PORTARIA Nº 14.667, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 3)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 283-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009559/2024-74
2. Interessados: Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e Associação Brasileira dos Terminais
de Contêineres - ABRATEC
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração
opostos pela empresa Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e Associação Brasileira dos
Terminais de Contêineres - ABRATEC em face do Acórdão nº 131-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator,
em determinar que o Processo de nº 50300.009559/2024-74 seja anexado ao de nº
50300.009563/2024-32, no âmbito do qual foi realizada a análise dos embargos de
declaração opostos por Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e Associação Brasileira dos
Terminais de Contêineres - ABRATEC em face do Acórdão nº 131-2024-ANTAQ.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 284-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009566/2024-76
2. Interessado: Poly Terminais Portuários S.A. e Associação Brasileira dos Terminais de
Contêineres - Abratec
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração
opostos pela empresa Poly Terminais Portuários S.A. e Associação Brasileira dos Terminais
de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 132-2024-ANTAQ
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela empresa Poly Terminais Portuários
S.A. e pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do
Acórdão nº 132-2024-ANTAQ para, no mérito, modificar o teor da decisão embargada nos
seguinte termos:
5.1.1. modificar a redação do item 5.5, para que conste o prazo de 90 (noventa) dias para
conclusão da análise, o qual passa a ter o seguinte teor: "5.5. determinar que a
Superintendência de Regulação (SRG), no prazo de até 90 (noventa) dias, avalie e submeta
à Diretoria Colegiada proposta quanto à pertinência de se promover revisão normativa, de
modo a aprimorar o conceito de operação portuária com vistas a definir clara e
objetivamente limites à movimentação acessória e complementar";
5.1.2. excluir o item 5.5.1, que continha o seguinte teor: "5.5.1 conveniência de
encaminhamento, ao Ministério dos Portos e Aeroportos, dos dados de movimentação
portuária realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na
Resolução ANTAQ nº 6.369 (SEI nº 0595272), para que avalie, à luz dos planos voltados ao
ordenamento e desenvolvimento do setor portuário, a necessidade de se firmar aditivo ao
respectivos Contratos de Adesão, com a finalidade de estabelecer movimentações mínimas
de carga conteinerizada ou autorizar especificamente a armazenagem de contêineres
recebidos por modal que não o aquaviário";
5.1.3. o item 5.5.2 originalmente aprovado passa a constar no acórdão como item 5.5.1;
e
5.1.4. incluir o item 5.10, com a seguinte redação: "5.10. determinar que a Secretaria-Geral
encaminhe ao Ministério de Portos e Aeroportos cópia da presente decisão (relatório, voto
e acórdão), bem como o relatório de movimentação portuária realizada nos últimos cinco
anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na Resolução ANTAQ 6.369, o qual deverá
ser providenciado pela Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação
(SDSI)".
5.2. cientificar a empresa Poly Terminais Portuários S.A. e a Associação Brasileira dos
Terminais de Contêineres - Abratec acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 285-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009565/2024-21
2. Interessado: Poly Terminais Portuários S.A.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração
opostos pela empresa Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em
face do Acórdão nº 132-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator,
em determinar que o Processo de nº 50300.009565/2024-21 seja anexado ao de nº
50300.009566/2024-76, no âmbito do qual foi realizada a análise dos embargos de
declaração opostos por Poly Terminais Portuários S.A. e Associação Brasileira dos Terminais
de Contêineres - ABRATEC em face do Acórdão nº 132-2024-ANTAQ.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 286-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009569/2024-18
2. Interessados: Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e Associação Brasileira dos
Terminais de Contêineres - ABRATEC
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de
declaração opostos pela empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e pela
Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº
133-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela empresa Teporti Terminal
Portuário de Itajaí Ltda. e pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres -
Abratec em face do Acórdão nº 133-2024-ANTAQ para, no mérito, modificar o teor da
decisão embargada nos seguintes termos:
5.1.1. modificar a redação do item 5.5, para que conste o prazo de 90 (noventa) dias
para conclusão da análise, o qual passa a ter o seguinte teor: "5.5. determinar que a
Superintendência de Regulação (SRG), no prazo de até 90 (noventa) dias, avalie e
submeta à Diretoria Colegiada proposta quanto à pertinência de se promover revisão
normativa, de modo a aprimorar o conceito de operação portuária com vistas a definir
