. Item Processo ITENS REPETITIVOS . 3 10783.725580/2020-97 4 a 18 . 19 10783.904982/2014-16 20 a 27 . 28 15586.720272/2017-10 29 a 43 . 55 10980.900714/2010-67 56 a 94 . 95 10880.726259/2018-15 96 a 100 . 101 10880.905053/2016-80 102 a 109 . 114 10845.720180/2010-41 115 a 119 . 120 11080.729263/2018-13 121 a 123 . 124 11040.900361/2015-92 125 a 127 . 138 11080.732707/2018-90 139 . 140 10680.907843/2017-37 141 a 143 . 144 11080.721907/2012-21 145 . 146 10940.720176/2014-29 147 a 149 . 150 10932.720046/2015-76 151 . 152 10925.721547/2015-69 153 a 156 . 162 10907.721861/2014-89 163 . 172 11128.001977/2009-71 173 a 178 . 184 10907.720419/2013-54 185 a 197 Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 1 - Processo nº: 13136.720010/2023-76 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16327.720029/2023-63 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 3 - Processo nº: 10783.725580/2020-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 4 - Processo nº: 10783.725582/2020-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10783.725583/2020-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10783.725584/2020-75 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10783.725585/2020-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10783.725586/2020-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10783.725587/2020-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10783.725588/2020-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10783.725589/2020-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10783.725590/2020-22 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10783.725591/2020-77 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10783.725592/2020-11 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10783.725593/2020-66 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10783.725594/2020-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13766.720167/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13766.720168/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 19 - Processo nº: 10783.904982/2014-16 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 20 - Processo nº: 10783.904983/2014-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10783.904987/2014-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10783.904988/2014-85 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10783.904989/2014-20 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10783.904990/2014-54 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10783.904991/2014-07 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10783.904994/2014-32 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10783.904995/2014-87 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 28 - Processo nº: 15586.720272/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 29 - Processo nº: 10783.720229/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13766.720171/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13766.720172/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13766.720174/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13766.720176/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13766.720177/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13766.720178/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13766.720627/2015-65 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13766.720628/2015-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 15586.720273/2017-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 15586.720274/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 15586.720275/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 15586.720276/2017-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 15586.720277/2017-42 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 15586.720278/2017-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 44 - Processo nº: 10783.721279/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13766.720219/2016-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13766.720410/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 15586.720115/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 48 - Processo nº: 13819.001883/2003-53 - Recorrente: TKM INDUSTRIA DE BORRACHAS E PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11070.000296/2010-31 - Recorrente: UNIMED ALTO JACUI/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 50 - Processo nº: 10314.720839/2019-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 51 - Processo nº: 13609.900418/2013-44 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13609.900419/2013-99 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10730.900283/2014-12 - Recorrente: APIACAS ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10730.900284/2014-59 - Recorrente: APIACAS ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 55 - Processo nº: 10980.900714/2010-67 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10980.900715/2010-10 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10980.900716/2010-56 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10980.900717/2010-09 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10980.900718/2010-45 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10980.900719/2010-90 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10980.900720/2010-14 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10980.900721/2010-69 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10980.900722/2010-11 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10980.900723/2010-58 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10980.900724/2010-01 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10980.900725/2010-47 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10980.900726/2010-91 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10980.900727/2010-36 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10980.900728/2010-81 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10980.900729/2010-25 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10980.900730/2010-50 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10980.900731/2010-02 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10980.900732/2010-49 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10980.900733/2010-93 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10980.900734/2010-38 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10980.900735/2010-82 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10980.900736/2010-27 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10980.900737/2010-71 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10980.900738/2010-16 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10980.900739/2010-61 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10980.900740/2010-95 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10980.900741/2010-30 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10980.900742/2010-84 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10980.900743/2010-29 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10980.900744/2010-73 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10980.900745/2010-18 