Aplicações de Fundos Diversos Junto ao Setor Privado 23XXX.XX.XX Patrimônio Líquido 11121.51.00 Aplicações Financeiras Fechamento de Câmbio 11111.02.XX Conta Única Subconta do Tesouro Nacional 11111.03.XX Conta Única Subconta Fundo do RGPS 11111.04.XX Conta Única Subconta Dívida Pública 11121.02.00 Bancos Conta Movimento Bancos Oficiais Exterior 11121.03.00 Bancos Conta Movimento Bancos Locais Exterior 11121.50.00 Aplicação Financeira Liquidez Imediata Moeda Estrangeira 11121.52.00 Aplicação em Depósitos Realizáveis Curtíssimo Prazo 11111.19.XX Bancos Conta Movimento Demais Contas (para todas as UGs com exceção da 380916) 122XX.XX.XX Investimentos 123XX.XX.XX Imobilizado 124XX.XX.XX Intangível 125XX.XX.XX Diferido 11121.51.00 Aplicações Financeiras Fechamento de Câmbio Critérios Tipo de Administração 07 "Fundos" Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º Quad.2024 TLP:AMBER | Restrito Órgão EXCETO 37904 e 25915 Se exclui a Disponibilidade do FAT das contas 23XXX.XX.XX para se chegar às Aplicações de Fundos Diversos Junto ao Setor Privado. Recursos da Reserva Monetária Sem informação no SIAFI. Renegociação de Dívidas de Entes da Federação Dívida Renegociada Estados e Municípios (Lei nº 9.496/97 e MP nº 2.185/01) 11241.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber 11241.04.01 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Exceto FAT 11241.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos 11244.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber Inter Estados 11244.04.01 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Inter Estados 11244.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos Inter Estados 11245.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber Inter Municípios 11245.04.01 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Inter Municípios 11245.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos Inter Municípios 12111.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber 12111.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos 12114.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber Estados 12114.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos Estados 12115.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber Municípios 12115.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos Municípios 12121.98.18 Créditos Sub-Rogados 12124.98.18 Créditos Sub-Rogados Estados 11381.42.00 Créditos Sub-Rogados 11384.42.00 Créditos Sub-Rogados Estados 11385.42.00 Créditos Sub-Rogados Município Critérios Unidade Gestora 170512 "Coordenação Geral de Haveres Financeiros (COAFI)". Apenas os saldos identificados em nível de conta corrente relacionados à Lei nº 9.496/1997 e à MP nº 2.185/2001. Identificados pela Entidade no Conta Corrente: PF1705524 (Lei 9.496/97 (G1)); PF1705520 (Lei 9.496/97 (G3)); PF1705546 (Lei 9.496/97 Resíduo (G1)); PF1705547 (Lei 9.496/97 Resíduo (G2)); PF1705548 (Lei 9.496/97 Resíduo (G3)); PF1705406 (MP 2.185/2001 (G3)); PF1705525 (MP 2.185/2001 (G1)); PF1705529 (MP 2.185/2001 (G2)); PF1705544 (MP 2.185/2001 Resíduo (G2)); PF1705545 (MP 2.185/2001 Resíduo (G3)); PF1705528 (Lei 9.496/97 (G2)); e TODAS com os termos "9.496/97" e "2.185/2001". Créditos da Lei nº 8.727/93 11241.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber 11241.04.01 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Exceto FAT 11241.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos 11244.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber Inter Estados 11244.04.00 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Inter Estados 11244.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos Inter Estados 11245.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber Inter Municípios 11245.04.01 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Inter Municípios Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º Quad.2024 TLP:AMBER | Restrito 11245.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos Inter Municípios 12111.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber 12111.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos 12114.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber Estados 12114.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos Estados 12115.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber Municípios 12115.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos Municípios 12121.98.18 Créditos Sub-Rogados 12124.98.18 Créditos Sub-Rogados Estados 11381.42.00 Créditos Sub-Rogados 11384.42.00 Créditos Sub-Rogados Estados 11385.42.00 Créditos Sub-Rogados Município Critérios Unidade Gestora 170512 "Coordenação Geral de Haveres Financeiros (COAFI)". Apenas os saldos identificados em nível de conta corrente relacionados à Lei nº 8.727/1993. Identificados pela Entidade no Conta Corrente: PF 1705109 (Lei 8.727/93 (G3)); TN0000016 (Lei 8.727/93 - CRC); TN0000017 (Lei 8.727/93 - Banco do Brasil - Demais Credores); PF1705109 (Lei 8.727/93); PF 1705536 (Lei 8.727/93 (G2)); e TODAS com o termo "8.727/93" na descrição. Dívida Externa Renegociada (Aviso MF nº 30 e outros) 11241.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber 11241.04.01 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Exceto FAT 11241.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos 11244.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber Inter Estados 11244.04.01 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Inter Estados 11244.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos Inter Estados 11245.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber Inter Municípios 11245.04.01 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Inter Municípios 11245.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos Inter Municípios 12111.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber 12111.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos 12114.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber Estados 12114.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos Estados 12115.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber Municípios 12115.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos Municípios 12121.98.18 Créditos Sub-Rogados 12124.98.18 Créditos Sub-Rogados Estados 11381.42.00 Créditos Sub-Rogados 11384.42.00 Créditos Sub-Rogados Estados 11385.42.00 Créditos Sub-Rogados Município Critérios Unidade Gestora 170512 "Coordenação Geral de Haveres Financeiros (COAFI)". Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º Quad.2024 TLP:AMBER | Restrito Apenas os saldos identificados em nível de conta corrente relacionados à Dívida Externa Renegociada (Aviso MF nº 30 e outros). Identificados pela Entidade no Conta Corrente que contenham os seguintes termos: PF1705104; PF1705117; PF1705521; PF1705534; PF1705116; PF1705531; PF1705532; PF1705113; PF1701536; PF1705520; PF1705533; PF1705464; PF1705534; PF1705119; BIB; PF1705114; MF 030; FRANÇA; EXTER; FRANCA; DMLP; PF1705384. Demais Dívidas Renegociadas 11241.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber 11241.04.01 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Exceto FAT 11241.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos 11244.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber Inter Estados 11244.04.00 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Inter Estados 11244.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos Inter Estados 11245.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber Inter Municípios 11245.04.01 Encargos sobre Empréstimos Concedidos a Receber Inter Municípios 11245.06.00 Resíduo de Empréstimos Concedidos Inter Municípios 12111.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber 12111.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos 12114.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber Estados 12114.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos Estados 12115.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber Municípios 12115.03.18 Resíduo de Empréstimos Concedidos Municípios 12121.98.18 Créditos Sub-Rogados 12124.98.18 Créditos Sub-Rogados Estados 11381.42.00 Créditos Sub-Rogados 11384.42.00 Créditos Sub-Rogados Estados 11385.42.00 Créditos Sub-Rogados Município Critérios Unidade Gestora 170512 "Coordenação Geral de Haveres Financeiros (COAFI)". Demais valores não identificados em nível de conta corrente como relacionados às outras rubricas. Ajustes para Perdas 12111.99.02 Ajuste para Perda de Crédito com Liquidação Duvidosa 12114.99.04 Ajuste para Perdas de Empréstimos/Financiamentos Concedidos 12115.99.04 Ajuste para Perdas de Empréstimos/Financiamentos Concedidos 11294.04.01 Perda Estimada em Empréstimos Concedidos 11295.04.01 Perda Estimada em Empréstimos Concedidos 12111.99.04 Ajuste para Perdas de Empréstimos/Financiamentos Concedidos 11291.04.01 Ajuste de Perdas 11394.01.01 *Ajuste de Perdas Subgrupo 113 12124.99.03 Ajuste para Perdas de Outros Créditos Critérios Unidade Gestora 170512 "Coordenação Geral de Haveres Financeiros (COAFI)". Demais valores não identificados em nível de conta corrente como relacionados às outras rubricas. Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º Quad.2024 TLP:AMBER | Restrito Demais Ativos Financeiros Haveres Externos (Garantias) Sem informação. Outros Créditos Bancários 11241.01.00 Empréstimos Concedidos a Receber 11241.02.01 Financiamento Concedidos a Receber Exceto FAT 11241.02.03 Juros a Receber Financiamentos Concedidos 11241.03.01 Créditos de Operações Especiais a Receber 11241.03.02 Juros a Receber Operações Especiais 11241.03.04 Juros Pro-Rata sobre Financiamentos a Receber Exceto FAT 11241.04.03 Encargos sobre Financiamentos Concedidos a Receber Exceto FAT 11244.03.01 Créditos de Operações Especiais a Receber Inter Estados 11245.03.01 Créditos de Operações Especiais a Receber Inter Municípios 11241.03.03 Operações Especiais Securitizadas 11244.03.03 Operações Especiais Securitizadas Inter Estados 11245.03.03 Operações Especiais Securitizadas Inter Municípios 12111.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber 12111.03.08 Financiamentos Concedidos a Receber Exceto FAT 12111.03.12 Juros Pro-Rata sobre Financiamentos a Receber 12111.03.14 Créditos de Operações Especiais a Receber 12111.03.16 Juros a Receber Operações Especiais 12111.03.20 Operações Especiais Securitizadas 12114.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber Estados 12114.03.08 Financiamentos Concedidos a Receber Exceto FAT Estados 12115.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber Municípios 12115.03.08 Financiamentos Concedidos a Receber Exceto FAT Municípios Critérios Unidade Gestora 170705 "Coordenação Geral de Fundos e Operações Fiscais (COFIS)" Unidade Gestora 170526 Unidade Gestora 170700 Ajustes para Perdas (Outros Créditos Bancários) 11291.04.01 Ajuste de Perdas 11291.04.03 Ajuste de Perdas em Operações Especiais 12111.99.04 *Ajuste de Perdas Empréstimos e Financiamentos Concedidos 12111.99.07 *Ajuste de Perdas em Operações Especiais Critérios Unidade Gestora 170705 "Coordenação Geral de Fundos e Operações Fiscais (COFIS)" Unidade Gestora 170526 Unidade Gestora 170700 (-) Restos a Pagar Processados 62292.01.03 Empenhos Liquidados a Pagar 63130.00.00 RPNP Liquidados a Pagar Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º Quad.2024 TLP:AMBER | Restrito 63210.00.00 RP Processados a Pagar 62292.01.07 Empenhos Liquidados a Pagar Inscritos em RPP Critérios Ação de Governo EXCETO 0005 "Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)". 62292.01.02 Empenhos em Liquidação 62292.01.06 Empenhos em Liquidação Inscritos em RPNP 63120.00.00 RP Não Processados a Liquidar em Liquidação Critérios Unidade Gestora EXCETO 170600 Coordenação Geral de Controle da Dívida Pública 3) DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ANEXO 3 metodologia elaboradapelaCoordenação Geral de Controleda Dívida Pública,conforme aNota Técnica SEI nº1311/2024/ME,de15demaio de2024,relativa aoDemonstrativo das Garantias e Contragarantias da União Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre de 2024. 1. A presente nota trata do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ser emitido ao final de cada quadrimestre. 2. Com vistas à publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2024, encontra-se, no Anexo I, o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, em operações de crédito de entes subnacionais, com garantia da União. O quadro, que consolida as informações atinentes a garantias e contragarantias registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, foi elaborado de acordo com as definições e a metodologia descritas no Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 669, de 2023. RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) R$ Milhares GARANTIAS CONCEDIDAS SALDO DO SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2024 EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre AOS ESTADOS (I) 202.605.888,73 211.197.683,89 - - Em Operações de Crédito Externas 112.387.963,40 117.499.389,84 - - Em Operações de Crédito Internas 90.217.925,33 93.698.294,05 - - AOS MUNICÍPIOS (II) 36.618.720,64 40.701.934,93 - - Em Operações de Crédito Externas 22.194.750,79 24.872.439,02 - - Em Operações de Crédito Internas 14.423.969,85 15.829.495,91 - - ÀS ESTATAIS FEDERAIS (III) 22.553.487,22 22.276.411,46 - - Em Operações de Crédito Externas 17.193.981,72 17.118.895,00 - - Em Operações de Crédito Internas 5.359.505,50 5.157.516,46 - - ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (IV) 7.516.990,76 7.898.629,10 - - Em Operações de Crédito Externas 7.516.990,76 7.898.629,10 - - Em Operações de Crédito Internas - - - - TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V) = (I + II + III + IV) 269.295.087,35 282.074.659,38 - - CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDO DO SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2024 EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre DOS ESTADOS (VI) 202.605.888,73 211.197.683,89 - - Em Garantia às operações de Crédito Externas 112.387.963,40 117.499.389,84 - - Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º Quad.2024 TLP:AMBER | Restrito Em Garantia às operações de Crédito Internas 90.217.925,33 93.698.294,05 - - DOS MUNICÍPIOS (VII) 36.618.720,64 40.701.934,93 - - Em Garantia às operações de Crédito Externas 22.194.750,79 24.872.439,02 - - Em Garantia às operações de Crédito Internas 14.423.969,85 15.829.495,91 - - DAS ESTATAIS FEDERAIS (VIII) 3.794.698,40 3.198.088,58 - - Em Garantia às operações de Crédito Externas 996.395,96 449.075,36 - - Em Garantia às operações de Crédito Internas 2.798.302,44 2.749.013,22 - - DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX) 7.516.990,76 7.898.629,10 - - Em Garantia às operações de Crédito Externas 7.516.990,76 7.898.629,10 - - Em Garantia às operações de Crédito Internas - - - - TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (X) = (VI + VII + VIII + IX) 250.536.298,53 262.996.336,50 - - 3. Além do Manual de Demonstrativos Fiscais, foram seguidas as determinações contidas no art. 4º, inciso II, da Instrução Normativa nº 59, aprovada pelo TCU em 12/08/2009. Nesse sentido, conforme segue abaixo, são apresentados, nos anexos a esta Nota, a relação de novos contratos garantidos pela União em operações de crédito externo e o total honrado pela União em parcelas inadimplidas por entes subnacionais no âmbito de operações de crédito externas e internas garantidas, ocorridas no período de 01/01/2024 a 30/04/2024. 4. seguintes grupos de contas contábeis:1. Os registros contábeis correspondentes às gar - 8.1.2.1.1.01.04 para garantias concedidas em operações de crédito internas; e - 8.1.2.1.1.02.04 para garantias concedidas em operações de crédito externas. 5. seguintes grupos de contas contábeis: - 8.1.1.1.1.03.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito internas; e - 8.1.1.1.1.04.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito externas. 6. Seguindo o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, a partir de 2018, os saldos de garantias e contragarantias em operações de crédito passaram a ser registrados seguindo classificação por tipo de mutuário (estados, municípios, estatais federais e entidades controladas) e tipo de dívida (externa ou interna). As contas de controle no SIAFI foram ajustadas de modo a atender a nova classificação, sem prejuízo dos valores apurados no fechamento do exercício anterior. 7. As taxas de câmbio utilizadas para apuração de valores em reais do saldo garantido pela União em operações de crédito em moeda estrangeira foram as de 30/04/2024 (PTAX de venda do fechamento). 8. Ao final do 1º Quadrimestre de 2024, o saldo da dívida garantida em operações de crédito alcançou R$ 282,07 bilhões. A dívida garantida em operações de crédito externas responde por R$ 167,39 bilhões, equivalente a 59,34% do total. A dívida garantida em operações de crédito internas representa R$ 114,69 bilhões, 40,66% do total. 9. Em comparação com o quadrimestre anterior, o saldo devedor das garantias em operações de crédito (Interna e Externa) apresentou um aumento no valor de R$ 12,78 bilhões (4,75%), conforme apresentado no Anexo I desta Nota. 10. Na apuração do saldo garantido em operações de crédito internas, verificou-se um aumento de R$ 4,68 bilhões (4,26%) em relação ao último quadrimestre. O saldo das garantias em operações de crédito externas sofreu um aumento de R$ 8,10 bilhões (5,08%) durante o 1º Quadrimestre de 2024. Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º Quad.2024 TLP:AMBER | Restrito 11. A diferença entre os saldos de garantias concedidas e de contragarantias recebidas pela União se deve a ocorrências de dispensa de contragarantia previstas nos normativos vigentes. É o caso das operações de empresas públicas, cujo capital pertence integralmente à União, conforme prevê o art. 40, parágrafo primeiro, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 12. Assim, para a apuração do saldo de contragarantias referentes a operações de crédito garantidas pela União, deduziu-se do saldo garantido original o saldo referente àquelas operações de crédito enquadradas no caso de dispensa de contragarantias elencado acima. 13. Em atenção às determinações contidas no Acórdão nº 1.051/2007 do Tribunal de Contas da União TCU, apresenta- Razões mesmo anexo, são listados os casos de dispensa de contragarantias em operações de crédito internas. LRF, art.55, inciso I, alínea "c" e art. 40, §1 Valores em Reais 1,00 DISPENSA DE CONTRAGARANTIA DE CONTRATOS EXTERNOS Data de assinatura Moeda de Origem Valor Contratado de Origem SD Exercício Anterior 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre Externa 16.197.585.766,21 16.669.819.642,78 0,00 0,00 CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000 16.197.585.766,21 16.669.819.642,78 0,00 0,00 Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente BID1608/OC-BR 23/09/2005 USD 1.000.000.000,00 605.162.500,00 484.856.250,00 BID1860/OC-BR 19/10/2007 USD 1.000.000.000,00 1.210.325.000,00 1.131.331.250,00 BID2023/OC-BR 19/03/2009 USD 1.000.000.000,00 1.664.196.875,00 1.616.187.500,00 BID2236/OC-BR 13/12/2010 USD 1.000.000.000,00 2.118.068.750,00 2.262.662.500,00 BID3866/OC-BR 10/11/2017 USD 750.000.000,00 3.285.167.857,09 3.417.082.142,78 BID4672/OC-BR 11/12/2020 USD 750.000.000,00 3.630.975.000,00 3.878.850.000,00 BIRD7964-BR 05/12/2011 USD 50.000.000,00 52.714.784,12 0,00 BID5115/OC-BR 05/06/2023 USD 750.000.000,00 3.630.975.000,00 3.878.850.000,00 FIDA2000003939-2000003940 24/10/2023 USD 95.000.000,00 0,00 0,00 NDB - 20BR04 06/12/2023 USD 1.200.000.000,00 0,00 0,00 NDB - 21BR02 06/12/2023 USD 500.000.000,00 0,00 0,00 Interna 2.561.203.066,97 2.408.503.238,22 0,00 