DECRETO Nº 12.036, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 5 de 6)

. DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS
INDÍGENAS
. Distrito Sanitário Especial Indígena 21 Coordenador Distrital CCE 1.13
. Distrito Sanitário Especial Indígena 13 Coordenador Distrital CCE 1.10
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. Casa de Apoio à Saúde Indígena 1 Coordenador FCE 1.10
. Casa de Apoio à Saúde Indígena
Regional
1 Chefe FCE 1.09
. Divisão 36 Chefe FCE 1.07
. Casa de Apoio à Saúde Indígena 66 Chefe FCE 1.05
. Serviço 102 Chefe FCE 1.05
. Seção 33 Chefe FCE 1.04
. Seção 1 Chefe FCE 1.03
. CCE 3.10 2,12 1 2,12 1 2,12
. CCE 3.05 1,00 1 1,00 - -
. SUBTOTAL 2 282 1.035,39 281 1.042,75
. FCE 1.16 3,48 1 3,48 4 13,92
. FCE 1.15 3,03 7 21,21 8 24,24
. FCE 1.14 2,59 1 2,59 2 5,18
. FCE 1.13 2,30 98 225,4 109 250,70
. FCE 1.12 1,86 11 20,46 10 18,60
. FCE 1.11 1,48 25 37 30 44,40
. FCE 1.10 1,27 134 170,18 146 185,42
. FCE 1.09 1,00 12 12 18 18,00
. FCE 1.08 0,96 1 0,96 1 0,96
. FCE 1.07 0,83 183 151,89 184 152,72
. FCE 1.06 0,70 4 2,8 5 3,50
. FCE 1.05 0,60 376 225,6 370 222,00
. FCE 1.04 0,44 36 15,84 35 15,40
. FCE 1.03 0,37 20 7,4 24 8,88
. FCE 1.02 0,21 68 14,28 69 14,49
. FCE 2.14 2,59 2 5,18 2 5,18
. FCE 2.13 2,30 5 11,5 11 25,30
. FCE 2.12 1,86 1 1,86 1 1,86
. FCE 2.11 1,48 1 1,48 1 1,48
. FCE 2.10 1,27 1 1,27 3 3,81
. FCE 2.09 1,00 - - 1 1,00
. FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96
. FCE 3.16 3,48 1 3,48 - -
. FCE 3.15 3,03 3 9,09 5 15,15
. FCE 3.13 2,30 1 2,3 3 6,90
. FCE 3.12 1,86 1 1,86 1 1,86
. FCE 3.10 1,27 1 1,27 4 5,08
. FCE 3.09 1,00 1 1 2 2,00
. FCE 4.13 2,30 2 4,6 2 4,60
. FCE 4.12 1,86 3 5,58 3 5,58
. FCE 4.11 1,48 7 10,36 9 13,32
. FCE 4.10 1,27 38 48,26 35 44,45
. FCE 4.09 1,00 20 20 23 23,00
. FCE 4.08 0,96 9 8,64 8 7,68
. FCE 4.07 0,83 72 59,76 70 58,10
. FCE 4.06 0,70 26 18,2 29 20,30
. FCE 4.05 0,60 102 61,2 99 59,40
. FCE 4.04 0,44 139 61,16 135 59,40
. FCE 4.03 0,37 171 63,27 154 56,98
. FCE 4.02 0,21 65 13,65 66 13,86
. FCE 4.01 0,12 - - 3 0,36
. SUBTOTAL 3 1.650 1.327,02 1.686 1.416,02
. TOTAL 1.933 2.368,82 1.968 2.465,18
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 236, de 28 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024.
Nº 237, de 28 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.866, de 28 de maio de 2024.
Nº 238, de 28 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.867, de 28 de maio de 2024.
Nº 239, de 28 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.868, de 28 de maio de 2024.
Nº 240, de 28 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.869, de 28 de maio de 2024.
Nº 241, de 28 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.870, de 28 de maio de 2024.
Nº 242, de 28 de maio de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 2, de 2024, que "Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação
acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao
ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.".
Ouvidos,oMinistériodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiçoseoTribunal
de Contas da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei
"Art. 5º O Tribunal de Contas da União avaliará a política pública de que trata
esta Lei 12 (doze) meses após a data final prevista no caput do art. 2º desta Lei,
quanto à governança, à implementação, aos custos, aos resultados, à eficiência
alocativa e ao impacto na produtividade da economia."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois prejudicaria a avaliação da efetividade da política pública de
depreciação acelerada proposta, ao estabelecer prazo de apreciação incompatível
com a maturação dos resultados e objetivos esperados com a intervenção. Ademais,
a medida contraria o exercício de controle de segunda ordem que compete ao
Tribunal de Contas da União e prejudica a autonomia do gestor público da política,
ao prever que o Tribunal avalie a ação governamental anteriormente à avaliação que
compete ao órgão responsável no âmbito do Poder Executivo federal."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente
o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
Nº 243, de 28 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.872, de 28 de maio de 2024.
Nº 245, de 28 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024.
Nº 246, de 28 de maio de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 6.007, de 2023 (Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, na
Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o
Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.".
Ouvidos, o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Educação
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 3º do art. 24 do Projeto de Lei
"§ 3º Será comunicada ao Ministério Público, nos termos do § 2º deste artigo,
no que couber, a participação de membro de grupo indígena em pesquisa."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo, ao prever que a
participação de membro de grupo indígena em pesquisa deverá ser comunicada ao
Ministério Público, fere o princípio da isonomia e aponta para possível situação de
tutela estatal em relação aos povos indígenas, condição já superada pela legislação."
Ouvidos, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação manifestaram-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso VI do art. 33 do Projeto de Lei
"VI - transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da disponibilidade
comercial do medicamento experimental no País;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao estabelecer prazo de cinco anos para a continuidade do
fornecimento gratuito do medicamento experimental após o encerramento do estudo.
Atualmente, é assegurado a todos os participantes, no final do estudo, por
parte do patrocinador, acesso gratuito e por tempo indeterminado a métodos
profiláticos, diagnósticos e terapêuticos que se demonstraram eficazes. A interrupção
da oferta do medicamento no período pós-estudo fere os direitos dos participantes
de pesquisa e compromete o eventual desenvolvimento de pesquisas éticas baseadas
em princípios de dignidade, da beneficência e da justiça.
Portanto, para conferir efetividade ao preceito constitucional de atendimento
integral das ações e serviços públicos de saúde, o medicamento experimental deve
continuar a ser fornecido, ao participantes de pesquisa, independentemente de sua
disponibilidade comercial pela iniciativa privada."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados no Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 247, de 28 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de
Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2024.
Nº 248, de 28 de maio de 2024. Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do
Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2024.
Nº 249, de 28 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 854-DF.
Nº 250, de 28 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento de Extradição nº 1.571-DF-DF.
Nº 251, de 28 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.613-DF.
Nº 252, de 28 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.640-DF.
Nº 253, de 28 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.641-DF.
Nº 254, de 28 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.631-DF.
Nº 255, de 28 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.622-DF.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Exposição de Motivos Interministerial nº 57, de 28 de maio de 2024 (em conjunto com a
Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal,
referente ao período de janeiro a abril de 2024. Aprovo. Em 28 de maio de 2024. 1_PRE_29_001
1_PRE_29_002
1_PRE_29_003
1_PRE_29_004
1_PRE_29_005
1_PRE_29_006
1_PRE_29_007
1_PRE_29_008
1_PRE_29_009
1_PRE_29_010
1_PRE_29_011
1_PRE_29_012
1_PRE_29_013
1_PRE_29_014
1_PRE_29_015
1_PRE_29_016
1_PRE_29_017
1_PRE_29_018
1_PRE_29_019
1_PRE_29_020
1_PRE_29_021
1_PRE_29_022
1_PRE_29_023
1_PRE_29_024
1_PRE_29_025
1_PRE_29_026
1_PRE_29_027
1_PRE_29_028
1_PRE_29_029
1_PRE_29_030
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024
RGF Relatório de Gestão Fiscal do
Poder Executivo Federal 1º Quad.2024
TLP:AMBER | Restrito
Anexo 1 Demonstrativo de Despesa com Pessoal
RGF -Anexo 1(LRF,art. 55,inciso I,alínea "a") R$ milhares
DESP ESA COM PESSOAL INSCRITAS EM
MAI/23 JUN/23 JUL/23 AGO/23 SET/23 OUT/23 NOV/23 DEZ/23 JAN/24 FEV/24 MAR/24 ABR/24 RP NP
(b)
DES P ES A BRUTA COM P ESS OAL (I) 26.471.843 30.899.943 23.080.009 23.146.392 23.276.828 22.907.666 35.172.823 38.812.614 23.174.798 23.400.765 23.417.266 23.507.902 317.268.851 2.114.536
