PORTARIA Nº 14.667, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 14.667, DE 22 DE MAIO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, tendo em vista o disposto na seção na Seção 140.19(a)(2) do Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil Nº 141 - RBAC Nº 141, e considerando o que consta do processo nº
00065.012079/2023-61, resolve:
Art. 1º Suspender cautelarmente os cursos práticos de Piloto Privado, Piloto
Comercial e Voo por Instrumentos (PCAP001-A; PCIFRAP001-A; PPAP001-A e IFRAP001-A),
aprovados em favor do Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC) CESED - Centro de Ensino
Superior e Desenvolvimento LTDA., CNPJ 02.108.023/0002-20, localizado na Rua Luiza Bezerra
Motta, 200, Catolé, Campina Grande/PB - CEP 58410-410. 200.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 259-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020180/2022-53
2. Interessados: PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. e Asia Shipping
Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento de
mérito da denúncia apresentada pela empresa PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. em
face da empresa Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda. sobre exigência de assinatura
de termo de compromisso de devolução de contêineres e cobrança de demurrage,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada por PBL Assessoria de Comércio Exterior
Ltda. em face da empresa Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda. e, no mérito,
declará-la procedente devido à constatação de conduta irregular por parte da denunciada;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para que promova a abertura de processo extraordinário de
fiscalização em desfavor da denunciada Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda.,
visando apurar possível cometimento de irregularidades com relação à exigência do Termo
de Compromisso, à luz da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021; e
5.3. cientificar PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. e Asia Shipping
Transportes Internacionais Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 260-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009536/2023-89
2.Interessados:SCPortosOperaçõesPortuáriasLtda.eSuperintendênciadoPortodeItajaí
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito da
Superintendência do Porto de Itajaí, visando autorização para celebração de contrato de uso
temporário a ser firmado com a empresa SC Portos Operações Portuárias Ltda. (SC Portos),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. indeferir o pedido da Superintendência do Porto de Itajaí de a autorização para
celebração de contrato de uso temporário com a empresa SC Portos Operações Portuárias Ltda.,
relativa à ocupação de uma área de 7.400 m², visando a movimentação de cargas não conteinerizadas,
eis que trata-se de carga com mercado já consolidado no Porto Organizado de Itajaí;
5.2. determinar que considerem o instituto do Contrato de Transição, previsto na
Resolução Normativa ANTAQ nº 07, de 30 de maio de 2016, com o intuito de estabelecer um
contrato para exploração da área;
5.3.determinaràSuperintendênciadeOutorgasque,aoreceberpleitodeContratode
Transição relativo à área objeto dos presentes autos, instrua o processo em caráter prioritário;
5.4. cientificar a Superintendência de Outorgas da presente decisão; e
5.5. cientificar as interessadas da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 261-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019611/2022-39
2. Interessados: Ministério dos Portos e Aeroportos e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente de
procedência da então Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNTPA, do
extinto Ministério da Infraestrutura - MINFRA, pelo qual solicita desta Agência Reguladora
manifestação acerca da pertinência da cobrança pela Movimentação Mínima Contratual -
MMC, relativamente à carga "minério de ferro", no âmbito do Contrato de Arrendamento
C-DEPJUR nº 054/1997, de titularidade da empresa CSN Mineração S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. responder ao Poder Concedente que, do ponto de vista técnico-contratual,
a Movimentação Mínima Contratual - MMC prevista na Cláusula Vigésima, Parágrafo
Terceiro, é plenamente exigível, desde 1º de agosto de 2020, prazo previsto em
contrato;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários - SNTPA, do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR; e
5.3. cientificar a CDRJ e CSN acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 262-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005806/2024-63
2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de
autorização especial formulado pela empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda.,
com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no inciso IV, art. 31 da Resolução ANTAQ nº
71, para a continuidade das suas operações de movimentação e/ou armazenagem de carga
geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de petróleo
e gás), destinado ou provenientes de transporte aquaviário, no Terminal de Uso Privado -
TUP Oceaneering, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial, formulado pela empresa Marine
Production Systems do Brasil Ltda., sociedade empresarial com sede na Praça Alcides
Pereira, nº 03, Ilha da Conceição, Niterói/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.950.374/0001-30, para realizar operações de movimentação e/ou armazenagem de
carga geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de
petróleo e gás), destinado ou provenientes de transporte aquaviário, no Terminal de Uso
Privado - TUP Oceaneering, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 49
da Lei nº 10.233, de 2001 e no inciso IV, art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, de 2022;
5.2. orientar a Requerente que busque a obtenção da Certidão Onerosa de Uso
de Águas Públicas junto à SPU até 26/09/2024, condição suspensiva estabelecida na
Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Adesão nº 09/2022-
MINFRA, referente à comprovação do direito de uso e fruição da área molhada do
terminal;
5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes
na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo
de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.5. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 263-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007490/2024-44
2. Interessado: Granel Química Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre
a abrangência das movimentações de cargas realizadas no terminal de uso privado de
Ladário/MS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 36/2024,
publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2024; e
5.2. cientificar a Superintendência de Regulação - SRG e a Granel Química Ltda.
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 264-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005558/2024-51
2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Diretoria D3
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar, protocolado pela VPorts Autoridade Portuária S.A., requerendo a baixa e
a desincorporação da "Casa de Balanço" e dos "Vestiários", para posterior demolição,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 37/2024 (SEI nº 2229808) em seus exatos termos;
5.2. deferir o pedido principal formulado pela VPorts Autoridade Portuária S.A.
de baixa e a desincorporação da "Casa de Balanço" e dos "Vestiários", para posterior
demolição, bens que se encontram sob sua guarda e responsabilidade;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que acompanhe o desfazimento dos bens pela Requerente, observadas as
determinações da Resolução-ANTAQ nº 43/2021; e
5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 265-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006635/2023-17
2. Interessados: Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos,
de Transportes e da Logística; Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do
Recurso de Reconsideração interposto por Logística Brasil e Cecafé, em face de decisão
proferida mediante o Acórdão nº 120-2021-ANTAQ, no âmbito do Processo nº
50300.010899/2020-14,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Logística Brasil e
Cecafé, dada a sua regularidade e tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento;
5.2. determinar que a Superintendência de Regulação (SRG), em complemento
à determinação contida no item 5.3 do Acórdão nº 120-2023-ANTAQ, elabore, no prazo de
30 (trinta) dias, um plano de trabalho para a implementação de uma base de dados que
englobe não apenas os transportadores marítimos, mas também os agentes intermediários,
para fins de acompanhamento do comportamento de mercado na cobrança de demurrage,
devendo submeter o tema à Diretoria Colegiada, no prazo máximo de 180 (cento e
oitentas dias), com um diagnóstico mais preciso;
5.3. determinar que a Superintendência de Regulação considere na Avaliação
do Resultado Regulatório - ARR referente à Resolução nº 62/2021-ANTAQ, atualmente em
trâmite no processo nº 50300.015238/2022-47 a necessidade de aumentar a transparência
nas atuações dos agentes intermediários e as recentes inovações regulatórias
internacionais, como a Final Rule publicada pela Federal Maritime Commission (FMC) dos
Estados Unidos; e
5.4. cientificar a Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos,
de Transportes e da Logística e Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé,
Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave e o Tribunal de Contas da União
(TCU) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 266-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003370/2023-97
2. Interessado: Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
da empresa Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A. para inclusão de perfil de granel sólido
(granéis vegetais e fertilizantes) nas operações em seu terminal de uso privado localizado
no município de Santarém/PA, objeto do Contrato de Adesão nº 4/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de
Adesão nº 4/2022 entre o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente,
e a requerente, nos termos da minuta acostada ao autos (SEI nº 2161733), com a
finalidade de acréscimo do perfil de granel sólido (granéis vegetais e fertilizantes);
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para as
providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder
Concedente; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 267-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004347/2024-09
2. Interessado: Ocrim S.A. Produtos Alimentícios
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração, interposto pela Ocrim S.A. Produtos Alimentícios, em face do Acórdão nº
21-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2178159), eis que presentes
os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e,
consequentemente, reformar o Acórdão nº 21-2024-ANTAQ (SEI nº 2153587), tornando sem
efeito seus itens 5.2, 5.3 e 5.4 e promovendo os seguintes ajustes nos itens 5.1 e 5.5:
5.1.1. "5.1. determinar a correção do tamanho da área no Contrato de
Arrendamento nº 30/2003";
5.1.2. "5.5. remeter os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, à
Companhia Docas do Pará e à Ocrim S.A. para conhecimento da presente decisão.";
5.2. cientificar as interessadas e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca do
teor da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 268-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016207/2023-94
2. Interessado: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e
da Logística - Logística Brasil
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam de consulta da
Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística - Logística
Brasil,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a consulta da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de
Transportes e da Logística - Logística Brasil, por meio da petição SEI 2042176, e informar
que no caso hipotético apresentado a navegação é classificada como:
5.1.1. navegação de cabotagem: caso se trate de transporte de carga (no caso
o combustível) realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via
marítima ou esta e as vias navegáveis interiores; e
5.1.2. apoio portuário: caso se trate de serviço de abastecimento de
combustível para o consumo de bordo;
5.2. cientificar a interessada da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 269-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019279/2023-93
2. Interessado: Pioneiro Combustíveis Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta à
ANTAQ protocolizada pela Pioneiro Combustíveis Ltda.., empresa autorizada a operar no
transporte de cargas na navegação interior de percurso interestadual longitudinal na
Região Hidrográfica Amazônica, conforme Termo de Autorização nº 780, de 22 de agosto
de 2011,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta protocolada pela empresa brasileira de navegação
Pioneiro Combustíveis Ltda., para informar que:
5.1.1. as perguntas de "c" a "h" não se remetem a tema de competência da
ANTAQ;
5.1.2. é necessário registrar o afretamento de cada viagem conforme art. 17 da
Resolução ANTAQ nº 41/2021;
5.1.3. o encerramento do contrato de afretamento deve ser comunicado à
Agência conforme art. 21, inciso II da Resolução ANTAQ nº 41/2021;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que, no âmbito da revisão do regimento
interno da Agência, estabeleça que:
5.2.1. as consultas a serem acolhidas pela ANTAQ devem se remeter a dúvidas
interpretativas frente aos normativos da Agência;
5.2.2. não existem recursos frente às consultas;
5.2.3. as consultas não garantem direitos aos regulados;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria-Geral para que com o auxílio das
Superintendências desenvolva um banco de consultas; e
5.4. cientificar a empresa acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 270-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021457/2023-46
2. Interessados: Ludemax S.A. Comércio, Serviços e Locações em
Agronegócios; Terminal Logístico Merlin Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido
de transferência de titularidade referente ao Contrato de Adesão nº 019/2019,
celebrado com a Ludemax S.A. Comércio, Serviços e Locações em Agronegócios,
para a empresa a Terminal Logístico Merlin Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do
Contrato de Adesão nº 019/2019 da empresa Ludemax S.A. Comércio, Serviços e
Locações em Agronegócios, inscrita no CNPJ sob o nº 92.727.163/0001-99, para a
empresa Terminal Logístico Merlin Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
50.795.809/0001-25, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que
tratam a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº
57/2021;
5.2. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo
empresarial);
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para as
providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de
Poder Concedente; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 271-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006588/2024-84
2. Interessados: Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário
(ANDMAP); Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE)
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: