PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024
Regulamenta o disposto no art. 29 da Lei nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018, e nos arts. 4º a 13 da Lei
nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para
estabelecer as regras e as condições para obtenção da
autorização para exploração comercial da modalidade
lotérica de apostas de quota fixa por agentes
econômicos privados em todo o território nacional.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, e na Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 29 da Lei nº 13.756, de
12 de dezembro de 2018, e nos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de
2023, para estabelecer as regras e as condições para obtenção de autorização para
exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes
econômicos privados em todo o território nacional.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - administradores: ocupantes dos cargos de direção ou equivalentes e os
membros do conselho de administração da pessoa jurídica requerente, se houver;
II - agente operador de apostas: pessoa jurídica com autorização da Secretaria
de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa;
III - beneficiários finais: os sócios ou acionistas, pessoas naturais, que se
enquadram como controladores ou detentores de participação qualificada, nos termos
deste artigo, e se encontram na última instância da cadeia de participação societária do
grupo econômico;
IV - controladores: os sócios ou acionistas que, individualmente ou em conjunto com os
demais integrantes do grupo de controle, pessoas naturais ou jurídicas, direta ou indiretamente:
a) detêm ou exercem direitos que lhes assegurem, de modo permanente, a
preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores da pessoa jurídica requerente; ou
b) efetivamente dirigem as atividades sociais e orientem o funcionamento da
pessoa jurídica requerente;
V - detentores de participação qualificada: os sócios ou acionistas, pessoas
naturais, jurídicas ou fundos de investimento, não controladores da pessoa jurídica
requerente, que, direta ou indiretamente, detêm individualmente parcela superior a dez
por cento do capital votante, quando sociedade anônima, ou mais de dez por cento do
capital social da pessoa jurídica requerente, quando sociedade empresarial limitada;
VI - grupo econômico: todas as pessoas naturais, jurídicas ou fundos de
investimento envolvidas na cadeia de participação societária da pessoa jurídica requerente.
VII - grupo de controle: grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou
sob controle comum que assumem a condição de controlador da pessoa jurídica
requerente, de forma direta ou indireta; e
VIII - pessoa jurídica requerente: pessoa jurídica que requer autorização à
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 3º A exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa de que
tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 2018, e os arts. 4º e 6º da Lei nº 14.790, de 2023,
em todo o território nacional, será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem prévia
autorização expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para
atuar como agente operador de apostas.
Art. 4º Somente serão elegíveis à autorização para exploração da loteria de
apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira,
com sede e administração em território nacional, que atenderem a todas as exigências
previstas na Lei nº 13.756, de 2018, na Lei nº 14.790, de 2023, nesta Portaria e nas
demais normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda.
§ 1º A pessoa jurídica nacional, subsidiária de sociedade estrangeira, constituída
segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, poderá ser
autorizada a explorar a loteria de apostas de quota fixa, observada a obrigatoriedade de
participação de brasileiro como sócio detentor de ao menos vinte por cento do capital social
da pessoa jurídica, nos termos do inciso IX do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.790, de 2023.
§ 2º Não é elegível à autorização para exploração da loteria de apostas de
quota fixa a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de
pessoa jurídica com sede no exterior.
§ 3º A concessão da autorização pela Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de
quota fixa restringir-se-á às pessoas jurídicas requerentes constituídas sob a forma de:
I - sociedade empresária limitada; ou
II - sociedade anônima.
Art. 5º A autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de
apostas de quota fixa observará as seguintes regras:
I - será concedida com prazo de duração de cinco anos, mediante o pagamento de
R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), considerado o limite de até três marcas comerciais
a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização;
II - terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível; e
III - poderá ser requerida a qualquer tempo pelas pessoas jurídicas
interessadas, observado o procedimento estabelecido nesta Portaria.
Art. 6º A autorização outorgada para exploração da loteria de apostas de
quota fixa poderá ser revista sempre que houver, na pessoa jurídica autorizada, fusão,
cisão, incorporação, transformação, bem como transferência ou modificação de controle
societário direto ou indireto.
§ 1º No prazo de trinta dias, contado da ocorrência das hipóteses previstas no
caput, os agentes operadores autorizados deverão encaminhar à Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda toda a documentação necessária à comprovação da
manutenção do atendimento às regras e às condições estabelecidas nesta Portaria e nas
demais normas legais e regulamentares vigentes.
§ 2º É facultado ao agente operador realizar consulta prévia à Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda visando garantir que as alterações
societárias pretendidas não acarretarão a revisão da autorização outorgada.
§ 3º Nas situações previstas nos § 1º e § 2º deste artigo, o prazo de análise
pela Secretaria de Prêmios e Apostas será de até cento e cinquenta dias, contado da data
de envio da documentação ou da formalização da consulta, conforme o caso.
§ 4º A revisão de autorização outorgada dar-se-á mediante processo administrativo
específico, no qual serão assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º O requerimento para obtenção de autorização para exploração
comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa será acompanhado dos
documentos que comprovem a:
I - habilitação jurídica;
II - regularidade fiscal e trabalhista;
III - idoneidade;
IV - qualificação econômico-financeira; e
V - qualificação técnica.
§ 1º Os documentos originalmente produzidos em língua estrangeira deverão
ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor público juramentado brasileiro.
§ 2º O requerimento de autorização, as declarações e os demais formulários
anexos a esta Portaria deverão ser preenchidos e assinados digitalmente, observadas as
orientações constantes de cada documento.
§ 3º A assinatura digital de que trata o § 2º deve ser realizada por meio de:
I - certificado digital emitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no
padrão PAdES; ou
II - conta gov.br com nível de segurança e acesso prata ou ouro.
§ 4º É vedado à pessoa jurídica requerente alterar o teor dos documentos de que
trata o § 2º deste artigo, salvo ajustes formais necessários a seu adequado preenchimento.
§ 5º Os documentos de que trata o § 2º deste artigo poderão ser assinados
fisicamente, com firma reconhecida, quando for inviável que a pessoa natural estrangeira
possua assinatura digital no País.
Seção I - Habilitação Jurídica
Art. 8º A habilitação jurídica será comprovada por meio da apresentação dos
seguintes documentos:
I - requerimento de autorização, conforme modelo constante do Anexo I;
II - formulário de identificação dos controladores, dos detentores de
participação qualificada, dos administradores e dos beneficiários finais, conforme modelo
constante do Anexo II, observado o disposto nos § 1º a § 4º deste artigo;
III - formulário cadastral dos controladores e dos detentores de participação
qualificada, aplicável a pessoas jurídicas, conforme modelo constante do Anexo III;
IV - formulário cadastral do representante legal, dos controladores, dos
detentores de participação qualificada, dos beneficiários finais e dos administradores,
aplicável a pessoas naturais, conforme modelo constante do Anexo IV;
V - formulário cadastral das instituições financeiras e de pagamento
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestarão serviços financeiros ao
agente operador, conforme modelo constante do Anexo V;
VI - declaração de observância às regras gerais relativas às transações de
pagamento, constantes de regulamento específico da Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda, firmada pela pessoa jurídica requerente e pelas instituições de
que trata o inciso anterior, conforme modelo constante do Anexo V;
VII - certidões emitidas pelo Banco Central do Brasil, que comprovem que as
instituições de que trata o inciso V do caput possuem autorização para funcionar como
instituição financeira ou de pagamento;
VIII - inteiro teor do contrato social ou estatuto da pessoa jurídica requerente,
devidamente registrados no órgão competente;
IX - ato societário que deliberou sobre a eleição ou nomeação dos administradores
ou documentos equivalentes, devidamente registrados no órgão competente;
X - ato de outorga de poderes ao representante legal da pessoa jurídica requerente;
XI - comprovante de endereço principal da pessoa jurídica requerente;
XII - cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da
pessoa jurídica requerente, observado o disposto no § 5º deste artigo;
XIII - organograma interno da pessoa jurídica requerente, acompanhado da descrição
das principais competências de cada área, observado o disposto no § 6º deste artigo; e
XIV - estrutura organizacional do grupo econômico a que pertence a pessoa
jurídica requerente, se aplicável.
§ 1º No formulário de que trata o inciso II do caput, deverão ser identificados
todos os administradores da pessoa jurídica requerente.
§ 2º No formulário de que trata o inciso II do caput, além do disposto no §
1º deste artigo, deverão ser designados os responsáveis pelas seguintes áreas:
I - contábil e financeira;
II - tratamento e segurança de dados pessoais;
III - segurança operacional do sistema de apostas;
IV - integridade e compliance;
V - atendimento aos apostadores e ouvidoria, em observância ao disposto no
inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.790, de 2023; e
VI - relacionamento com o Ministério da Fazenda, em observância ao disposto
no inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.790, de 2023.
§ 3º Os responsáveis pelas áreas de que tratam os incisos I, IV, V e VI do §
2º deste artigo deverão exercer o cargo de diretor ou equivalentes.
§ 4º É vedado o acúmulo de funções pelos responsáveis pelas áreas de que
tratam os incisos I a V do § 2º deste artigo.
§ 5º A pessoa jurídica requerente deverá se registrar na Junta Comercial com
o objeto social principal de "Exploração de Apostas de Quota Fixa", utilizando a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 9200-3/99, subclasse "Exploração
de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente".
§ 6º O organograma interno de que trata o inciso XIII do caput deverá evidenciar
a previsão na estrutura da pessoa jurídica requerente do componente de ouvidoria e de
canal específico para atendimento às demandas de órgãos públicos, em observância,
respectivamente, ao inciso V do caput do art. 7º e ao art. 37 da Lei nº 14.790, de 2023.
Seção II - Regularidade Fiscal e Trabalhista
Art. 9º A regularidade fiscal e trabalhista da pessoa jurídica requerente será
comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - certidão conjunta referente aos tributos federais e à dívida ativa da União,
administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria Especial da Receita
Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que comprove a regularidade
fiscal junto à Fazenda Nacional;
II - certidão de regularidade junto à Fazenda estadual ou distrital onde a
pessoa jurídica requerente for sediada, inclusive quanto à dívida ativa;
III - certidão de regularidade junto à Fazenda municipal onde a pessoa jurídica
requerente for sediada, inclusive quanto à dívida ativa;
IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; e
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pelo Tribunal
Superior do Trabalho.
Seção III - Comprovação da Idoneidade
Art. 10. A comprovação da idoneidade será demonstrada por meio da
apresentação dos seguintes documentos:
I - no caso da pessoa jurídica requerente:
a) declaração de reputação ilibada, conforme modelo constante do Anexo VI;
b) certidão negativa correcional, emitida pela Controladoria-Geral da União,
consolidando os dados dos Sistemas ePAD e CGU-PJ, do Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP e do
Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM; e
c) certidão negativa de licitantes inidôneos e inabilitados, emitida pelo
Tribunal de Contas da União;
II - no caso dos controladores e detentores de participação qualificada,
quando pessoas jurídicas, inclusive se domiciliados no exterior:
a) declaração de reputação ilibada, conforme modelo constante do Anexo VI; e
b) declaração da origem lícita dos recursos que compõem o capital social da
pessoa jurídica requerente, conforme modelo constante do Anexo VIII; e
III - no caso dos controladores, detentores de participação qualificada,
beneficiários finais, administradores e responsável legal, quando pessoas naturais,
inclusive se estrangeiros:
a) declaração de reputação ilibada, conforme modelo constante do Anexo VII;
b) declaração da origem lícita dos recursos que compõem o capital social da
pessoa jurídica requerente, aplicável aos controladores, detentores de participação
qualificada e beneficiários finais, conforme modelo constante do Anexo VIII, observado o
disposto no § 2º deste artigo;
c) certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pela Polícia
Federal;
d) certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pela Polícia civil
estadual ou do Distrito Federal do local de domicílio da pessoa natural; e
e) certidões expedidas pelas Justiças federal e estadual ou do Distrito Federal
e Territórios do local de domicílio da pessoa natural, que comprovem a inexistência de
condenação por improbidade administrativa, de condenação com pena criminal que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em
julgado, ou de condenação pelos crimes:
1. falimentar;
2. de sonegação fiscal;
3. de corrupção ativa ou passiva;
4. de concussão;
5. de peculato;
6. de prevaricação;
7. contra a economia popular;
8. contra a fé pública;
9. contra a propriedade intelectual; e
10. contra o Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º No caso de pessoas naturais estrangeiras, deverão ser apresentados, além
da declarações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso III do caput, documentos
equivalentes aos previstos nas alíneas "c" a "e" do mesmo inciso emitidos por autoridade
competente em seu país de origem, observado o disposto no § 1º do art. 7º.
§ 2º A pessoa jurídica requerente deverá manter à disposição da Secretaria de Prêmios
e Apostas do Ministério da Fazenda os documentos que comprovem a declaração da origem lícita
dos recursos de que tratam a alínea "b" do inciso II e a alínea "b" do inciso III do caput.
Seção IV - Qualificação Econômico-Financeira
Art. 11. A qualificação econômico-financeira da pessoa jurídica requerente
será comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica requerente, com data de emissão, no máximo, de
sessenta dias anteriores à data de protocolo do requerimento de autorização;
II - demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios financeiros, ou do
último exercício, se a pessoa jurídica requerente tiver sido constituída há menos de dois anos,
incluindo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e do fluxo de caixa,
devidamente aprovadas pela assembleia geral ou sócios, conforme o caso, apresentadas na
forma da lei e assinadas pelo diretor financeiro da pessoa jurídica requerente ou pelo
ocupante de cargo equivalente, observado o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo;
III - comprovante de constituição de reserva financeira, no valor mínimo de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observado o disposto no art. 14 e as regras
constantes de regulamento específico sobre transações de pagamento editado pela
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
IV - comprovante de integralização em moeda corrente do capital social mínimo
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o disposto no art. 14;
V - comprovante de patrimônio líquido mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), observado o disposto no art.14; e
VI - declaração de capacidade econômico-financeira dos controladores,
conforme modelo constante do Anexo X.
§ 1º A pessoa jurídica autorizada deverá respeitar permanentemente os
limites mínimos estabelecidos nos incisos III a V do caput, observado o disposto em
regulamento específico e o § 4º deste artigo.
§ 2º No caso de pessoas jurídicas constituídas há menos de um ano, em
substituição às demonstrações de que trata o inciso II do caput, será exigida a
apresentação de:
I - balanço patrimonial de abertura;
II - fluxo de caixa projetado para os próximos dois exercícios financeiros; e
III - relatório assinado pelo diretor financeiro ou função equivalente com o
detalhamento das hipóteses econômico-financeiras adotadas nas projeções, observado o
disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º As demonstrações financeiras de que trata este artigo, inclusive aquelas
mencionadas nos incisos I e II do § 2º, deverão ser apresentadas de acordo com as
normas brasileiras de contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e
estar acompanhadas das respectivas notas explicativas e de parecer de auditor
independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 4º Caso a pessoa jurídica requeira autorizações adicionais, visando operar
mais de três marcas comerciais, considerando o limite de até três por ato de autorização,
serão exigidos complementarmente:
I - o pagamento da outorga de autorização, no valor de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais), por ato de autorização deferido;
II - a constituição do valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a
título de reserva financeira, por ato de autorização deferido; e
III - a integralização em moeda corrente do capital social de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais) e a manutenção de patrimônio líquido em montante não
inferior ao capital social, por ato de autorização deferido.
Seção V - Qualificação Técnica
Art. 12. A qualificação técnica da pessoa jurídica requerente será comprovada
por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - protocolo de solicitação ou certificado técnico do sistema de apostas,
emitido por laboratório com capacidade operacional reconhecida pela Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, observados os requisitos técnicos definidos
em regulamento específico e o disposto no art. 14;
II - declaração, conforme modelo constante do Anexo IX, de adoção e de
implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de:
a) prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à
proliferação de armas de destruição em massa, especialmente quanto ao cumprimento
dos deveres previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, na Lei
nº 13.260, de 16 de março de 2016, e nas demais normas regulamentares expedidas pelo
Ministério da Fazenda;
b) jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico,
observados os requisitos mínimos constantes do art. 16 da Lei nº 14.790, de 2023, e
demais normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda;
c) código de conduta e de difusão de boas práticas de publicidade e propaganda;
d) integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras
fraudes de que trata o art. 19 da Lei nº 14.790, de 2023;
e) gerenciamento do risco de liquidez, observadas as regras constantes de
regulamento específico sobre transações de pagamento editado pela Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
f) continuidade de Tecnologia da Informação, observados os requisitos
mínimos constantes de regulamento específico sobre sistemas de apostas editado pela
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e
g) estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade,
especificidade e riscos do negócio;
III - descrição da estrutura do sistema de atendimento a apostadores, sediado
no Brasil, com atendimento em língua portuguesa, operacionalizado por canal eletrônico
e telefônico gratuitos, em regime de funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete
dias por semana, apto a atender às reclamações, dúvidas e demais problemas
relacionados às apostas, observado o disposto no art. 14;
IV - comprovante de conhecimento e experiência em jogos, apostas ou
loterias de pelo menos um dos integrantes do grupo de controle da pessoa jurídica
requerente, admitindo-se documentos que atestem:
a) no caso de pessoas naturais, possuir experiência profissional mínima de três
anos nas áreas de jogos, apostas ou loterias ou conexas; ou
b) no caso de pessoas naturais ou jurídicas, ser ou já ter sido detentor de
participação societária qualificada em pessoas jurídicas que tenham por objeto social
jogos, apostas ou loterias;
V - comprovante e declaração de atendimento aos requisitos para posse e
exercício de cargos de administração, conforme modelo constante do Anexo VII e
observado o disposto no § 1º deste artigo;
VI - comprovante de cadastro na plataforma digital de que trata o Decreto nº
8.573, de 19 de novembro de 2015;
VII - comprovante de que a pessoa jurídica requerente integra ou está
associada a organismo de monitoramento da publicidade responsável;
VIII - comprovante de que a pessoa jurídica requerente integra ou está
associada a organismo ou entidade independente de monitoramento da integridade
esportiva, nacional ou estrangeira, que tenha por objetivo o combate à manipulação de
resultados de eventos esportivos; e
IX - relação de todas as licenças de operação e comercialização de apostas de
quota fixa em outras jurisdições e Estados da Federação, caso possua, em nome da
pessoa jurídica requerente ou de seus controladores, inclusive no exterior, contendo
número de identificação, data da concessão, período de vigência e localidade.
§ 1º Em observância ao disposto no inciso III do art. 7º e no art. 11 da Lei
nº 14.790, de 2023, os administradores da pessoa jurídica requerente deverão atender
aos requisitos de idoneidade previstos no inciso III do art. 10 e possuir, ao menos, um
dos requisitos abaixo:
I - experiência profissional mínima de três anos em área conexa àquela que
atuarão como administradores; ou
II - formação acadêmica de nível superior em área compatível com o cargo a
ser exercido.
§ 2º A pessoa jurídica requerente deverá manter à disposição da Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda documentos que comprovem a declaração
de que trata o inciso II do caput.
Seção VI - Documentação Complementar e Prazo Adicional
Art. 13. No curso da avaliação do requerimento de autorização, a Secretaria
de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá solicitar, por meio do Sistema de
Gestão de Apostas - SIGAP referido no art. 15, documentos ou informações
complementares.
§ 1º A pessoa jurídica requerente deverá apresentar os documentos ou
informações complementares no prazo de quinze dias, contado da notificação enviada
por meio do SIGAP, observado o disposto no art. 25.
§ 2º O prazo de que trata o art. 16 ficará suspenso até a apresentação dos
documentos de que trata o caput.
§ 3º A não apresentação, sem justificativa, dos documentos ou informações
complementares no prazo de que trata o § 1º deste artigo acarretará o arquivamento
definitivo do requerimento de autorização.
Art. 14. Os seguintes comprovantes poderão ser apresentados no prazo de até trinta
dias, contado da notificação de que trata o caput do art. 16, observado o disposto no art. 25:
I - pagamento pela outorga de autorização de que trata o inciso I do caput
art. 5º, observado o disposto no art. 16;
II - constituição da reserva financeira de que trata o inciso III do caput do art. 11;
III - integralização em moeda corrente do capital social mínimo de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais) de que trata o inciso IV do caput do art. 11, assim
como a declaração de origem lícita dos recursos que compõem o capital social de que
tratam as alíneas "b" do inciso II e "b" do inciso III do caput do art. 10;
IV - patrimônio líquido mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)
de que trata o inciso V do caput do art. 11;
V - certificado técnico de que trata o inciso I do caput do art. 12, no caso das
pessoas jurídicas requerentes que tenham apresentado o protocolo de solicitação; e
VI - implantação do sistema de atendimento aos apostadores de que trata o
inciso III do caput do art. 12.
§ 1º Os demais comprovantes de atendimento às exigências estabelecidas
nesta Portaria deverão ser apresentados em conjunto com o requerimento de
autorização de que trata o art. 15.
§ 2º O descumprimento do prazo previsto no caput para apresentação do
comprovante relativo ao inciso I do caput importará o arquivamento definitivo do
requerimento de autorização.
§ 3º O descumprimento do prazo previsto no caput para apresentação dos
comprovantes relativos aos incisos II a VI do caput importará a suspensão do
procedimento de autorização.