PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.208, DE 29 DE MAIO 2024 (parte 2 de 4)

CAPÍTULO VI
DAS PARCERIAS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Art. 36. O Serviço Social do INSS pode estabelecer parcerias com outros órgãos
públicos ou instituições privadas a fim de atender ao desenvolvimento de suas atividades,
exceto aquelas parcerias com previsão expressa na Lei.
Parágrafo único. A parceria de que trata o caput deverá ser formalizada por meio
do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 37. Os Acordos de Cooperação Técnica serão firmados com organizações
sociais e instituições públicas ou privadas, sem ônus para os partícipes, de acordo com as
normativas institucionais que regulamentam esse tema. No âmbito do Serviço Social, terá
como principais objetivos:
I - firmar assessoria e/ou consultoria técnica com entidades públicas e privadas
para o desenvolvimento de programas, projetos e ações do Serviço Social;
II - desenvolver parcerias com a rede socioassistencial, a fim de ampliar o acesso
dos usuários da Previdência Social aos benefícios e serviços sociais;
III - desenvolver, acompanhar e avaliar projetos de pesquisa social, com a
assessoria/consultoria técnica de instituições de pesquisa e ensino superior;
IV - promover ações de capacitação continuada aos profissionais que atuam no
Serviço Social; e
V - possibilitar estágios curriculares e extracurriculares para alunos de graduação
em Serviço Social.
CAPÍTULO VII
DA INSTRUMENTALIDADE TÉCNICA DO SERVIÇO SOCIAL DO INSS
Art. 38. Os instrumentos técnicos utilizados pelo profissional do Serviço Social são:
I - Parecer Social;
II - Pesquisa Social;
III - Estudo Exploratório dos Recursos Sociais; e
IV - Avaliação Social.
Parágrafo único. A utilização dos instrumentos de que trata o caput está associada
ao uso de técnicas e procedimentos operacionais que possibilitam a materialização das ações,
intervenções, programas e projetos profissionais, em consonância com as Linhas de Ação do
Serviço Social do INSS.
Seção I
Do Parecer Social
Art. 39. O Parecer Social consiste no pronunciamento técnico do profissional, com
base na observação e estudo social da realidade e tem como objetivo fornecer elementos que
subsidiem nos processos de análise de reconhecimento de direitos em fase inicial, manutenção,
revisão e recurso de benefícios previdenciários e assistenciais e decisão médico-pericial.
Parágrafo único. A emissão do Parecer Social pode se dar por iniciativa do próprio
profissional, por solicitação das áreas de Benefícios, Perícia Médica Federal, Procuradoria
Federal Especializada/INSS, Juntas/Câmaras/Conselhos de Recursos da Previdência Social ou
por solicitação do requerente/beneficiário.
Art. 40. O Parecer Social é atribuição privativa do assistente social, de acordo com
o inciso IV do art. 5º da Lei nº 8.662, de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, e deve ser
conclusivo em matéria de Serviço Social.
Parágrafo único. O Parecer Social não deverá ser utilizado como mecanismo de
fiscalização, constatação, averiguação de veracidade de fatos, provas ou informações prestadas
pelo usuário, consistindo em recurso viabilizador de direitos, na perspectiva da cidadania,
equidade e justiça social.
Art. 41. O Parecer Social deverá conter elementos relevantes, extraídos do Estudo
Social que consolida os aspectos da realidade social estudada, e considerar o contexto no qual
o usuário está inserido.
Parágrafo único. O Parecer Social não possui caráter sigiloso, deverá ser
apresentado aos setores solicitantes por meio de formulário específico, denominado Parecer
Social, ANEXO II.
Art. 42. O Estudo Social é definido como um processo metodológico específico do
Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma
determinada situação ou expressão da questão social objeto da intervenção profissional.
Parágrafo único. O Estudo Social que fundamenta a elaboração do Parecer
Social é de caráter sigiloso e deve ser armazenado em arquivo próprio do Serviço Social.
Art. 43. Compete exclusivamente ao assistente social a escolha dos instrumentos e
técnicas utilizados na elaboração do Estudo Social e do Parecer Social.
Art. 44. O profissional deverá observar o motivo da solicitação do Parecer Social,
registrar a sua finalidade e destacar o objetivo da intervenção, no início do documento.
Parágrafo único. Caso o profissional identifique que a solicitação para emissão do
Parecer Social não se configure em matéria de Serviço Social, deverá comunicar essa situação
ao setor solicitante, mediante justificativa técnica fundamentada.
Art. 45. O Parecer Social é serviço agendável, cujas vagas deverão ser ofertadas no
sistema de agendamentos.
Art. 46. No caso de Parecer Social por solicitação do requerente/beneficiário,o
pedido deverá ser formalizado no processo de requerimento de benefício, ou durante
atendimento presencial pelo Serviço Social.
Art. 47. No caso de Parecer Social por solicitação de outras áreas, ou por solicitação do
requerente/beneficiário no requerimento de benefício, o servidor responsável pela tarefa deve:
I - agendar o serviço "Parecer Social - Estudo Social" para a Unidade Orgânica- UO
mais próxima da localização da residência do requerente/beneficiário, preferencialmente
dentro da área de manutenção do benefício;
II - criar a subtarefa "Parecer Social - Estudo Social" no Sistema de Gerenciamento de tarefas;
III - transferir a subtarefa criada para a UO de agendamento;
IV- comunicar o interessado do agendamento pelos meios institucionais, acerca do
dia, horário e local de atendimento; e
V- aguardar a conclusão do Parecer Social, que será juntado no respectivo
processo, em formulário específico, para posterior prosseguimento.
Parágrafo único. Em caso de inconsistência para marcação do serviço ou ausência
de vagas, o servidor deverá reportar por e-mail ao Chefe do Serviço Social da Superintendência
Regional, o qual adotará as devidas providências.
Art. 48. Cabe ao assistente social, nas situações de emissão do Parecer Social:
I - nos casos de solicitação do requerente/beneficiário durante atendimento ou por
iniciativa do próprio profissional, realizar o agendamento do serviço de Parecer Social - Estudo
Social e comunicar o interessado do agendamento;
II - atribuir-se como responsável na subtarefa de "Parecer Social - Estudo Social"
III - executar as atividades necessárias para a realização do Estudo Social, tais como
entrevistas, visitas técnicas, coleta de dados e as demais que entender pertinentes ao caso;
IV - sistematizar o Estudo Social, que deverá ser guardado em arquivo sujeito ao
sigilo profissional;
V - após a conclusão do Estudo Social, agendar o serviço de "Parecer Social -
Elaboração", e informar no processo o prazo para entrega do documento;
VI - elaborar o Parecer Social, conforme agendamento, em formulário específico;
VII - anexar o Parecer Social no respectivo processo; e
VIII - concluir a subtarefa "Parecer Social - Estudo Social".
§ 1º Em caso de não comparecimento do requerente/beneficiário na data do agendamento,
o assistente social deverá registrar o fato na subtarefa de "Parecer Social - Estudo Social" e concluí-la.
§ 2º Nos casos em que o profissional decidir por realizar visita técnica, é
recomendável que o interessado seja informado previamente de sua realização.
§ 3º O Parecer Social deverá ser anexado na respectiva subtarefa, antes que esta
seja concluída.
Art. 49. Ao iniciar o atendimento, o profissional deverá esclarecer ao
requerente/beneficiário o objetivo e alcance de sua intervenção técnica, suas etapas, os meios
de acompanhamento do processo e comunicar, no que lhe for cabível, da realização dos
atendimentos do Serviço Social.
Seção II
Da Pesquisa Social
Art. 50. A Pesquisa Social é um instrumento técnico, fundamental para o
conhecimento crítico e interpretativo da realidade e favorece a identificação das demandas
dirigidas ao INSS e do perfil socioeconômico e cultural de seus usuários.