clara e objetivamente limites à movimentação acessória e complementar";
5.1.2. excluir o item 5.5.1, que continha o seguinte teor: "5.5.1 conveniência de
encaminhamento, ao Ministério dos Portos e Aeroportos, dos dados de movimentação
portuária realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas
na Resolução ANTAQ nº 6.369 (SEI nº 0595272), para que avalie, à luz dos planos
voltados ao ordenamento e desenvolvimento do setor portuário, a necessidade de se
firmar aditivo ao respectivos Contratos de Adesão, com a finalidade de estabelecer
movimentações mínimas de carga conteinerizada ou autorizar especificamente a
armazenagem de contêineres recebidos por modal que não o aquaviário";
5.1.3. o item 5.5.2 originalmente aprovado passa a constar no acórdão como item
5.5.1; e
5.1.4. incluir o item 5.10, com a seguinte redação: "5.10. determinar que a Secretaria-
Geral encaminhe ao Ministério de Portos e Aeroportos cópia da presente decisão
(relatório, voto e acórdão), bem como o relatório de movimentação portuária realizada
nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na Resolução ANTAQ
6.369, o qual deverá ser providenciado pela Superintendência de Desempenho,
Sustentabilidade e Inovação (SDSI)".
5.2. cientificar a empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e a Associação
Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 287-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009568/2024-65
2. Interessados: Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e Associação Brasileira dos
Terminais de Contêineres - Abratec
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração
opostos pela empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e pela Associação
Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 133-2024-
ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator,
em determinar que o Processo de nº 50300.009568/2024-65 seja anexado ao de nº
50300.009569/2024-18, no âmbito do qual foi realizada a análise dos embargos de
declaração opostos por Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e Associação Brasileira
dos Terminais de Contêineres - ABRATEC em face do Acórdão nº 133-2024-ANTAQ.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 288-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009564/2024-87
2. Interessado: Seara Alimentos Ltda. (Braskarne)
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração
opostos pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do
Acórdão nº 134-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira dos Terminais
de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 134-2024-ANTAQ;
5.2. incorporar os argumentos apresentados neste voto às justificativas que embasam a
decisão consubstanciada no Acórdão nº 134-2024-ANTAQ, mantendo-se na íntegra o teor
da decisão embargada; e
5.3. cientificar a empresa Seara Alimentos Ltda. (Braskarne) e a Associação Brasileira dos
Terminais de Contêineres - Abratec acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 289-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009555/2024-96
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Diretoria Colegiada
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de de solicitação
de adiamento da sessão pública referente aos leilões dos arrendamentos REC04, REC08,
REC09, REC10, RIG10 e RDJ06, originalmente agendada para o dia 23/05/2024,
encaminhada pelo Secretário Nacional de Portos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 41/2024 (SEI nº 2239589).
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 290-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006318/2023-92
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de contratação
de empresa para prestação de serviços terceirizados de apoio técnico especializado,
com execução realizada mediante alocação de mão-de-obra exclusiva para serviços
técnicos auxiliares, instrumentais e acessórios nas áreas contábil, estatística e
econômica, prestados de forma presencial na Sede da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 39/2024 (SEI nº
2233328).
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 291-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007100/2024-36
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e
Inovação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da instituição do
Prêmio ANTAQ 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-MINUTA AST-DG 2242442, com vistas à
instituição do Prêmio ANTAQ 2024.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 292-2024-ANTAQ
1. Processo: 50001.013411/2024-17
2. Interessado: Cidadão
3. Relatora do processo: Flávia Takafashi
4. Relator do acórdão: Eduardo Nery
5. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação
6. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de 2ª
instância interposto em sede de pedido de acesso à informação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, tendo em vista a ausência
justificada da Relatora do processo e ante as razões expostas pelo Diretor-Geral, em:
6.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada mediante a
Deliberação-DG nº 34/2024 (SEI nº 2218973), nos seus exatos termos; e
6.2. arquivar os autos.
7. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.
8. Especificação do quórum:
8.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral