PORTARIA Nº 519, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
Tabela 1 - Relatório Semestrais de Atividades das Unidades deste Ministério, quanto ao grau de comprometimento dos participantes
. Unidade Total de Servidores
Participantes
Nº de servidores que
atenderam as atividades no
prazo
Nº de servidores que não
atenderam as atividades no
prazo
% de Atendimento no Prazo
. GABINETE DO MINISTRO 19 19 0 100%
. SECRETARIA EXECUTIVA 99 99 0 100%
. SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 28 28 0 100%
. SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO 6 6 0 100%
. SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO 18 17 1 99,82%
. TOTAL 170 169 1 99,41%
Tabela 2 - Relatório gerencial da efetividade no alcance das atividades pactuadas e entregues:
. Unidade Nº de atividades Avaliação das atividades entregues (em nº absoluto) Avaliação das atividades entregues (%)
. Atividades
Pactuadas
Atividades
Entregues
Ótimo Bom Regular Ruim Insatisfatório Ótimo Bom Regular Ruim Insatisfatório
. GABINETE DO MINISTRO 1158 1134 1134 0 0 0 0 97,93% 0 0 0 0
. SECRETARIA-EXECUTIVA 1848 1848 1848 0 0 0 0 100% 0 0 0 0
. SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
28 28 28 0 0 0 0 100% 0 0 0 0
. SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO
28 28 28 0 0 0 0 100% 0 0 0 0
. SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO 14 14 13 1 0 0 0 92,85% 7,14% 0 0 0
Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio (TBP) reajustada de R$ 5,19464 aplicável ao trecho concedido das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba - Florianópolis,
explorado pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A., com base nas seguintes alterações:
I - 18ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 2,01309 para R$ 1,99713;
II - 16ª Revisão Ordinária altera a TBP estabelecida na 18ª Revisão Extraordinária de R$ 1,99713 para R$ 2,00673;
III - 19ª Revisão Extraordinária modifica a TBP apurada na 16ª Revisão Ordinária de R$ 2,00673 para R$ 2,04403; e
IV - reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 4,51%.
Art. 2º Alterar, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 22 de fevereiro de 2024, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada após arredondamento, para
a categoria 1 de veículos, de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) para R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), nas praças de pedágio P1, em São José dos Pinhais/PR, P2, em Garuva/SC, P3, em
Araquari/SC, P4, em Porto Belo/SC, e P5, em Palhoça/SC.
Art. 3º Autorizar a celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 003/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A., nos
moldes da minuta de Termo Aditivo (SEI nº 23488400), que trata da alteração no Programa de Exploração da Rodovia (PER) em relação ao item 6.3.3.1.8. - Sistemas de Controle de
Velocidade, inclusive seus custos administrativos.
Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na
forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
TABELAS DE TARIFAS
Praças P1, P2, P3, P4 e P5
. Categoria de Veículo Tipo de Veículo Número de Eixos Rodagem Multiplicador da Tarifa Valores a serem Praticados (R$)
. 1 Automóvel, caminhonete e furgão 2 Simples 1,0 5,20
. 2 Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão 2 Dupla 2,0 10,40
. 3 Automóvel e caminhonete com semirreboque 3 Simples 1,5 7,80
. 4 Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus 3 Dupla 3,0 15,60
. 5 Automóvel e caminhonete com reboque 4 Simples 2,0 10,40
. 6 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 4 Dupla 4,0 20,80
. 7 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 5 Dupla 5,0 26,00
. 8 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 6 Dupla 6,0 31,20
. 9 Motocicletas, motonetas, bicicletas motorizadas 2 Simples 0,5 2,60
. 10 Veículos oficiais e do Corpo Diplomático - - - -
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão nº 239, de 3 de maio de 2024, publicada no DOU nº 93, de
15.5.2024, seção 1, pág. 109.
Onde se lê: "Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão
à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, no km 010+800m, sentido norte, no
município de Colombo/PR, de interesse de Cantu Administradora de Imóveis Ltda."
Leia-se: "Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão
à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, no km 010+800m, sentido norte, no
município de Colombo/PR, de interesse de Cantu Administradora de Imóveis Ltda."
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
RETIFICAÇÃO
Em virtude de equívoco constatado na data descrita no título da Portaria 1564, de 29
demarçode2024(SEInº17379741),publicadanoDiárioOficialdaUniãonº63,de02/04/2024(SEI
nº 17382978): Onde se lê: "...DE 29 DE MARÇO DE 2024". Leia-se: "...DE 30 DE MARÇO DE 2024".
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 283ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024
Início: 14h47
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria
Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de
Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio
Leal Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S. Machado e Gláucio
Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral Substituto do MPT Gustavo Ernani Cavalcanti
Dantas e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausente, justificadamente, o
Ouvidor interino do MPT Maurício Correia de Mello.
Deliberações:
I - Aprovação das atas da 225ª Sessão Extraordinária e da 282ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade,
aprovou as atas da 225ª Sessão Extraordinária e da 282ª Sessão Ordinária. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
II - Feitos deliberados.
Inversão de pauta.
01 - PGEA nº 20.02.2300.0000305/2024-54.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT.
Assunto: Proposição de Redimensionamento dos Ofícios de 1º grau da PRT23.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Após a leitura do relatório, pediram vistas regimentais sucessivas
a(o)s Conselheiro(a)s Edelamare Barbosa Melo, Francisco Gérson Marques de Lima, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e Fábio Leal Cardoso. Os demais aguardam. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do relator e os votos-vista da(o)s
Conselheira(o)s da(o)s Conselheiro(a)s Edelamare Barbosa Melo, Fábio Leal Cardoso, Francisco
Gérson Marques de Lima e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, acompanhado o conselheiro
Relator, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo
REDIMENSIONAMENTO DOS OFÍCIOS DE 1º GRAU DA PROCURADORIA REGIONAL O TRABALHO
DA 23ª REGIÃO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DIFERIDA PARA O MOMENTO EM QUE ESSE OFÍCIO
VAGAR, com referência aos acréscimos constantes do voto-vista da Exma. Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Dra. Edelamare Barbosa Melo, cuja fundamentação segue incorporada
neste voto, para propor da seguinte forma: a) Aglutinação da PTM de Sinop com a PTM de Alta
Floresta, com a redistribuição permanente do 1º Ofício Geral e do 2º Ofício Geral da PTM de
Alta Floresta para a PTM de Sinop, abarcando toda a área de atribuição daquela e
transformando-os nos 3º Ofício Geral e 4º Ofício Geral da PTM "Polo" de Sinop; b) Aglutinação
da PTM de Barra do Garças com a PTM de Rondonópolis, com a redistribuição permanente
apenas do 1º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças para a PTM de Rondonópolis, abarcando
toda a área de atribuição daquela e transformando-o no 3º Ofício Geral da PTM "Polo" de
Rondonópolis-MT; c) Redistribuição permanente do 2º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças
para a Sede da PRT23 em Cuiabá, transformando-o no 9º Ofício Comum Especializado da PRT-
23ª Região-MT; d) Transferência, em contrapartida, da área de abrangência da Vara do
Trabalho de Jaciara para a área de atribuição da Sede da PRT23, com a sua consequente
exclusão do âmbito da área de atribuição da PTM de Rondonópolis; e) Redistribuição
permanente do 1º Ofício Geral da PTM de Cáceres-MT para a Sede da PRT23 em Cuiabá,
abarcando toda a área de atribuição daquela e transformando-o no 10º Ofício Comum
Especializado da PRT-23ª Região-MT; f) Transferência de 02 (dois) cargos de Analista
MPU/Direito, 03 (três) cargos de Técnico do MPU/Administração e 01 (um) cargo de Técnico do
MPU/Segurança Institucional e Transporte, todos da PTM de Alta Floresta, para a PTM Polo de
Sinop; g) Transferência de 01 (um) cargo de Analista MPU/Direito e de 01 (uma) Servidora hoje
requisitada (sem vínculo), todos da PTM de Barra do Garças, para a PTM Polo de Rondonópolis;
h) Transferência de 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte e
de 02 (dois) cargos de Técnico do MPU/Administração, todos da PTM de Barra do Garças, para
a Sede da PRT23 em Cuiabá; e, i) Transferência de 01 (um) Cargo de Analista MPU/Direito e de
01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração, todos da PTM de Cáceres, para a Sede da
PRT23 em Cuiabá, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Presidente José de Lima
Ramos Pereira antecipou voto acompanhado o relator, tendo em seguida, momentânea e
justificadamente, se ausentado da sessão. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do
Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste
Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no
mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT
nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do
Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização
prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram
vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida
Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
EdelamareBarbosaMeloeMariaAparecidaGugel.Ausentes,justificadamente,osConselheiros
Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida vista regimental
ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente
José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0003803/2024-39.
Interessada(s):OuvidoriadoMinistérioPúblicodoTrabalhoeVeraReginaDellaPozzaReis.
Assunto: Indicação de Membro(a) para integrar a composição da Ouvidoria do MPT
em substituição da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis,
dispensada, a pedido, do cargo de Ouvidora.
Processo sem relator(a).
Decisão: Retirado de pauta. Ausente, momentânea e justificadamente, o
Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
04 - PGEA 20.02.0200.0004164/2019-29.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Coordenadoria de
Primeiro Grau da PRT2.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 1925, de 20/12/2022, que dispõe
sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional
do Trabalho da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pleito, aprovando a alteração de designação dos Ofícios da
PRT 2ª Região e edição de nova portaria, com remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente,
o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0400.0000635/2024-50.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Assunto: Alteração da estrutura administrativa da PRT4 - Desdobramentos do
recebimento de 5 novos ofícios de Procuradores Regionais do Trabalho após a edição da Lei nº
14.561/2023, bem como da instalação do 5º Ofício na PTM de Caxias do Sul/RS.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pleito, aprovando a alteração da designação dos Ofícios da
PRT 4ª Região, com a alteração gradativa da Portaria PGT nº 2318, 13 de dezembro de 2023, de
atribuição do Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, para a inclusão da previsão de retorno
progressivo ao 1º Grau, dos ofícios de Procurador(a) do Trabalho e respectivas assessorias,
temporariamente lotados no 2º Grau, à medida em que forem instalados os novos ofícios de
Procurador(a) Regional do Trabalho, nas vagas criadas pela Lei nº 14.561/2023, observada a
ordem inversa de antiguidade, promovendo o deslocamento do primeiro ofício vago na Sede
da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região para a Procuradoria do Trabalho no
Município de Caxias do Sul, assegurado que, na hipótese da primeira vaga de Procurador(a) do
Trabalho ser oriunda da Coordenação de 2º Grau, a próxima vaga de Procurador(a) Regional do
Trabalho não implicará retorno de Ofício para a Coordenação de 1º Grau, nos termos do voto
da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
06 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo
de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da
ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio
Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os demais
Conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista. Ausente, momentânea e justificadamente,
oPresidenteJosédeLimaRamosPereira.CSMPT,283ªSessãoOrdinária,23/05/2024.
Término: 16h43.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
ATA DE JULGAMENTO
Sessão Ordinária Realizada Em 29 de Abril de 2024
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: 14h05
Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF
Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG
FERNANDES, Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE
FARIA, Ministro REYNALDO SOARES (Suplente - videoconferência) Desembargador Federal
JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargador
Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargadora
Federal GERMANA DE OLIVEIRA (Suplente), Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES,
bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. EDUARDO KURTZ
LORENZONI, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal
NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES e a Representante do Conselho Federal da
OAB, Dra. LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES.
A Ministra Presidente iniciou saudando o Desembargador Federal João Batista
Moreira, por ser a primeira sessão do Conselho da Justiça Federal que o magistrado
integra o Colegiado como Conselheiro. Ainda, saudou o Ministro Gurgel de Faria, que
iniciou seu mandato como Conselheiro do CJF na sessão de 18 de março de 2024.
Em seguida, a Ministra Presidente submeteu à aprovação do Colegiado a ata
da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024. A leitura da ata foi dispensada, tendo
em vista ter sido previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo objeções,
declarou-a aprovada.
Após, iniciou-se o julgamento do Processo Administrativo Comum 0001124-
43.2024.4.90.8000, apresentado em mesa pela Ministra Presidente, cujo resultado está
registrado a seguir:
Mesa 01 - Processo: 0001124-43.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que
dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal,
bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120) ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder
Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
SIFUENTES.
Em seguida, inciou-se o julgamento dos processos pautados para a sessão,
cujos resultados estão registrados a seguir:
00001 - Processo: 0000285-74.2024.4.90.8000 - Consulta
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Servidores da Justiça Federal.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de regulamentação do adicional de qualificação aos
técnicos judiciários portadores de diploma de graduação.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA, no sentido de que: I) os técnicos judiciários que ingressaram já sob a
vigência da exigência de formação em curso superior não têm direito ao adicional de
qualificação ou à sua conversão em VPNI; II) os técnicos judiciários que ingressaram no
cargo sem a exigência de formação em curso superior têm direito à concessão do
adicional, independentemente da data da conclusão do curso superior; III) a VPNI
decorrente do art. 15, § 5º, da Lei n. 11.416/2006 será elevada, proporcionalmente, aos
reajustes do vencimento básico do técnico judiciário; e IV) considera-se implementado,
na data da conclusão do curso superior, o requisito para a concessão do direito ao
Adicional de Qualificação previsto no art. 15, inciso VI, da Lei n. 11.416/2006, com efeitos
financeiros a partir da data do requerimento acompanhado da comprovação da
conclusão do curso, diploma ou outro documento que comprove a conclusão do curso,
nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
SIFUENTES.
00002 - Processo: 0002394-66.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Administração de bens móveis.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a administração de bens
móveis, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como a
revogação da Resolução CJF n. 462, de 6 de novembro de 2017.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal
de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
SIFUENTES.
00003 - Processo: 0003436-65.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a implementação do
instituto do juiz das garantias e a tramitação de investigações, ações penais e
procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de
investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça
Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00004 - Processo: 0000067-45.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Suprimento de Fundos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a
prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal
de 1º e 2º graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos,
no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplinando
o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, nos termos do voto da
relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de
abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE
OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00005 - Processo: 0001693-71.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta de Acessibilidade Predial.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado
da Auditoria Conjunta de Acessibilidade Predial, com sua remessa às Presidências dos
Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, para adoção das
providências afins, incluindo-se a elaboração de plano de ação para regularização das
condições de acessibilidade física, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente),
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00006 - Processo: 0002082-96.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Relatórios Finais das auditorias externas realizadas no Tribunal
Regional Federal da 2ª Região e na Seção Judiciária do Espírito Santo.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final
Consolidado da Auditoria Conjunta realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e
na Seção Judiciária do Espírito Santo, com sua remessa à Presidência do TRF2 e à Direção
do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, para adoção das providências, bem como
a elaboração do Plano de Ação, no prazo de prazo de 90 dias, e o preenchimento do
Questionário de Avaliação, no prazo de 10 dias, em observância ao parágrafo n. 29 do
Programa de Qualidade, Resolução CJF n. 678/2020 e Portaria CJF n. 786/2023, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
SIFUENTES.
00007 - Processo: 0001230-37.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado).
Descrição: Relatórios Finais das auditorias externas realizadas no Tribunal
Regional Federal da 5ª Região e na Seção Judiciária de Alagoas.