RESOLUÇÃO GECEX Nº 594, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 6 de 8)

Importações Totais (em t) - Indonésia [RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1-P5
Tipos 2xx e 410 (CV) 100 1502 12940 - -
Variação 1394,3% 761,6% -100% - -100%
Tipos 304 e 430 (AD) 100 315 238 237 321 [CONF]
Variação 215,1% -24,5% 0,5% 35,5% 220,8%
Proporção CV/AD 0,1% 0,6% 7,1% 0,0% 0,0%
Outros aços 100 992 1317 2231 2682
Total Geral 100 324 266 259 347
Importações Totais (em t) - Mundo (Exceto China e Indonésia) [RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1-P5
Tipos 2xx e 410 (CV) 100 133 217 289 174 [CONF]
Variação 32,55% 63,63% 33,14% -39,60% 74,4%
Tipos 304 e 430 (AD) 100 88 117 108 69 [CONF]
Variação -11,87% 32,24% -7,34% -35,97% -30,9%
Proporção CV/AD 2,25% 3,38% 4,18% 6,01% 5,67%
Outros aços 100 71 92 119 102
Total Geral 100 324 266 259 347
Importações Brasileiras (em t) - China e Indonésia [CONF.]
1_PRE_27_006
213. Nota-se, das tabelas e do gráfico acima, que o comportamento das
importações advindas da China foi absolutamente distinto do que ocorreu tanto na
Indonésia, quanto no Mundo, sendo que houve contínuo crescimento das importações da
série 2xx e do tipo 410 a partir da prorrogação do direito antidumping imposto às
importações chinesas dos aços 304 e 410. Há nítida evolução crescente até P5 das
importações objeto da presente revisão. Na Indonésia, em P4 e P5, inclusive inexistiram
importações de produtos dos tipos 2xx e 410, enquanto as importações de aços 304 e 430,
livres de medida de defesa comercial, eram abundantes.
214. A tabela a seguir exibe os valores CIF, em mil dólares estadunidenses, das
importações do produto objeto da revisão anticircunvenção e objeto do direito
antidumping, originárias da China, no período de P1 a P5.
Valor CIF - China (em mil dólares) [RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1-P5
Tipos 2xx e 410 (CV) 100 158 232 569 748 [CONF.]
Variação 57,70% 47,12% 145,14% 31,43% 647,50%
Tipos 304 e 430 (AD) 100 111 97 176 484 [CONF.]
Variação 11,20% -12,67% 80,87% 175,36% 383,65%
Proporção CV/AD 248,52% 352,45% 593,73% 804,72% 384,09%
Outros aços 100 68 97 169 272
Total Geral 100 137 184 428 632
1. A próxima tabela demonstra a evolução do preço médio das importações
brasileiras de laminados a frio originários da China.
Preço CIF (em dólares/t) - China [RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1-P5
Tipos 2xx e 410 (CV) 100 82 62 64 78 [CONF.]
Variação -17,67% -8,57% 37,34% 17,69% 21,67%
Tipos 304 e 430 (AD) 100 75 73 97 128 [CONF.]
Variação -24,54% -3,77% 34,18% 31,05% 27,69%
Proporção CV/AD 75,52% 82,40% 78,29% 80,13% 71,96%
Outros aços 100 79 67 86 133
Total Geral 100 78 70 95 117
216. O preço médio das importações de laminados a frio objeto da revisão
originárias da China caiu 17,67% de P1 para P2 e 8,57% de P2 para P3. De P3 para P4,
constata-se uma variação positiva de 37,34% e de 17,69%, de P4 a P5. Ao se considerar
todo o período de análise, registra-se a elevação de 21,7% entre P1 e P5.
4.1.1.2 Da conclusão sobre as alterações nos fluxos comerciais
217. A partir da análise das importações brasileiras de laminados a frio,
constatou-se ter havido alteração no fluxo comercial dos produtos objeto da revisão.
Observou-se uma elevação substancial das importações brasileiras de aços laminados a frio
da série 2xx e 410 originárias da China.
218. Embora os laminados a frio objeto do direito antidumping tenham
apresentado volume importado crescente de 278,8% no período analisado, as importações
objeto de circunvenção cresceram em magnitude significativamente superior (514,4%) no
mesmo intervalo.
219. A relação dos volumes importados entre os tipos de aço objeto da
presente revisão e os tipos objeto do direito antidumping passou de 3,3 vezes em P1 para
5,3 vezes em P5, o que reforça os elementos de alterações nos fluxos comerciais. Ressalta-
se que essa relação chegou a mais de 10 vezes em P4, muito por conta dos aumentos
consecutivos de 60,9% e 78,5% de P2 a P3 e de P3 a P4, respectivamente, do produto
objeto da revisão, sendo que nesses mesmos intervalos houve queda de 9,2% e aumento
de 34,8%, respectivamente, do produto objeto do direito antidumping.
220. Nos tópicos seguintes, analisar-se-á se as alterações de fluxo de comercial
ocorreram de forma a frustrar a eficácia da medida vigente.
4.1.2 Da frustração da eficácia da medida antidumping
4.1.2.1 Da análise da frustração da eficácia da medida antidumping em termos de preço
221. Em consonância com o estipulado no inciso I do § 1º do art. 123 do
Regulamento Brasileiro, a frustração da medida antidumping vigente sobre laminados a frio
originários da China deve ser avaliada em termos do preço e da quantidade importada dos
produtos objeto da revisão.
222. Nesse sentido, a fim de averiguar se a eficácia da medida antidumping
vigente foi frustrada em razão de alterações nos fluxos comerciais ocorridas após o início
de revisão, avaliada em termos do preço do produto importado objeto da revisão, buscou-
se comparar o preço médio, na condição CIF, das importações brasileiras de laminados a
frio 304 e 430, originárias da China, considerando-se o direito antidumping recolhido, e o
preço médio correspondente aos laminados a frio dos tipos 2xx e 410, objetos desta
revisão, importados da China.
Preço médio das Importações (US$ CIF/t)
[RESTRITO] P1 P2 P3 P4 P5
Laminados a frio 2xx e 410 - objetos da revisão (a) 100 82 75 103 122
Laminados a frio 304 e 430 + Direito Antidumping (b) 100 77 74 96 122
Diferença Absoluta (c) = (a) - (b) 100 67 71 80 124
Diferença relativa (%) (d) = (c)/(a) -51% -41% -48% -40% -52%
223. É possível observar, portanto, que o preço médio dos laminados a frio
objeto desta revisão, originários da China, foi significativamente inferior (45% em média)
ao preço das importações de laminados a frio sujeitas à medida antidumping, quando
considerado o direito antidumping em vigor, em todos os períodos analisados. Como o
direito antidumping aplicado às importações da China varia entre US$ 175,62/t e US$
629,44/t, mesmo se desconsiderado o direito antidumping recolhido, as importações
desses aços 2xx e 410 seriam mais baratos que os sujeitos à medida.
4.1.2.2 Da frustração da eficácia da medida antidumping em termos de quantidade
224. No que toca ao quantitativo importado, buscou-se analisar se, em razão de
alteração do volume de importação dos aços 2xx e 410, haveria elementos que pudessem
indicar a frustração da eficácia da medida antidumping vigente. Para melhor avaliação,
realizou-se comparativo do volume importado dos produtos objeto da revisão com o
volume de importação de laminados a frio objeto da medida antidumping: 1_PRE_27_007
225. Percebe-se, que o volume de importação dos laminados a frio dos
tipos 2xx e 410 tiveram trajetória ascendente ao longo do período da revisão
(crescimento de 514,4% de P1 a P5). No mesmo período, as importações dos aços 304
e 430, sujeitos ao direito antidumping, cresceram 278,8%. Em termos quantitativos, as
importações dos aços dos tipos 2xx e 410 cresceram [RESTRITO] t de P1 a P5,
representando mais de 6 vezes o crescimento quantitativo das importações dos aços
340 e 430 ([RESTRITO] t, parecendo haver rearranjo de operações comerciais visando
a elidir o pagamento da medida antidumping aplicada sobre as importações laminados
a frio originárias da China.
226. Registra-se que, mesmo com redução da diferença relativa em termos de
preço de P1 a P2 e de P3 a P4, o volume importado dos aços tipos 2xx e 410 cresceu 91,6%
e 78,5%, enquanto o dos aços objeto do direito cresceu 47,4% e 34,8%, respectivamente.
4.1.2.3 Da conclusão sobre frustração da eficácia da medida antidumping
227. A partir das análises anteriores, constatou-se que o preço dos aços 2xx
e 410 foi significativamente inferior ao preço dos aços 304 e 430 importados da
mesma origem, acrescido ou não do direito antidumping recolhido.
228. Ademais, a partir do exame conjugado dos volumes importados dos produtos
objeto da revisão e dos laminados a frio sujeitos à medida antidumping, constatou-se
significativo crescimento quantitativo na importação dos primeiros quando em comparação
ao segundo, a indicar rearranjo comercial conducente à elisão da medida imposta.
229. Destaca-se ainda o quão significativas foram as diferenças absolutas e
relativas encontradas na comparação de preços, sendo que os aços produto objeto da
presente revisão anticircunvenção tiveram, em média, diferença relativa de preço de
45% em relação aos preços dos aços em que se aplica o direito antidumping, o que,
conjugado com a propaganda dos distribuidores (conforme tratado na seção seguinte
deste documento), em um cenário de não colaboração dos produtores/exportadores,
configura evidência relevante de que a eficácia do direito antidumping estaria sendo
frustrada.
230. Importante ressaltar, ainda, de acordo com os dados da presente
revisão, expostos no item 3.2, tal diferença não pode ser explicada pela diferença na
composição entre os aços que levaria a um menor custo entre os aços, como aduziu
a Aprodinox.
231. Destaca-se ainda o fato de que [RESTRITO] % das importações do
produto objeto da revisão são provenientes de produtores/exportadores sem direito
antidumping individualizado.
232. Registra-se novamente que não houve cooperação por parte de
produtores/exportadores chineses, impossibilitando análise mais acurada que levasse
em consideração diferenças de custo de produção e preços dos aços aqui
comparados.
4.1.3 Da inexistência de motivação ou justificativa econômica outra do que frustrar a
eficácia da medida antidumping
233. Tendo em vista o estipulado no inciso II do § 1º do art. 123 do Regulamento
Brasileiro, passa-se a analisar se as alterações nos fluxos comerciais, apontadas no item 4.1.1,
são decorrentes de processo, atividade ou prática sem motivação ou justificativa econômica
outra do que frustrar a eficácia de medida antidumping vigente.
234. Conforme exposto no item 3 deste documento, concluiu-se haver elementos
que indicam a existência de alteração marginal do produto objeto desta revisão em relação ao
produto sujeito à medida antidumping. Não foram identificadas novas aplicações ou vantagens
técnicas para os laminados a frio 2xx e 410 que justificassem o aumento substancial das
importações deste produto originário da China evidenciado no período, tampouco a existência
de exigência do mercado por essa forma de apresentação do produto.
235. Ademais, a composição das ligas do produto objeto da revisão e o decorrente
impacto no custo final do produto, como demonstrado no item 3 deste documento, não é capaz
de justificar economicamente a importação e não demandaria dos produtores chineses
alterações significativas relacionadas ao processo produtivo ou à comercialização.
236. Ainda que se argumente o impacto significativo do níquel no custo de
produção, em especial dos aços 304, o fato é que, mesmo antes da prorrogação do
direito antidumping, sempre esteve presente a alternativa de importação dos aços
objeto da presente revisão. Ademais, como deixa claro o gráfico do preço do níquel
presente no item 3.6, tampouco pode se considerar a variação no preço do níquel
como motivação econômica, já que as importações não acompanharam a variação no
período e tampouco arrefeceram depois do pico de 2022 no preço do níquel.
237. Além disso, conforme se nota do próprio material de propaganda de
importadores e distribuidores (Elinox e Feital) trazido pela peticionária aos autos, há elementos
robustos de que o principal chamariz para a compra e consequente importação dos produtos
objeto da revisão é a substituição dos produtos objetos do direito antidumping pelos produtos
objeto desta revisão, o que ensejaria a ausência de recolhimento dos direitos: 1_PRE_27_008
1_PRE_27_009
238. Destaca-se que tanto a Elinox e o grupo Feital são associados da parte
interessada Aprodinox (http://www.aprodinox.org.br/site/associados/). O material publicitário
faz menção explícita à possibilidade de substituição dos aços sujeitos ao pagamento do direito
antidumping e objeto desta revisão.
239. Diante de tal informação, a Associação se limitou a alegar ser comum que
materiais de divulgação de outros aços façam comparações com o aço 304, que seria o
mais vendido.
240. O material de divulgação das empresas deixa evidente que os aços sujeitos ao
pagamento do direito antidumping e os aços da série 2xx e 410 podem ser substituíveis. Além
disso, como mencionado anteriormente, constatou-se que a diferença nos custos de produção
dos aços mencionados não é capaz de justificar economicamente o fluxo verificado.
241. Imperioso destacar que a ausência de colaboração por parte dos
produtores/exportadores chineses na presente investigação limitou o trabalho desta
autoridade, já que vários dos elementos destacados pelas partes interessadas nos autos do
processo só poderiam ser verificados com a colaboração dos produtores/exportadores.
242. Deste modo, considerando os elementos de prova acostados aos autos, o
DECOM entende não haver motivação ou justificativa econômica outra do que frustrar a
eficácia de medida antidumping vigente para a alteração nos fluxos comerciais constatada.
4.2. Das informações relativas aos produtores, exportadores ou importadores
243. De acordo com art. 123, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013, a análise de
informações da prática de circunvenção será feita para produtores, exportadores ou
importadores, de maneira a verificar se:
I-I - na hipótese do inciso III do caput do art. 121:
a) a exportação do produto com modificações marginais para o Brasil se deu a
valores inferiores ao valor normal apurado para o produto sujeito a medida antidumping;
b) a exportação do produto com modificações marginais para o Brasil
correspondeu a uma proporção importante das vendas totais do produtor ou exportador; e
c) o início ou o aumento substancial das exportações do produto com
modificações marginais para o Brasil ocorreu após o início da investigação que resultou na
aplicação de medida antidumping.
244. Nesse sentido, serão apresentados i) a comparação entre o preço de
exportação do produto com modificações marginais para o Brasil e o valor normal estipulado
na revisão de final de período; ii) análise para determinar se a exportação do produto com
modificações marginais para o Brasil correspondeu a uma proporção importante das vendas
totais do produtor ou exportador; e iii) avaliação se o início ou o aumento substancial das
exportações do produto com modificações marginais para o Brasil ocorreu após o início da
investigação que resultou na aplicação de medida antidumping.
4.2.1 Da comparação entre o preço de exportação do produto com modificações marginais
para o Brasil e o valor normal
245. A fim de atender a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 123, do Decreto nº
8.058, de 2013, avaliou-se se a exportação do produto com modificações marginais para o
Brasil se deu a valores inferiores ao valor normal apurado na revisão de final de período.
246. De acordo com o art. 124 do Decreto nº 8.058, de 2013, "a revisão
anticircunvenção será baseada nos antecedentes da investigação que culminou com a
aplicação ou a prorrogação da medida antidumping".
247. Assim, utilizou-se, como parâmetro para a comparação, o valor normal
apurado no âmbito da revisão de final de período encerrada por meio da Portaria SECINT
nº 4.353/2019, tendo sido desconsiderada a metodologia de construção de valor normal
sugerida pela peticionária.
248. Conforme constou nos itens 5.1.2.1.1.9 e 5.2.2.4.1 da aludida resolução, o
valor normal apurado para os laminados a frio dos tipos 304 e 430, para fins de início da
revisão, corresponderam, respectivamente, a US$ 2.338,84/t e 1.584,53/t, na condição
delivered, valor adotado também para fins de determinação final daquela revisão, como
melhor informação disponível.
249. A partir do valor normal utilizado na revisão de final de período, calculou-
se valor normal ponderado, para fins desta revisão, considerando volume importado de
laminados a frio tipo 304 e 430 em P5 desta revisão com base nos dados de importação
da RFB. O valor normal calculado foi US$ 2.004,63/t (dois mil e quatro dólares e sessenta
e três centavos por tonelada).
250. Com relação aos preços praticados na exportação do produto com
modificações marginais para o Brasil, utilizando-se os dados da RFB conforme explicado no
item 4.1.1.1 acima, tem-se o seguinte valor FOB para o produto objeto da revisão:
Preço FOB (em dólares/t) - China [RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1-P5
Tipos 2xx e 410 (CV) 100 81 71 99 117 [RESTRITO]
Variação -19,35% -12,47% 40,78% 18,06% 17,33%
251. Apresenta-se, a seguir, a comparação entre o valor normal na condição
delivered, e o preço de exportação FOB chinês do produto objeto da revisão apurado a
partir dos dados da RFB, e a diferença entre ambos (em termos absolutos e relativos).
Valor Normal
(US$/t)
(a)
Preço de exportação
(US$/t)
(b)
Diferença Absoluta
(US$/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c) / (b)
[RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 13%
252. Dessa forma, há elementos indicando que os preços de exportação do
produto com alterações marginais se deram a valores inferiores ao valor normal apurado para
o produto similar chinês. Ressalte-se que não foi apurada individualmente a diferença entre
valor normal e preço de exportação de cada um dos exportadores por não ter havido, por
parte dos exportadores chineses, colaboração à presente investigação, sendo que nenhum
dos produtores/exportadores respondeu ao questionário encaminhado pelo DECOM.
4.2.2 Da proporção das exportações do produto com modificações marginais
253. No que se refere à alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 123 do Decreto
nº 8.058, de 2013, deve ser avaliado se a exportação do produto com modificações
marginais para o Brasil correspondeu a uma proporção importante das vendas totais do
produtor ou exportador.
254. Uma vez que o Departamento não dispõe de dados individualizados acerca
dos produtores/exportadores, não foi possível avaliar a participação das exportações dos
laminados a frios objeto de revisão nas suas vendas totais.
4.2.3 Do aumento substancial das exportações ao Brasil
255. A alínea "c" do inciso III do § 2º do art. 123, do Regulamento Brasileiro,
dispõe que deve ser avaliado se o início ou o aumento substancial das exportações do
produto objeto das alterações marginais ao Brasil ocorreu após o início da investigação que
resultou na aplicação de medida antidumping. Consoante art. 124 do Regulamento
Brasileiro, "a revisão anticircunvenção será baseada nos antecedentes da investigação que
culminou com a aplicação ou a prorrogação da medida antidumping.". Deste modo, tomar-
se-á como base a revisão que prorrogou o direito antidumping aplicado.
256. A revisão que culminou com a prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações de laminados a frio originárias da China teve início com a Circular
SECEX nº 41, de 2 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 3 de outubro de 2018. Foi
encerrada em 2 de outubro de 2019, com a publicação da Portaria SECINT nº 4.353, de 1º
de outubro de 2019.
257. De acordo com o constante do item 4.1.1 deste documento, observa-se que
as importações dos laminados a frio objeto desta revisão, originárias da China, iniciaram seu
aumento substancial de P1 a P2. Inclusive foi neste período que se deu o maior aumento
percentual, de 91,6%, em toda a série investigada. Cumpre registrar novamente que em
meados de P1 houve início da revisão de final de período da medida em vigor.
258. Ademais, em meados de P2, houve a prorrogação da direito antidumping
aplicado, sendo que o volume importado do produto objeto desta revisão cresceu 60,9% e
78,5% de P2 a P3 e de P3 a P4, ao passo que o produto objeto da medida teve queda de
9,2% e aumento de 34,8%, respectivamente.
259. O crescimento relativo do volume importado do produto objeto desta
revisão quando comparado com o produto objeto do direito se deu mesmo diante da
redução relativa dos preços entre ambos, observada de P1 a P2 (diferença de preços caiu
de -51% para -41%) e de P3 a P4 (diferença de preços caiu de -48% para -40%).
260. Como já tratado, as importações de laminados a frio objeto da revisão
experimentaram substancial crescimento ao longo do período de analisado, com aumento
de 514,4% de P1 a P5.
261. O gráfico que segue mostra a evolução das importações do produto
alegadamente objeto na prática de circunvenção e do produto objeto do direito antidumping
em relação à última revisão de final de período.
Evolução das importações em relação à última revisão de final de período [RESTRITO] 1_PRE_27_010
262. Diante do exposto, pode-se afirmar que a importação dos produtos
alegadamente objeto da prática de circunvenção se intensificou após o começo da
revisão que resultou na prorrogação da medida antidumping, aumentando
substancialmente até o fim do período analisado.
263. Não é demais reiterar também que ficou constatado que não havia
uma demanda relevante pelo produto objeto desta revisão antes da primeira aplicação
das medidas antidumping objeto desta análise e as importações dos aços dos tipos 2xx
e do 410 somente começaram a ocorrer de forma significativa após a imposição das
medidas antidumping em 2013.
4.3. Das manifestações acerca da prática de circunvenção protocoladas antes da Nota
Técnica de Fatos Essenciais
264. A Aprodinox, em sua manifestação de 7 de fevereiro, pontuou que
houve crescimento maior das importações dos aços das séries 2xx e 410 do que dos
aços 304 e 430 entre P1 e P4. No entanto, em P5 o movimento seria o oposto.
Haveria aumento das importações dos tipos 304 e 430 de 110,1% entre P4 e P5,
enquanto as importações de aços 2xx e 410 tiveram incremento de apenas 11,7%. A
evolução da proporção entre o produto objeto da revisão anticircunvenção e o produto
sujeito ao direito cai de 1.004,3% em P4 para 533,7% em P5. Ressaltou ainda que as
importações de aços dos tipos 2xx e 410 sempre foram superiores (pelo menos três
vezes superiores (P1)) às importações de produtos chineses de aços 304 e 430.
265. Por meio de correlações estatísticas, a Aprodinox se contrapõe à
argumentação da Aperam de que tais movimentos de substituição teriam se
intensificado a partir da abertura do processo de revisão dos direitos antidumping (o
que ocorreu em dezembro de 2017). Nos cálculos da manifestante com base no
SISCORI (ou seja, até novembro de 2021), não haveria correlação entre as importações
das séries 2xx e 304 e tampouco entre os aços 410 e 430.
266. Apresentou ainda a Aprodinox estudo econométrico que contemplaria
a análise do efeito das importações de um produto sobre o outro, sendo que tal
estudo demonstraria a inexistência de qualquer impacto das importações (com
defasagens de 1, 2 ou 3 meses) de aço 304 sobre as importações de aços da série 200,
tampouco de aços da série 200 sobre as importações de aço 304. No entendimento
da manifestante, o estudo econométrico permitiria concluir ser falsa a afirmação de
que os aços da série 200 estariam deslocando (substituindo) as importações de 304,
sendo que as importações de aço 2xx somente seriam sensíveis às importações
passadas do próprio produto, mas não do aço 304.
267. Afirmou ainda a Aprodinox que haveria ausência de causalidade entre
o processo de revisão das medidas antidumping contra a China e a substituição dos
aços 304 e 430 pelos aços das séries 2xx e 410, respectivamente, com base em testes
de causalidade de Granger.