0,00 CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000 2.561.203.066,97 2.408.503.238,22 0,00 0,00 Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente BNDES - 2010578 14/04/2010 BRL 5.916.460.013,00 678.422.043,51 583.191.118,56 BNDES - 2010589 30/11/2010 BRL 4.000.000.000,00 1.882.781.023,46 1.825.312.119,66 TOTAL INTERNA E EXTERNA 18.758.788.833,18 19.078.322.881,00 0,00 0,00 14. A Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, determina a divulgação de todas as operações de crédito externas, com garantia da União, contratadas ao longo do período de referência do Relatório de Gestão Fiscal. As operações de crédito externas, garantidas pela União, contratadas ao longo de 2024 são elencadas no Anexo III. Fonte: PGFN-COF ANO CONTRATO CREDOR MUTUÁRIO DATA DE ASSINATURA MOEDA DE ORIGEM VALOR DESCRIÇÃO 2024 BIRD9608-BR BIRD Mun. Rio de Janeiro/RJ 30/01/2024 USD 135.238.245,00 Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - Etapa II Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º Quad.2024 TLP:AMBER | Restrito 2024 BIRD9593-BR BIRD Est. Piauí 10/03/2024 USD 50.000.000,00 Pró-Gestão Piauí: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Piauí 2024 Fonplata BRA-37/2022 FONPLATA Mun. Belém/PA 15/03/2024 USD 60.000.000,00 Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome de Belém do Pará - PROMMAF 15. Conformeestabelecido no art. 4º, inciso II, alínea b, da Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovadaem 12/8/2009, informamos que, no período de referência deste Relatório de Gestão Fiscal, a União realizou pagamentos referentes a honras de garantias concedidas em operações de crédito externas e internas, cujos montantes estão relacionados no Anexo IV desta Nota. Em milhões de R$ Mutuário 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Total Estados 2.361,87 4.031,34 4.805,60 8.350,24 13.265,20 8.963,28 9.750,86 12.210,60 3.026,13 66.765,11 Rio de Janeiro 2.227,32 3.989,45 4.027,89 4.042,60 8.250,81 4.180,46 3.975,34 4.611,02 904,11 36.209,00 Minas Gerais - - 553,15 3.307,90 3.175,94 3.130,04 1.979,04 3.564,48 1.402,54 17.113,09 Goiás - - 33,59 770,15 553,18 1.301,48 1.288,31 919,35 302,82 5.168,87 Rio Grande do Sul - - - - - - 886,57 1.393,37 416,67 2.696,62 Maranhão - - - - 280,16 - 547,90 681,40 - 1.509,47 Pernambuco - - - - 354,85 - 443,86 645,03 - 1.443,73 Piauí - - 126,95 - 62,25 - 352,16 334,22 - 875,58 Rio Grande do Norte - - - 139,41 148,28 156,98 35,11 - - 479,77 Amapá - - - 90,18 82,26 194,32 - - - 366,76 Alagoas - - - - - - 242,57 - - 242,57 Bahia - - - - 239,80 - - - - 239,80 Roraima 27,42 41,89 64,00 - 2,27 - - - - 135,58 Mato Grosso 107,13 - - - - - - - - 107,13 Tocantins - - - - 88,86 - - - - 88,86 Espírito Santo - - - - - - - 61,72 - 61,72 Mato Grosso do Sul - - - - 25,60 - - - - 25,60 Paraíba - - - - 0,65 - - - - 0,65 São Paulo - - - - 0,29 - - - - 0,29 Municípios 15,81 28,49 17,49 3,43 66,23 1,56 32,06 80,81 - 245,89 Taubaté - SP - - - - - - 32,06 65,50 - 97,57 Natal - RN 10,93 28,49 17,49 - 4,50 - - - - 61,41 São Bernardo do Campo - SP - - - - 30,10 - - - - 30,10 Corumbá -MS - - - - - - - 15,07 - 15,07 Goiânia - GO - - - - 11,95 - - - - 11,95 Novo Hamburgo - RS - - - - 8,10 - - - - 8,10 Belford Roxo - RJ 1,17 - - 1,59 3,60 1,56 - - - 7,93 Chapecó - SC 2,27 - - - 3,76 - - - - 6,03 Cachoeirinha - RS 1,45 - - 1,83 2,54 - - - - 5,82 Rio Grande - RS - - - - 1,68 - - - - 1,68 Santanópolis - BA - - - - - - - 0,24 - 0,24 Total Geral 2.377,68 4.059,83 4.823,09 8.353,67 13.331,43 8.964,84 9.782,93 12.291,41 3.026,13 67.011,00 Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º Quad.2024 TLP:AMBER | Restrito 16. Feitas tais considerações, sugerimos o encaminhamento da presente Nota e anexos para providências da Coordenação-Geral de Contabilidade CCONT.
PORTARIA Nº 699, DE 7 DE JULHO DE 2023, DA STN, QUE APROVOU A 14ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Presidência da República. Todos os atos de 29/05/2024