ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 6)

SEÇÃO XI
SEGURO DE RESPONSABILIDADE
Art. 30. A CEF poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil
permanente em favor de integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração, da
Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, dos Comitês Estatutários, bem como aos
empregados que legalmente atuem por delegação de seus administradores, na forma e
extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas
processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados
em face deles, relativos às suas atribuições junto à CEF.
§ 1º Os contratos de indenidade não abarcarão:
I - atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes de seus signatários;
II - atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude;
III - atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do
interesse social da CEF;
IV - indenizações decorrentes de ação social prevista no artigo 159 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976 ou ressarcimento de prejuízos de que trata o artigo 11,
§ 5º, II da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976; e
V - demais casos previstos no contrato de indenidade.
§ 2º O seguro de responsabilidade civil deverá abarcar, ainda, os custos necessários
à defesa do beneficiário, tais como honorários advocatícios e despesas processuais.
§ 3º Em caso de comprovação arbitral, judicial, ou administrativa, mediante
decisão final irrecorrível, da prática de ato com má-fé, dolo, ou culpa grave pelo
beneficiário das disposições acima, fica este responsável pela devolução dos valores que
lhe tenham sido adiantados.
Art. 31. A contratação da apólice do seguro de responsabilidade civil de que
trata o artigo 30, a critério da CEF, contemplará, no mínimo, o pagamento e/ou reembolso
de custas judiciais e extrajudiciais, despesas processuais, honorários advocatícios e
condenações judiciais e administrativas decorrentes da referida responsabilidade civil.
SEÇÃO XII
QUARENTENA PARA DIRETORIA
Art. 32. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de
atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo
estabelecidos na legislação pertinente.
§ 1º Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que
estiver em situação de impedimento poderá receber compensação que compreenderá esse
período, no valor equivalente ao honorário mensal da função que ocupava, observados os
§§ 2º e 3º deste artigo.
§ 2º Não terá direito à remuneração compensatória o ex-membro da Diretoria
Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da
função que ocupava na Administração pública ou privada.
§ 3º A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia
manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR.
SEÇÃO XIII
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 33. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e
colegiada da CEF e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo
da CEF, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os
deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto em lei.
SUBSEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Art. 34. O Conselho de Administração será composto por oito conselheiros,
eleitos pela Assembleia Geral, a saber:
I - cinco conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles
incluídos os membros independentes;
II - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos;
III - o Presidente da CEF, como membro nato, que não poderá assumir a
Presidência do Conselho de Administração, mesmo que interinamente; e
IV - um conselheiro representante dos empregados na forma da Lei nº 12.353,
de 28 de dezembro de 2010.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão
escolhidos na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros,
devendo o Presidente ser um dos membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º O Presidente da CEF não poderá ocupar o cargo de Presidente do
Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.
§ 3º O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e
cinco por cento) de membros independentes, nos termos da legislação societária, sendo que os
critérios de independência deverão respeitar os termos do artigo 22, § 1º da Lei nº 13.303, de
30 de junho de 2016 e do artigo 36, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
§ 4º Quando, em decorrência da observância do percentual acima mencionado,
resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o
número inteiro:
I - imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou
II - imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
§ 5º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade Sucessão e Remuneração deverá verificar o
enquadramento dos indicados a conselheiros independentes por meio da análise da
autodeclaração apresentada e respectivos documentos, nos moldes do formulário padronizado.
SUBSEÇÃO III
PRAZO DE GESTÃO
Art. 35. O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de dois
anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
§ 1º No prazo do caput serão considerados os períodos anteriores de gestão
ocorridos há menos de dois anos.
§ 2º Atingido o limite a que se refere o parágrafo anterior do caput, o retorno
de membro do Conselho de Administração para mesma empresa só poderá ocorrer após
decorrido período equivalente a um prazo de gestão.
§ 3º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração prorrogar-
se-á até a efetiva investidura de membros novos.
§ 4º O conselheiro que completar o prazo de gestão do substituído poderá ser
reconduzido, observado o prazo máximo, nos termos do caput.
SUBSEÇÃO IV
VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 36. Em caso de vacância no curso da gestão de conselheiro, o substituto será
nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira assembleia geral subsequente.
§ 1º Caso ocorra a vacância da maioria dos cargos, será convocada assembleia
geral para proceder a nova eleição.
§ 2º Para o Conselho de Administração proceder à nomeação de membros para
o Colegiado na forma do caput, deverão ser verificados pelo Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração os mesmos requisitos de elegibilidade exigidos para
eleição em assembleia geral da CEF.
§ 3º A função de conselheiro de Administração é pessoal e não se admite
substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados.
§ 4º No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do
Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes.
SUBSEÇÃO V
REUNIÃO
Art. 37. O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria
absoluta dos seus membros, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente,
sempre que necessário.
§ 1º O Conselho de Administração será convocado por seu Presidente ou pela
maioria dos membros do Colegiado.
§ 2º As reuniões do Conselho devem, em regra, ser presenciais, admitindo-se a
reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência, mediante
justificativa aprovada pelo Colegiado.
§ 3º São legitimados a subscrever e apresentar propostas para deliberação do
Conselho de Administração:
I - seus próprios membros; e
II - os Vice-Presidentes da CEF, mediante delegação do Presidente da CEF.
§ 4º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes, e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
§ 5º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração, o Presidente
terá o voto de desempate, além do voto pessoal.
§ 6º Em caso de decisão não unânime, a justificativa do voto divergente será
registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade
o conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não
sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho de Administração.
§ 7º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas
pela CEF e acatadas pelo Colegiado.
§ 8º As atas do Conselho de Administração devem ser redigidas com clareza e registrar as
decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
SUBSEÇÃO VI
COMPETÊNCIAS
Art. 38. Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar a orientação geral dos negócios da CEF e de suas controladas,
estratégia corporativa, plano de investimentos, plano de capital, orçamento geral da CEF,
incluindo a aprovação e alteração do orçamento anual da CEF e de suas controladas, bem
como os planos de negócios, estratégico e de investimentos, e a determinação das metas
e estratégias de negócios para o período subsequente, que deverão ser apresentados pela
Diretoria Executiva, zelando por sua boa execução;
II - atuar, por meio de seu Presidente, como organismo de interlocução entre
a CEF e seu controlador;
III - aprovar a indicação, que lhe cabe, dos administradores das subsidiárias,
seguindo as diretrizes da política de indicação e do plano de sucessão da CEF;
IV - monitorar a gestão e cumprimento das metas e resultados específicos a
serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva da CEF, examinar a qualquer
tempo os livros e documentos da CEF, bem como solicitar informações sobre contratos
celebrados ou em via de celebração ou sobre quaisquer outros atos;
V - orientar os votos do representante da CEF nas assembleias de empresas
subsidiárias, controladas ou coligadas, por proposta do Conselho Diretor da CEF, nos
termos da lei, estatutos e acordos de acionistas, se houver, para:
a) distribuição de resultados sob a forma de dividendos ou pagamento de juros
sobre capital próprio;
b) modificação do capital social; e
c) cisão, fusão ou incorporação das referidas empresas;
VI - monitorar a cada quatro anos, ou quando necessário, o alinhamento
estratégico, operacional e financeiro das participações da CEF ao seu objeto social,
devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total ou
parcial de suas atividades para outra estrutura da Administração Pública ou o
desinvestimento da participação;
VII - aprovar e revisar as políticas, o Código de Conduta e Integridade, e o
Código de Ética da CEF;
VIII - discutir, deliberar e monitorar práticas de governança corporativa da CEF
e relacionamento com partes interessadas;
IX - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos
e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a
que está exposta a CEF, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações
contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
X - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem
como a renovação e a rescisão dos respectivos contratos;
XI - deliberar, previamente, sobre as propostas a serem submetidas à decisão
da Assembleia Geral;
XII - aprovar, monitorar e revisar um plano de sucessão não vinculante dos
membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja elaboração deve ser
coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração;
XIII - autorizar a constituição de subsidiárias integrais, controladas, bem assim
a aquisição de participações minoritárias, sempre com vistas ao cumprimento de atividades
de seu objeto social, nos termos da lei e deste Estatuto;
XIV - eleger e destituir os Vice-Presidentes e os Diretores Executivos da CEF,
fixando-lhes as atribuições, que deverão ser escolhidos a partir de proposta encaminhada
pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
XV - promover, anualmente, a análise do atendimento das metas e resultados
na execução do plano de negócios e estratégia de longo prazo, sob pena de omissão,
devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de
Contas, ressalvadas as informações de natureza sigilosa, nos termos da lei;
XVI - aprovar:
a) seu Regimento Interno, do Comitê de Auditoria e dos demais Comitês de
Assessoramento a ele subordinados;
b) proposta orçamentária da CEF e dos fundos e programas sociais por ela
administrados ou operados e não subordinados a gestores externos, em consonância com a
política econômico-financeira do Governo Federal, com exceção dos programas e fundos sociais
administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal;
c) demonstrações financeiras da CEF, ao menos trimestralmente, e dos fundos
sociais e programas por ela administrados ou operados, sem prejuízo de atuação do
Conselho Fiscal, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluindo o FGTS;
d) regulamento de licitações e contratos da CEF;
e) sistema de gerenciamento de riscos e de controles internos e suas revisões periódicas;
f) a inclusão de matérias no instrumento de convocação para a Assembleia
Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
g) definição dos assuntos e valores para alçada decisória do próprio Conselho
de Administração, dos Conselhos Diretor, de Fundos Governamentais e Loterias e de
Administração e Gestão de Ativos de Terceiros;
h) captação por meio de instrumentos elegíveis ao capital principal ou complementar;
i) participação dos empregados nos lucros da CEF, por proposta do Conselho
Diretor, respeitadas as orientações e diretrizes da SEST e demais normas aplicáveis; e
j) criação de Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração,
estatutários ou não estatutários, para aprofundamento dos estudos de assuntos
estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado seja
tecnicamente bem fundamentada;
XVII - deliberar sobre as seguintes matérias a serem submetidas à aprovação da
Assembleia Geral:
a) prestação de contas anual, de forma segregada, dos investimentos e custos
das áreas de negócios da CEF, destacando especialmente os custos sociais e públicos
assumidos pela CEF e relacionados a programas e serviços sob sua gestão;
b) alienação, no todo ou em parte, de ações de propriedade da CEF em
empresas controladas; subscrição ou renúncia a direito de subscrição de ações ou
debêntures conversíveis em ações em empresas controladas; venda de debêntures
conversíveis em ações de titularidade e de emissão de empresas controladas;
c) cisão, fusão ou incorporação de empresas controladas pela CEF;
d) permuta de ações ou outros valores mobiliários representativos da
participação da CEF no capital de empresas controladas;
e) pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio;
f) modificação do capital da CEF;
g) atos da CEF consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a
direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir compromissos de natureza societária,
referentes ao disposto no artigo 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com
relação às empresas em que detém participação; e
h) dispêndios globais, destinação do resultado líquido, distribuição e aplicação
dos lucros apurados, constituição de fundos de reservas e provisões e a absorção de
eventuais prejuízos com as reservas de lucros;
XVIII - estabelecer a política de remuneração de administradores da CEF e
respectivas subsidiárias e supervisionar o planejamento, operacionalização, controle e
revisão desta política;
XIX - aprovar as diretrizes e parâmetros para fins de remuneração global dos
membros dos órgãos estatutários das empresas subsidiárias integrais ou controladas e que
deverão ser observados pela CEF, nas votações das Assembleias Gerais das referidas
empresas, nos termos da lei;
XX - aprovar as nomeações e destituições do(s) titular(es) responsável(is) pela
Auditoria Interna, e submetê-las à aprovação da Controladoria-Geral da União;
XXI - estabelecer as áreas de atuação dos Vice-Presidentes e dos Diretores
Executivos, observados os limites deste Estatuto;
XXII - aprovar a criação, instalação e supressão de Superintendências Nacionais
e outras unidades hierarquicamente superiores;
XXIII - comunicar ao Banco Central do Brasil a nomeação e exoneração do Presidente da CEF;
XXIV - designar o Vice-Presidente que substituirá o Presidente da CEF nos seus
impedimentos;
XXV - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de conformidade e
gerenciamento de riscos a membros da Diretoria Executiva;
XXVI - aprovar a designação e dispensa do Ouvidor, do Corregedor e dos
titulares máximos, não estatutários, das áreas de compliance, conformidade, controle
interno e gestão de riscos da CEF, observada a legislação vigente;
XXVII - aprovar a indicação, nomeação e substituição dos representantes da CEF
nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e na Diretoria Executiva da entidade de previdência
privada por ela patrocinada, mediante proposta do Presidente da CEF;
XXVIII - avaliar os relatórios anuais relacionados ao sistema de gerenciamento
de riscos e controles internos da CEF;
XIX - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;
XXX - eleger e destituir os membros dos Comitês de Assessoramento ao
Conselho de Administração, estatutários ou não estatutários;
XXXI - aprovar o plano de trabalho anual do Comitê de Auditoria e o orçamento
destinado a cobrir as despesas necessárias à sua implementação;
XXXII - aprovar proposta de criação, instalação e supressão de agências, filiais,
representações e escritórios no exterior;
XXXIII - avaliar os Diretores e membros de comitês estatutários da CEF, nos termos
do inciso III do artigo 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, com o apoio metodológico e
procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
XXXIV - solicitar a realização de auditoria interna periódica sobre as atividades
da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefício
patrocinado pela CEF;
XXXV - manifestar-se sobre o relatório resultante da auditoria interna sobre as
atividades da entidade patrocinada de previdência complementar, para posterior envio à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC;
XXXVI - fiscalizar a entidade de previdência, incluída a convocação e membros
da Diretoria Executiva da CEF que tenham a atribuição de acompanhar a referida entidade,
para prestar esclarecimentos e apresentar os resultados anuais;
XXXVII - identificar a existência de ativos não de uso próprio da CEF e avaliar
a necessidade de mantê-los;
XXXVIII - aprovar o orçamento anual e a estrutura funcional da Auditoria Interna;
XXXIX - conceder afastamento e licença ao Presidente da CEF, inclusive a título de férias;
XL - aprovar o regulamento de pessoal, bem como quantitativo de pessoal
próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, quantitativo máximo de
pessoal próprio, plano de cargos e salários, programa de participação dos empregados nos
lucros ou resultados, programas de desligamento de empregados e políticas de gestão de
pessoas da CEF, respeitadas as orientações e diretrizes da SEST e da Comissão
Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias
da União - CGPAR;
XLI - aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada
de previdência complementar;
XLII - julgar e determinar a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de
processos administrativos e disciplinares, descumprimento do Código de Conduta da Alta
Administração Federal ou Código de Conduta dos Empregados e Dirigentes da CEF,
envolvendo membros da Diretoria Executiva e dos Comitês vinculados ao Conselho de
Administração, observada a legislação vigente;
XLIII - aprovar e divulgar a Carta Anual com explicitação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas e governança corporativa, na forma prevista
na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
XLIV - aprovar as atribuições para os membros da Diretoria Executiva não
previstas neste Estatuto Social;
XLV - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o
Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente
da CEF, ao menos uma vez por ano em sessão executiva;
XLVI - propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos
membros dos demais órgãos estatutários da CEF;
XLVII - executar e monitorar a remuneração de que trata o inciso XLVI deste
artigo, inclusive a participação nos lucros e resultados, dentro dos limites aprovados pela
Assembleia Geral;
XLVIII - aprovar os níveis de apetite por riscos da instituição na Declaração de
Apetite por Riscos e revisá-los, com o auxílio do Comitê Independente de Riscos, do Conselho
Diretor e do Vice-Presidente designado para a função de gerenciamento de riscos;
XLIX - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
L - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada
decisória já fixados nos termos do inciso XVI, alínea "g";
LI - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus
reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; e
LII - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização, convocar
a Assembleia Geral e deliberar sobre as omissões deste Estatuto, em conformidade com o
disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º O monitoramento de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser exercida
isoladamente pelos conselheiros, que terão acesso aos livros e papéis da CEF, e poderão
requisitar aos membros do Conselho Diretor as informações que considerem necessárias ao
desempenho de suas funções.
§ 2º Os resultados decorrentes da fiscalização de que trata o § 1º deste artigo serão
submetidas à deliberação do Conselho de Administração.
§ 3º O Conselho de Administração deverá publicar anualmente o resultado da
autoavaliação de desempenho dos seus membros no Relatório Anual.
SUBSEÇÃO VII
COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 39. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - presidir as reuniões do órgão, observando o cumprimento deste Estatuto Social
e do respectivo Regimento Interno;
II - interagir com o Ministério Supervisor e demais representantes do controlador,
no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como questões relacionadas ao
interesse público a ser perseguido pela CEF, observado o disposto no artigo 89 da Lei nº
13.303/2016; e
III - estabelecer os canais e processos para interação entre o controlador e o
Conselho de Administração, especialmente no que tange às questões de estratégia,
governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de Administração, observado o
disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016.
SEÇÃO XIV
DIRETORIA EXECUTIVA
SUBSEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 40. A Diretoria Executiva é órgão colegiado executivo de administração e
responsável pela gestão e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular
da CEF em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.
SUBSEÇÃO II
PRAZO DE GESTÃO
Art. 41. O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva da CEF será
unificado e de dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
§ 1º Atingido o limite a que se refere o caput, o retorno de membro da Diretoria
Executiva para a empresa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de
gestão.
§ 2º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos anteriores de
gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da CEF.
§ 3º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva prorrogar-se-á até a
efetiva investidura dos novos membros eleitos.
SUBSEÇÃO III
LICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 42. Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer
membro da Diretoria Executiva, o Presidente da CEF designará o substituto dentre os membros
daquele próprio Órgão.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a trinta dias de
licença-remunerada a título de férias que podem ser acumulados até o máximo de dois
períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.
§ 2º Os Diretores Executivos das áreas Jurídica, Riscos e Segregadas serão
substituídos por empregados da unidade em grau de hierarquia imediatamente inferior,
designados pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente de vinculação.
§ 3º O Diretor Executivo responsável pela área de Auditoria será substituído por
empregado da unidade em grau de hierarquia imediatamente inferior, designado pelo
Conselho de Administração.
§ 4º Os empregados que substituem os Diretores Executivos devem atender a
todos os requisitos e não incidir nos impedimentos e vedações aplicáveis aos administradores,
nos termos da lei e deste Estatuto, sujeito à análise do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração.
§ 5º Não haverá acréscimo de remuneração nos casos em que o Diretor Executivo
acumular suas funções com as de outro Diretor Executivo.
Art. 43. Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Presidente
da CEF, o Conselho de Administração designará o seu substituto.
SEÇÃO XV
CONSELHO DIRETOR
Art. 44. O Conselho Diretor é órgão colegiado responsável pela gestão e
representação da CEF.
SUBSEÇÃO I
COMPOSIÇÃO
Art. 45. O Conselho Diretor é composto pelo Presidente da CEF, que o presidirá, e
pelos Vice-Presidentes, exceto os de áreas segregadas.
SUBSEÇÃO II
REUNIÃO
Art. 46. O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por semana, e
extraordinariamente sempre que necessário.
§ 1º O Conselho Diretor será convocado pelo Presidente da CEF ou pela maioria dos
membros do Colegiado.