P e s s o al Ativo 13.916.186 14.808.203 11.901.381 11.991.588 11.963.622 11.840.618 18.729.867 21.830.774 12.195.466 12.164.159 12.083.230 12.204.460 165.629.554 1.706.726
Vencimentos,Vantagens e Outras Despesas Variáveis 12.242.280 13.053.269 10.208.076 10.273.688 10.239.500 10.142.823 15.557.590 19.910.996 10.615.413 10.443.230 10.382.662 10.464.768 143.534.296 1.371.490
Obrigações P atronais 1.673.906 1.754.935 1.693.304 1.717.900 1.724.122 1.697.795 3.172.278 1.919.778 1.580.053 1.720.928 1.700.567 1.739.692 22.095.258 335.236
P e s s o al Inativo e P e ns io nis tas 12.325.712 15.834.706 10.840.867 10.968.475 11.053.479 10.812.117 16.151.732 16.698.108 10.859.827 10.923.951 11.104.921 11.062.163 148.636.058 229.850
Aposentadorias,Reserva e Reformas 8.227.136 10.180.199 6.977.978 7.112.069 7.196.464 6.956.916 10.390.816 11.799.346 6.995.399 7.036.349 7.211.366 7.152.756 97.236.794 184.313
P ensões 4.098.577 5.654.507 3.862.889 3.856.406 3.857.015 3.855.201 5.760.916 4.898.762 3.864.428 3.887.601 3.893.555 3.909.406 51.399.263 45.536
Outras de s pe s as de pe s s o al de c o rre nte s de c o ntrato s de
te rc e irizaç ão (§ 1º do art. 18 da LRF)
229.945 257.034 337.762 186.330 259.727 254.931 291.224 283.732 119.505 312.656 229.116 241.280 3.003.240 177.960
De s pe s a c o m P e s s o al não Exe c utada Orç ame ntariame nte 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DES P ES AS NÃO COMP UTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 7.264.792 4.490.555 3.570.843 3.255.822 3.943.446 3.531.153 3.646.416 14.290.275 3.100.246 3.308.090 3.232.036 4.344.641 57.978.314 1.156.344
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 77.794 66.588 56.831 50.205 72.658 35.015 29.212 22.349 17.375 72.205 249.845 84.686 834.764 2.698
Decorrentes de Decisão Judicial 3.978.111 292.170 471.931 519.124 587.415 309.952 518.219 13.115.685 93.724 431.452 259.158 396.606 20.973.547 1.097.806
Despesas de Exercícios Anteriores 38.222 113.850 36.088 53.735 51.036 53.408 52.770 31.565 94.958 44.872 67.925 61.899 700.328 44.315
Inativos e P ensionistas com Recursos Vinculados 3.170.664 4.017.947 3.005.992 2.632.757 3.232.337 3.132.778 3.046.215 1.120.676 2.894.189 2.759.561 2.655.109 3.801.451 35.469.675 11.525
DES P ES A LÍQUIDA COM P ES S OAL (III) = (I - II) 19.207.052 26.409.389 19.509.166 19.890.571 19.333.382 19.376.513 31.526.407 24.522.340 20.074.552 20.092.675 20.185.230 19.163.261 259.290.537 958.193
VALOR %SOBRE A RCL
1.290.353.341 -
260.248.730 -
20,169%
489.043.916 37,900%
464.591.720 36,005%
440.139.525 34,110%
FONTE:SIAFI- STN/CCONT/GEINF
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I,IIe IIIdo art. 20 da LRF)- 37,9%¹
LIMITE P RUDENCIAL(IX) =(0,95 xVIII) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 36,005%
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 xVIII) (inciso IIdo §1º do art. 59 da LRF) -34,11%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV)
DESP ESA TOTALCOM P ESSOAL- DTP (VII) =(IIIa +IIIb)
%da DESP ESA TOTALCOM P ESSOAL- DTP sobre a RCL(VI) =(VII/ IV) *100
UNIÃO - P ODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONS TRATIVO DA DES P ES A COM P ES SOAL
ORÇAMENTOS FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRILDE 2024
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federalde Controle Interno
d) Os valores totais apresentados neste demonstrativo podem eventualmente divergir do somatório das partes em função de arredondamentos.
c) A partir do 2º Quadrimestre de 2008, a fonte de recursos 23 - "Contribuição para o Custeio de P ensões Militares" foiincluída na metodologia de cálculo de Inativos e P ensionistas com Recursos Vinculados,de modo que as despesas custeadas por essa fonte de recursos também passaram a ser
excluídas do cálculo do limite das despesas de pessoal,conforme Nota Técnica nº 1611GSCON/SFC/CGU/P R,de 29 de agosto de 2008.
b) A partir de 2008 o elemento de despesa 94 - Indenizações Trabalhistas foiincluído na metodologia de cálculo de P essoalInativo e Pensionistas e de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados.
e) Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria P ública da União,órgão autónomo para o qualnão foiainda estabelecido Limite de Despesa com P essoal.
a) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas.No encerramento do exercício,as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas.
Notas:
AP URAÇÃO DO CUMP RIMENTO DO LIMITE LEGAL
¹O limite máximo do Poder Executivo é de 40,9%,destacando-se 3%para as despesas com pessoaldo Tribunalde Justiça do Distrito Federale dos Territórios, do Ministério P úblico do Distrito Federal e dos Territórios, do ex-Território de Roraima,do ex-Território do Amapá e do Distrito Federal. A
repartição do limite destacado está prevista no Decreto nº 3.917/2001.O Demonstrativo da despesa com pessoaldo Ministério P úblico e da Justiça do Distrito Federale dos Territórios é divulgado pelos respectivos órgãos.
DESP ESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
f) Constam na linha de despesas com contratos de terceirização os valores executados com a Rede Sarah de Saúde (Associação da P ioneiras Sociais), obtidos a partir da 86332.00.00 (Despesa com P essoal-Contrato de Gestão). RGF Relatório de Gestão Fiscal do
Poder Executivo Federal 1º Quad.2024
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal 1º quadrimestre de 2024
RGF Relatório de Gestão Fiscal do
Poder Executivo Federal 1º Quad.2024
T:ABR | Restrito
R$ milhares
DESP ESA COM P ESSOAL INSCRITAS EM
MAI/23 JUN/23 JUL/23 AGO/23 SET/23 OUT/23 NOV/23 DEZ/23 JAN/24 FEV/24 MAR/24 ABR/24 RP NP
(b)
DES P ES A B RUTA COM P ES S OAL (I) 35.365 52.834 35.562 35.633 35.727 35.859 54.033 34.901 36.029 36.205 36.063 36.140 464.351 0
P e s s o al Ativo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Vencimentos,Vantagens e Outras Despesas Variáveis 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Obrigações P atronais 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
P e s s o al Inativo e P e ns io nis tas 35.365 52.834 35.562 35.633 35.727 35.859 54.033 34.901 36.029 36.205 36.063 36.140 464.351 0
Aposentadorias,Reserva e Reformas 25.462 38.221 25.474 25.513 25.666 25.745 38.654 26.057 25.780 25.890 25.790 25.872 334.123 0
P ensões 9.903 14.613 10.088 10.120 10.061 10.114 15.380 8.844 10.250 10.315 10.273 10.267 130.228 0
Outras de s pes as de pe s s o al de c o rre nte s de c o ntrato s
de te rc e irizaç ão (§ 1º do art. 18 da LRF)
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
De s pe s a co m P e s s o al não Exe c utada
Orç ame ntariamente
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DES P ES AS NÃO COMP UTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 134 137 141 180 175 227 175 142 133 218 144 137 1.942 0
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Decorrentes de Decisão Judicial 134 137 137 131 145 133 138 134 133 133 133 133 1.620 0
Despesas de Exercícios Anteriores 0 0 5 49 30 94 37 8 0 85 11 4 322 0
Inativos e P ensionistas com Recursos Vinculados 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DES P ES A LÍQUIDA COM P ES S OAL (III) = (I - II) 35.231 52.697 35.421 35.453 35.552 35.632 53.859 34.759 35.897 35.987 35.919 36.003 462.409 0
VALOR %SOBRE A RCL
1.290.353.341 -
462.409 -
0,036%
1.277.450 0,099%
1.213.577 0,094%
1.149.705 0,089%
LIMITE P RUDENCIAL(IX) (parágrafo único do art.22 da LRF) -0,094%
LIMITE DE ALERTA (X)= (0,90 xVIII) (inciso IIdo §1º do art.59 da LRF) -0,089%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -RCL(IV)
DESP ESA TOTALCOM P ESSOAL-DTP (VII) =(IIIa +IIIb)
%da DESP ESA TOTALCOM P ESSOAL- DTP sobre a RCL(VI) =(VII/ IV)*100
FONTE:SIAFI- STN/CCONT/GEINF
¹O Decreto nº 10.120,de 21de novembro de 2019,deu nova redação aos incisos do art.2º do Decreto nº 3.917,de 13 de setembro de 2001.
