PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 4)

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO, DO INDEFERIMENTO, DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA
EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Seção I - Da Autorização e do Indeferimento
Art. 15. O requerimento de autorização para exploração comercial das apostas
de quota fixa e os demais documentos necessários à comprovação do cumprimento das
regras e condições estabelecidas nesta Portaria devem ser apresentados pelos
interessados por meio do SIGAP da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda.
§ 1º As pessoas jurídicas interessadas poderão apresentar o requerimento de
que trata o caput a partir da data de publicação desta Portaria.
§ 2º Caso haja qualquer intercorrência na disponibilização do SIGAP, a
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicará forma alternativa de
envio do requerimento e demais documentos pela requerente.
§ 3º A informação de que trata o § 2º deste artigo será disponibilizada no
endereço eletrônico https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-
premios-e-apostas.
Art. 16. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá
notificar as pessoas jurídicas requerentes em até cento e cinquenta dias, contados da
data de protocolo do requerimento de autorização de que trata o art. 15 no SIGAP,
para:
I - realizar o pagamento pela outorga de autorização, nos termos do art. 17,
e apresentar os comprovantes de que trata o art. 14; ou
II - comunicar o indeferimento do requerimento de autorização, nos termos do art. 19.
Parágrafo único. O prazo para notificação de que trata o caput deverá
observar as hipóteses de suspensão de prazo previstas nesta Portaria.
Art. 17. Consideradas atendidas as exigências constantes desta Portaria e das
demais normas legais e regulamentares vigentes, a pessoa jurídica requerente será
notificada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, por meio do
SIGAP, a realizar o pagamento pela outorga de autorização e apresentar os comprovantes
de que trata o art. 14.
§ 1º O comprovante de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional do
montante de R$ 30 milhões (trinta milhões de reais) por ato de autorização deverá ser
encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, por meio do
SIGAP, no prazo de até trinta dias, contado da data de notificação de que trata o caput,
observado o disposto no art. 25.
§ 2º O Pagamento pela outorga de autorização deverá ser realizado
exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, via Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, devendo a instituição financeira que intermediar a operação
observar as instruções a seguir:
I - Tipo Pessoa: J (pessoa jurídica);
II - CNPJ: CNPJ da requerente, obrigatoriamente com 14 dígitos, com dígitos
verificadores consistentes;
III - Nome: denominação social da pessoa jurídica requerente;
IV - Código de Recolhimento TES: 10117 (5 posições);
V - Código da Unidade Gestora: 170628 (6 posições);
VI - Número Referência GRU: não preencher;
VII - Ano Mês Competência - MM/AAAA: informar mês (2 posições) e ano (4
posições) em que ocorrer o pagamento;
VIII - Data de Vencimento - DD/MM/AAAA: informar dia (2 posições), mês (2
posições) e ano (4 posições) de pagamento, respeitado o prazo limite de pagamento de
que trata o § 1º deste artigo;
IX - Valor principal: informar o valor de R$ 30 milhões (trinta milhões de
reais), com centavos, por ato de autorização; e
X - Valor do lançamento: informar o valor de R$ 30 milhões (trinta milhões de
reais), com centavos, por ato de autorização.
Art. 18. Após o pagamento da outorga de autorização, desde que comprovado
o atendimento aos incisos I a VI do caput do art. 14, a autorização será deferida por
meio de publicação de portaria de autorização no Diário Oficial da União.
Art. 19. Serão indeferidos os requerimentos de autorização das pessoas jurídicas:
I - cujos documentos apresentados sejam, na avaliação da Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, insuficientes para comprovar o atendimento
aos requisitos previstos na Lei nº 13.759, de 2018, na Lei nº 14.790, de 2023, nesta
Portaria e demais normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda; ou
II - considerados fraudulentos ou que possuam informações adulteradas ou inverídicas.
Seção II - Do Recurso Administrativo
Art. 20. O indeferimento do requerimento de autorização será notificado à
pessoa jurídica requerente por meio do SIGAP, cabendo recurso administrativo nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade prolatora da
decisão por meio do SIGAP, instruído com as razões e os documentos que a requerente
entender pertinentes, e protocolado no prazo de até dez dias, contado da notificação de
que trata o caput, observado o disposto no art. 25.
