RESOLUÇÃO GECEX Nº 594, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 7 de 8)

276. A Aperam, em manifestação de 17 de fevereiro de 2024, ponderou que
conforme os dados de importação depurados pelo Decom para todo o período de
análise, e apresentados no item 4.1.1.1 do Parecer de Abertura, seria possível notar
que as importações dos aços 2xx e 410 somente são realizadas em volume
significativos a partir da origem China.
277. Os dados evidenciariam que a China foi responsável por mais de
[CONFIDENCIAL] % do volume importado de 2xx e 410. Enquanto, em P1, a importação
total de aços 2xx e 410 teria alcançado [CONFIDENCIAL] toneladas, em P5, apenas a
China teria exportado quase [CONFIDENCIAL] mil toneladas para o Brasil. Além disso,
os dados do Siscori indicam que as importações de aços da série 2xx e 410 ocorriam
em volumes irrisórios até a abertura da última revisão do antidumping. E, quanto ao
410, inexistiriam importações desse tipo de aço até 2015, e até 2018 teriam sido
importados volumes mínimos.
278. Apontou a Aperam que aduzir que o consumo já existente de aços 2xx
e 410, nas específicas e limitadas aplicações recomendadas, seria responsável pelo
aumento de 514% no volume importado desses tipos de aço e quase inteiramente
restritos à origem China, exigiria a absoluta desconsideração dos dados presentes nos
autos.
279. Com relação ao exercício de análise da evolução dos volumes realizado
pela Aprodinox a partir do SISCORI, a Aperam aponta ter problemas e defasagens que
impedem seu uso em substituição aos dados do DECOM, a iniciar pelo fato de a
depuração não ter sido juntada aos autos.
4.4. Das manifestações acerca da prática de circunvenção recebidas após a Nota
Técnica de Fatos Essenciais
280. Em manifestação protocolada em 16 de abril de 2024, a Aprodinox
apresentou suas considerações finais para fins de determinação final.
281. Inicialmente, a manifestante ressaltou que a nota técnica do DECOM
teria abordado as dificuldades enfrentadas na determinação de custos e outras
características de produtos importados devido à falta de colaboração dos
produtores/exportadores chineses, uma situação que limitaria as possibilidades de
obtenção de provas. A exportadora Jinling, especificamente, não teria respondido ao
questionário enviado, o que teria agravado a situação.
282. A Aprodinox, representando importadores e distribuidores de aço
inoxidável, expressou surpresa com essa dificuldade relatada pelo DECOM, já que teria
fornecido um conjunto de informações verificáveis e confiáveis sobre a constituição,
valor e aplicação dos produtos, bem como sobre a dinâmica do mercado. A entidade
também argumentou que teria apresentado um parecer de uma renomada consultoria
brasileira especializada no setor de aço inoxidável para reforçar suas contribuições.
283. No entanto, o DECOM teria desconsiderado uma parcela substancial
das informações fornecidas pela Aprodinox, classificando-as como "fonte secundária". A
Aprodinox argumentou que essa abordagem contraria o Acordo Antidumping e o
Decreto nº 8.053/2013, que preveem a utilização da melhor informação disponível para
preencher lacunas no processo de tomada de decisão.
284. O Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do
Comércio (OMC) apoiaria essa visão, de acordo com a manifestante, afirmando em
relatórios que todas as informações disponíveis nos autos deveriam ser consideradas e
não apenas aquelas apresentadas pelos peticionários ou exportadores. A falta de
cooperação dos exportadores deveria levar ao uso da melhor informação disponível,
não necessariamente à mais desfavorável, especialmente considerando o legítimo
interesse dos distribuidores de aço brasileiros e seus clientes industriais.
285. A Aprodinox explorou a dinâmica do mercado de aços inoxidáveis,
focando nas séries 2xx como alternativas de custo mais baixo devido aos altos preços
do níquel. Destacou que o DECOM teria apontado que o aço da série 2xx teria sido
desenvolvido para mitigar os custos elevados do níquel, especialmente considerando os
aumentos de preços desde 2015, com um pico em 2022. No entanto, a Aprodinox
argumentou que o interesse da indústria em alternativas com baixo teor de níquel não
se basearia apenas no custo do níquel, mas também na sua volatilidade de preço.
286. De acordo com a manifestante, as séries 2xx, com menor teor de
níquel, teriam tido um aumento na produção global como resposta a essa volatilidade
e aos incentivos de mercado. A demanda crescente por essas ligas no mercado
brasileiro em expansão seria um exemplo disso. A Aprodinox também contestou a
suposta causalidade entre os subsídios governamentais oferecidos e o dano à indústria
doméstica, sugerindo que as importações teriam sido mais influenciadas pelas práticas
anticompetitivas da Aperam do que pelos subsídios.
287. A Aprodinox ressaltou que o DECOM inicialmente teria considerado que
os efeitos dos subsídios governamentais demorariam para ser sentidos. Contudo, a
Aprodinox destacou que teria sido a disponibilidade da Indonésia para exportar que
teria impulsionado as importações, não os subsídios existentes desde 2014. As
importações de aço indonésio teriam aumentado até que a Indonesia Morowali
Industrial Park (IMIP) estivesse plenamente operacional, levando a um surto de
importações brasileiras.
288. Segundo a manifestante, o argumento da Aprodinox seria corroborado
pelo crescimento gradual das importações de aço 2xx e pela produção mundial dessa
série, refletindo uma adaptação do mercado à escassez ou volatilidade do níquel.
289. A manifestante ressaltou que o DECOM teria questionado por que as
importações teriam aumentado mais em 2022 do que após a extensão dos direitos
antidumping em 2019, sugerindo que não haveria correlação proporcional direta entre
o preço do níquel e o aumento das importações. A APRODINOX citou o caso DS601 da
OMC, que teria revelado diferenças significativas de custo e preço entre as séries de
aço, destacando a relevância das variações de preço do níquel.
290. A Aprodinox salientou ainda que o DECOM teria reconhecido que o aço da
série 200 estaria no escopo do produto investigado pelo MOFCOM, com o entendimento de
que não seria necessário estabelecer similaridade no produto escopo da investigação. As
importações e os produtores nacionais produziriam a série 200, mas a autoridade chinesa
teria observado que diferenças nas séries implicariam diferenças significativas nos preços dos
produtos e nos seus usos, elementos fundamentais para a revisão anticircunvenção, de
acordo com a manifestante.
291. Consequentemente, a Aprodinox argumentou contra a inclusão de produtos
com características e preços distintos na revisão anticircunvenção, dado que a peticionária
inicialmente teria optado por não incluir os produtos no escopo da investigação e não teria
sido identificado dumping ou dano específico a partir das importações desses produtos.
292. Quanto a alteração nos fluxos comerciais, a manifestante, inicialmente,
afirmou que o DECOM teria apontado que a Aprodinox não teria fornecido um estudo
detalhado sobre os custos dos diferentes aços, apenas mencionado percentuais sem
fornecer cálculos detalhados. Por sua vez, o Parecer CAEMA apenas teria descrito as
diferenças de custo entre as séries de aço, focando no teor de níquel da série 200 em
comparação com o AISI 304 e no teor de cromo do AISI 410 em relação ao AISI
430.
293. De acordo com a manifestante, com base nos preços do níquel e do
cromo, ter-se-ia estimado um diferencial de custos significativo entre as séries 2xx/304
e 410/430, o que se refletiria nos preços de mercado. Por exemplo, os custos
atribuídos ao níquel na série 2xx teriam variado entre US$ 170 a US$ 340 por
tonelada, enquanto para o aço 304, variado entre US$ 1.360 a US$ 2.295. No caso do
cromo, o custo no aço 410 teria ficado entre US$ 805 a US$ 945 por tonelada, e para
o aço 430, entre US$ 1.120 a US$ 1.260.
294. A Aprodinox apresentou dados de preços da Jinling Steel mostrando
uma diferença significativa entre os preços dos aços 304 e 2xx, levantando a questão
de por que o mercado ainda não ter substituído completamente o aço 304 pelo 2xx
e o aço 430 pelo 410 se o custo seria uma consideração importante.
295. A manifestante ressaltou que as importações brasileiras teriam sido
analisadas ao longo de cinco períodos, com a nota técnica do DECOM indicando que
todas as séries de aço parecendo ser substituíveis, o que a Aprodinox contestou.
Argumentar-se-ia que os aços da série 2xx deveriam ser comparados com o 304 e o
410 com o 430 para uma análise precisa, pois a agregação dos dados poderia levar a
conclusões incorretas.
296. Além disso, as correlações encontradas entre as importações das séries
2xx e 304 e entre 410 e 430 não indicariam uma substituição, já que se esperaria
correlações negativas em caso de substituição.
297. A Aprodinox destacou que o DECOM também teria observado que a
Indonésia teria aumentado significativamente suas exportações para o Brasil dos aços
304 e 430, mas não dos aços 2xx e 410. A Aprodinox sugeriu que o movimento das
exportações da China para o Brasil não seria de substituição, mas sim um aumento
natural das vendas de produtos de menor preço utilizados em um número de
aplicações.
298. A Aprodinox argumentou que as exportações da Indonésia para o Brasil
dos aços 304 e 430 teriam diminuído a partir de um certo ponto devido à solicitação
da Aperam para abertura de processos antidumping e de medidas compensatórias.
Ainda assim, as exportações da China para o Brasil dos aços 304 e 430 teriam
aumentado entre os períodos analisados, apesar das medidas antidumping vigentes.
299. Quanto a frustação da eficácia da medida antidumping, a Aprodinox
salientou que a análise do DECOM teria incidido sobre os preços e volumes das
importações dos aços das séries 2xx e 410. Ter-se-ia observado que existiria uma
diferença de preço média de cerca de 45% entre esses aços e aqueles sobre os quais
se aplicaria o direito antidumping (séries 304 e 430). Isso seria significativo porque
sugeriria que a eficácia da medida antidumping poderia estar sendo contornada.
300. No entanto, a Aprodinox argumentou que as diferenças nos preços de
exportação entre os aços 2xx e 410 em comparação com os 304 e 430 não se
deveriam a uma estratégia dos exportadores para burlar os direitos antidumping. Em
vez disso, refletiriam diferenças reais nos custos desses tipos de aço, que seriam
passadas adiante nos preços de venda, muitas vezes calculados com base no custo
adicional da liga.
301. Quanto aos volumes, a manifestante salientou que o DECOM teria
investigado se haveria um aumento nas importações dos aços 2xx e 410 que pudesse
indicar uma tentativa de evitar a eficácia das medidas antidumping impostas aos aços
304 e 430. Teria havido um aumento quantitativo significativo nas importações das
séries 2xx e 410 em comparação com as séries sob medidas antidumping, o que
poderia indicar um rearranjo comercial.
302. No entanto, a Aprodinox ressaltou que essa comparação seria inadequada, pois
agregaria produtos que não seriam diretamente comparáveis. De acordo com a APRODINOX,
seria necessário comparar as importações do aço da série 2xx com o 304 e do 410 com o 430
para entender a substituição corretamente. Além disso, apesar do crescimento nas exportações
de aços 2xx e 410 para o Brasil entre os períodos P1 e P5, também teria havido crescimento nas
exportações de aços 304 e 430 da China e da Indonésia.
303. A Aprodinox sustentou que o crescimento das séries 2xx e 410 seria
um movimento natural de mercado, para as aplicações adequadas a esses produtos.
Argumentou que a disseminação do uso dessas séries no Brasil teria sido contida
anteriormente devido à estratégia da Aperam de focar na venda dos tipos de aço mais
caros e potencialmente mais rentáveis, como os aços 304 e 430.
304. Por fim, a manifestante destacou que o DECOM teria rejeitado as
análises estatísticas e econométricas apresentadas pela Aprodinox, argumentando que
elas não forneceriam informações suficientes sobre a metodologia usada, os dados
empregados, parâmetros, ajustes, premissas, ou softwares, tornando impossível a
reprodução dos estudos. A Aprodinox, por sua vez, defenderia que a análise correta da
substituição de um produto por outro deveria ser feita usando métodos
estatísticos/econométricos e que sua metodologia teria sido adequadamente descrita,
utilizando modelos disponíveis em softwares econométricos comuns como o E-views.
305. A Aprodinox insistiu que a análise deveria ser feita com dados mais
desagregados e teria apontado que seus resultados não encontrariam evidências de
correlação ou causalidade entre as importações dos aços inoxidáveis das séries 2xx e
410 e as revisões de final de período.
306. Adicionalmente, de acordo com a manifestante, o DECOM teria
baseado sua análise nas margens de dumping seguindo o Decreto nº 8.058/2013, que
requereria a verificação de que a exportação do produto com modificações marginais
fosse feita a valores inferiores ao valor normal para produtos sujeitos a medidas
antidumping.
307. No entanto, a Aprodinox argumentou que não se poderia considerar
que os produtos possuiriam diferenças marginais quando comparados (2xx com o 304
e 410 com o 430), pois existiriam diferenças significativas em suas composições e
custos. Isso significaria que a comparação dos preços de exportação dos aços 2xx e
410 com os valores normais dos aços 304 e 430 seria inadequada, já que sempre
resultaria na identificação de dumping devido aos menores custos dos aços 2xx e 410.
A Aprodinox sugeriu que essa diferença inerente nos custos faria com que os aços 2xx
e 410 fossem naturalmente mais baratos, não necessariamente devido a uma prática
de dumping.
308. Em manifestação protocolada em 16 de abril de 2024, a Aperam
apresentou suas considerações finais a respeito de revisão em análise.
309. Quanto a alterações no fluxo comercial, a Aperam enfatizou que o
DECOM teria analisado as importações de aços, notando um aumento substancial nos
produtos modificados, conhecidos como produtos de circunvenção, particularmente dos
originários da China. Esses produtos, que incluiriam os aços 2xx e 410, visariam evitar
as medidas antidumping aplicadas aos aços 304 e 430.
310. Notavelmente, de acordo com a Aperam, enquanto esses aços teriam
representado uma fração pequena das importações de outros países, eles teriam
constituído 82,5% das importações chinesas em P5, indicando uma estratégia
deliberada para contornar tarifas antidumping.
311. As importações desses aços modificados da China teriam crescido de
14% para 37,2% do total brasileiro de laminados a frio entre P1 e P5, representando
um aumento de 514,4% nas importações de produtos de circunvenção, contra um
crescimento de 278,8% nas importações dos produtos sujeitos ao antidumping. Esse
crescimento evidenciaria uma substituição das importações de produtos com tarifas
antidumping por produtos de circunvenção, que seriam menos taxados.
312. Em resumo, a manifestante afirmou que a análise do Decom destacaria
uma clara mudança no fluxo comercial de aços para o Brasil, refletindo uma prática de
circunvenção às medidas antidumping por parte de exportadores chineses, o que
comprometeria a eficácia das medidas de proteção comercial implementadas.
313. No tocante a frustração da eficácia da medida antidumping, a Aperam
salientou que o Decreto n. 8.058/13 determinaria que a extensão do direito antidumping
poderia ser considerada quando se observasse que sua eficácia estaria sendo comprometida,
o que seria avaliado através da análise de preços e volumes de importações.
314. Nesse sentido, de acordo com a manifestante, segundo a análise feita
pelo DECOM, haveria um padrão evidente de substituição das importações dos
produtos sujeitos ao antidumping pelos objeto de circunvenção, não relacionado a
variações no preço internacional do níquel. Mesmo após a queda desses preços, o
volume importado dos produtos de circunvenção teria continuado a crescer,
diferentemente do observado em outros mercados.
315. Adicionalmente, os produtos de circunvenção têm sido importados a
preços inferiores aos dos produtos com antidumping, especialmente dado que grande
parte dessas importações proviria de produtores sujeitos à maior alíquota antidumping.
Esse cenário reforçaria a prática de circunvenção como uma tentativa de contornar as
medidas antidumping, afetando a eficácia dessas medidas.
316. A Aperam pontuou que a análise documental do comércio de aços
teria mostrado que não haveria justificativas econômicas para o aumento significativo
das importações dos produtos de circunvenção, que pareceriam substituir os produtos
sujeitos ao direito antidumping. Este fenômeno seria notadamente restrito ao comércio
entre a China e o Brasil, enquanto as importações desses produtos de outras origens
teriam continuado mínimas.
317. Em vista disso, segundo a manifestante, os produtos de circunvenção,
como os aços 2xx e 410, não seriam destinados a aplicações especiais que justificassem
tal aumento. Ademais, distribuidoras de aços inox associadas à Aprodinox teriam
promovido esses aços como substitutos dos aços 304 e 430, indicando uma tentativa
de contornar as medidas de defesa comercial. Esta situação evidenciaria uma estratégia
para evitar as tarifas antidumping, comprometendo a eficácia dessas medidas de
proteção comercial.
318. A manifestante destacou que, de acordo com o Decreto n. 8.058/13,
o DECOM teria realizado uma comparação entre o preço de exportação dos produtos
de circunvenção e o valor normal estabelecido na última revisão do direito
antidumping. Esta análise teria seguido precedentes anteriores e teria buscado verificar
se teria ocorrido dumping, ou seja, se os produtos estariam sendo vendidos ao Brasil
a preços inferiores aos normais. Os resultados teriam confirmado uma margem de
dumping significativa, indicando práticas ainda mais substanciais de dumping nas
exportações desses produtos para o Brasil, conforme evidenciado também por dados
atualizados apresentados pela manifestante.
319. De acordo com a Aperam, a análise da evolução das importações dos
produtos de circunvenção mostraria um aumento marcante desde a última revisão que
renovou a aplicação do direito antidumping. Esse crescimento não teria paralelo com
as importações totais do Brasil ou com as importações de outros países.
320. Um aumento significativo de 92% teria sido observado no intervalo de P1 a P2,
que coincidiria com o início da revisão mais recente do direito antidumping, período marcado
pela incerteza quanto a possíveis alterações nas alíquotas antidumping, especialmente para
"outros produtores". Além disso, a manifestante salientou que o crescimento das importações
dos produtos de circunvenção teria sido de 514%, uma taxa 1,85 vezes maior do que o
crescimento das importações dos produtos sujeitos ao antidumping.
4.4.1. Dos comentários do DECOM sobre as manifestações recebidas acerca da prática
de circunvenção
321. Reitera-se aqui o já assinalado no item 3.4.1 deste documento. A atuação do
Departamento de Defesa Comercial, autoridade investigadora brasileira nos termos do art. 6º
do Decreto nº 8.058/2013, é pautada pela tecnicidade, objetividade e isonomia, norteada
pelos regramentos pátrios e multilaterais, sempre em observação aos princípios do
contraditório e ampla defesa. Não pode, uma parte interessada alegar que seus comentários
foram desconsiderados ou que foram utilizadas "informações mais desfavoráveis" pelo
simples fato de a conclusão da autoridade investigadora não ser a que mais agrade à parte.
Se assim entendeu a autoridade, deve-se ao fato de que o conjunto probatório acostado aos
autos não teve a robustez suficiente para convencer a autoridade da forma como gostaria tal
parte interessada.
322. Reforça-se que todos os argumentos trazidos pela Aprodinox foram
devidamente abordados e respondidos em sede de Nota Técnica de fatos essenciais.
No que tange a elementos de mérito, a manifestação protocolada pela Aprodinox para
fins de manifestação final apenas realçou os argumentos já apresentados, motivo pelo
qual serão as manifestações respondidas conjuntamente.
323. Isto posto, destaca-se que uma revisão anticircunvenção visa a extensão de
uma medida antidumping já imposta e não tem como objetivo realizar nova avaliação de
dumping ou de dano causado à indústria doméstica brasileira, mas sim se há frustração de
medida antidumping já em vigor. Desse modo, impertinentes os comentários nesta seara.
324. Acerca dos comentários sobre as importações de aços objeto da
revisão supostamente sempre serem superiores às dos aços objeto do direito
antidumping, ressalta-se o enorme crescimento no volume das importações dos aços
objeto da revisão, que fizeram a proporção saltar de 329,1% para 533,7%, ou ainda
607,1% na diferença em volume de P1 a P5. Ademais, tal não era o comportamento
previamente à aplicação da medida. Como já pontuado, antes da aplicação da medida
a importação dos aços 200 e 410 eram insignificantes e somente superaram as
importações de aços inox três anos após a imposição da medida, em 2016. Esse
comportamento só se agravou ao longo dos anos, tendo sido observado um
crescimento exponencial após a prorrogação da medida em 2019. Ao se comparar o
volume importado antes da aplicação do direito antidumping com o volume de P5
atual, tem-se aumento exponencial de 67.053%.
325. Com relação aos comentários acerca do DS601, a conclusão da manifestante
não decorre do precedente, já que em nada o Painel equiparou, comparou ou relacionou os
aços 200 com os aços 300, mas apenas analisou a legalidade da conduta da autoridade
investigadora em questão. O caso demonstra que as duas séries eram tão similares que
estavam, inclusive, incluídas na mesma definição do produto objeto de investigação
conduzida por outra autoridade investigadora, tendo sido concluída a similaridade entre eles,
elemento que não foi condenado pelo Órgão de Solução de Controvérsias.
326. No que atine aos estudos econométricos apresentados pela Aprodinox
de modo a se argumentar suposta falta de correlação, não apenas a manifestante não
explicitou a relevância da introdução de estudos econométricos em tal análise, quando
os métodos aplicados apresentam limitações conhecidas pela literatura, ainda mais em
um cenário de múltiplos fatores como o presente, bem como sequer foram
apresentados dados completos dos estudos realizados (dados, parâmetros, ajustes,
software etc.). Dessa feita, restam inutilizáveis os estudos apresentados, não apenas
por injustificada sua relevância no caso concreto em análise, mas também por ser
impossível sua reprodução. Mais especificamente, as alegações do estudo apresentado
não foram acompanhadas dos elementos de provas pertinentes, como banco de dados
utilizados, memórias de cálculos, metodologias e informações necessárias à plena
compreensão e reprodução dos resultados apresentados, em contraposição ao exposto
no art 53 do Decreto nº 8.058/2013, impedindo sua consideração por esta autoridade.
Por exemplo, não foi enviado pela Aprodinox nenhum arquivo que possibilitasse à
autoridade investigadora avaliar a depuração das importações realizadas.
327. Com relação aos comentários sobre a "margem de dumping" apurada, não
apenas a manifestante não trouxe quais seriam os supostos números que considera
adequados, mas confunde os conceitos, já que a comparação a que alude o Decreto é a
comparação entre o preço do produto objeto da revisão com o sujeito à medida antidumping,
a fim de se averiguar se tal importação se "deu a valores inferiores ao valor normal apurado
para o produto sujeito a medida antidumping". Ou seja, são comparados produtos diferentes
e em períodos diferentes, muito distinto de um cálculo do direito antidumping. Ressalta-se
ainda que foi o cálculo realizado foi conservador, já que sequer se atualizou o valor normal de
2017, sendo que tal atualização faria a diferença ser ainda maior.
328. Destaca-se que ausente a colaboração dos produtores/exportadores, o
Departamento se valeu da melhor informação disponível. Por opção dos
produtores/exportadores, não dispõe o DECOM de informações sobre os preços
praticados pelos diferentes exportadores, tampouco detalhamento dos preços
praticados para o Brasil para os diferentes produtos ou qualquer informação sobre a
estrutura de custos dos exportadores chineses, elementos que significativamente
afetaram as análises possíveis por parte desta autoridade.
329. No que atine aos custos de produção, os dados fornecidos pela
Aperam, indicam ser o custo do produto objeto da revisão inferior, em média de
[CONF.]%, ao do produto objeto do direito antidumping.
330. O Parecer CAEMA tampouco quantificou a diferença de custo entre os
grades, apenas mencionando genericamente que há "redução significativa" no custo:
No caso da série 200, presente no mercado brasileiro, o menor teor de
Níquel (1,0% a 2,0%) reduz significativamente o custo do inoxidável em relação ao AISI
304 (Níquel 8,0 a 10,5). O Níquel é um elemento de liga de alto custo com
instabilidade constante em sua cotação (USD 17.000 por tonelada em 05/02/2024).
No caso do AISI 410, a redução do custo se baseia no teor de Cr (11,5%
a 13,5%), cerca de 26% menor que para a liga AISI 430 (16,0% a 18,0%). O Cromo
também impacta diretamente os custos de ligas inoxidáveis, pois se refere ao principal
elemento de liga nos aços inoxidáveis (US$ 7.000 por tonelada em 05/02/2024).
