ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 4 de 6)

§ 2º As reuniões do Conselho Diretor devem, em regra, ser presenciais, admitindo-
se a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência, mediante
justificativa aprovada pelo Colegiado.
§ 3º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros
presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
§ 4º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela CEF
e acatadas pelo Colegiado.
§ 5º As atas da Diretoria Executiva devem ser redigidas com clareza e registrar
as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
§ 6º Em caso de decisão não unânime, a justificativa do voto divergente será
registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade
o conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não
sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho Diretor.
SUBSEÇÃO III
COMPETÊNCIAS
Art. 47. Além das competências definidas em lei, são atribuições do Conselho
Diretor, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
I - gerir as atividades da CEF e avaliar os seus resultados;
II - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano
anterior, a quem compete sua aprovação:
a) o plano de negócios para o exercício anual seguinte; e
b) a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades
para, no mínimo, os próximos cinco anos;
III - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração,
contendo informações e comentários sobre a organização, desempenho financeiro, fatores de
risco material, eventos significativos, relações com as partes interessadas, efeitos das
orientações do controlador e demais assuntos, assim como promover, a cada exercício, a
elaboração das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à auditoria
independente, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
IV - aprovar os Regimentos Internos:
a) do próprio Órgão;
b) da Comissão de Ética;
c) dos Comitês não estatutários não vinculados ao Conselho de Administração; e
d) dos Comitês criados e vinculados ao Conselho Diretor;
V - submeter, instruir e preparar os assuntos, em seu âmbito de atuação, que
dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente
quando não houver conflito de interesses;
VI - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral
e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;
VII - deliberar sobre as seguintes matérias a serem submetidas à aprovação do
Conselho de Administração;
a) proposta de instituição e revisão das políticas de atuação da CEF, o modelo de
gestão, as estratégias e os limites de gerenciamento de riscos e de capital, de liquidez e o
orçamento geral da CEF;
b) propostas orçamentárias e respectivos acompanhamentos trimestrais de
execução, à exceção da área de Auditoria Interna, de destinação do resultado líquido, de
pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio, de modificação de capital, de
constituição de reservas e de absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros da CEF
e dos programas e fundos sociais por ela administrados ou operacionalizados e não
subordinados a gestores externos, com exceção dos programas e fundos sociais administrados
ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou operacionalização
das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
c) demonstrações financeiras trimestrais da CEF e dos programas e fundos sociais
por ela operados ou administrados, com exceção dos programas e fundos sociais administrados
ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído
o FGTS, submetendo-as, além do Conselho de Administração conforme inciso V do caput, à
auditoria independente e ao Comitê de Auditoria e ao Conselho Fiscal, este com as exceções
descritas no art. 66 deste Estatuto;
d) prestação de contas anual de forma segregada, dos investimentos e custos das
áreas de negócios da CEF, destacando especialmente os custos sociais e públicos assumidos
pela empresa e relacionados a programas e serviços delegados pelo Governo Federal;
e) regulamento de licitações e contratos, nos termos da Lei;
f) sistema de controles internos e suas revisões periódicas, apresentando
anualmente os relatórios de situação ao Conselho de Administração;
g) proposta de orientação de Voto do representante nos órgãos de
administração de empresas subsidiárias, controladas ou coligadas da CEF, nos termos da lei,
estatutos e acordos de acionistas, se houver, para: distribuição de resultados sob a forma
de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio; cisão, fusão ou incorporação;
h) proposta de constituição de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias
minoritárias para cumprir o objeto social da CEF, nos termos da lei e deste Estatuto;
i) proposta de emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País
ou no exterior; e
j) proposta de medidas para aperfeiçoar e revisar o sistema de governança
corporativa da CEF;
VIII - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas
medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
IX - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa, a:
a) alienação de bens do ativo permanente, com exceção das participações acionárias
em empresas controladas, com opinamento do Conselho Fiscal nos casos de alienação ou oneração
de bens imóveis de uso próprio, exceto quando se tratar de penhora em ações judiciais;
b) constituição de ônus reais;
c) prestação de garantias a obrigações de terceiros;
d) renúncia de direitos; e
e) transação ou redução do valor de créditos em negociação;
X - distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação do Conselho de
Administração, observada a legislação vigente;
XI - decidir sobre planos de cargos, carreiras, salários, vantagens e benefícios, criação de
empregos, quadro de pessoal e suas alterações, observada a legislação vigente e este Estatuto;
XII - aprovar a designação e a dispensa dos titulares de Superintendências
Nacionais, mediante proposta do Presidente da CEF;
XIII - aprovar os critérios de seleção ao processo de indicação dos conselhos e
órgãos de administração de empresas e instituições de que a CEF participe ou tenha direito de
indicar representante;
XIV - aprovar a indicação de membros para integrar os conselhos e órgãos de
administração de empresas coligadas, por proposta do Presidente da CEF;
XV - decidir sobre a criação, instalação e supressão de agências, escritórios,
representações, dependências, filiais e outros pontos de atendimento no País;
XVI - aprovar a estrutura organizacional da CEF e a distribuição interna das
atividades administrativas, exceto aquelas relativas a áreas segregadas, observadas as áreas de
atuação estabelecidas pelo Conselho de Administração;
XVII - aprovar, sem prejuízo das competências do Conselho de Administração, em relação
às empresas de cujo capital a CEF participe sem deter o controle, os seguintes atos societários:
a) alienação, no todo ou em parte, de ações de propriedade da CEF nas empresas;
subscrição ou renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações nas
empresas; venda de debêntures conversíveis em ações de titularidade e de emissão das empresas;/
b) cisão, fusão ou incorporação das empresas;
c) permuta de ações ou outros valores mobiliários representativos da participação
da CEF no capital das sociedades; e
d) atos consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles
previstos ou, ainda, assumir quaisquer compromissos de natureza societária referentes ao
disposto na legislação aplicável;
XVIII - aprovar a cessão de empregados da CEF a suas subsidiárias integrais e a
outros órgãos da Administração Pública, quando caracterize ônus para a CEF;
XIX - comunicar formalmente ao auditor independente e ao Comitê de Auditoria a
existência ou evidência de situações cuja ocorrência importe notificação aos órgãos
fiscalizadores, no prazo de vinte e quatro horas da identificação;
XX - solicitar à entidade fechada de previdência complementar a apresentação de
plano de ação para correção de possíveis irregularidades encontradas quando da realização da
auditoria interna periódica, fazendo o devido acompanhamento e sua implementação,
devendo ser dado conhecimento aos Conselhos Deliberativo e Fiscal da referida entidade, bem
como ao Conselho de Administração da CEF;
XXI - fornecer orientação e assessoramento técnico aos membros indicados pela
CEF aos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade fechada de previdência complementar;
XXII - autorizar a CEF a firmar termos, convênios ou acordos operacionais com
sua(s) subsidiária(s) integral(is) para fins de compartilhamento de custos, estruturas,
políticas e mecanismos de divulgação nos termos da lei, inclusive extensivo à entidade
fechada de previdência complementar que administra plano de benefício que patrocina;
XXIII - criar Comitês que sejam integrados por membros da Diretoria Executiva,
conforme seu âmbito de atuação, fixando-lhes atribuições deliberativas e/ou opinativas, de forma
a garantir que a decisão a ser tomada pelo Conselho seja tecnicamente bem qualificada; e
XXIV - colocar, à disposição dos outros órgãos estatutários, pessoal qualificado para
secretariá-los e prestar-lhes o apoio técnico necessário.
§ 1º A subscrição e a apresentação de propostas para o exercício de competência
do Conselho Diretor caberão ao Presidente e aos Vice-Presidentes que o compõem.
§ 2º Ao Conselho Diretor é facultada a outorga, com limitação expressa, dos
poderes de constituição de ônus reais, prestação de garantias a obrigações de terceiros,
renúncia de direitos, transação ou redução do valor de créditos em negociação.
§ 3º O Conselho Diretor, para melhor desempenho de suas funções e maior
agilidade no processo decisório, poderá constituir comitês integrados por membros da Diretoria
Executiva, delegando-lhes competências e alçadas específicas, observadas as disposições legais,
dando ciência ao Conselho de Administração da CEF sobre a constituição desses colegiados.
SEÇÃO XVI
CONSELHOS SEGREGADOS DA DIRETORIA EXECUTIVA
SUBSEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 48. Os Conselhos Segregados da Diretoria Executiva são órgãos
deliberativos, vinculados ao Conselho de Administração, responsáveis pela administração e
gestão de ativos de terceiros e pela administração e operacionalização das loterias e dos
fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS, cabendo, respectivamente, ao
Conselho de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros e ao Conselho de Fundos
Governamentais e Loterias, nos termos da lei, das normas em vigor, e deste Estatuto.
§ 1º São consideradas áreas segregadas as Vice-Presidências, e suas unidades
vinculadas, responsáveis pela administração e gestão de ativos de terceiros e pela
administração e operacionalização das loterias e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluído o FGTS.
§ 2º As atividades das áreas de atuação das Vice-Presidências de que trata o caput
serão desenvolvidas conforme as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos de Administração, de
Administração e Gestão de Ativos de Terceiros e de Fundos Governamentais e Loterias.
§ 3º Os Vice-Presidentes e Diretores Executivos da área de administração e gestão
de ativos de terceiros devem ser habilitados perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 4º É vedado aos membros da Diretoria Executiva não vinculados ao Conselho de
Administração e Gestão de Ativos de Terceiros e ao Conselho de Fundos Governamentais e
Loterias, e àqueles responsáveis pela administração de recursos próprios da CEF, intervir na
condução das áreas segregadas, observados os termos das disposições legais e deste Estatuto.
§ 5º Os membros da Diretoria Executiva vinculados ao Conselho Diretor respondem
solidariamente apenas pelas atividades sob a sua administração, assim como a mesma
solidariedade apenas existirá entre aqueles vinculados ao Conselho de Administração e Gestão
de Ativos de Terceiros e ao Conselho de Fundos Governamentais e Loterias, observados o
regime de segregação de atividades definido neste Estatuto.
SUBSEÇÃO II
COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 49. Compete ao Conselho de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros e
ao Conselho de Fundos Governamentais e Loterias:
I - fixar a orientação dos negócios e serviços e estabelecer diretrizes para atuação
da Vice-Presidência que lhe é vinculada;
II - aprovar as políticas de atuação da Vice-Presidência que lhe é vinculada, a serem
submetidas à deliberação do Conselho de Administração;
III - aprovar a estratégia de negócio no âmbito de atuação da Vice-Presidência que
lhe é vinculada;
IV - monitorar, anualmente, a avaliação da estratégia de negócio da Vice-
Presidência que lhe é vinculada;
V - aprovar alçadas no seu âmbito da atuação, inclusive para contratação de bens e
serviços, quando não estiverem contempladas nas competências de outras Vice-Presidências da CEF;
VI - aprovar, previamente ao Conselho de Administração, o plano estratégico
institucional especificamente no que tange aos aspectos relativos ao negócio sob gestão da
Vice-Presidência que lhe é vinculada;
VII - monitorar as estratégias e os resultados da distribuição de produtos da Vice-Presidência;
VIII - analisar e demandar às áreas competentes a contratação de serviços e
consultorias, observados os regimes de alçadas;
IX - aprovar, previamente ao Conselho de Administração, o relatório de gestão da CEF
especificamente no que tange aos temas sob gestão da Vice-Presidência que lhe é vinculada;
X - apresentar o plano de negócios da Vice-Presidência que lhe é vinculada para o exercício
anual seguinte, a fim de compor o plano de negócios da CEF, em linha com os prazos legais;
XI - deliberar sobre a proposta de seu Regimento Interno e dos comitês por ele
criados e diretamente vinculados; e
XII - aprovar a estrutura das unidades da Vice-Presidência que lhe é vinculada,
observadas as áreas de atuação estabelecidas pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO XVII
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DE TERCEIROS
SUBSEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 50. O Conselho de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros é órgão
colegiado deliberativo, responsável pela gestão e representação da CEF quanto à administração
e gestão de ativos de terceiros.
SUBSEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Art. 51. O Conselho de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros é composto
pelos seguintes membros:
I - Presidente da CEF, que o presidirá;
II - Vice-Presidente designado para a administração e gestão de ativos de terceiros;
III - Vice-Presidente designado para as funções de controles internos e gestão de riscos; e
IV - Vice-Presidente designado para a gestão de distribuição de produtos e serviços.
SUBSEÇÃO III
REUNIÃO
Art. 52. O Conselho de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros reunir-se-
á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º A subscrição e a apresentação de propostas para o exercício de competência
do Conselho de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros caberá ao Presidente e aos Vice-
Presidentes que o compõem.
§ 2º As reuniões do Conselho devem, em regra, ser presenciais, admitindo-se a
reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência.
§ 3º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
§ 4º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e Gestão de Ativos
de Terceiros, o Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal.
§ 5º Em caso de decisão não unânime, a justificativa do voto divergente será
registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o
conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo
possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho de Administração e Gestão de
Ativos de Terceiros.
SUBSEÇÃO IV
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 53. Compete ao Conselho de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros:
I - aprovar as propostas de investimento, reestruturação e Desinvestimento para o
Fundo de Investimento do Fundo Garantidor por Tempo de Serviço - FI-FGTS - e carteiras
administradas com recursos do FGTS;
II - opinar, quando solicitado pelo Conselho de Administração da CEF, sobre
questões relevantes sobre o mercado de fundos de investimento, carteiras administradas e a
atuação da Vice-Presidência responsável pela administração e gestão de ativos de terceiros;
III - avaliar e monitorar a regularização dos apontamentos e planos de ação das
auditorias internas, com grau de relevância alta e extrema e do relatório de controles internos
anuais, relativas à atuação da Vice-Presidência responsável pela administração e gestão de
ativos de terceiros;
IV - monitorar, anualmente, a carteira de investimentos do FI-FGTS e das carteiras
administradas do FGTS; e
V - aprovar a indicação de representantes a serem nomeados pelos fundos de
investimento e carteiras administradas da Vice-Presidência Fundos de Investimento nos
conselhos das empresas investidas.
SEÇÃO XVIII
CONSELHO DE FUNDOS GOVERNAMENTAIS E LOTERIAS
SUBSEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 54. O Conselho de Fundos Governamentais e Loterias é órgão colegiado
responsável pela gestão e representação da CEF quanto à administração e operacionalização
das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS.
SUBSEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Art. 55. O Conselho de Fundos Governamentais e Loterias é composto pelos
seguintes membros:
I - Presidente da CEF, que o presidirá;
II - Vice-Presidente designado para a administração e operacionalização das loterias
federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
III - Vice-Presidente designado para as funções de controles internos e gestão de riscos; e
IV - Vice-Presidente designado para a gestão de distribuição de produtos e serviços.
SUBSEÇÃO III
REUNIÃO
Art. 56. O Conselho de Fundos Governamentais e Loterias reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º A subscrição e a apresentação de propostas para o exercício de competência
do Conselho de Fundos Governamentais e Loterias caberá ao Presidente e aos Vice-Presidentes
que o compõem.
§ 2º As reuniões do Colegiado devem ser presenciais, admitindo-se a reunião
virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa
aprovada pelo Colegiado.
§ 3º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
§ 4º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Fundos Governamentais e
Loterias, o Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal.
§ 5º Em caso de decisão não unânime, a justificativa do voto divergente será registrada,
a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o conselheiro
dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê
ciência imediata e por escrito ao Conselho de Fundos Governamentais e Loterias.
SUBSEÇÃO IV
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 57. Compete ao Conselho de Fundos Governamentais e Loterias:
I - opinar, quando solicitado pelo Conselho de Administração, sobre questões relativas
aos negócios e serviços da Vice-Presidência responsável pela administração e operacionalização
das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
II - examinar os relatórios de auditorias interna e externa relativas aos negócios e
serviços da Vice-Presidência responsável pela administração ou operacionalização das loterias
federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
III - aprovar as propostas orçamentárias e respectivos acompanhamentos de
execução dos fundos e programas administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência
responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos
instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS, que não possuam colegiado específico de
aprovação;
IV - aprovar as demonstrações financeiras trimestrais dos programas e fundos
sociais, incluído o FGTS, administrados e operacionalizados pela Vice-Presidência responsável
pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo
Governo Federal, incluído o FGTS; e
V - aprovar as operações e renegociações de crédito do FGTS e demais operações
de fundos de Governo, respeitado o limite de alçada estabelecido.
SEÇÃO XIX
ATRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA
SUBSEÇÃO I
PRESIDENTE
Art. 58. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete
especificamente ao Presidente da CEF:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política da CEF;
II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
III - representar a CEF em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir
procuradores ad negotia e ad judicia, especificando os atos que poderão praticar nos
respectivos instrumentos do mandato;
IV - apresentar ao Banco Central do Brasil as matérias que dependam de sua
audiência ou de deliberação do Conselho Monetário Nacional, podendo delegar para seu
substituto ou outro Vice-Presidente da CEF;
V - expedir atos de gestão de pessoal, a exemplo de admissão, designação,
promoção, transferência e dispensa de empregados;
VI - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva,
inclusive a título de férias;
VII - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva, exceto o Diretor
Executivo responsável pela Área de Auditoria;
VIII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor, do Conselho de Administração
e Gestão de Ativos de Terceiros e do Conselho de Fundos Governamentais e Loterias;
IX - conduzir as atividades vinculadas a governança e estratégia em seu âmbito de atuação;
X - manter o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal informados das
atividades da CEF;
XI - propor ao Conselho de Administração o nome dos Diretores Executivos para
eleição e destituição, devendo estar alinhado ao processo de seleção interna a primeira
hipótese; e
XII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. O Presidente da CEF poderá delegar suas atribuições a seu substituto
ou a outro membro da Diretoria Executiva, nos termos da legislação vigente e deste Estatuto.
SUBSEÇÃO II
VICE-PRESIDENTES
Art. 59. São atribuições dos Vice-Presidentes da CEF:
I - gerir as atividades da sua área de atuação;
II - participar das reuniões dos Conselhos vinculados à Diretoria Executiva,
respeitadas as regras legais e normativas quanto à segregação de atividades, contribuindo para
a definição do Plano Estratégico a ser seguido pela CEF e relatando os assuntos da sua
respectiva área de atuação;
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da CEF estabelecida
pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação; e
IV - supervisionar a atuação dos Diretores Executivos responsáveis pelas atividades
da sua área de atuação.
Parágrafo único. As demais atribuições e poderes dos Vice-Presidentes serão
estabelecidos no Regimento Interno de cada Colegiado vinculado, ou em normas e/ou códigos
de conduta internos.
SUBSEÇÃO III
DIRETORES EXECUTIVOS
Art. 60. São atribuições dos Diretores Executivos:
I - administrar, supervisionar e coordenar as atividades da Diretoria Executiva e
unidades sob sua responsabilidade, na busca dos resultados estabelecidos pelos órgãos de
administração para a CEF;
II - participar das reuniões dos Conselhos para os quais forem designados,
respeitadas as regras legais e normativas quanto à segregação de atividades, auxiliando
estrategicamente os demais administradores da CEF em sua área de atuação; e
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da CEF estabelecida
pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.
§ 1º Compete ao Diretor responsável pela Área Jurídica representar judicialmente a
CEF e prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos estatutários de administração e
Conselho Fiscal, no âmbito das respectivas competências e nos termos da lei e deste
Estatuto.
§ 2º As demais atribuições e poderes dos Diretores Executivos serão estabelecidos
no Regimento Interno de cada Colegiado vinculado ou em normas e/ou códigos de conduta
internos.
SEÇÃO XX
CONSELHO FISCAL
SUBSEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 61. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada
e individual.
Parágrafo único. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da CEF as disposições
para esse Colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas
relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para
investidura e a remuneração.
SUBSEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Art. 62. O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e respectivos
suplentes, sendo:
I - dois indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda; e
II - um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do
Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a
Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral.
SUBSEÇÃO III
PRAZO DE ATUAÇÃO
Art. 63. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos,
permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
§ 1º Atingido o limite a que se refere o caput, o retorno de membro do Conselho
Fiscal só poderá ser efetuado após decorrido prazo equivalente a um prazo de atuação.
§ 2º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos anteriores de
atuação ocorridos há menos de dois anos.
§ 3º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal: