INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA - IN N° 301, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 6 de 8)

Art. 11. Todos os estudos clínicos conduzidos em território nacional para fins
de registro devem seguir a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de
fevereiro de 2015, ou outra que vier a lhe substituir, que dispõem sobre o regulamento
para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
Parágrafo único. A aprovação prévia do desenvolvimento clínico conduzido
em território nacional é obrigatória para a utilização dos resultados para fins de
registro.
Art. 12. A empresa deverá requerer à Farmacopeia Brasileira a inclusão dos
componentes do gás medicinal que ainda não estejam presentes na lista da
Denominação Comum Brasileira (DCB).
Art. 13. Todos os documentos referentes a petições de registro, renovação
de registro e mudanças pós-registro devem ser encaminhados de acordo com a RDC nº
25, de 16 de junho de 2011, ou outra que vier a lhe substituir, que dispõem sobre os
procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no
âmbito da Anvisa.
Parágrafo único. Quando a submissão da petição não ocorrer por meio
eletrônico, uma cópia de todos os documentos em arquivo eletrônico que permita cópia
e busca textual deve ser anexada à petição.
CAPÍTULO III
NOTIFICAÇÃO DE GASES MEDICINAIS ENQUADRADOS COMO
MEDICAMENTOS
Art. 14. A lista de gases medicinais enquadrados como medicamentos
sujeitos à notificação, suas indicações, contraindicações, precauções, reações adversas,
interações medicamentosas e linhas de produção constam no Anexo da Instrução
Normativa Anvisa- IN nº 301, de 17 de maio de 2024, ou outra que vier a lhe
substituir.
Art. 15. A notificação de gases medicinais enquadrados como medicamentos, mediante
procedimento eletrônico, deve ser realizada em sistema disponível no sítio eletrônico da
Anvisa.
Art. 16. Apenas as empresas que atendam ao disposto nos artigos 5º ou 6º desta
Resolução podem notificar, fabricar ou envasar gases medicinais.
Art. 17. A notificação está sujeita à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS)
correspondente à isenção de registro de medicamento.
Art. 18. A notificação deve ser realizada obedecendo integralmente às informações
padronizadas no Anexo da IN nº 301, de 2024, ou outra que vier a lhe substituir, e
instruída com as seguintes informações:
I- descrição das apresentações;
II- nome comercial (se houver);
III- fabricante(s);
IV- envasador(as);
V- referência farmacopeica utilizada no controle de qualidade; e
VI- Relatórios de estudos de estabilidade realizados com, no mínimo, 3 (três) lotes do
gás medicinal e conduzidos conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318,
de 6 de novembro de 2019, ou outra que vier a lhe substituir, que estabelece os
critérios para a realização de estudos de estabilidade de insumos farmacêuticos ativos
e medicamentos, exceto biológicos;
VII- layout dos rótulos ou folhetos informativos contendo as informações constantes no
Anexo I desta Resolução e IN nº 301, de 2024, ou outra que vier a lhe substituir.
§1º Para cada gás medicinal na sua respectiva forma farmacêutica produzido pela
empresa deve haver uma notificação.
§2º A empresa deve realizar nova notificação sempre que houver inclusões ou
alterações em quaisquer informações prestadas por meio do procedimento eletrônico
de notificação.
§3º Alternativamente, em substituição ao exigido no inciso VI do caput deste artigo,
pode ser apresentado o racional técnico baseado em dados de literatura técnico-
científica que contemple as informações de estabilidade utilizadas para a definição do
prazo de validade proposto para o gás medicinal.
§4º Para gases medicinais na forma farmacêutica de líquidos criogênicos, a
apresentação dos layouts dos rótulos ou folhetos informativos exigida no inciso VII do
caput deste artigo não é obrigatória.
Art. 19. A manutenção da regularização dos gases medicinais enquadrados como
medicamentos sujeitos à notificação fica vinculada ao cumprimento dos requisitos desta
Resolução e da declaração de interesse na continuidade da comercialização dos gases
medicinais a cada 10 (dez) anos, contados a partir do dia de efetivação da notificação
junto à Anvisa.
§1º O interesse na continuidade da comercialização dos gases medicinais notificados
deve ser declarado no sistema eletrônico da Anvisa, nos últimos 6 (seis) meses do
decênio de regularização.
§2º A ausência da declaração de interesse na continuidade da comercialização resultará
no cancelamento da notificação do gás medicinal.
§3º A empresa responsável pela regularização dos gases medicinais notificados que
pretender não mais comercializá-los deve proceder com o cancelamento de suas
notificações junto ao sistema eletrônico da Anvisa.
Art. 20. As informações apresentadas na notificação, bem como o conteúdo de toda a
documentação apresentada, são de responsabilidade da empresa que realizou a
notificação e serão objeto de controle sanitário pela Anvisa, inclusive em inspeções.
Parágrafo único. Caso seja constatada irregularidade na notificação do gás medicinal, a
Anvisa efetuará seu cancelamento ou determinará a suspensão cautelar da fabricação
do gás medicinal, a depender da gravidade da irregularidade, sem prejuízo das demais
sanções administrativas e penais a que a empresa esteja sujeita.
Art. 21. Os gases medicinais notificados devem ser comercializados com rotulagem ou
folheto informativo em conformidade com o disposto no Anexo I desta Resolução,
ficando dispensados da apresentação de texto de bula.
Art. 22. As misturas contendo gases medicinais previamente notificados pela empresa
e elaboradas sob solicitação de serviços de saúde estão isentas de nova notificação
desde que sejam fabricadas conforme as Boas Práticas de Fabricação de gases
medicinais dispostas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 658, de 2022 e na
Instrução Normativa - IN nº 129, de 2022, ou outra(s) que vier(em) a lhe(s)
substituir.
Parágrafo único. Os rótulos das misturas de gases medicinais elaboradas sob solicitação
de serviços de saúde devem apresentar a razão social, CNPJ e endereço do serviço de
saúde no qual a mistura de gases medicinais será utilizada.
Art. 23. As solicitações de inclusão, exclusão ou alteração de informações na lista de
gases medicinais sujeitos à notificação devem ser protocoladas na Anvisa por meio de
assunto de petição específico e devem ser instruídas conforme disposto no Anexo II
desta Resolução.
Parágrafo único. A Anvisa poderá solicitar, a seu critério, bibliografia complementar que
auxilie na decisão de inclusão, alteração ou exclusão de informações solicitadas.
Art. 24. A Anvisa disponibilizará em seu endereço eletrônico para consulta a relação dos
gases medicinais notificados.
CAPÍTULO IV
REGISTRO DE GASES MEDICINAIS ENQUADRADOS COMO MEDICAMENTOS
Art. 25. Estão sujeitos ao registro todos os gases medicinais enquadrados como
medicamentos e não relacionados na lista de gases medicinais sujeitos à notificação
instituída pela Instrução Normativa Anvisa - IN nº 301, de 2024, ou outra que vier a
lhe substituir.
Seção I
Documentação de Registro
Art. 26. A empresa deve protocolar uma petição para cada gás medicinal, apresentando
os seguintes documentos:
I- índice dos documentos que compõem a petição;
II- formulário de Petição, devidamente preenchido e assinado;
III- comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e
respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), ou comprovante de isenção, quando
for o caso;
IV- layout de texto de bula conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de
8 de setembro de 2009, ou outra que vier a lhe substituir, que estabelecem regras para
elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de
medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde;
V- layout dos rótulos contendo as informações constantes no Anexo III desta
Resolução;
VI- documentação técnica de qualidade; e
VII- documentação técnica de segurança e eficácia.
§1° No caso de a empresa fabricante do gás medicinal ser diferente da requerente do
registro, inclusive nos casos de terceirização de etapas da produção, a empresa
fabricante deve atender ao disposto nos §§ 2° e 3º deste artigo e devem ser
apresentados, da empresa fabricante, os documentos descritos no inciso VI do caput
deste artigo, no que for aplicável.
§ 2° Para registro do gás medicinal, é requerido CBPF válido, emitido pela Anvisa para
as linhas de produção nas quais será fabricado e envasado, ou deve ser apresentada
cópia do protocolo de solicitação de inspeção para fins de emissão do CBPF.
§ 3º A falta do CBPF válido não impede a submissão do pedido de registro, mas
impedirá sua aprovação.
§ 4° É obrigatório o envio de documentação técnica e legal disposta neste artigo
referente a todos os locais de fabricação, caso a empresa solicite o registro de gás
medicinal produzido em mais de um local de fabricação concomitantemente.
§ 5º As informações contidas em rótulos, bulas e embalagens devem estar em idioma
português.
§ 6º No caso de gases medicinais importados, a cópia do protocolo de solicitação de
inspeção para fins de emissão do CBPF de gases medicinais deve ser acompanhada de
cópia de documento de comprovação de cumprimento das Boas Práticas de Fabricação
de gases medicinais válido emitido pela autoridade sanitária do país fabricante.
§ 7º A apresentação pelo requerente de qualquer documento técnico não
explicitamente solicitado nesta Resolução deve ser acompanhada de justificativa que
demonstre a sua relevância para a análise técnica, caso contrário será desconsiderado
na análise da petição.
Seção II
Documentação Técnica de Qualidade
Art. 27. A documentação técnica de qualidade deve conter as seguintes informações:
I- sobre o gás medicinal:
a) descrição detalhada sobre a fórmula completa, designando os componentes conforme
a Denominação Comum Brasileira (DCB);
b) informação sobre a quantidade de cada componente da fórmula, suas respectivas
funções e compatibilidades;
c) características físico-químicas dos gases componentes: fórmula estrutural, fórmula
molecular, massa molecular e forma farmacêutica;
d) descrição do processo de obtenção dos gases componentes: fluxograma do processo
de obtenção, incluindo as nomenclaturas, as fórmulas moleculares e as estruturas
químicas dos materiais de partida e intermediários; e relação dos solventes,
catalisadores e reagentes utilizados, identificando os pontos críticos do processo e os
pontos de controle;
e) controle de qualidade dos gases componentes: especificações, descrição dos métodos
analíticos e laudo de análise emitido pelo fabricante do gás medicinal, acompanhados
de referência farmacopeia ou, na sua ausência, de relatórios de validação de método
analítico;
f) controle de qualidade do gás medicinal: especificações, descrição dos métodos
analíticos e laudo de análise acompanhados de referência farmacopeica ou, na sua
ausência, de relatórios de validação de método analítico; e
g) relatórios de estudos de estabilidade realizados com, no mínimo, 3 (três) lotes do gás
medicinal e conduzidos conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318, de
2019, ou outra que vier a lhe substituir.
II- sobre a produção do gás medicinal:
a) nomes e responsabilidades das empresas, incluindo terceirizadas, envolvidas na
produção e controle de qualidade do gás medicinal;
b) fluxograma com as etapas do processo de fabricação mostrando onde os materiais
entram no processo, identificando os pontos críticos do processo e os pontos de
controle, testes intermediários e controle do produto final;
c) critérios para definição de lote;
d) descrição das etapas do processo de fabricação, incluindo todos os parâmetros
utilizados, os controles em processo e os produtos intermediários;
e) lista dos equipamentos envolvidos na produção, identificados por princípio de
funcionamento; e
f) controle das etapas críticas com a informação sobre os testes e critérios de aceitação
realizados nos pontos críticos identificados no processo de fabricação, além dos
controles em processo.
III- sobre o(s) recipiente(s) e válvula(s): caracterização do(s) recipiente(s) e válvula(s),
incluindo descrição, desenho detalhado, materiais componentes e especificações.
§1º Em cumprimento à alínea "f" do inciso I do caput deste artigo, nos casos em que
se tratar de gás medicinal importado, devem ser também apresentados laudos de
análise, descrição dos métodos analíticos e respectivos relatórios de validações emitidos
pelo importador.
§2º Alternativamente, em substituição ao exigido na alínea "g" do inciso I do caput
deste artigo, pode ser apresentado o racional técnico baseado em dados de literatura
técnico-científica que contemple as informações de estabilidade utilizadas para a
definição do prazo de validade proposto para o gás medicinal.
§3º Em cumprimento ao inciso II do caput deste artigo, nos casos em que a solicitação
de registro se referir a apresentações comerciais com diferentes fórmulas percentuais
(volume/volume), fabricadas no mesmo local, com mesmo processo produtivo e
equipamentos, deve ser apresentada a documentação referente às formulações de
maior e menor razão entre os volumes dos gases componentes.
Art. 28. Na avaliação das petições de registro não serão aceitos documentos técnicos,
como relatórios de produção, laudos de controle de qualidade, entre outros, referentes
a lotes produzidos em período sem comprovação de cumprimento das Boas Práticas de
Fabricação de gases medicinais.
Seção III
Documentação Técnica de Segurança e Eficácia
Art. 29. A documentação técnica de segurança e eficácia de um gás medicinal sujeito
ao registro deve conter as seguintes informações:
I- relatório de ensaios não-clínicos e de ensaios clínicos fase I, II e III.
II- informações, quando disponíveis, sobre eventuais compromissos assumidos junto a
outras autoridades reguladoras quanto à realização de estudos complementares de
segurança clínica, eficácia clínica, farmacologia clínica ou toxicologia não-clínica; e
III - plano de gerenciamento de risco.
§1º Alternativamente, em substituição ao exigido no inciso I do caput deste artigo,
podem ser apresentados dados de literatura técnico-científica que contemplem as
informações de segurança e eficácia.
§2º Em casos específicos em que os estudos de fase III não sejam aplicáveis e os
estudos de fase II sejam suficientes para comprovação da eficácia e segurança do gás
medicinal, a empresa pode submeter o pedido de registro após a conclusão dos estudos
de fase II.
§3º No caso de gases medicinais comercializados em outros países, deverá ser
apresentado, junto ao pedido de registro, o Relatório Periódico de Avaliação Benefício-
Risco atualizado do gás medicinal.
CAPÍTULO V
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE GASES MEDICINAIS ENQUADRADOS COMO
MEDICAMENTOS
Art. 30. Para efeito de renovação do registro do gás medicinal na Anvisa, a empresa
deve protocolar petição acompanhada dos seguintes documentos:
I- formulário de Petição, devidamente preenchido e assinado;
II- comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e
respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), ou comprovante de isenção, quando
for o caso; e
III- comprovante de comercialização do gás medicinal durante pelo menos o tempo
correspondente aos dois terços finais do período de validade do registro expirado.
Parágrafo único. Os prazos e procedimentos para o peticionamento da renovação do
registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos estão estabelecidos pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 250, de 20 de outubro de 2004, e Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 317, de 22 de outubro de 2019, ou outra que vier a
lhe substituir, que dispõem sobre a revalidação do registro e os prazos de validade e
a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos.
CAPÍTULO VI
PÓS-REGISTRO DE GASES MEDICINAIS ENQUADRADOS COMO MEDICAMENTOS
Art. 31. Todas as petições de mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados
como medicamentos devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
I- formulário de Petição, devidamente preenchido e assinado;
II- comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e
respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), ou comprovante de isenção, quando
for o caso; e
III- justificativa da solicitação contemplando a descrição detalhada e o racional técnico
da proposta.
§1º Não é necessário anexar à petição os modelos de texto de bula e rotulagem
atualizados conforme a mudança pós-registro, exceto quando solicitados nesta
Resolução ou a critério da Anvisa.
§2º Para os casos de mudanças que requeiram aprovação prévia, a empresa deve
atualizar as informações na bula e rotulagem somente após a aprovação da mudança
pós-registro pela Anvisa.
Art. 32. Nas mudanças pós-registro que se referirem a apresentações comerciais com
diferentes fórmulas percentuais (volume/volume) dos gases componentes, fabricadas no
mesmo local e com mesmo processo produtivo, o relatório de produção, quando
solicitado, deve ser referente às formulações de maior e menor razão entre os volumes
dos gases componentes.
Art. 33. Na avaliação das petições pós-registro não serão aceitos documentos técnicos,
como relatórios de produção, laudos de controle de qualidade, entre outros, referentes
a lotes produzidos em período sem comprovação de cumprimento das Boas Práticas de
Fabricação de gases medicinais.
Art. 34. As mudanças que requeiram aprovação prévia devem ser protocoladas e
aguardar análise e aprovação da Anvisa para serem implementadas.
§1° A empresa deve implementar a mudança em até 180 (cento e oitenta) dias após
a aprovação, ou prazo maior quando excepcionalmente autorizada pela Anvisa.
§2° Após a produção do primeiro lote com a mudança aprovada, não será permitida a
produção de lotes em condição diferente da aprovada.
Art. 35. As mudanças de implementação imediata são permitidas quando todas as
evidências requeridas estiverem anexadas ao HMP ou à petição protocolada.
§1º A implementação imediata das mudanças não impede a análise, a qualquer tempo,
da documentação exigida, podendo ser aprovada ou não.
§2º Em caso de indeferimento, as condições anteriores à mudança devem ser
restabelecidas imediatamente após a manifestação da Anvisa ou a fabricação do gás
medicinal deverá ser temporariamente descontinuada.
Art. 36. Nos casos das mudanças pós-registro não previstas nesta Resolução, a empresa
deve consultar previamente a Anvisa sobre os testes e a documentação que devem ser
apresentados.
Seção I
Alteração ou Inclusão de Local de Fabricação ou de Envase
Art. 37. A petição de alteração ou inclusão de local de fabricação ou de envase do gás
medicinal deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
I- comprovação de Boas Práticas de Fabricação de gases medicinais do novo local de
fabricação ou envase, conforme disposto no artigo 26 desta Resolução;
II- relatório de produção e quadro comparativo entre o processo de produção do local
de fabricação ou de envase atual e do local de fabricação ou de envase proposto;
III- laudos analíticos de controle de qualidade do gás medicinal referentes a 1 (um) lote
fabricado no local aprovado e 1 (um) lote industrial fabricado no local proposto; e
IV- relatório(s) de validação do(s) método(s) analítico(s) de controle de qualidade do gás
medicinal, quando se tratar de método não farmacopeico.
Seção II
Exclusão de Local de Fabricação ou de Envase
Art. 38. A petição de exclusão de local de fabricação ou envase do gás medicinal é de
implementação imediata e deve ser protocolada acompanhada da lista dos locais de
fabricação ou de envase que permanecem vigentes, assinada pelo responsável técnico
da empresa detentora do registro.
Seção III
Alteração dos Processos de Produção ou de Envase
Art. 39. A petição de alteração dos processos de produção ou de envase do gás
medicinal deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
I- comprovação de Boas Práticas de Fabricação de gases medicinais, conforme disposto
no artigo 26 desta Resolução;
II- relatório de produção e quadro comparativo entre os processos de produção ou
envase aprovado e proposto; e
III- laudos analíticos de controle de qualidade do gás medicinal referentes a 1 (um) lote
produzido ou envasado pelo processo aprovado e 1 (um) lote industrial produzido ou
envasado pelo processo proposto.
Seção IV
Alteração de Teste, Especificação ou Método Analítico
Art. 40. A petição de alteração de teste, especificação ou método analítico do gás
medicinal deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
I- descrição dos testes e limites de especificação aprovados e propostos com respectivas
referências e cópia de compêndio;
II- quadro comparativo com a descrição dos métodos analíticos aprovado e proposto;
III- laudos analíticos de controle de qualidade do gás medicinal ou gás componente
referentes a 1 (um) lote analisado com o método analítico aprovado e 1 (um) lote
analisado com o método analítico proposto; e
IV- Relatório de validação do método analítico proposto, quando se tratar de método
não farmacopeico.
§1º No caso de alteração de método analítico, devem ser apresentados dados que
demonstrem que o método analítico proposto é pelo menos equivalente ao método
aprovado.
§2º No caso de exclusão de teste, devem ser apresentados dados de avaliação de risco
demonstrando que o teste não é significante.
§3º No caso de ampliação do limite de especificação, devem ser apresentados dados de
avaliação de risco que demonstrem que a ampliação do limite não impacta na
qualidade e segurança do gás medicinal.
§4º A adequação de teste, especificação ou método analítico a compêndio oficial e o
estreitamento de faixa de especificação são de implementação imediata e não
necessitam de protocolo de petição, sendo que os documentos devem ser anexados ao
HMP do gás medicinal.
§5º Não é permitida exclusão de ensaio, método analítico ou especificações obrigatórias
para gases medicinais.
Seção V
Inclusão de Novo Acondicionamento
Art. 41. A petição de inclusão de novo acondicionamento deve ser acompanhada dos
seguintes documentos:
I- caracterização do(s) novo(s) recipiente(s) e válvula(s), com descrição, desenho
detalhado, materiais componentes e especificações;
II- quadro comparativo entre as características do(s) recipiente(s) e válvula(s)
aprovado(s) e proposto(s); e
III- relatórios de estudos de estabilidade realizados com, no mínimo, 3 (três) lotes do
gás medicinal e conduzidos conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 318,
de 2019, ou outra que vier a lhe substituir.
Parágrafo único: Alternativamente, em substituição ao exigido no Inciso III do caput
deste artigo, pode ser apresentado o racional técnico baseado em dados de literatura
técnico-científica que contemple as informações de estabilidade utilizadas para a
definição do prazo de validade proposto para o gás medicinal.
Seção VI
Inclusão de Nova Apresentação Comercial
Art. 42. A petição de inclusão de nova apresentação comercial deve ser acompanhada
dos documentos listados no artigo 31 desta Resolução.
Seção VII
Alteração de Posologia
Art. 43. A petição de alteração de posologia deve ser acompanhada dos seguintes
documentos:
I- texto de bula atualizado;
II- relatório de segurança e eficácia contendo os resultados de estudos clínicos de fase
III, e de fase I e II, se aplicável;
III- relatório periódico de avaliação benefício-risco atualizado do gás medicinal; e
IV- plano de gerenciamento de risco adequado à alteração.
§1º Alternativamente, em substituição ao exigido no inciso II do caput deste artigo,
podem ser apresentados dados de literatura técnico-científica que contemplem as
informações de segurança e eficácia.
§2º Em casos específicos em que os estudos de fase III não sejam aplicáveis e os
estudos de fase II sejam suficientes para comprovação da eficácia e segurança do gás
medicinal, a empresa pode submeter o pedido de alteração de posologia após a
conclusão dos estudos de fase II.
Seção VIII
Ampliação de Uso
Art. 44. A petição de ampliação de uso deve ser acompanhada dos seguintes
documentos:
I- texto de bula atualizado;
II- relatório de segurança e eficácia contendo os resultados de estudos clínicos de fase
II e III;
III- relatório periódico de avaliação benefício-risco atualizado do gás medicinal; e
IV- plano de gerenciamento de risco adequado à alteração.
§1º Alternativamente, em substituição ao exigido no inciso II do caput deste artigo,
podem ser apresentados dados de literatura técnico-científica que contemplem as
informações de segurança e eficácia.
§2º Em casos específicos em que os estudos de fase III não sejam aplicáveis e os
estudos de fase II sejam suficientes para comprovação da eficácia e segurança do gás
medicinal, a empresa pode submeter o pedido de ampliação de uso após a conclusão
dos estudos de fase II.
§3º Nos casos de ampliação de uso para a população pediátrica, a comprovação de
eficácia e segurança, excepcionalmente, pode ser feita por meio de estudo fase II (com
desfecho(s) clínico(s), que suporte(m) a racionalidade da posologia definida para a
população pediátrica), desde que sejam apresentadas evidências de que a fisiopatologia,
a história natural da doença, o metabolismo do gás medicinal e a relação dose-resposta
sejam semelhantes entre a população pediátrica e as populações já aprovadas e
evidências de experiência com o gás medicinal utilizado para tratar doenças
relacionadas na população pleiteada.
Seção IX
Inclusão de Indicação Terapêutica
Art. 45. A petição de inclusão de indicação terapêutica deve ser acompanhada dos
seguintes documentos:
I- texto de bula atualizado;