Art. 51. São objetivos da Pesquisa Social:
I - propiciar o conhecimento da realidade social, na qual se inserem os usuários da
Política de Seguridade Social, considerando seu contexto político, cultural e socioeconômico,
em sua relação com a Previdência Social;
II - oferecer subsídio à elaboração de planos, programas e projetos do Serviço Social;
III - promover a produção e divulgação de conhecimentos que possam contribuir
para a ampliação da proteção social e melhoria dos serviços prestados; e
IV - possibilitar o desenvolvimento de uma prática profissional reflexiva e atenta às
mudanças do panorama social.
Art. 52. A Pesquisa Social poderá ser desenvolvida a partir de diversas temáticas,
desde que relacionadas à Previdência Social, vinculadas às linhas de ação.
Art. 53. São linhas prioritárias de pesquisa aquelas que abrangem:
I - a Saúde e Segurança do Trabalhador;
II - as categorias profissionais e ocupacionais, segmentos e grupos sociais e seu
acesso à Previdência Social;
III - as políticas de Seguridade Social, com ênfase na Previdência e Assistência Social; e
IV - as ações profissionais do Serviço Social.
Art. 54. São diretrizes da linha de pesquisa em Saúde e Segurança do Trabalhador:
I - analisar as condições de saúde e segurança do trabalhador, nos mais diversos
espaços sócio-ocupacionais, em sua vida cotidiana e relações familiares;
II - identificar prováveis associações entre as condições de trabalho e a ocorrência
de agravos à saúde do trabalhador; e
III - identificar as formas de intervenção e as ações públicas e privadas no campo da
saúde e segurança do trabalhador.
Art. 55. São diretrizes da linha de pesquisa sobre categorias profissionais e
ocupacionais, segmentos e grupos sociais e seu acesso à Previdência Social:
I- conhecer limites e possibilidades do acesso de categorias profissionais, ocupacionais,
segmentos e grupos sociais aos direitos previdenciários, sob a ótica da proteção social; e
II- identificar o processo de trabalho e as especificidades desses grupos.
Art. 56. São diretrizes da linha de pesquisa sobre as políticas de Seguridade Social,
com ênfase na Previdência e Assistência Social:
I- conhecer a Política de Seguridade Social e como ela se concretiza no âmbito do INSS;
II - identificar os grupos e demandas atendidos pela Previdência e Assistência Social
e analisar a articulação entre essas políticas; e
III- analisar as múltiplas formas de enfrentamento das expressões da "questão
social" e seus rebatimentos nas políticas de Previdência e Assistência Social.
Art. 57. São diretrizes da linha de pesquisa relacionada às ações profissionais do serviço social:
I- analisar os mecanismos de socialização das informações Previdenciárias e
Assistenciais e seus rebatimentos na melhoria dos serviços prestados e na vida dos usuários; e
II - estudar as formas de estabelecer ações de assessoria/consultoria, seus
resultados, bem como as possibilidades de articulação com a rede.
Seção III
Do Estudo Exploratório dos Recursos Sociais
Art. 58. O Estudo Exploratório dos Recursos Sociais consiste em instrumento de
identificação dos recursos sociais existentes na área de atuação do profissional, para
articulação da política previdenciária com a rede socioassistencial.
Parágrafo único. Recursos sociais são os equipamentos e serviços públicos, estatais
e não-estatais, da Seguridade Social e demais políticas sociais, que atendem a população local
em suas necessidades sociais.
Art. 59. Tem como objetivo potencializar a articulação do Serviço Social do INSS
com a rede socioassistencial e subsidiar o acesso e o encaminhamento dos usuários aos
serviços, a socialização das informações previdenciárias e assistenciais, o fortalecimento de
ações coletivas e a conjugação de esforços para o exercício da cidadania.
Art. 60. O estudo exploratório dos recursos sociais é desenvolvido por meio de
serviço externo, realizado mediante visita técnica e utilização do Formulário de Estudo
Exploratório dos Recursos Sociais - ANEXO III.
Art. 61. Os fluxos para operacionalização do serviço externo estão descritos na
Resolução nº 529/PRES/INSS, de 06 de abril de 2016, e devem ser seguidos pelo servidor.
