PORTARIA MCOM Nº 13.163, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES
Art. 1º Este Regulamento normatiza o funcionamento e institui o Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) como o Sistema de Processo Eletrônico oficial no âmbito do
Ministério das Comunicações para produção, uso e tramitação de processos
administrativos, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2º São objetivos da utilização do SEI:
I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental
e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
II - promover a utilização de meios eletrônicos para a produção, uso e tramitação
de processos administrativos e documentos com segurança, transparência e economicidade;
III - estimular a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da
informação e da comunicação;
IV - facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados e às informações
sob custódia do Ministério das Comunicações; e
V - simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
Seção II
Das Definições
Art. 3º Para fins deste Regulamento, considera-se:
I - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente, por usuário
identificado de modo inequívoco com vistas a firmar documentos, conforme previsto
no art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários,
acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; ou
b) digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento
não digital, gerando uma fiel representação em código digital, conforme previsto no
Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020.
IV - dados de qualificação: conjunto predeterminado de atributos biográficos
e de dados cadastrais necessários para a prática de um ato jurídico, compreendendo,
exemplificativamente, nome completo (os nomes e os prenomes), nacionalidade,
número do documento de identidade e órgão emissor, endereço, número de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
e estado civil, nunca incluindo dados pessoais sensíveis;
V - intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do
processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, podendo ser física ou eletrônica;
VI - nível de acesso: forma de controle de acesso de usuários a processos
e documentos no Sistema de Processo Eletrônico, quanto à informação neles contida,
segundo as seguintes regras:
a) público: acesso irrestrito e visível a todos os usuários, inclusive pelo público externo;
b) restrito: acesso restrito ao conteúdo dos documentos ou processos,
conforme legislação vigente; e
c) sigiloso: acesso limitado aos processos.
VII - Número Único de Protocolo (NUP): código numérico que identifica, de
forma única e exclusiva, cada processo autuado no âmbito do Ministério das
Comunicações;
VIII - Número Único de Documento (NUD): código numérico sequencial
gerado automaticamente pelo Sistema de Processo Eletrônico para identificar
individualmente um documento dentro do sistema;
IX - peticionamento eletrônico: envio, diretamente por usuário externo
previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a
compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado
diretamente no SEI ou em sistemas integrados;
X - processo administrativo eletrônico: conjunto de atos administrativos com a
finalidade de constituir, modificar, resguardar ou extinguir direitos e obrigações à própria
administração pública e aos administrados, registrados e disponibilizados em meio eletrônico; e
XI - usuário externo: pessoa natural externa ao Ministério das Comunicações
que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao Sistema de Processo
Eletrônico para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de
representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELETRÔNICO
Art. 4º Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos.
§ 1º A autuação de novos processos ocorrerá, exclusivamente, em meio eletrônico.
§ 2º A cada processo autuado será conferido um código numérico,
denominado Número Único de Protocolo (NUP), que o identifica, de forma única e
exclusiva, no âmbito do Ministério das Comunicações.
§ 3º Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos com
garantia de origem, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados
originais para todos os efeitos legais.
§ 4º Será gerado automaticamente um código numérico sequencial pelo
Sistema de Processo Eletrônico, denominado Número Único de Documento (NUD), para
identificar individualmente um documento no sistema.
§ 5º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos
procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação,
de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Art. 5º Os usuários externos deverão observar:
§ 1º O envio de documentos digitais por meio de peticionamento
eletrônico, sendo que os documentos digitalizados terão valor de cópia simples.
§ 2º A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na
forma do § 1º será necessária somente quando a regulamentação ou a lei
expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo.
§ 3º O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do § 1º são
de responsabilidade do usuário externo, o qual responderá por eventuais adulterações
ou fraudes nos termos da legislação civil, penal e administrativa.
§ 4º A impugnação da integridade do documento digital, mediante alegação de
adulteração ou fraude, dará início à diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia.
§ 5º O Ministério das Comunicações poderá exigir, a seu critério, até que
decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição, no prazo de 5
(cinco) dias, do original em papel de documento digitalizado no âmbito do órgão ou
enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico.
Art. 6º O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a
permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos
próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:
I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;
II - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e
III - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuídos,
sendo possível sua ampliação ou limitação, sempre que necessário.
