RESOLUÇÃO GECEX Nº 594, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 5 de 8)

146. Além disso, ainda em relação ao argumento da Aprodinox de que o aumento
das importações dos aços objeto desta revisão teria se dado somente como forma de
diminuir a utilização do níquel, deve-se esclarecer que este tema já foi objeto de apreciação
do DECOM. Durante a investigação de subsídios acionáveis nas exportações de aços
inoxidáveis da Indonésia para o Brasil, encerrada pela Portaria SECINT nº 421/2022, o
Departamento analisou as restrições à exportação de níquel da Indonésia, que incluíam
programa de incentivo ao fornecimento de níquel. Como restou evidenciado naquela ocasião,
tal conduta do Governo da Indonésia teve início antes do Plano Nacional da Indústria 2015-
2019, o que não se coaduna com a elevação dos montantes de aços 2xx e 410 importados
pelo Brasil oriundos da China apenas a partir da prorrogação do direito antidumping.
147. Como bem mostra o gráfico a seguir, o preço do níquel manteve certa
estabilidade quando se compara o período de final de 2019 a meados de 2021. Conforme
detalhado no item 4.1.1.1 deste documento, as importações de aços tipo 2xx e 410
cresceram 60,9% de abril de 2019 a março de 2020 (P2) e 78,5% de abril de 2020 a março
de 2021 (P3).
148. Ademais, mesmo após queda expressiva no preço do níquel, que atingiu seu
pico em começo de 2022, as importações de tais aços cresceram 11,7% de abril de 2022 a março
de 2023 (P5), comportamento contrário ao esperado segundo a argumentação da Aprodinox,
que defende que o aumento do volume dessas importações deve-se aos aumentos dos preços
do níquel. Resta evidente, portanto, que o preço do níquel não pode explicar o aumento das
importações nem de 2020 a final de 2021, nem de começo de 2022 a março de 2023. 1_PRE_27_005
149. Não se pode ignorar que, anteriormente à aplicação do antidumping,
obviamente, os aços objeto do direito já possuíam níquel em sua composição. Nesse
sentido, o aumento das importações evidenciada após a imposição do direito antidumping
não parece guardar relação com a composição do aço comercializado, mas sim com a
aplicação de direito antidumping.
150. Consoante evidenciado no item 4.1.2.2 deste documento, enquanto as
importações dos aços dos tipos 2xx e 410 cresceram [RESTRITO] t de P1 a P5, as
importações dos aços 340 e 430 cresceram [RESTRITO] t no mesmo período, representando
mais de 6 vezes o crescimento quantitativo destas importações.
151. Além disso, ainda que, ad argumentandum tantum, considere-se que o
preço do níquel tenha eventualmente se elevado durante o período analisado, certamente
não o fez na proporção do aumento das importações dos aços objeto desta revisão.
152. Além disso, deve-se ressaltar que não se pode presumir, como faz a
Aprodinox, que uma elevação do preço do níquel levaria automaticamente a uma elevação no
preço de venda do aço objeto do direito antidumping. Seriam, mais uma vez, necessários
dados primários dos produtores/exportadores chineses para se apurar tal fato. Ademais, o
impacto do níquel provavelmente levaria algum tempo para ser repassado ao preço das
importações, já que existe lead time importante nas exportações da China para o Brasil, cujo
tempo exato também demandaria a colaboração dos produtores/exportadores.
153. Por fim, os preços de importação dos aços 304 e 430 não parecem indicar
um acompanhamento dos preços do níquel, como faz parecer a Aprodinox. Sendo assim,
não procedem as alegações da Associação também neste quesito.
154. Acerca da argumentação sobre o texto da Portaria SECEX nº 171/2022 e o
momento em que ocorreram as modificações, inicialmente destaca-se que a Portaria
apenas requer serem informadas tais modificações, e que o início ou o aumento
substancial das exportações do produto com modificações marginais para o Brasil tenha
ocorrido após o início da investigação/revisão.
155. Além disso, em uma análise hermenêutica jurídica, evidentemente que, por
ser o aço uma commodity, não é razoável se esperar que tal trecho da Portaria seja
interpretado de modo a se referir a modificações introduzidas exclusivamente devido ao
direito antidumping brasileiro. O Departamento entende que a interpretação mais adequada
do trecho destacado pela Aprodinox é a de que deve ser realizada comparação entre o
produto objeto da revisão relativamente ao produto objeto da medida antidumping e
quaisquer modificações entre eles. Neste contexto, ainda que já se tenha anteriormente à
medida antidumping um produto com modificação marginal, pode-se concluir ser possível
que sua importação venha a ser consubstanciada e aumentada, com o objetivo de frustração
de medida antidumping em vigor.
156. Acerca dos argumentos relativos ao custo de produção, o Departamento
utilizou a melhor referência disponível ante a falta de colaboração dos produtores/exportadores
chineses. Reitera-se inclusive que nem a produtora chinesa expressamente citada pela
Aprodinox (Jinling) respondeu ao questionário, não havendo nos autos informação verificável
apta a ser utilizada.
157. O Parecer CAEMA trata de informação secundária, sendo preferível o dado
primário de produtor. Reitere-se: o DECOM ressaltou, já no Parecer de Início, que os
produtores/exportadores poderiam aportar informações primárias sobre o custo, oportunidade
por eles não aproveitada.
158. Ainda que seja reconhecido o impacto do níquel no preço do aço, em
especial o 304, como pontuou a Aprodinox, tal fato não faz com que as modificações entre
as ligas não sejam marginais para os fins de defesa comercial, tendo sido estimado pela
Aperam o impacto no custo, conforme requisito normativo. Como já dito, as diferenças
entre os aços centram-se nas concentrações de níquel, cromo e manganês, sendo que,
ausente a colaboração dos produtores/exportadores, resta à autoridade investigadora o
uso da melhor informação disponível.
159. Com relação à discussão sobre usos e aplicações, aqui mais uma vez a
opção das produtoras/exportadoras em não colaborar com a investigação se faz sentir.
Restou inviável que o Departamento tivesse acesso a dados primários de produtoras
chinesas que estão em situação única de fabricar tanto os aços objeto da revisão, quanto
os aços objetos do direito antidumping.
160. Ainda mais necessária a participação dos produtores nesta revisão por
aparentemente não serem totalmente normatizados os aços envolvidos, existindo variações
entre os diferentes fabricantes. Deste modo, por terem optado por não colaborar, não restou
alternativa ao DECOM que não o uso da melhor informação disponível.
3.4. Das manifestações sobre o produto protocoladas após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
161. Em manifestação protocolada em 16 de abril de 2024, a Aperam apresentou
suas considerações finais a respeito de revisão em análise. Em relação ao produto, a Aperam
analisou a relação entre produtos sujeitos ao direito antidumping e produtos modificados
para evitar essas medidas. Destacou que, embora os produtos modificados, como os aços 410
usados em churrasqueiras portáteis, fossem apresentados para aplicações específicas, o
aumento exponencial nas importações desses aços não se justificaria apenas por essas
aplicações.
162. A Aperam afirmou que haveria contradições nas informações fornecidas
pela Aprodinox: enquanto a empresa teria argumentado que os aços 2xx e 410 seriam
importados para usos complementares, seus materiais de marketing promoveriam esses
produtos como substitutos diretos dos aços afetados pelo antidumping. Além disso, as
diferenças entre os produtos seriam principalmente na composição química e teriam pouco
impacto nos custos de fabricação.
163. Entretanto, de acordo com a Aperam, a falta de cooperação de
produtores/exportadores chineses limitaria a análise detalhada dessas diferenças. A Aprodinox
teria questionado esses pontos, mas não teria apresentado uma análise empírica detalhada,
destacando a complexidade e os desafios na interpretação e aplicação das medidas antidumping
no mercado.
164. Em manifestação protocolada em 16 de abril de 2024, a Aprodinox
apresentou suas considerações finais para fins de determinação final.
165. A Aprodinox, através de um parecer especializado da Consultoria em
Engenharia de Materiais (CAEMA), destacou diferenças significativas entre os aços
inoxidáveis das séries 2xx e 304 e entre os aços 410 e 430, refutando a ideia de que essas
diferenças seriam marginais. O especialista atesta que as composições químicas dessas
ligas, principalmente em relação ao cromo e níquel, são completamente distintas e não
resultantes de alterações marginais.