Seção IV
Da Avaliação Social
Art. 62. A Avaliação Social é o instrumento que analisa as questões sociais que
compõe o processo de caracterização da deficiência, dentro do modelo biopsicossocial, que
considera os fatores ambientais, sociais, pessoais, a limitação do desempenho de atividades e
a restrição da participação social dos requerentes de benefícios previdenciários e
assistenciais.
Art. 63. A avaliação social adota os princípios estabelecidos na Classificação
Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, cujas unidades de classificação
elencadas em cada domínio direciona o que devem ser entendidas em um contexto social mais
amplo, cabendo ao assistente social analisar as questões sociais da pessoa avaliada, dentro da
realidade social em que está inserida, das desigualdades sociais e do acesso às políticas públicas.
Art. 64. Na história social deverão ser registrados os aspectos relevantes que
possam respaldar a qualificação das unidades de classificação e dos domínios com ênfase no
que foi priorizado na análise da avaliação.
Art. 65. O sigilo profissional deve ser resguardado, não cabendo revelar dados que
exponham o usuário ou que não contribuam com a avaliação social.
Art. 66. A avaliação social é um atendimento técnico personalíssimo, voltado
exclusivamente ao atendimento do próprio requerente/beneficiário.
§1º O requerente/beneficiário poderá ser acompanhado de terceiros durante o
atendimento, caso o profissional entenda ser necessário.
§2º A avaliação social é um serviço agendável, com duração prevista de 60
(sessenta) minutos.
Art. 67. A solicitação para acompanhar o requerente na avaliação social deverá se dar por
escrito, por meio do Formulário de Solicitação de Acompanhante na Avaliação Social - ANEXO IV.
§1º Caberá ao Assistente Social decidir pelo deferimento ou indeferimento do
pedido de acompanhamento de que trata o caput.
§2º Se a presença do acompanhante puder interferir no ato da avaliação social
e/ou no resguardo do sigilo profissional, a solicitação será indeferida pelo Assistente Social.
§3º No caso de indeferimento da solicitação de acompanhante, o Assistente Social
deverá fundamentar a decisão no processo administrativo.
Art.68.CompeteàsChefiasdeServiçoSocialnasSuperintendênciasRegionaisaoferta
de vagas para agendamento de avaliações sociais requisitadas em mandados de segurança,
Parágrafo único. As vagas para o serviço de avaliação social judicial deverão ser
ofertadas com prioridade sobre os demais.
Art. 69. Nas situações em que o profissional identificar a necessidade de
informações complementares àquelas trazidas pelo usuário na entrevista social, poderá emitir
uma Solicitação de Informações Sociais - SIS, ANEXO V, direcionada ao profissional ou serviço
que o assiste com o requerimento das informações necessárias.
Parágrafo único. O retorno da SIS é deverá ser agendado pelo próprio profissional
solicitante no ato da emissão do SIS e entregue ao usuário a comprovação do agendamento.
Art. 70. Nas hipóteses em que o requerente estiver impossibilitado de comparecer
à uma agência para atendimento presencial, por motivo de internação hospitalar ou por
impossibilidade de locomoção, poderá ser solicitado avaliação social externa no ato do
agendamento, mediante apresentação de justificativa médica ou equivalente que comprove a
impossibilidade de locomoção do interessado.
Art. 71. No caso de avaliação social externa, no lugar do agendamento, deverá ser
criada subtarefa contendo a solicitação de avaliação social externa, com os documentos
comprobatórios anexados, a qual será direcionada à UO de manutenção escolhida pelo
requerente, e submetida a apreciação pelo profissional do Serviço Social responsável pelo
atendimento da localidade.
§ 1º Quando deferida a solicitação, o profissional responsável deverá:
I - realizar o atendimento externo nas situações onde o requerente se encontrar na sua área
de abrangência, conforme disponibilidade de agenda e lançar a avaliação no sistema institucional; ou
II - encaminhar solicitação de atendimento para o Chefe de Serviço Social, nas
situações em que o requerente estiver em local distinto à sua área de abrangência, cabendo ao
Chefe designar outro profissional ou solicitar atendimento ao Chefe de outra Superintendência,
conforme o local onde o requerente/beneficiário se encontra.
§ 2º Quando indeferida a solicitação, o profissional deverá registrar em despacho
fundamentado na subtarefa, com apresentação dos motivos do indeferimento, indicar a necessidade
do requerente realizar o agendamento da avaliação social regular e concluir a subtarefa.
§ 3º Caberá ao Chefe de Serviço Social a reserva de horário em agenda para
realização da avaliação social externa, conforme demanda local.
§ 4º Compete também ao Chefe de Serviço Social a resolução de situações não
previstas neste artigo.
§ 5º Alternativamente, se for mais conveniente, o requerente/beneficiário poderá
efetuar o agendamento da avaliação social regular, ou aproveitar agendamento já realizado
antes da ocorrência da impossibilidade de comparecimento, para que seu representante faça o
requerimento de avaliação social externa no dia e hora agendados, munido da documentação
comprobatória da impossibilidade de comparecimento do requerente, momento em que o
profissional avaliará a procedência da solicitação.
CAPÍTULO VIII
DAS ATIVIDADES EXTERNAS
Art. 72. A realização de atividades externas compõem o conjunto das atribuições do
profissional do Serviço Social, considerando sua autonomia técnica, e deverão ser realizadas
sempre que as condições permitirem, de forma a atender os interesses da sociedade.
Art. 73. As atividades externas realizadas pelo Serviço Social serão consideradas
Pesquisa Externa - PE, conforme o disposto no artigo 1º da Resolução nº 120 INSS/ PRES, de 29
de novembro de 2010.
Art. 74. A Pesquisa Externa será executada por Assistente Social designado em
Portaria da Gerência Executiva.
Parágrafo único. Não haverá o pagamento da referida indenização quando for
utilizada viatura do INSS.
Art. 75. São objetivos da Pesquisa Externa do Serviço Social do INSS:
I - realizar estudo social, por meio de visitas técnicas domiciliares, hospitalares e/ou
institucionais, para emissão de parecer social;
II - realizar Avaliação Social da Pessoa com Deficiência por meio de visitas técnicas
domiciliares, hospitalares e/ou institucionais, nas etapas de reconhecimento inicial, manutenção,
revisão e recurso de benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS;
III - realizar visitas técnicas domiciliares, hospitalares e/ou institucionais para atuação
como assistente técnico da Procuradoria Federal Especializada- PFE/ INSS, nas demandas judiciais;
IV - realizar estudo exploratório dos recursos sociais: grupos organizados da
sociedade, empresas, órgãos de abrangência das Agências da Previdência Social e das
Gerências Executivas, visando amplo conhecimento da rede de equipamentos e serviços
existentes na área de atuação do profissional;
V - executar ações em consonância com a legislação previdenciária e em outras
políticas sociais que mantenham interface com a Previdência Social, nos órgãos colegiados,
conselhos de direitos, empresas, entidades de classe, organizações governamentais e organizações
da sociedade civil, tais como: palestras, reuniões, oficinas, seminários, entre outros; e
VI - realizar Pesquisa Social, por meio de visitas técnicas com o objetivo de conhecer
a realidade da população e a identificação das demandas dirigidas à Previdência Social.
Art. 76. Compete à Chefia de Serviço Social a indicação dos assistentes sociais que
irão desenvolver a atividade de pesquisa externa, assim como o acompanhamento das ações
que forem desenvolvidas.
Art. 77. O deslocamento para execução de pesquisa externa, pelo profissional de
Serviço Social, deverá ser precedido de contato prévio para evitar a realização de nova PE com
a mesma finalidade.
Art. 78. Se houver a necessidade de ações diferenciadas, no mesmo local, a serem
executadas por mais de um assistente social, desde que com anuência da chefia imediata,
caberá o pagamento de PE a todos que realizarem a ação.
Art. 79. As atividades externas devem, preferencialmente, ser planejadas com antecedência
necessária para que se possa promover as devidas liberações, comunicações e o bloqueio de agenda,
quando for o caso, principalmente visando o menor impacto possível ao atendimento aos cidadãos.