JANEIRO A ABRILDE 2024
DESP ESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I,IIe IIIdo art.20 da LRF)- 0,099%(Decreto nº 3.917/2001)¹
RGF - Anexo 1(LRF,art.55,inciso I,alínea "a")
AP URAÇÃO DO CUMP RIMENTO DO LIMITE LEGAL
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
UNIÃO - P ODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONS TRATIVO DA DES P ES A COM P ES S OAL
RECURS OS DA UNIÃO P ARA RORAIMA
ORÇAMENTOS FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federalde Controle Interno
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA RONALD DA SILVA BALBE
RGF Relatório de Gestão Fiscal do
Poder Executivo Federal 1º Quad.2024
R$ milhares
DESP ESA COM P ESSOAL INSCRITAS EM
MAI/23 JUN/23 JUL/23 AGO/23 SET/23 OUT/23 NOV/23 DEZ/23 JAN/24 FEV/24 MAR/24 ABR/24 RP NP
(b)
DES P ESA B RUTA COM P ESSOAL (I) 1.051.631 2.058.658 1.164.720 1.407.050 1.409.465 1.397.749 1.711.090 2.097.119 921.375 1.498.717 1.731.532 1.883.651 18.332.756 34.565
P e s s o al Ativo 588.664 972.483 671.290 642.588 647.148 634.192 765.947 1.042.680 293.837 722.968 1.045.464 787.423 8.814.685 28.123
Vencimentos,Vantagens e Outras Despesas Variáveis 573.825 957.670 655.666 625.954 630.428 617.475 732.578 1.026.064 275.451 703.858 1.026.451 768.430 8.593.849 27.375
Obrigações Patronais 14.840 14.813 15.624 16.634 16.720 16.717 33.369 16.616 18.387 19.110 19.013 18.993 220.836 747
P e s s o al Inativo e P e ns io nis tas 462.966 1.086.175 493.430 764.462 762.316 763.557 945.143 1.054.439 627.538 775.749 686.068 1.096.228 9.518.071 6.442
Aposentadorias,Reserva e Reformas 388.992 952.693 415.802 666.702 665.204 664.952 815.466 951.151 543.381 673.621 589.190 972.428 8.299.583 2.072
Pensões 73.974 133.482 77.628 97.759 97.112 98.605 129.677 103.288 84.157 102.128 96.878 123.800 1.218.488 4.370
Outras de s pes as de pe s s o al dec o rrentes de co ntrato s de
te rce irizaç ão (§ 1º do art. 18 da LRF)
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
De s pes a c o m P e s s o al não Exec utada
Orç amentariame nte
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DES P ESAS NÃO COMP UTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 58.964 55.413 57.647 66.061 64.121 61.818 116.358 172.670 62.961 82.903 110.806 113.804 1.023.525 7.165
Indenizações porDemissão e Incentivos à Demissão Voluntária 6.119 3.257 5.553 12.018 11.698 4.639 4.205 124.349 4.884 21.007 47.840 41.088 286.657 26
Decorrentes de Decisão Judicial 96 95 95 98 96 97 97 98 101 102 103 102 1.180 0
Despesas de Exercícios Anteriores 749 61 5 1.952 327 1.996 303 204 2 2 43 66 5.708 3.036
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 52.000 52.000 51.994 51.993 52.000 55.086 111.753 48.018 57.975 61.793 62.819 72.548 729.980 4.103
DES P ESA LÍQUIDA COM P ESS OAL (III) = (I - II) 992.667 2.003.245 1.107.074 1.340.989 1.345.343 1.335.931 1.594.732 1.924.449 858.414 1.415.814 1.620.727 1.769.847 17.309.231 27.400
VALOR %SOBRE A RCL
1.290.353.341 -
17.336.631 -
1,344%
28.387.774 2,200%
26.968.385 2,090%
25.548.996 1,980%
DESP ESA TOTALCOM P ESSOAL- DTP (VII) =(IIIa +IIIb)
%da DESP ESA TOTALCOM PESSOAL- DTP sobre a RCL(VI) = (VII/ IV) *100
JANEIRO A ABRILDE 2024
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
UNIÃO - P ODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DES P ESA COM P ESSOAL
RECURSOS DA UNIÃO P ARA DIS TRITO FEDERAL
ORÇAMENTOS FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
FONTE:SIAFI-STN/CCONT/GEINF
RGF - Anexo 1(LRF,art.55,inciso I,alínea "a")
¹O Decreto nº6.334,de 28 de dezembro de 2007,deu nova redação aos incisos do art.2º do Decreto nº 3.917,de 13 de setembro de 2001.