Art. 7º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em
suporte físico serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observando:
I - a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e
II - que os documentos que contenham informações que devam ter seu
acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado
nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.
§ 1º A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi
apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada
administrativamente ou cópia simples.
§ 2º Os documentos resultantes da digitalização de originais são
considerados cópia autenticada administrativamente.
§ 3º Os documentos resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório,
de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.
§ 4º No recebimento de documentos de procedência externa em suporte
físico, o protocolo poderá:
I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-
lo imediatamente ao interessado;
II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de
cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento
original imediatamente ao interessado e descartar a cópia simples após sua
digitalização; ou
III - receber o documento em papel para posterior digitalização,
considerando que:
a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias
autenticadas em cartório serão, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou
mantidos sob a guarda do Ministério das Comunicações, nos termos de sua tabela de
temporalidade e destinação; e
b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas
administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua
digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e § 1º.
§ 5º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para
o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda do Ministério das Comunicações e
será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente.
Art. 8º A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo
de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente
na página de consulta processual do SEI disponível na internet.
§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de
acesso, observado o disposto na legislação pertinente sobre acesso à informação, ocorrerá:
I - diretamente pelo SEI para o interessado que possa ter acesso; ou
II - por meio de requerimento de vistas e cópias.
§ 2º Os requerimentos de vistas e cópias de documentos sobre os quais não
incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua
acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de
defesa, interposição de recurso administrativo, pedido de reconsideração ou
apresentação de qualquer outra manifestação.
CAPÍTULO III
DA ASSINATURA ELETRÔNICA
Art. 9º Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no SEI terão
garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de
Assinatura Eletrônica nas seguintes modalidades:
I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou
II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.
§ 1º As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível,
sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
§ 2º A autenticidade de documentos produzidos no SEI pode ser verificada
em página própria disponível na internet.
CAPÍTULO IV
DO USUÁRIO EXTERNO
Art. 10. O cadastro como usuário externo é ato pessoal, intransferível,
indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que
regem o processo eletrônico, e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de
formulário eletrônico disponível em página própria na internet.
Parágrafo único. Poderão ser aceitos cadastros de usuários externos
realizados em plataforma do governo federal de cadastro centralizado de identificação
digital dos cidadãos (Acesso.gov.br).
Art. 11. O cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para:
I - pessoas naturais ou jurídicas que atuem em processos administrativos em
trâmite no Ministério das Comunicações; e
II - fornecedores que tenham ou pretendam celebrar contrato de
fornecimento de bens ou serviços com o Ministério das Comunicações, ressalvados os
casos em que o órgão figure como usuário de serviço público.
§ 1º A partir do cadastro de representante como usuário externo, todos os
atos e comunicação processual entre o Ministério das Comunicações e a entidade
representada dar-se-ão por meio eletrônico e não serão admitidas intimações e
protocolizações por meio diverso.
§ 2º O disposto no § 1º será excepcionalizado quando houver inviabilidade
técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano
relevante à celeridade ou à instrução do processo ou quando houver exceção prevista
em instrumento normativo próprio.
§ 3º As pessoas naturais ou jurídicas que quiserem ser representadas por
terceiros deverão utilizar as funcionalidades de controle de representação diretamente
no sistema, emitindo e gerindo suas Procurações Eletrônicas no SEI.
Art. 12. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições
que regem o processo eletrônico, conforme previsto neste Regulamento e demais
normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:
I - peticionar eletronicamente;
II - acompanhar os processos em que peticionar ou aos quais lhe tenha sido
concedido acesso externo;
III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de
informações ou documentos complementares; e
IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será realizado por meio da página
de Acesso para Usuários Externos SEI.
Art. 13. São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer
hipótese, alegação de uso indevido;
II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de
peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento
dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade
com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao
tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados
enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da
Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam
apresentados para qualquer tipo de conferência;
V - a verificação, por meio do Recibo Eletrônico de Protocolo, do
recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
VI - a realização, por meio eletrônico, de todos os atos e comunicações
processuais entre o Ministério das Comunicações e o usuário ou a entidade porventura
representada, não sendo admitidas intimações ou protocolizações por meio diverso,
exceto quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico,
nos termos do § 2º do art. 11 deste Regulamento;
VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram
realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos
praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme
horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 25 deste Regulamento,
independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;
VIII - a consulta periódica ao SEI, a fim de verificar o recebimento de
intimações eletrônicas;
IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de
internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e
X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos
no art. 24 deste Regulamento.
Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem
como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do
SEI, não servirá de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE INTERAÇÃO EXTERNA E PRAZOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. Ao usuário externo do Ministério das Comunicações estarão
disponíveis as seguintes formas de interação com o órgão:
I - o Peticionamento Eletrônico, acessível mediante cadastro de usuário
externo do sistema, que deve ser utilizado por usuário externo na condição de
interessado, incluindo seu representante legal;
II - envio externo por meio da plataforma digital de comunicação entre
sistemas de processo administrativo eletrônico, integrantes do Processo Eletrônico
Nacional - PEN, denominada Tramita.GOV.BR; e
III - protocolo digital por meio da plataforma para envio eletrônico de
documentos, denominada Protocolo.GOV.BR, acessível a partir do portal GOV.BR.
Seção II
Do Peticionamento Eletrônico
Art. 15. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI,
o qual fornecerá Recibo Eletrônico de Protocolo contendo pelo menos os seguintes dados:
I - número do processo no qual ocorreu a protocolização dos documentos;
II - lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo;
III - data e horário do recebimento; e
IV - identificação do signatário da petição.
Art. 16. Serão aceitas, preferencialmente, procurações emitidas e assinadas
diretamente no SEI, por meio de suas funcionalidades de controle de representação,
emitindo e gerindo suas Procurações Eletrônicas no sistema.
Art. 17. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja
tecnicamente inviável, assim como os documentos nato-digitais em formato
originalmente incompatível ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema,
deverão ser apresentados fisicamente no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da
petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do
Ministério das Comunicações.
§ 1º A petição a que se refere o caput deve indicar expressamente os
documentos que serão apresentados posteriormente.
§ 2º O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento
em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual
pertinente, o qual deve ser cumprido com o peticionamento dos documentos cujo
envio em meio eletrônico seja viável.
§ 3º A digitalização tecnicamente inviável será a que se referir a documento
em papel originalmente em formato superior a A3.
§ 4º Caso os documentos apresentados na forma do caput não observem
as definições previstas no § 3º, considerar-se-á cumprido o prazo processual na data
de apresentação física dos documentos.
Art. 18. A utilização de correio eletrônico ou de outros instrumentos
congêneres não é admitida para fins de peticionamento eletrônico, ressalvados os
casos em regulamentação ou que a lei expressamente o permitir.
Seção III
Do Envio Externo
Art. 19. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional que estejam fazendo uso da plataforma digital de
comunicação entre sistemas de processo administrativo eletrônico devem utilizá-la para
o envio de documentos e processos ao Ministério das Comunicações.
§ 1º O envio de processos pela ferramenta estará condicionado às limitações
referentes ao tamanho e extensão dos arquivos predefinidos no SEI-MCom.
Seção IV
Do Protocolo Digital
Art. 20. O canal de atendimento para protocolização eletrônica disponível no
Portal de Serviços do Governo Federal (gov.br) possibilita ao cidadão entregar documentos
endereçados ao Ministério das Comunicações sem a necessidade de se deslocar
fisicamente até uma unidade de protocolo ou enviar correspondência postal.
Parágrafo único. Para acessar o serviço de protocolização eletrônica, os
usuários devem possuir conta única de acesso GOV.BR.
Art. 21. A ferramenta de serviço de protocolização deve ser utilizada para
protocolizar documentos junto ao Ministério das Comunicações quando não for
necessária a interação mencionada nos §§ 1º e 2º do art. 17.
Parágrafo único. O envio de processos pela ferramenta estará condicionado às
limitações referentes ao tamanho, extensão e quantidade de arquivos predefinidos no SEI-MCom.
Seção V
Da Disponibilidade do Sistema
Art. 22. O SEI estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia,
ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de
manutenção programada ou por motivo técnico.
§ 1º As manutenções programadas serão realizadas, preferencialmente, no
período da 0 (zero) hora dos sábados às 22 (vinte e duas) horas dos domingos ou da
0 (zero) hora às 6 (seis) horas nos demais dias da semana.
§ 2º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando:
I - for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida
entre as 6 (seis) horas e as 23 (vinte e três) horas; e
II - ocorrer entre as 23 (vinte e três) horas e as 23 horas e 59 minutos.
Art. 23. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta geral dos
seguintes serviços ao público externo:
I - consulta aos autos dos processos; e
II - login no acesso externo do SEI.
Parágrafo único. Não caracterizam indisponibilidade do SEI as falhas de
transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de
comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrem de falhas nos
equipamentos ou programas do usuário.
Art. 24. A indisponibilidade do SEI definida no art. 23 deste Regulamento será
aferida por sistema de monitoramento do Ministério das Comunicações e terá seu registro em
relatórios de interrupções de funcionamento divulgados em página própria na internet,
devendo conter pelo menos data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade.
Seção VI
Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas
Art. 25. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico
consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI.
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado
prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo
disposição em contrário, até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia
do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília.
§ 2º Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados
estaduais, municipais ou distritais.
§ 3º Fica prorrogado o prazo processual para o primeiro dia útil seguinte à
resolução do problema, na hipótese de indisponibilidade do SEI por motivo técnico no
seu termo final.
§ 4º Identificada a indisponibilidade do SEI por motivo técnico por mais de
24 (vinte e quatro) horas seguidas, a autoridade máxima do Ministério das
Comunicações poderá suspender o curso de todos os prazos processuais em ato que
será publicado na página de que trata o art. 24 deste Regulamento.
Art. 26. As intimações destinadas aos usuários externos ou às pessoas
naturais ou jurídicas por eles representadas serão feitas por meio eletrônico e
consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo
efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, certificando-se nos autos
sua realização.
§ 2º A consulta referida no § 1º deste artigo deverá ser feita em até 10
(dez) dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê
em dia não útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia
não útil, considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º Em caráter apenas informativo, poderá ser efetivada remessa de
correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática
do prazo processual, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para
a realização da intimação, os atos processuais poderão ser praticados em meio físico,
digitalizando-se o documento físico correspondente.
§ 6º O prazo definido no § 2º será de 15 (quinze) dias quando se tratar de
processo administrativo fiscal.
CAPÍTULO VI
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 27. Nos documentos constantes em processos administrativos, os dados
de qualificação dos interessados, de seus representantes, dos peritos e das
testemunhas devem ter nível de acesso Público, salvo se no documento contiver dado
incidente em hipótese legal de restrição de acesso específica.
Parágrafo único. O nível de acesso Público de que trata o caput abrange os
dados de qualificação constantes em Ofícios, Avisos de Recebimento, registros de
reunião, procurações em geral, emitidas por pessoas físicas ou jurídicas, e documentos
estatutários e constitutivos das pessoas jurídicas.
Art. 28. Quando se tratar de processo administrativo sobre denúncia,
ressalvado quando o denunciante dê anuência expressa no teor da denúncia para que
sua identificação seja pública, os documentos apresentados na denúncia que
porventura tenham dados que o identifique devem receber nível de acesso Restrito sob
a hipótese legal "Informação Pessoal", nos termos art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Parágrafo único. Nenhuma informação subsequente nos documentos gerados
ou em dados associados ao processo poderá identificar o denunciante, devendo,
inclusive, associá-lo como interessado do processo e nos documentos subsequentes o
identificar simplesmente como "Denunciante".
Art. 29. Exceto nos casos de publicação previstos na Lei nº 12.527, de 2011,
no disposto no art. 21 ou por atendimento de interesse público na transparência ativa,
os documentos no SEI que contenham dados pessoais, sobretudo dados pessoais
sensíveis, devem ter nível de acesso Restrito.
Art. 30. Quando necessária a publicação de documento em Boletim de
Serviço Eletrônico ou Diário Oficial da União em que deva constar a identificação
inequívoca de pessoa física, o documento a ser publicado oficialmente já deve ser
elaborado com o correspondente CPF pseudonimizado de forma a ocultar os três
primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores, apresentando-o no formato
"***.999.999-**".
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que a
pessoa física seja prestadora de serviços à Administração Pública, seja representante legal
de pessoa jurídica prestadora de serviços públicos ou de quaisquer outras pessoas jurídicas
com quem a Administração Pública estabeleça relações contratuais ou de cooperação,
como forma de viabilizar controle social no âmbito da Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regulamento serão orientados por normas a serem editadas pelo Secretário-
Executivo.