PORTARIA MCOM Nº 13.163, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 3)

Art. 32. O Secretário-Executivo poderá editar normas complementares para
dispor sobre a gestão do processo eletrônico no Ministério das Comunicações, assim
como para padronizar procedimentos e rotinas a serem adotados pelas unidades de
arquivo e de protocolo do Ministério.