§ 2º Ao término do prazo de que trata o §1º deste artigo, caso não seja
protocolado recurso, o processo será definitivamente arquivado.
Seção III - Da Extinção da Autorização
Art. 21. Extingue-se a autorização por:
I - decurso do prazo de que trata o inciso I do caput do art. 5º;
II - revogação, por razões de oportunidade e conveniência, para melhor
adequação às finalidades de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;
III - anulação, quando se verificar vício de legalidade no ato de
autorização;
IV - cassação, nos casos previstos em lei, nesta Portaria e em regulamentação
específica, quando se verificar descumprimento dos requisitos e condições estabelecidos
para a autorização e para a exploração comercial autorizada das apostas de quota
fixa;
V - renúncia, a pedido do agente operador; ou
VI - decretação de falência ou extinção do agente operador.
§ 1º A extinção da autorização outorgada importará impedimento da
continuidade da prestação dos serviços, não cabendo qualquer tipo de indenização ao
agente operador autorizado.
§ 2º A extinção da autorização outorgada, nas hipóteses previstas nos incisos
II, III e IV do caput, dar-se-á mediante processo administrativo específico, no qual serão
assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Em caso de extinção da autorização:
I - as apostas em aberto cujo objeto sejam eventos reais de temática
esportiva ainda não ocorridos deverão ser canceladas; e
II - o agente operador deverá restituir aos apostadores os recursos mantidos nas
contas transacionais, inclusive os valores correspondentes ao saldo financeiro disponível de
cada apostador e às apostas em aberto, bem como eventuais prêmios ainda não pagos.
§ 4º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificará o
agente operador, detalhando os prazos e os procedimentos complementares a serem
observados para cessação das atividades, observado o disposto no art. 25.
§ 5º A fim de evitar a interrupção de suas atividades, o agente operador
autorizado deverá apresentar novo requerimento de autorização com antecedência
mínima de cento e oitenta dias da data de término da autorização concedida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O agente operador autorizado deverá manter atualizada, durante todo
o período de vigência da autorização, a documentação exigida nesta Portaria e nas
demais normas legais e regulamentares vigentes, que comprovam as declarações
apresentadas ao longo do processo de autorização, podendo a Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda solicitar comprovação de regularidade a qualquer
momento.
Parágrafo único. O agente operador de apostas deverá comunicar à Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, no prazo de dez dias, contado de sua ocorrência,
eventuais alterações das condições que justificaram o deferimento do ato de autorização.
Art. 23. Serão assegurados às pessoas jurídicas que apresentarem o
requerimento de autorização de que trata o art. 15 nos primeiros noventa dias, contados
da data de publicação desta Portaria:
I - o envio da notificação de que trata o art. 16 em até cento e oitenta dias,
contados da data de publicação desta Portaria, observadas as hipóteses de suspensão de
prazo previstas nesta Portaria; e
II - o deferimento da autorização até 31 de dezembro de 2024, por meio de
publicação de portaria no Diário Oficial da União, desde que atendidas as exigências
constantes desta Portaria, incluída a apresentação dos comprovantes de que tratam os
incisos I a VI do caput do art. 14.
Parágrafo único. Todas as portarias de autorização deferidas na hipótese de
que trata este artigo serão publicadas no mesmo dia.
Art. 24. Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº
14.790, de 2023, o prazo de adequação das pessoas jurídicas que estavam em atividade
no Brasil quando da publicação da Lei nº 14.790, de 2023, às disposições legais e
regulamentares vigentes sobre a loteria de apostas de quota fixa, inicia-se na data de
publicação desta Portaria e encerra-se em 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2025, as pessoas jurídicas que
estiverem em atividade no Brasil sem a devida autorização da Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda para exploração comercial da modalidade lotérica de
apostas de quota fixa ficarão sujeitas às penalidades pertinentes.
Art. 25. Para os fins desta Portaria, a pessoa jurídica requerente será
considerada devidamente notificada a partir do sexto dia da data de envio da notificação
pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ou na data de sua
consulta ao SIGAP, se anterior.
Art. 26. O art. 12 da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A vedação prevista no caput do art. 21 da Lei nº 14.790, de 2023,
passa a vigorar em 1º de janeiro de 2025."
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA