PORTARIA Nº 519, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 3)

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final
Consolidado da Auditoria Conjunta realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e
na Seção Judiciária de Alagoas, com sua remessa à Presidência do TRF5 e à Direção do
Foro da Seção Judiciária de Alagoas, para adoção das providências, bem como a
elaboração do Plano de Ação, no prazo de prazo de 90 dias, e o preenchimento do
Questionário de Avaliação, no prazo de 10 dias, em observância ao parágrafo n. 29 do
Programa de Qualidade, Resolução CJF n. 678/2020 e Portaria CJF n.786/2023, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
SIFUENTES.
00008 - Processo: 0000190-79.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração do Plano Anual de Aquisição de Veículos da
Justiça Federal - exercício 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR PARCIALMENTE as propostas
de Planos Anuais de Aquisição de Veículos de 2024 da Justiça Federal, bem como as
reclassificações formuladas, com os ajustes elencados no voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA
MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00009 - Processo: 0002653-07.2022.4.04.8002 - Consulta
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Assistência à Saúde.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente)
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da
viabilidade de contratação direta, por meio de dispensa de licitação, a ser formalizada
com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e a Fundação de Amparo à
Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU, para a prestação de apoio técnico nas ações
de saúde ajuizadas na Justiça Federal de Santa Catarina.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução para
corrigir inexatidão material da Resolução CJF n. 305/2014, dando nova redação ao § 3º
do artigo 15 da Resolução CJF n. 305/2014 e acrescentando o § 4º ao mesmo dispositivo,
em atenção às alterações promovidas pela Resolução CJF n. 532/2019 e pela Resolução
CJF n. 575/2019, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
SIFUENTES.
00010 - Processo: 0002739-42.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado), Justiça Federal (Interessada)
e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da
União - FENAJUFE (Interessada).
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF 67/2009 para adequação à
Resolução CNJ n. 516/2023, que dispõe sobre a vedação ao estabelecimento de nota de corte ou
de cláusula de barreira na reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, das vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 67, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre normas para a realização
do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da
Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
SIFUENTES.
00011 - Processo: 0000990-81.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Provimento.
Partes:Corregedoria-GeraldaJustiçaFederal(Interessada)eJustiçaFederal(Interessada).
Descrição: Comunica a publicação do Provimento CG-CJF n. 1/2024, que trata
de nova disposição do calendário anual a ser aplicado às autoinspeções coordenadas pela
Corregedoria-Geral da Justiça Federal nos Tribunais Regionais Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Provimento n. 1/2024 da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que estabelece o calendário de autoinspeções no
âmbito dos Tribunais Regionais Federais, bem como sistematiza o encerramento dos
processos com tramitação regularizada no âmbito do Sistema de Inspeção e Autoinspeção
da Corregedoria-Geral - SINSP, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente),
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00012 - Processo: 0001269-16.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Moura Ribeiro
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 847/2023, que dispõe
sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por
magistrados federais de primeiro e segundo graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, que dispõe a acumulação de funções
administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e
segundo graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras
e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00013 - Processo: 0002505-16.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Vistor: Desembargador Federal Carlos Muta
Tipo da Matéria: Gestão Documental.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão
Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do Conselheiro
Carlos Muta, no sentido de acompanhar a relatora, o Conselho, por unanimidade,
DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão
Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus, observadas as normas de
funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder
Judiciário - Proname e seus instrumentos, nos termos do voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA
MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00014 - Processo: 0002454-93.2023.4.90.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Fernando Quadros
Tipo da Matéria: Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente).
Descrição: Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
acerca do procedimento de apuração da base remuneratória e aplicação do teto
constitucional referente ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Jurisdição - GAJU
aos magistrados federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA no sentido de que o regime contábil que deve ser utilizado para
observância do teto constitucional quando do pagamento da Gratificação por Acúmulo de
Jurisdição - GAJU é o regime de competência, conforme apreciado nos autos do Processo
SEI n. 0001456-05.2019.4.90.8000, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES
DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES
(Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
Concluídos os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente
registrou voto de pesar pelo falecimento do advogado Juliano Costa Couta, ex-presidente
da Seccional do Distrito Federal no triênio de 2016 a 2018.
Ademais, informou a alteração do local de realização da sessão de maio de 2024
e da sessão de junho de 2024 para, respectivamente, Brasília/DF e Belo Horizonte/MG.
A sessão foi encerrada definitivamente às 15h02 de 29 de abril de 2024,
tendo sido aprovada, na sessão de 27 de maio 2024, a presente ata contendo os
aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para
consulta.
Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente do Conselho