CAPÍTULO IX
DO SIGILO PROFISSIONAL
Art. 80. O Assistente Social garantirá o caráter confidencial das informações que
vier a receber em razão de seu trabalho, bem como dos documentos técnicos produzidos.
Parágrafo único. O sigilo tem por objeto a preservação da intimidade dos usuários,
protegendo-os de eventuais danos causados pela exposição do que foi confiado ao profissional, além de
ser ato necessário à preservação do vínculo de confiança estabelecido entre o profissional e os usuários.
Art. 81. Compete ao INSS fornecer as condições materiais, tecnológico-sistêmicas e
procedimentais para que o profissional possa exercer a garantia de sigilo das informações a que
se obriga, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018).
Art. 82. O sigilo protegerá o requerente/beneficiário em tudo aquilo que o
profissional tiver conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional,
conforme estabelece o art. 16 da Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993.
Art. 83. A quebra do sigilo só é admissível na hipótese de situações cuja gravidade possa,
envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses dorequerente/beneficiário, de terceiros e da
coletividade, conforme estabelece o art. 18 do Código de Ética Profissional (Resolução CFESS nº 273/1993).
Parágrafo único. A revelação será feita dentro do estritamente necessário, tanto
em relação ao assunto revelado como ao grau e número de pessoas que dele devam tomar
conhecimento.
Art. 84. Constituem-se documentos do Serviço Social sujeitos ao sigilo, dentre outros:
I - Estudo Social;
II - Avaliação Social; e
III - os demais documentos produzidos pelo profissional que se enquadre nos
termos do art. 18 do Código de Ética Profissional.
Parágrafo único. Em relação à Avaliação Social, em razão do fluxo estabelecido para
a avaliação da deficiência fundada no modelo biopsicossocial, é permitido ao perito médico
acessá-la sem necessidade de autorização.
Art. 85. O requerente/beneficiário tem direito a solicitar cópia da avaliação social,
do parecer técnico e dos demais documentos complementares.
Parágrafo único. As informações contidas na documentação pertencem ao
requerente/beneficiário e ao INSS, que mantém a sua posse e é responsável pela sua guarda.
Art. 86. O INSS tem a obrigação de fornecer a documentação solicitada, desde
que o requerente esteja devidamente identificado e não poderá ser entregue a terceiros,
exceto se estes possuírem procuração específica para tanto, ou no caso de representante
legal, nos termos do § 4º do art. 602 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
Art. 87. No caso de tramitação por outros setores da instituição, os documentos
sigilosos deverão ser mantidos em envelopes lacrados, quando no formato físico, ou anexados
em arquivo com a funcionalidade de sigilo, quando no formato digital, casos em que só
poderão ser abertos por outro profissional da área ou pelo perito médico, em conformidade
com o parágrafo único do art. 84.
CAPÍTULO X
DA SUPERVISÃO TÉCNICA EM SERVIÇO SOCIAL
Art. 88. A supervisão em matéria de Serviço Social, enquanto atribuição privativa
do Assistente Social, se constitui em um processo de reflexão e aprimoramento da qualidade
do processo de trabalho profissional, a partir de uma relação horizontal de troca de
saberes/conhecimentos e experiências entre supervisor e supervisionado. Visa que os
envolvidos possam ensinar, aprender e repensar coletivamente o cotidiano profissional, na
perspectiva de fortalecimento do projeto ético-político e de qualificar os serviços prestados aos
usuários das políticas públicas de Seguridade Social.
Art. 89. A supervisão ocorrerá sob duas modalidades:
I - em equipe, que será realizada regularmente por supervisores nomeados,
conforme disposto nesta Portaria; e
II - individualmente, realizada de forma regular pelas Chefias de Serviço Social, ou
de forma extraordinária.
Art. 90. A supervisão em equipe ocorrerá com profissionais de uma ou mais
Gerências Executivas, tendo como referência o quantitativo de até quinze profissionais.