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10980.900746/2010-62 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10980.900747/2010-15 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10980.900748/2010-51 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10980.900749/2010-04 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10980.900750/2010-21 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10980.900751/2010-75 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10980.941177/2009-71 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10980.941179/2009-61 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 95 - Processo nº: 10880.726259/2018-15 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 96 - Processo nº: 10880.943770/2014-48 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10880.943771/2014-92 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10880.945170/2013-33 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 16692.720023/2017-80 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 16692.720024/2017-24 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 101 - Processo nº: 10880.905053/2016-80 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 102 - Processo nº: 10880.905052/2016-35 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10880.905054/2016-24 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10880.905055/2016-79 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10880.905056/2016-13 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10880.905057/2016-68 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10880.945171/2013-88 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10880.945172/2013-22 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10880.945173/2013-77 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 110 - Processo nº: 10880.726241/2018-13 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 111 - Processo nº: 13971.000624/2005-12 - Recorrentes: PAMPLONA ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 112 - Processo nº: 11080.736379/2018-09 - Recorrente: AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.736424/2018-17 - Recorrente: AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 114 - Processo nº: 10845.720180/2010-41 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 115 - Processo nº: 10845.720181/2010-96 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10845.720184/2010-20 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10845.720185/2010-74 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10845.720186/2010-19 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10845.720190/2010-87 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 120 - Processo nº: 11080.729263/2018-13 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 121 - Processo nº: 11080.732773/2017-89 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.729469/2018-35 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.729988/2018-01 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 124 - Processo nº: 11040.900361/2015-92 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 125 - Processo nº: 11040.900355/2015-35 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11040.900366/2015-15 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11040.900368/2015-12 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 128 - Processo nº: 11080.729288/2018-17 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11040.900371/2015-28 - Recorrente: AGRO MAQUINAS COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 13811.000664/00-12 - Recorrente: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 131 - Processo nº: 10880.991558/2012-25 - Recorrente: ATECH - NEGOCIOS EM TECNOLOGIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10880.991559/2012-70 - Recorrente: ATECH - NEGOCIOS EM TECNOLOGIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.900088/2013-68 - Recorrente: AGROPECUARIA MARAGOGIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.900089/2013-11 - Recorrente: AGROPECUARIA MARAGOGIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 135 - Processo nº: 11080.732396/2018-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE ALIMENTOS S/A 136 - Processo nº: 13811.004085/2003-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE FERTILIZANTES S/A Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 137 - Processo nº: 19311.720170/2016-02 - Recorrente: WCA.COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 138 - Processo nº: 11080.732707/2018-90 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 139 - Processo nº: 11080.734068/2018-05 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 140 - Processo nº: 10680.907843/2017-37 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 141 - Processo nº: 10680.722570/2018-33 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10680.906192/2017-68 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10680.907842/2017-92 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 144 - Processo nº: 11080.721907/2012-21 - Recorrente: SLC PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 145 - Processo nº: 11080.721905/2012-32 - Recorrente: SLC PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 146 - Processo nº: 10940.720176/2014-29 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 147 - Processo nº: 12571.720020/2014-19 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 12571.720021/2014-63 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 12571.720023/2014-52 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 150 - Processo nº: 10932.720046/2015-76 - Recorrente: BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 151 - Processo nº: 10932.720045/2015-21 - Recorrente: BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 152 - Processo nº: 10925.721547/2015-69 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 153 - Processo nº: 10925.721569/2015-29 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10925.721570/2015-53 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10925.721571/2015-06 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10925.721572/2015-42 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 157 - Processo nº: 19740.000400/2008-45 - Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 158 - Processo nº: 10120.779513/2021-77 - Recorrentes: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 159 - Processo nº: 10380.904132/2011-08 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 160 - Processo nº: 11080.901380/2013-06 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 161 - Processo nº: 12709.000210/2011-71 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10907.721861/2014-89 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10907.721905/2014-71 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 164 - Processo nº: 15444.720150/2019-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AXA OIL PETROLEO S.A 165 - Processo nº: 15444.720218/2019-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CGSN Nº 46, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Fazenda — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. Todos os atos de 05/06/2024