PORTARIA Nº 14.667, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia da
Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário (ANDMAP), com pedido de
adoção de medida cautelar para que seja deferida a proibição de cobranças de diárias a
título de sobre-estadia e o imediato cancelamento de eventuais cobranças já emitidas aos
seus membros associados, em decorrência de supostas cobranças ilegais praticadas pelos
armadores associados ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), nos
terminais portuários de Santa Catarina/SC, referentes à devolução de contêineres ao
depósito (depot),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer da denúncia apresentada pela Associação Nacional de Direito
Marítimo, Aduaneiro e Portuário (ANDMAP), por não atender aos requisitos de
admissibilidade, visto que a denunciante não apresentou elementos mínimos descritivos de
irregularidade ou indícios suficientes;
5.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar pleiteado, por não
restarem configurados os pressupostos necessários à concessão; e
5.3. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 272-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008803/2024-81
2. Interessado: Proquigel Química S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização especial formulada pela empresa Proquigel Química S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 27.515.154/0019-00, para a manutenção da armazenagem de cargas de projeto e
equipamentos em área subarrendada, de sua titularidade, no Porto Organizado de
Aratu/BA, os quais serão utilizados na implantação da primeira planta de hidrogênio e
amônia verde do país,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter especial, a empresa Proquigel Química S.A. a utilizar
o Terminal Marítimo de Ureia (TMU), localizado no Porto Organizado de Aratu/BA, objeto
do Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e aditivo, de sua titularidade, para
armazenagem de cargas de projeto e equipamentos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir de 04/06/2024;
5.2. consignar que a operação ora deferida deverá observar o regulamento de
exploração do porto, naquilo que couber;
5.3. estabelecer que a remuneração à autoridade portuária deverá ser efetuada
de acordo com o disposto no Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e aditivo, naquilo
que couber;
5.4. destacar que a operação ora autorizada não poderá ser computada para
fins de cumprimento das obrigações de movimentação mínima contratual consignadas no
Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e aditivo;
5.5. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa do
atendimento às exigências junto à Receita Federal do Brasil, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.6. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão; e
5.7. cientificar a empresa Proquigel Química S.A. e a Companhia das Docas do
Estado da Bahia - CODEBA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 273-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015642/2023-00
2. Interessado: João Maria Martins
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação do
microempreendedor individual João Maria Martins 75789337953, inscrito no CNPJ sob o nº
24.942.687/0001-42, para fins de reajuste de preços dos serviços de transporte aquaviário prestados na
linha de travessia entre os municípios de Canoinhas/SC (Distrito de Paula Pereira) e São Mateus do
Sul/PR, autorizados por meio do Termo de Autorização nº 1.517-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o reajuste linear de 20%, apurado para o período de janeiro de 2018 a outubro
de 2023, para os serviços de transporte aquaviário em que foram solicitados reajustes;
5.2. ressaltar que para os novos requerimentos de reajustes de preços dos serviços de
transporte aquaviário autorizados o requerente deverá apresentar a seguinte documentação
comprobatória:
5.2.1. Escrituração contábil, com a Declaração Anual do Simples Nacional do
Microempreendedor Individual (DASN-MEI); e
5.2.2. Faturamento e capacidade operacional, com a demonstração da compatibilidade
entre o enquadramento fiscal da empresa e a sua receita bruta anual aferida pela venda de passagens.
5.3. determinar à Superintendência de Regulação que em caso de novo requerimento de
reajustes de preços dos serviços autorizados adote a data-base de outubro de 2023;
5.4. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
sobre o teor desta decisão; e
5.5. cientificar o requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio
Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 274-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017701/2023-76
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação
formulada pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
objetivando a autorização para desincorporação, baixa e posterior alienação dos bens
pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Porto Alegre/RS, sob guarda e
responsabilidade da Autoridade Portuária, consistindo em 2 (dois) guindastes elétricos de
pórtico,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, no prazo máximo de até 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa
e posterior alienação dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de
Porto Alegre/RS, consistindo em 2 (dois) guindastes elétricos de pórtico relacionados nos
Termos de Vistoria nº 01/2023 e nº 02/2023;
5.2. determinar à Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul S.A., no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, o envio à Unidade
Regional competente da ANTAQ do edital de licitação, das publicações em jornal que
atestem a publicidade do certame, dos demais termos de compra e venda, juntamente à
respectiva autorização da ANTAQ;
5.3. orientar a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul S.A. que o produto da venda dos referidos bens da União deverá ser depositado em
conta bancária específica da entidade, devendo ser reinvestido exclusivamente no porto
administrado, conforme Plano de Aplicação de Recursos vigente;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.5. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 275-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008090/2024-56
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de
declaração interportos pela empresa Santos Brasil Participações S.A. em decorrência do
Acórdão nº 212/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 40/2024,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024; e
5.2. cientificar a Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 276-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006791/2024-51
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ,
Mediterranean Shipping Company - MSC e outros
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia
com pedido de medida cautelar proposta por Conselho de Exportadores de Café do
Brasil - CECAFÉ, representante de sua associada a Veloso Green Coffee Exportação
Ltda., em face do transportador marítimo internacional Mediterranean Shipping
Company, seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil
Ltda., do operador portuário Brasil Terminal Portuario S.A. e da empresa de cobrança
marítima Veconinter Serviços Administrativos Maritimos Ltda. devido à possível sobre-
estadia de contêineres por atrasos sucessivos do navio RDO ACE ou substituto,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia proposta por Conselho de Exportadores de Café
do Brasil - CECAFÉ (SEI nº 2208423), inscrita no CNPJ sob o nº 03.449.280/0001-08,
representante de sua associada a Veloso Green Coffee Exportação Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 19.449.347/0001-44, em face do transportador marítimo internacional
Mediterranean Shipping Company, seu agente intermediário MSC Mediterranean
Shipping Company do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.378.779/0001-09, do operador portuário
Brasil Terminal Portuario S.A., CNPJ nº 04.887.625/0001-78, e da empresa de cobrança
marítima Veconinter Serviços Administrativos Maritimos Ltda., CNPJ nº
09.529.003/0001-91, por suposta violação as disposições da Resolução Normativa
ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021;
5.2. deferir parcialmente o pedido de medida cautelar, apenas, para
suspender a cobrança de sobre-estadia, referente à nota de débito nº DET1223043661,
no valor de R$ 953,15 (novecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), até a
decisão de mérito do Processo nº 50300.006791/2024-51, uma vez que atendidos os
requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais - SFC visando à análise exauriente de mérito, devendo
submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator),
Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 277-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012762/2023-47
2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela PortosRio Autoridade Portuária acerca da necessidade de contratação de
empresa brasileira de navegação, nas manobras noturnas no Canal de Cotunduba,
realizadas no Porto do Rio de Janeiro,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela PortosRio Autoridade Portuária, CNPJ
nº 42.266.890/0001-28, acerca da necessidade de contratação de empresa brasileira de
navegação autorizada na navegação de apoio portuário para realizar a varredura do Canal
de Cotunduba, nas manobras noturnas realizadas no Porto do Rio de Janeiro;
5.2. no mérito:
5.2.1. afirmar que o rol das atividades portuárias descritas no art. 3º da
Resolução ANTAQ nº 1.766/2010 é taxativo; e
5.2.2. informar que quanto ao serviço de varredura noturna do Canal de
Cotunduba, não há obrigatoriedade, na navegação de apoio portuário, de que tais serviços
sejam prestados, apenas, por Empresas Brasileiras de Navegação, autorizadas por esta
Agência Reguladora.
5.3. comunicar a PortosRio Autoridade Portuária acerca da decisão exarada nos
autos do processo em epígrafe.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 278-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016707/2023-26
2. Interessado: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de
Declaração opostos pela Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos em face do Acórdão nº
443-2023-ANTAQ (SEI nº 2022478),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer os Embargos de Declaração opostos pela empresa Localfrio S.A.
Armazéns Gerais Frigoríficos, em face do Acórdão nº 443-2023-ANTAQ (SEI nº 2022478),
para, no mérito, rejeitá-los em sua totalidade, por não configurarem nenhuma das
hipóteses de ocorrência previstas no artigo 58 da Resolução nº 66-ANTAQ, de 2022; e
5.2. dar ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos e à empresa Localfrio S.A.
Armazéns Gerais Frigoríficos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 279-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019236/2023-16
2. Interessado: Citrosuco S.A. Agroindústria
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do
Despacho SEI nº 2208285 da Unidade Regional de São Luís - URESL/GREBL/SFC, em que o
Processo de Fiscalização Extraordinária nº 50300.000295/2024-93 fora arquivado, embora a
empresa fiscalizada pudesse ser enquadrada na infração capitulada no art. 30, inciso I, da
Resolução ANTAQ nº 62, porquanto a equipe de fiscalização entendeu que a desistência da
cobrança que levou a perda do objeto da cautelar, cumpriu com a finalidade de cessar os
efeitos de uma suposta conduta infracional, não se recomendando, portanto, a aplicação
do dispositivo retrocitado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que:
5.1.1. desentranhe o Processo de Fiscalização Extraordinária nº
50300.000295/2024-93, porquanto encontra-se arquivado na Unidade Regional de São Luís
- URESL/GREBL/SFC; e
5.1.2. proceda à análise terminativa do mérito da denúncia apresentada,
independentemente da conciliação entre as partes, de forma a atestar, ou não, o
cometimento de infração administrativa por parte da Kuehne + Nagel Serviços Logísticos
Ltda., nos termos da Resolução ANTAQ nº 62.
5.2. comunicar a Citrosuco S.A. Agroindústria e a Kuehne + Nagel Serviços
Logísticos Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 280-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006023/2023-16
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
interna versando sobre a análise interpretativa dos artigos 5º e 9º da Resolução ANTAQ nº
92, de 15 de dezembro de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta interna formulada pela Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais, e, atendo-se especificamente à consulta
atinente à interpretação dos artigos 5º e 9º da Resolução ANTAQ nº 92, de 2022, para
deixar consignado que a Diretoria Colegiada avocou para si mesma a decisão de aprovação
dos termos de ajustamento de conduta, podendo em casos específicos delegar a aprovação
nos termos do § 2º do art. 5º, não podendo ser delegadas pela autoridade signatária,
designada pela Diretoria Colegiada, as decisões quanto à celebração, prorrogação e
cumprimento do TAC, conforme disposto no parágrafo único do art. 9º, porquanto tais
decisões são precípuas da supramencionada Diretoria Colegiada; e
5.2. comunicar à Superintendência de Regulação e à Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 281-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009503/2024-10
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Diretoria Colegiada
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta
normativa voltada ao enfrentamento do estado de calamidade pública decretado no Estado
do Rio Grande do Sul, em decorrência de uma das mais intensas enchentes já
experimentadas naquela região, deixando milhares de pessoas desabrigadas e em situação
de desamparo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a decisão que aprovou a Resolução-ANTAQ nº 114
(SEI nº 2237588), que tem por objetivo determinar a concessão de prioridade de atracação
e autorizar descontos tarifários às embarcações utilizadas para transporte de donativos às
vítimas das enchentes.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 282-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009563/2024-32
2. Interessado: Barra do Rio Terminal Portuário S.A.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração
opostos pela empresa Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e pela Associação Brasileira dos
Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 131-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela empresa Barra do Rio Terminal
Portuário S.A. e pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face
do Acórdão nº 131-2024-ANTAQ, para, no mérito, modificar o teor da decisão embargada
nos seguinte termos:
5.1.1. modificar a redação do item 5.5, para que conste o prazo de 90 (noventa) dias para
conclusão da análise, o qual passa a ter o seguinte teor: "5.5. determinar que a
Superintendência de Regulação (SRG), no prazo de até 90 (noventa) dias, avalie e submeta
à Diretoria Colegiada proposta quanto à pertinência de se promover revisão normativa, de
modo a aprimorar o conceito de operação portuária com vistas a definir clara e
objetivamente limites à movimentação acessória e complementar";
5.1.2. excluir o item 5.5.1, que continha o seguinte teor: "5.5.1 conveniência de
encaminhamento, ao Ministério dos Portos e Aeroportos, dos dados de movimentação
portuária realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na
Resolução ANTAQ nº 6.369 (SEI nº 0595272), para que avalie, à luz dos planos voltados ao
ordenamento e desenvolvimento do setor portuário, a necessidade de se firmar aditivo ao
respectivos Contratos de Adesão, com a finalidade de estabelecer movimentações mínimas
de carga conteinerizada ou autorizar especificamente a armazenagem de contêineres
recebidos por modal que não o aquaviário";
5.1.3. o item 5.5.2 originalmente aprovado passa a constar no acórdão como item 5.5.1;
e
5.1.4. incluir o item 5.10, com a seguinte redação: "5.10. determinar que a Secretaria-Geral
encaminhe ao Ministério de Portos e Aeroportos cópia da presente decisão (relatório, voto
e acórdão), bem como o relatório de movimentação portuária realizada nos últimos cinco
anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na Resolução ANTAQ 6.369, o qual deverá
ser providenciado pela Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação
(SDSI)";
5.2. cientificar a empresa Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e a Associação Brasileira dos
Terminais de Contêineres - Abratec acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.