§ 1º Os supervisores responsáveis poderão dividir ou agrupar as equipes, para
garantir o melhor aproveitamento da atividade.
§ 2º A periodicidade das reuniões de supervisão será semestral, cabendo às
equipes, em conjunto com os supervisores, a construção do cronograma de reuniões e a
decisão sobre eventuais alterações.
§ 3º Os Chefes de Serviço Social deverão proceder com o bloqueio das agendas nos
dias das reuniões previstas.
§ 4º As chefias imediatas deverão ser comunicadas a respeito do cronograma das
atividades e do bloqueio das agendas.
§ 5º As reuniões serão preferencialmente na modalidade presencial, com a
respectiva previsão orçamentária para deslocamento dos profissionais.
§ 6º O quantitativo de profissionais de que trata o caput poderá ser reavaliado pela
equipe de supervisores em conjunto com os Chefes de Serviço Social, conforme a realidade local.
Art. 91. Após a realização da atividade de supervisão em equipe, ainda se houver
necessidade, poderá ser solicitada a supervisão individual à equipe de supervisores.
§ 1º A solicitação de supervisão individual poderá ser encaminhada pelo gestor do
Serviço Social, pelo supervisor responsável ou pelo profissional.
§ 2º A supervisão individual será realizada de forma que não comprometa o
supervisionado perante a equipe e demais servidores, resguardando a ética e o sigilo profissional.
Art. 92. Cada equipe será supervisionada por dois ou mais supervisores, os quais
não poderão fazer parte da equipe a ser supervisionada.
Art. 93. Cada Superintendência deverá manter uma equipe de supervisores,
indicados pelo Chefe do Serviço Social e devidamente portariados pelo Superintendente.
§1º Ao supervisor será proporcionada capacitação continuada, cabendo à Divisão
de Serviço Social promovê-la em conjunto com o CFAI.
§ 2º Deverá ser garantido ao supervisor as condições necessárias para a realização
da supervisão, compreendendo as atividades de planejamento, execução, avaliação e
monitoramento, havendo bloqueio de agendas quando for o caso.
CAPÍTULO XI
NAS DEMANDAS JUDICIAIS
Art. 94. Para fins de defesa do INSS em ações judiciais, a PFE/INSS poderá solicitar
apoio técnico do profissional do Serviço Social, nas seguintes situações:
I - atuação do Assistente Social ou Analista do Seguro Social com formação em
Serviço Social como Assistente Técnico da Procuradoria Federal Especializada; e
II - emissão de Parecer Social solicitado pela PFE/INSS.
Art. 95. Nas situações em que o profissional do Serviço Social for convocado para
atuar como Assistente Técnico, com a finalidade de avaliar o laudo social emitido pelo perito
(Assistente Social) nomeado pelo juiz, deverá utilizar-se de fundamentos técnicos e jurídicos, e
poderá contestá-lo ou ratificá-lo por meio da emissão de um parecer técnico fundamentado.
Parágrafo Único. O parecer técnico fundamentado difere do parecer social
estabelecido nesta Portaria. O primeiro consiste no pronunciamento conclusivo do assistente
técnico quanto ao laudo social e o segundo está relacionado às atividades específicas do
Serviço Social no INSS.
Art. 96. Em quaisquer das situações solicitadas, o profissional do Serviço Social
deverá observar os seguintes aspectos:
I - respeito aos princípios do Código de Ética;
II - garantia do sigilo profissional;
III - autonomia na escolha das técnicas a serem empregadas (realização de visitas
técnicas, entrevistas, entre outras);
IV - observância dos atos normativos e comunicações, que orientam e padronizam
a elaboração de documentos oficiais do INSS, principalmente no tocante à utilização do
instrumental parecer técnico fundamentado; e
V - a emissão do Parecer Social deverá observar os quesitos constantes na
solicitação, utilizando-se dos conceitos, terminologias e técnicas do exercício profissional.
Art. 97. Nas ações judiciais em que o INSS é parte, o profissional do Serviço Social
ficará impedido de exercer o encargo de perito oficial, em função do vínculo funcional que
possui com a Autarquia Previdenciária.