166. A Aprodinox discorda da interpretação do DECOM referente a modificações
marginais e ao motivo do crescimento das importações argumentando que produtos
poderiam se adaptar ao mercado, e alterações não necessariamente visariam evitar medidas
de defesa comercial. Além disso, evidências teriam sido apresentadas indicando que as
diferenças nas ligas seriam substanciais, incluindo um estudo da CAEMA que teria mostrado
os custos e composição química dos materiais, apoiando a alegação de que os custos de
produção dos aços 2xx seriam significativamente diferentes dos aços 304.
167. Em relação aos preços, a Aprodinox também apresentou dados que teriam
demonstrado uma diferença notável nos preços de venda entre as séries 2xx e 304, sem
que houvesse, no entanto, colaboração dos exportadores para uma apuração correta dos
custos de produção. Argumentou que as informações que apresentou teriam valor
probatório equivalente às da Aperam, pois ambas teriam utilizado fontes secundárias para
retratar a realidade dos produtores chineses, reforçando que os dados de preço
apresentados pela Aprodinox seriam provenientes de referências da realidade dos
produtores chineses a partir de fontes secundárias e deveriam ser considerados.
168. A Aprodinox apontou que os usos e destinações finais dos aços inoxidáveis
das séries 2xx em comparação com o 304, e do 410 em relação ao 430, seriam
substancialmente diferentes. Essas séries teriam aplicações distintas e não competiriam
diretamente entre si, mas sim complementar-se-iam. A manifestante destacou que os aços
2xx e 410 poderiam substituir o aço carbono em certas aplicações, como corrimões e
churrasqueiras, devido ao seu desempenho superior ao aço carbono e ao custo menor
comparado a outros aços inoxidáveis.
169. Ademais, esses aços, devido ao seu preço mais acessível e menor teor de
metais nobres como níquel e cromo, teriam sido escolhidos para aplicações que normalmente
não usariam aços inoxidáveis mais caros, como o 304 e o 430. Isso contribuiria para a
expansão do mercado, que não seria atendida pelos aços de maior custo.
170. Nesse sentido, a Aprodinox argumentou que a extensão do direito
antidumping diminuiria o consumo das séries 2XX e 410, mas isso não implicaria um aumento
do consumo dos aços 304 e 430, contrariando as expectativas da Aperam. A Aprodinox
ressaltou que a propaganda da Aperam contradiz as alegações feitas pela empresa no
processo legal. Inicialmente, a Aperam afirmou que as séries não seriam substituíveis, o que
foi alterado após a intervenção da Aprodinox.
171. A Aprodinox anexou imagens que seriam parte de uma campanha
publicitária que reforçaria esses pontos, mostrando que os aços inoxidáveis das séries 200
e 410 não seriam substitutos diretos para os aços inoxidáveis 304 e 430, respectivamente,
devido às diferenças em composição e resistência à corrosão.
3.4.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre produto protocoladas
após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
172. Registra-se que a atuação do Departamento de Defesa Comercial,
autoridade investigadora brasileira nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.058/2013, é
pautada pela tecnicidade, objetividade e isonomia, norteada pelos regramentos pátrios e
multilaterais, sempre em observação aos princípios do contraditório e ampla defesa.
173. Diante de manifestações apresentadas pelas partes interessadas, faz o
DECOM análise qualitativa dessas informações, que devem estar acompanhadas dos
elementos de prova pertinentes. Por exemplo, preceitua o Decreto nº 8.058/2013, em seu
art. 53, que estimações estatísticas, econométricas e simulações devem ser acompanhadas
de todas as informações metodológicas, tais como o banco de dados utilizado e todos e
quaisquer dados, memórias de cálculo, metodologias e informações, sob qualquer forma
manifestadas, que se façam necessárias para a plena compreensão e reprodução dos
resultados apresentados. A não observância das instruções constantes na normativa pátria
e nas orientações exaradas no âmbito do processo administrativo podem levar à
desconsideração de informações ou à conclusão, por parte do Departamento, de que os
dados apresentados não constituem a melhor informação disponível.
174. Na presente revisão, todas as partes interessadas tiveram iguais oportunidades
de defender seus interesses, tendo sido analisados pelo DECOM todos os comentários
pertinentes apresentados tempestivamente e conforme a legislação vigente.
175. Não pode, contudo, uma parte interessada alegar que seus comentários
foram desconsiderados ou que foram utilizadas "informações mais desfavoráveis" pelo
simples fato de a conclusão chegada pela autoridade investigadora não ser a que mais lhe
agrade. Se assim entendeu a autoridade, deve-se ao fato de que o conjunto probatório
acostado aos autos não teve a robustez suficiente para convencer a autoridade da forma
como gostaria tal parte interessada.
176. Reforça-se que todos os argumentos trazidos pela Aprodinox foram
devidamente abordados e respondidos em sede de Nota Técnica de fatos essenciais, detalhados
no item 3.4.1 deste documento, sendo que sua manifestação após a Nota Técnica apenas
reforçou os mesmos argumentos.
177. De todo modo, repisa-se algumas considerações. No que tange a comentários a
respeito de alterações marginais, a Aprodinox repetiu que, no seu entendimento, as diferentes
composições químicas, em especial do cromo e do níquel, percebidas entre os produtos da
revisão e do direito antidumping não poderiam ser consideradas como alterações marginais. A
esse respeito, cabe lembrar que as aparentes "diferenças substanciais", como defende a
Aprodinox, não são suficientes para alterar o uso ou a destinação final do produto objeto do
direito antidumping. Conforme elementos constantes nos autos, todos os usos e destinações
finais do produto objeto da revisão também podem ser compartilhados pelo produto objeto do
direito. Os materiais de divulgação de associados da própria Aprodinox, por exemplo,
apresentados pela Aperam, vão ao encontro desse entendimento e contrastam com a afirmação
da Aprodinox de que os produtos teriam uma relação de complementariedade.
178. Muito importante também relembrar que nenhum produtor/exportador
Chinês colaborou na presente investigação, o que severamente limitou a instrução
probatória possível, ainda mais em um caso de circunvenção, em que inerente a discussão
sobre composição do produto objeto da revisão. Ainda assim, fez-se o máximo possível
neste sentido.
179. Salienta-se que não há na legislação vigente condição necessária para que
os produtos sejam substitutos perfeitos como quis querer fazer entender a Aprodinox.
180. A esse respeito, como será demonstrado a seguir, restou claro que não havia
importações significativas do produto objeto da revisão da China anteriormente à aplicação
da medida antidumping. O "mercado brasileiro" para os aços das séries 2XX e 410 somente
passou a existir após a imposição da medida antidumping objeto desta análise e,
coincidentemente, na sua quase totalidade, somente para os exportadores chineses que
estão sujeitos ao pagamento do direito antidumping imposto aos exportadores não
identificados na última revisão que prorrogou a medida. Verifica-se, portanto, que a
intercambialidade entre o produto sujeito ao direito antidumping e o objeto desta revisão
explica o fluxo comercial observado, detalhado no item 4 deste documento.
181. A fim de exemplificar os usos mais indicados para os aços dos tipos 2xx e
410, o Parecer CAEMA, apresentado pela Aprodinox, faz referência a "totens" e,
curiosamente, a "churrasqueiras portáteis", respectivamente. Contudo, não há nos autos
do processo elementos que indiquem que houve aumento da demanda por "totens" no
país e que o brasileiro teria passado a fazer 5 vezes mais churrasco, o que poderia
demandar mais churrasqueiras portáteis, que pudessem justificar o aumento do mercado
brasileiro deste produto, muito menos o aumento da demanda brasileira deste produto
fabricado por estes exportadores chineses específicos. Desse modo, as aparentes principais
aplicações dos tipos de aços citados não conseguem explicar, de forma satisfatória, o
aumento do fluxo de importações observado após a aplicação da medida antidumping e,
especialmente, após o início da revisão de final de período e da prorrogação da medida.
182. Ademais, ambos os produtos parecem compartilhar processos produtivos
equivalentes, usando as mesmas matérias-primas, que resultam em produtos com as
mesmas características físicas.
183. Sobre isso, reitera-se que apenas [RESTRITO] produtores/exportadores que
exportaram o produto objeto desta revisão em P5 possuem direito antidumping aplicado
individualizado, o que indicaria que as alterações na porcentagem da composição química
de ligas específicas passaram a ser a aplicadas aos produtos destinados ao mercado
brasileiro somente pelos produtores sujeitos à maior medida antidumping imposta. Essa
constatação explicita a falta de justificativa, exceto por aquela relacionada à
aplicação/prorrogação da medida antidumping, que poderia embasar as alterações nos
produtos. Esse fato corrobora o entendimento de que as alterações observadas nos
produtos objeto desta revisão são efetivamente marginais. Importante reiterar, sempre,
que não houve cooperação dos produtores/exportadores que passaram a exportar esse
produto após a imposição/prorrogação da medida.
184. Com relação aos comentários a respeito do custo de produção, tanto a
Aprodinox quanto a Aperam apresentaram elementos de prova nos autos do processo,
tendo chegado, cada uma, a conclusões divergentes.
185. Sobre o custo de produção do aço do tipo 410, a Aprodinox, em cálculo
simples a partir da porcentagem de cromo, indicou que a diferença de preço seria de 26%.
A Aperam, por sua vez, valeu-se de sua estrutura de custos para apresentar elementos que
indicam não haver significativas diferenças de custos entre os dois materiais, consoante
detalhado no item 3.2 deste documento. Ademais, conforme a própria Aprodinox
destacou, embora os aços de tipo 430 sejam ferríticos e os 410, martensítico, ambos são
aços inox, magnéticos e cristalinos. Embora os aços 410 tenham baixa resistência à
corrosão - ao contrário dos aços 430 -, há diversas aplicações em comum como se pode
observar pelas informações trazidas aos autos tanto pela Aperam quanto pela Aprodinox
(Parecer CAEMA).
186. Sobre o custo de produção de aços do tipo 2xx, conforme detalhado no
mesmo item 3.2, há elementos que indicam que o custo desse tipo de aço é menor do que
o do aço do tipo 304, muito por conta da porcentagem de níquel utilizada. Todavia,
consoante já sublinhado no item citado, diferenças no volume de níquel utilizado não tem o
condão de alterar o uso ou a destinação final do produto objeto da revisão quando
comparado ao produto objeto do direito. Tampouco há mudanças no processo produtivo ou
nas características físicas daquele produto, conforme já destacado. As oscilações do preço do
níquel também não acompanham as verificadas para o produto objeto da revisão.
187. A respeito do comentário da Aprodinox de que as análises deveriam ser
realizadas de forma segregadas entre os tipos de aço, o DECOM informa que o produto
objeto da revisão engloba ambos os tipos de aço (2XX e 410), assim como o produto
objeto do direito antidumping inclui tanto aços 304 quanto aços 430. Ademais, conforme
detalhado no item 3, há uso e aplicações em comuns entre os tipos analisados.
188. Outrossim, faz-se relevante sublinhar que, antes da aplicação da medida
antidumping o mercado brasileiro não adquiria aços da série 2XX e os 410 em quantidades
significativas, consoante dados oficiais de importação da investigação original.
189. Em 2014, um ano pós a aplicação do direito antidumping, a importação do
produto objeto desta revisão já alcançou [RESTRITO] t,. Já em 2016, o volume importado
do produto objeto desta revisão superou pela primeira vez o volume importado do
produto objeto do direito ([RESTRITO] t e [RESTRITO] t, respectivamente). Desse modo,
percebe-se o crescimento expressivo do produto objeto desta revisão após a aplicação do
direito antidumping, tendência de crescimento constante que se manteve até o último
período analisado neste procedimento. Ao se comparar o volume importado antes da
aplicação do direito antidumping, com o volume importado em P5 ([RESTRITO] t), verifica-
se aumento exponencial de 67.053%.
190. Resta claro, portanto, que os produtos objeto desta revisão, apesar de terem
sido desenvolvidos há muitos anos, passaram a ser exportados ao mercado brasileiro somente
após a aplicação/prorrogação da medida antidumping e produzidos e exportados basicamente
por siderúrgicas chinesas sujeitas ao pagamento do direito antidumping não individualizado.
191. É interessante observar também que o mercado brasileiro passou a
adquirir os produtos objeto desta revisão substancialmente da China. As importações
brasileiras dos aços das séries 2XX e os 410 de outras origens, exceto China, são muito
pouco significativas e não tiveram alterações ao longo dos anos que pudessem de alguma
forma se aproximar do comportamento evidenciado pelas importações chinesas.
192. Haja vista que os comentários das partes interessadas repetiram argumentos já
apresentados, faz-se também remissão ao item 3.4.1, que diz respeito aos comentários da
autoridade referentes às manifestações protocoladas antes da nota técnica de fatos essenciais.
3.5. Da conclusão sobre as alterações marginais do produto para fins de início de revisão
193. O produto objeto desta revisão possui processo produtivo e características
físico-químicas semelhantes às do produto sujeito à medida antidumping.
194. As diferenças entre ambos os produtos estão primordialmente relacionadas
à composição química de cada tipo de produto, consoante detalhado nos itens 3.1 e 3.2 deste
documento, com impacto pouco representativo no custo de fabricação do produto objeto da
revisão. As diferenças apontadas, todavia, não são suficientes para alterar de forma
significativa os usos e aplicações finais dos aços da série 2xx e 410, que têm sido utilizados
para substituir os aços 304 e 430, respectivamente.
195. Diante do exposto, conclui-se que, por não haver diferenças significativas
entre os produtos 2xx, 410 e os aços 304 e 430, a alteração na composição do aço
configuraria em alteração marginal que não alteraria os usos e destinações finais do
produto sujeito à medida antidumping.
4. DA ALEGADA PRÁTICA DE CIRCUNVENÇÃO
196. O pleito em tela está fundamentado na hipótese prevista no inciso III do
art. 121 c/c art. 122 do Decreto nº 8.058, de 2013, como se verifica abaixo:
Art. 121. A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por meio
de uma revisão anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de: (...)
III - produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida
antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida
antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.
Art. 122. Constitui circunvenção prática comercial que vise a frustrar a eficácia
de medida antidumping vigente por meio da introdução, no território nacional, das
importações a que faz referência o art. 121.
197. Nesse sentido, os dispositivos supracitados caracterizam como circunvenção
a prática comercial que visa a frustrar a eficácia de medida antidumping vigente, por meio da
introdução no território nacional de produto que, originário ou procedente do país sujeito a
medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a
medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.
4.1. Das informações relativas ao país de origem das exportações
198. De acordo com o art. 123 do Decreto nº 8.058, de 2013, torna-se necessária
análise conjugada de informações relativas tanto ao(s) país(es) de origem das exportações dos
produtos quanto aos produtores ou exportadores destes países, a fim de verificar a existência
da prática de circunvenção nos termos do art. 121 do supracitado decreto.
199. A análise de informações relativas às exportações originárias ou
procedentes da China de produtos laminados a frio das séries 2xx e 410 será feita de
maneira a verificar (i) alterações nos fluxos comerciais, (ii) a frustação da eficácia da
medida antidumping e (iii) a inexistência de motivação ou justificativa econômica outra do
que frustrá-la.
4.1.1 Da alteração nos fluxos comerciais
200. De acordo com o estipulado no inciso I do § 1º do art. 123 do Regulamento
Brasileiro, torna-se necessário analisar se, devido às alterações nos fluxos comerciais da China
ocorridas após o início de investigação original ou de revisão, a eficácia de uma medida
antidumping vigente está sendo frustrada.
201. A fim de demonstrar as alterações nos fluxos comerciais, as análises
apresentadas ao longo deste item serão pautadas nos dados a respeito da evolução das
importações de laminados a frio dos tipos 304 e 430 nos subitens tarifários 7219.32.00,
7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM/SH, sujeitos à medida antidumping
vigente, em comparação com as importações de laminados a frio de aço inoxidável dos tipos
da série 2xx e 410, classificadas nos mesmos subitens da NCM/SH.
202. Para tal efeito e considerando que o art. 123, § 1º, I, do Decreto nº 8.058,
de 2013, determina que se analise a alteração nos fluxos de comércio ocorrida após o
início da revisão, considerou-se o período de abril de 2018 a março de 2023, dividido da
seguinte forma:
P1 - abril de 2018 a março de 2019;
P2 - abril de 2019 a março de 2020;
P3 - abril de 2020 a março de 2021;
P4 - abril de 2021 a março de 2022; e
P5 - abril de 2022 a março de 2023.
203. Realizou-se depuração das informações constantes dos dados de importação
fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) de forma a, partindo da descrição detalhada
das mercadorias, classificar-se os tipos de aços importados para se segregar entre os produtos
objeto de direito antidumping, os alegadamente envolvidos em circunvenção, bem como de
outros produtos.
204. Desta forma, classificaram-se os aços com relação aos seus diferentes
tipos, tendo sido identificados nas importações mais de 20 classificações AISI distintas, e
excluídos produtos que não eram laminados a frio objeto da investigação, tanto por serem
de espessuras diversas do escopo, quanto por se tratar de outros produtos indevidamente
classificados nas NCMs em questão.
4.1.1.1 Das importações brasileiras de laminados a frio
205. Apresentam-se, a seguir, os volumes de importação de laminados a frio
sujeitos à medida antidumping e os alegadamente envolvidos em prática de circunvenção,
originários da China, de abril de 2018 a março de 2023.
206. Ressalte-se que a primeira revisão de final de período teve início em 03 de
outubro de 2018 (meados de P1), nos termos da Circular SECEX nº 41/18, tendo a medida
sido prorrogada em 02 de outubro de 2019, nos termos da Portaria nº 4.353/19 (meados de
P2). Registra-se que o direito antidumping foi inicialmente aplicado em outubro de 2013.
Importações Totais (em t) - China [RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1-P5
Tipos 2xx e 410 (CV) 100 192 308 550 614 [RESTRITO]
Variação 91,6% 60,9% 78,5% 11,7% 514,4%
Tipos 304 e 430 (AD) 100 147 134 180 379 [RESTRITO]
Variação 47,4% -9,2% 34,8% 110,1% 278,8%
Proporção CV/AD 329,1% 425,6% 758,4% 1.004,3% 533,7% 607,1%
Outros aços 100 87 145 196 204
Total Geral 100 176 261 449 540
207. Observou-se que o volume das importações brasileiras do produto
alegadamente envolvido em prática de circunvenção cresceu progressivamente de P1 a P5.
O maior aumento percentual, de 91,6%, se deu de P1 para P2, ou seja, no decurso da
tramitação da revisão que prorrogou o direito. Nos outros períodos, houve aumento de
60,9% de P2 a P3, de 78,5% de P4 a P5 e de 11,7% de P4 a P5, período em que as
importações totais do produto alegadamente envolvido em circunvenção atingiram seu
maior volume ([RESTRITO] t). Ao se considerar todo o período de análise, as importações
de laminados a frio das séries 2xx e 410 revelaram variação positiva de 514,4% em P5,
comparativamente a P1.
208. No mesmo período, as importações do produto objeto do direito
antidumping cresceram 47,4% de P1 para P2, caíram 9,2% de P2 a P3, cresceram 34,8% de P3
a P4 e 110,1% de P4 a P5. Em P5, estas também atingiram o ápice na série, embora
quantitativamente em patamar cerca de 5 vezes inferior ao importado dos tipos de aços
objeto desta revisão anticircunvenção.
209. É relevante mencionar que de P2 a P3 - período subsequente à prorrogação
da medida -, o produto objeto da medida caiu 9,2% ao passo que o produto objeto da revisão
cresceu 60,9%. Ademais, analisado o intervalo de P1 a P4, enquanto o produto objeto da
medida cresceu 80%, o produto objeto da revisão cresceu 450%. A relação entre os dois
produtos que era de 3,3 vezes em P1, chegou a 10 vezes em P4.
210. Reitera-se, ainda, que apenas [RESTRITO] produtores/exportadores que
exportaram o produto objeto desta revisão em P5 possuem direito antidumping aplicado
individualizado. Nesse sentido, 93,9% dos produtores/exportadores do produto objeto da
revisão têm suas exportações ao Brasil dos aços 304 e 430 sujeitas ao direito antidumping
de US$ 629,44/t (maior alíquota vigente para a China).
211. Com relação ao volume, os produtores/exportadores sem direito
individualizado correspondem a [RESTRITO] % do volume importado do produto objeto da
revisão, ou seja, apenas [RESTRITO] % do volume importado foram provenientes de
produtores/exportadores com direito individualizado, com direito inferior aos demais.
212. Apresentam-se, ainda, a título de comparação, os dados de importações
brasileiras de laminados a frio originárias da Indonésia e do resto do Mundo (exceto China
e Indonésia). Os dados da Indonésia, origem cujas exportações ao Brasil de aço laminado
a frio 304 tiveram medida compensatória aplicada no final do P5 aqui considerado, são
especialmente úteis para evidenciar o comportamento das importações dos aços 2xx e 410
de uma origem para a qual não há medida de defesa comercial aplicada (uma vez que o
direito só foi aplicado ao final de P5):