PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.208, DE 29 DE MAIO 2024 (parte 3 de 4)

Art. 98. O assistente social deverá, com a colaboração da Procuradoria Regional, elaborar
ofício ao juiz para informar seu impedimento/suspeição, no prazo estabelecido legalmente.
Art. 99. Na ocorrência de indicação do juiz para que o Assistente Social do INSS atue
como perito oficial, quando o INSS não for parte da ação judicial, o profissional deverá cumprir
a solicitação ou apresentar escusa, com a colaboração da PFE/INSS, contendo a devida
justificativa, no prazo estabelecido legalmente.
Art. 100. Quando o profissional Assistente Social for convocado a prestar
depoimento em juízo:
I - na qualidade de assistente técnico, deverá comparecer à audiência, munido de
informações previamente obtidas nos sistemas institucionais, restringindo-se a emitir sua
opinião técnica a respeito do que houver avaliado; e
II - na condição de testemunha, deverá comparecer à audiência e declarar que está
obrigado a guardar sigilo profissional, sendo vedado depor na condição de testemunha,
conforme estabelece o artigo 5º da Resolução CFESS nº 559/2009.
CAPÍTULO XII
DAS DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES PROFISSIONAIS
Art. 101. Os Assistentes Sociais, em parceria com o setor de Comunicação Social,
podem utilizar os meios de comunicação disponíveis na Instituição, e outros da sociedade, para
divulgar o Serviço Social e dar visibilidade às ações desenvolvidas, utilizando-se de ferramentas
como o correio eletrônico institucional, mural, mídia eletrônica, rádio comunitária, jornal
impresso e televisionado, informativos, entre outros.