 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11080.731347/2018-17 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11080.731402/2018-61 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11080.731482/2018-54 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11080.731512/2018-22 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.731527/2018-91 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11080.731563/2017-73 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.731667/2017-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11080.731873/2017-98 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11080.732476/2018-14 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11080.732545/2018-90 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.732676/2018-77 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11080.732689/2018-46 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.732711/2018-58 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11080.732713/2018-47 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11080.732736/2018-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11080.732795/2018-20 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11080.732800/2018-02 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.732984/2018-01 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.733413/2018-85 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.733784/2018-67 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.733994/2018-55 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.734104/2018-22 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.734116/2018-57 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.734206/2018-48 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.734579/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.734998/2018-51 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.735002/2018-24 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.735033/2018-85 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.735056/2017-17 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.735175/2018-42 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.735199/2018-00 - Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.735263/2018-44 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.735394/2018-21 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.735531/2018-28 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.735910/2018-18 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.735929/2018-64 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.735963/2018-39 - Recorrente: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.736079/2018-11 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.736130/2018-95 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.736423/2018-72 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.736440/2018-18 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.736612/2018-45 - Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.736808/2018-30 - Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.736881/2018-10 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.736950/2018-87 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.736959/2018-98 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.736974/2018-36 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.737049/2018-22 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.737063/2018-26 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.737200/2018-22 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.737247/2018-96 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.737457/2018-84 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11080.737497/2018-26 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.737583/2018-39 - Recorrente: MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.737746/2018-83 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.738152/2018-90 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.738286/2018-19 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11080.738439/2018-10 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.738674/2018-91 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.738815/2018-76 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.742452/2019-54 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.744172/2019-81 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 13369.720967/2020-36 - Recorrente: KWS SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 13896.722134/2016-65 - Recorrente: EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 14090.720233/2019-93 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 16682.720455/2019-71 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 16682.720456/2019-16 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 16682.720460/2019-84 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 16682.720461/2019-29 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 18220.720057/2020-51 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 18220.720058/2020-04 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 18220.720081/2020-91 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 18220.720357/2021-11 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 18220.720358/2021-66 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 18220.720359/2021-19 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 18220.720362/2021-24 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 18220.720363/2021-79 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 18220.720365/2021-68 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 18220.720602/2020-18 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 18220.720604/2020-07 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 18220.720662/2020-22 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 18220.720663/2020-77 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 18220.720665/2020-66 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 18220.720668/2020-08 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 18220.720672/2020-68 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 18220.720730/2021-34 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 18220.720731/2021-89 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 18220.720732/2021-23 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 18220.721078/2021-75 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 18220.721079/2021-10 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 18220.721080/2021-44 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 18220.721081/2021-99 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 18220.721175/2021-68 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 18220.721177/2021-57 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 18220.722250/2021-16 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 18220.722251/2021-52 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 18220.722252/2021-05 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 18220.722924/2021-74 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 18220.724206/2020-51 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 18220.724207/2020-04 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 18220.725406/2020-21 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 18220.725407/2020-76 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 18220.726610/2021-41 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 18220.726718/2021-33 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 18220.726719/2021-88 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 18220.727011/2021-44 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 18220.727012/2021-99 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 18220.727013/2021-33 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 18220.727422/2021-30 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 18220.727423/2021-84 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 18220.728381/2020-18 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 18220.728498/2022-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 18220.728499/2022-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 18220.729640/2021-17 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 18220.730066/2020-51 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 18220.730113/2020-66 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 18220.730679/2021-79 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 18220.730682/2021-92 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 18220.730684/2021-81 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 18220.730686/2021-71 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 18220.731112/2021-10 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 18220.731113/2021-64 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 18220.731114/2021-17 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 18220.731115/2021-53 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 215 - Processo nº: 15746.723125/2021-06 - Recorrente: TROMBINI EMBALAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 216 - Processo nº: 11065.722961/2017-97 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 217 - Processo nº: 10380.900856/2012-55 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10380.900857/2012-08 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 10380.900858/2012-44 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10380.900859/2012-99 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 10380.900860/2012-13 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10380.902737/2012-37 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10380.902738/2012-81 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10380.902739/2012-26 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 225 - Processo nº: 10925.902701/2013-30 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10925.902702/2013-84 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10925.902703/2013-29 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10925.902704/2013-73 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10925.902705/2013-18 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10925.902706/2013-62 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10925.902707/2013-15 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10925.902708/2013-51 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10925.903901/2013-18 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10925.903902/2013-54 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 10925.903903/2013-07 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 10925.903904/2013-43 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10925.903905/2013-98 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 10925.903906/2013-32 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10925.903907/2013-87 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 10925.903908/2013-21 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 241 - Processo nº: 11613.720203/2011-95 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 242 - Processo nº: 11128.005672/2009-38 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 13804.008887/2004-11 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 244 - Processo nº: 10909.723040/2012-03 - Recorrente: SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 245 - Processo nº: 10921.720483/2017-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 246 - Processo nº: 10980.725762/2018-17 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 247 - Processo nº: 11080.735862/2018-68 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 248 - Processo nº: 11080.732680/2018-35 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 11080.735371/2018-17 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 11080.736039/2018-70 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 251 - Processo nº: 10831.722727/2012-64 - Recorrente: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10831.722728/2012-17 - Recorrente: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 15771.722960/2012-12 - Recorrente: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 15771.722961/2012-67 - Recorrente: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 255 - Processo nº: 10805.721749/2019-09 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 256 - Processo nº: 13502.722047/2017-75 - Recorrentes: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 257 - Processo nº: 10783.720366/2012-34 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 15578.000099/2010-62 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 15578.000103/2010-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 15578.000225/2010-89 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 15578.000228/2010-12 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 15578.000249/2010-38 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 15578.000252/2010-51 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
PORTARIA CGSN Nº 46, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 9 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Fazenda — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. Todos os atos de 05/06/2024