268. Acrescentou que não haveria no parecer do DECOM qualquer avaliação
da representatividade do incremento das importações no consumo aparente doméstico
ou nas vendas de laminados planos à frio pela Aperam de modo a verificar se a
Aperam está sofrendo dano por conta de tais importações. Trouxe estudos de modo
a ponderar ser difícil concluir que a Aperam esteja sofrendo dano causado pelas
importações de aços 2xx e 410, em especial pelo fato de os produtos importados não
serem comercializados em larga escala pela empresa no país.
269. Apontou ainda haver inadequação da margem de dumping apurada
pelo DECOM, já que teriam sido utilizados preços de 2017 para as séries 304 e 430,
em comparação com os preços de exportação das séries 2xx e 410 para um período
atualizado. Tampouco poderia ter o DECOM realizado o cálculo desta forma, já que
pressupõe que os preços dos aços da série 2xx teriam que ser os mesmos do aço 304
e os preços do aço 410 teria que ser igual ao do aço 430, o que não ocorre. A
apuração da margem de dumping deveria ser feita considerando cálculo do valor
normal das séries 200 e 410 construídos na China para o período de abril de 2022 a
março de 2023.
270. Outra questão seria o fato que o cálculo consideraria que os preços
dos diferentes tipos de aço inoxidável não teriam sofrido alteração entre o ano de
2017 e o período de abril de 2022 a março de 2023, sendo que, em realidade, houve
expressiva variação. Pelos dados apresentados pelo próprio DECOM em seu parecer,
notar-se-ia que os preços de exportação em dólares apresentariam expressivas
variações de um ano para o outro. Cita como exemplo, as variações entre P3 e P5, que
foram de mais de 61% para os tipos 2xx e 410 e de mais de 75% para os aços 304
e 430. Como os preços até P3 estavam caindo, a manifestante concluiu que pode ser
que os preços do ano de 2017 sejam iguais ou até menores do que os de P5.
271. Citou ainda como fatores que explicariam o aumento da proporção das
vendas do produto objeto da revisão o fato de os produtos da série 2xx e 410
constituírem produtos mais baratos. Além disso, a Aperam não ofertaria todos os tipos
de aço 410.
272. Ainda com relação à evolução das importações, mencionou que entre
P1 e P3 não houve aumento no ritmo de crescimento das importações de aços 2xx e
410, e que o ritmo mais acelerado entre P3 e P4 teria sido devido à variação no preço
do níquel, em especial à variação no primeiro trimestre de 2022, e não à revisão do
direito antidumping.
273. Trouxe ainda a Aprodinox o caso DS601, em que o painel entendeu
que a autoridade investigadora chinesa falhou em não divulgar se sua análise de
depressão de preços estaria baseada na série 300, na série 200 ou em ambos, o que
seria mais um elemento que mostraria que os produtos são distintos.
274. Além disso, mencionaram também que a elevação das importações poderia
estar relacionada à adoção de práticas anticompetitivas da Aperam. Nesse contexto, a Aprodinox
argumentou que o presente pleito de anticircunvenção, dada a ausência de elementos
probatórios que o embasem, poderia ser interpretado como mais uma medida adotada pela
Aperam para dificultar a importação de aço inoxidável por seus clientes brasileiros, em especial
os distribuidores de aço inoxidável, o que estaria sendo objeto de análise no Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
275. A Aprodinox concluiu que:
a) os produtos originários da China, aços 2xx e 410 seriam produtos
diversos das ligas 304 e 430, que são objeto das medidas antidumping e não
representam meras "modificações marginais";
b) em razão das composições químicas e propriedades das ligas 2xx e 410,
alteraria-se o uso e a destinação final dessa liga;
c) não teria restado comprovada a causalidade e a correlação da abertura
da revisão com o movimento das importações, sendo que outros fatores seriam muito
mais preponderantes para esse aumento como o preço do níquel e as condutas
anticompetitivas da Aperam; e
d) não teria restado comprovado que as importações desses produtos foram
realizadas a preço de dumping e nem que tenham levado à inefetividade dos direitos
antidumping aplicados.