331. Neste contexto, mesmo que se considerasse que tal diferença de custo
fosse integralmente repassada ao preço final (o que não se pode, de modo algum,
considerar que sempre ocorra), tal diferença não justificaria economicamente a
importação nos moldes aqui verificados. Nem mesmo que fosse utilizada a média entre
as estimativas da Aperam e da Aprodinox na diferença de custo (ressalte-se que, no
caso da Aprodinox, tal estimativa foi realizada aparentemente sem qualquer estudo
aprofundado, apenas meramente citando percentuais), haveria elementos nos autos
que indiquem justificativa meramente econômica para as importações aqui
consideradas.
332. Ademais, o objetivo da presente revisão não é apurar uma margem de
dumping como pretende a Aprodinox, já que a margem de dumping já foi apurada na
revisão. O necessário em uma revisão anticircunvenção é verificar se o preço praticado
para o produto alterado frustra a eficácia do direito. Neste contexto, a Aprodinox
falhou em apresentar elementos de prova suficientes que convencesse a autoridade
investigadora de que haveria motivação ou justificativa econômica outra do que
frustrar a eficácia de medida antidumping vigente.
333. Como ilustração, não há elementos nos autos que indiquem que os
produtos objeto da revisão e aqueles do direito antidumping são complementares e
não competidores, como quer a Aprodinox, mesmo porque, como documentado nos
autos do processo, suas associadas publicizaram o contrário. A entidade não conseguiu
explicar o motivo que justifique o aumento significativo do volume das importações
daquele produto observado após o início da revisão e da prorrogação do direito, tendo
a relação entre ambos os produtos passado de aproximadamente 3,2 vezes em P1 para
mais de 10 vezes em P4. Aliás, a própria entidade confirma que há intersecções entre
os produtos, em linha com os elementos detalhados no item 3 deste documento. As
informações de aplicação do produto são contraditas até mesmo pelas informações de
seus associados, conforme publicidade também constante nos autos. A Aprodinox, que
se apresenta como entidade que " congrega empresas importadoras e distribuidoras de
aço inoxidável que atuam há décadas no mercado brasileiro", tinha condições de ter
aportado elementos muito mais objetivos e robustos acerca de elementos como
consumo e preferência dos consumidores, o que não foi feito, restando meras
alegações.
334. Ainda sobre o Parecer CAEMA, ainda que se reconheça o gabarito de
seu signatário e do estudo, tal documento traz informações genéricas e que, ainda que
fossem consideradas, não trazem nenhum elemento que pudesse justificar porque a
alegada diferença nos custos justifica e se aplica apenas aos exportadores chineses, e
ainda, principalmente aqueles exportadores que tem o maior direito antidumping
aplicado.
335. É fato incontroverso que não há importações significativas do produto objeto
da revisão de outros países, nem mesmo dos produtores chineses que tiveram direitos
individualizados. Os custos de produção como informados do estudo apenas reproduzem a
diferença internacional nos custos de alguns elementos da liga, mas sequer trazem
informações precisas sobre as ligas exportadas ao Brasil. Por isso, trata-se de informações
secundárias. Não há nos autos informações que permitam à autoridade determinar que
determinado exportador tem custo de produção muito diferenciado para um determinado
produto e tampouco acerca dos eventuais impactos na análise que aqui se faz.
336. Neste contexto, não se trata de escolher a informação conforme o bel prazer
da autoridade, por ser supostamente benéfica ou maléfica para determinada parte, mas, ao
revés, de ter acesso às informações necessárias para se alcançar uma conclusão técnica em
um contexto em que os produtores optaram por não colaborar. O DECOM reconhece o
esforço da Aprodinox, mas o fato incontornável é que os dados dos exportadores não podem
ser substituídos por estudos. A entender de outra forma, não seria necessária participação
dos exportadores nas investigações de defesa comercial, bastaria a informação dos
importadores e que se fizesse convite a especialistas no produto.
337. Repise-se: ao trazer informações genéricas sobre custo da matéria
prima dos produtos, sem informações sobre a liga de cada um dos produtos
específicos, seus custos e demais informações primárias dos produtores/exportadores,
não puderam as manifestações agregar contribuições de dados verificáveis que
fizessem a autoridade concluir se tratar de produtos que não poderiam ser
substituíveis entre si porque tinham custos muito diferentes. Destaca-se, ainda, que os
próprios associados da Aprodinox anunciaram os produtos como substitutos, um fato
de grande relevância, mas que foi abordado na manifestação da Aprodinox apenas en
passant.