ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 5 de 6)

I - assinarão o termo de adesão aos Códigos de Conduta e Integridade e de Ética e
às políticas da CEF; e
II - escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações
do Órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
SUBSEÇÃO IV
REQUISITOS
Art. 64. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos
obrigatórios e observar as vedações para exercício das suas atividades determinados pela Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e por
demais normas que regulamentem a matéria.
Parágrafo único. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
deverá opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para investidura dos membros.
SUBSEÇÃO V
VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 65. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências
ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes até a posse do novo titular.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, o suplente assume até a realização da
primeira Assembleia Geral para a eleição de novo membro.
SUBSEÇÃO VI
REUNIÃO
Art. 66. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez a cada mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º O Conselho Fiscal será convocado por seu Presidente ou pela maioria dos
membros do Colegiado.
§ 2º As reuniões do Conselho devem, em regra, ser presenciais, admitindo-se a
reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência, mediante
justificativa aprovada pelo Colegiado.
§ 3º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
§ 4º Em caso de decisão não unânime, a justificativa do voto divergente será
registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o
conselheiro fiscal dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não
sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho Fiscal.
§ 5º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela CEF
e acatadas pelo Colegiado.
§ 6º As atas do Conselho Fiscal devem ser redigidas com clareza e registrar as
decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
SUBSEÇÃO VII
COMPETÊNCIAS
Art. 67. Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras competências
previstas na legislação e em seu Regimento Interno:
I - opinar sobre o resultado da prestação de contas anual da CEF e dos programas e
fundos sociais operados e administrados pela CEF, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares necessárias ou úteis, com exceção dos programas e fundos
sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela
administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo
Federal, incluído o FGTS;
II - analisar, ao menos trimestralmente, os balancetes e demais demonstrativos
contábeis da CEF e dos programas e fundos sociais operados ou administrados pela CEF, com
exceção dos programas e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-
Presidência responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos
fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
III - examinar o relatório anual da administração, as demonstrações financeiras
semestrais e anuais da CEF e as de encerramento do exercício social dos programas e fundos
sociais operados ou administrados pela CEF, manifestando sua opinião, inclusive sobre a situação
econômico-financeira da CEF, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou operacionalização
das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
IV - manifestar-se sobre alienação ou oneração, exceto penhora em ações judiciais,
de bens imóveis de uso próprio;
V - opinar sobre as propostas:
a) orçamentárias da CEF e dos programas e fundos sociais operados ou
administrados pela CEF, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou operacionalização
das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
b) de destinação do resultado líquido;
c) de pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio;
d) de modificação de capital;
e) de constituição de fundos, reservas e provisões;
f) de absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros;
g) de planos de investimento ou orçamento de capital; e
h) transformação, incorporação, fusão ou cisão;
VI - avaliar os relatórios anuais relacionados com os sistemas de controles internos da CEF;
VII - apreciar os resultados dos trabalhos produzidos pelas auditorias externa e
interna, relacionados com a avaliação dos processos de gestão de crédito, de análise de
mercado e de deferimento de operações da CEF e respectivos programas e fundos sociais
operados ou administrados pela CEF;
VIII - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
IX - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e,
se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da CEF,
à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;
X - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos de administração
retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem
motivos graves ou urgentes;
XI - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua
competência à União, na qualidade de seu controlador único;
XII - examinar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o
Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT;
XIII - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou do Conselho Diretor em
que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;
XIV - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;
XV - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
XVI - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo
examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;
XVII - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da CEF no custeio dos
benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar;
XVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da CEF; e
XIX - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização,
consoante à legislação vigente.
SEÇÃO XXI
COMITÊ DE AUDITORIA
SUBSEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 68. O Comitê de Auditoria é o órgão de assessoramento ao Conselho de
Administração, ao qual se reportará diretamente, auxiliando este, entre outros, no
monitoramento da qualidade das demonstrações financeiras, dos controles internos, da
conformidade, do gerenciamento de riscos e das auditorias interna e independente.
§ 1º O Comitê de Auditoria também poderá exercer, por deliberação do Conselho
de Administração, suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas pela
CEF, que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.
§ 2º O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária,
anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para
conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo
de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.
SUBSEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Art. 69. O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de
Administração, será integrado por quatro membros, em sua maioria independentes.
§ 1º Os membros do Comitê de Auditoria devem ter experiência profissional ou
formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade,
auditoria ou no setor de atuação da CEF, sendo que pelo menos 1 (um) membro deve ter
reconhecida experiência profissional em assuntos de contabilidade societária e ao menos 1
(um) deve ser conselheiro independente da CEF.
§ 2º Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão
seu Presidente, que deverá ser membro independente do Conselho de Administração, a
quem caberá dar cumprimento às deliberações do Órgão, com registro no livro de atas.
§ 3º São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as
estabelecidas no artigo 25 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no artigo 39 do
Decreto n º 8.945, de 27 de dezembro de 2016, além das demais normas aplicáveis.
§ 4º O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de
Auditoria para assistir às suas reuniões.
§ 5º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar
sobre a observância dos requisitos e vedações para os membros.
§ 6º É indelegável o cargo de integrante do Comitê de Auditoria e não se admite
substituto temporário ou suplente.
SUBSEÇÃO III
MANDATO
Art. 70. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de três anos, não
coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.
§ 1º O anterior ocupante do cargo só será nomeado novamente se já contar três
anos sem ocupar o cargo de membro do Comitê de Auditoria da CEF.
§ 2º Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto
justificado pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração.
SUBSEÇÃO IV
VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 71. No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de
Administração elegerá novo membro.
Parágrafo único. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer
membro do Comitê, este deliberará com os remanescentes.
SUBSEÇÃO V
REUNIÃO
Art. 72. O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos quatro reuniões mensais.
§ 1º O Comitê deverá apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação.
§ 2º A CEF deverá divulgar as atas de reuniões do Comitê de Auditoria.
§ 3º Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação
da ata possa pôr em risco interesse legítimo da CEF, apenas o seu extrato será divulgado.
§ 4º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de
controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria,
observada a transferência de sigilo.
SUBSEÇÃO VI
COMPETÊNCIAS
Art. 73. Compete ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras competências
previstas na legislação e em seu Regimento Interno:
I - opinar sobre a contratação, a renovação de contrato e a destituição de auditor
independente, observada a legislação específica;
II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliar sua
independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às
necessidades da CEF;
III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de
auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da CEF;
IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno,
das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela CEF;
V - avaliar e monitorar, em seu âmbito de atuação, sem prejuízo das atribuições
do Comitê Independente de Riscos, exposições de risco da CEF, podendo requerer, entre
outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:
a) remuneração da administração;
b) utilização de ativos da CEF; e
c) gastos incorridos em nome da CEF;
VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria
interna, a adequação das transações e o fiel cumprimento com partes relacionadas aos
critérios estabelecidos na Política de Transações com Partes Relacionadas e sua divulgação;
VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as
conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre
administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria em relação às
demonstrações financeiras;
VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos
atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão
vinculados à entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela CEF;
IX - avaliar o cumprimento, pela administração da CEF, das recomendações feitas
pelos auditores independentes ou internos;
X - verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 79, o cumprimento de
suas próprias recomendações pela Diretoria Executiva da CEF;
XI - reunir-se com o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, por
solicitação destes, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados
no âmbito das suas respectivas competências;
XII - comunicar ao Banco Central do Brasil e ao Conselho de Administração, na
forma e nos prazos estabelecidos pelas normas específicas, a existência ou evidência de
erro ou fraude, nos termos deste artigo;
XIII - elaborar e encaminhar para deliberação do Conselho de Administração, até
o final do terceiro trimestre, proposta de plano de trabalho para o ano subsequente;
XIV - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Anual de
Atividades de Auditoria Interna - PAINT;
XV - auxiliar o Conselho de Administração nas providências a serem adotadas
em relação a desvios e atos ilícitos praticados por dirigentes e empregados da CEF, bem
como nas apurações de infrações e violações aos Códigos de Ética e de Conduta e às
rupturas de conduta anticorrupção e concorrencial;
XVI - avaliar a efetividade da Diretoria Executiva responsável pela condução da
gestão da integridade, bem como da Ouvidoria e da Corregedoria da CEF e seus relatórios
de atividades; e
XVII - analisar e manifestar-se, a pedido do próprio Conselho de Administração,
sobre situações de potencial conflito de interesses entre os conselheiros e sociedades
integrantes do Conglomerado CEF, em especial sobre situações decorrentes de atividades
externas desenvolvidas pelos conselheiros, tais como a participação de membros do
Conselho ou da Diretoria em órgãos estatutários de outras sociedades civis, não
participantes do Conglomerado CEF.
§ 1º Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá participar das
reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis
periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de
Auditoria Interna - PAINT.
§ 2º O Comitê de Auditoria deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive
sigilosas, internas e externas à CEF, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
SEÇÃO XXII
COMITÊ DE PESSOAS, ELEGIBILIDADE, SUCESSÃO E REMUNERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 74. A CEF dispõe de Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, que assessora o Conselho de Administração nos processos de indicação, de
avaliação, de sucessão, de remuneração e de elegibilidade dos administradores,
conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários.
SUBSEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Art. 75. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será
integrado por quatro membros, integrantes do Conselho de Administração, sem
remuneração adicional, ou por membros externos remunerados, observados os artigos 156
e 165 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá ter, no
mínimo, dois membros escolhidos dentre os conselheiros de Administração independente.
§ 2º Os membros que não são integrantes do Conselho de Administração serão
membros externos.
§ 3º O anterior ocupante do cargo só será nomeado novamente se já contar três anos
sem ocupar o cargo de membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
§ 4º O Presidente do Comitê e seu substituto serão escolhidos pelo Conselho
de Administração dentre os membros que sejam conselheiros independentes.
SUBSEÇÃO III
ELEIÇÃO E MANDATO
Art. 76. Os membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração serão escolhidos e nomeados pelo Conselho de Administração, entre os quais
o Presidente e seu substituto, com mandato de três anos, não coincidente para cada
membro, permitida uma única recondução, e só poderão ser destituídos, neste período,
mediante decisão motivada da maioria dos membros do referido Órgão de Administração.
SUBSEÇÃO IV
VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 77. No caso de vacância de membro do Comitê, o Conselho de Administração
selecionará e elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.
SUBSEÇÃO V
COMPETÊNCIAS
Art. 78. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação e em seu
Regimento Interno:
I - verificar a conformidade e opinar, de modo a auxiliar a União e a CEF, na
indicação e eleição de conselheiros de administração e conselheiros fiscais, sobre o
preenchimento dos requisitos e a ausência de impedimentos e vedações para as
respectivas eleições;
II - verificar a conformidade e opinar, de modo a auxiliar os membros do
Conselho de Administração na indicação e eleição dos Diretores Executivos da CEF, e de
suas subsidiárias, controladas e coligadas, sobre o preenchimento dos requisitos e a
ausência de impedimentos e vedações para as respectivas eleições;
III - verificar a conformidade e opinar, de modo a auxiliar os membros do
Conselho de Administração na indicação e eleição dos membros dos Comitês vinculados
ao Conselho de Administração, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de
impedimentos e vedações para as respectivas eleições;
IV - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos dos
administradores e conselheiros fiscais da CEF;
V - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração e no acompanhamento
do plano de sucessão de administradores;
VI - auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas relativas
à política e gestão de pessoal e no seu acompanhamento;
VII - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta de
remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral;
VIII - analisar a política de remuneração dos administradores da CEF em
relação às práticas de mercado, para identificar discrepâncias significativas em relação a
empresas congêneres, propondo os ajustes necessários;
IX - elaborar, com periodicidade anual, no prazo de noventa dias,
relativamente à data-base de 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, nos termos da legislação específica;
X - identificar, avaliar e propor ao Conselho de Administração candidatos para ocupar
Vice-Presidência, que atendam ao perfil técnico exigido para o cargo, devendo se utilizar de
processo seletivo que considere os empregados da CEF, preferencialmente, ou atores externos;
XI - recomendar candidatos para ocupar a função de membro de Comitê
subordinado ao Conselho de Administração, que atendam ao perfil técnico exigido para o
cargo, com base em análise curricular;
XII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos conselheiros de
administração, dos conselheiros fiscais, do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Diretores da CEF;
XIII - prestar apoio metodológico e procedimental e assessorar o Conselho de
Administração da CEF na avaliação de desempenho de que trata o Estatuto da CEF;
XIV - assessorar o Conselho de Administração da CEF em assuntos relacionados
à indicação de dirigentes;
XV - promover e acompanhar a adoção de práticas de governança corporativa
relativas à remuneração e à sucessão para o Conglomerado CEF, propondo atualizações e
melhorias quando necessário;
XVI - verificar a conformidade do processo de avaliação dos conselheiros de
administração, dos conselheiros fiscais, do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Diretores da CEF;
XVII - prestar apoio metodológico e procedimental e assessorar o Conselho de
Administração da CEF na avaliação de desempenho de que trata o Estatuto da CEF;
XVIII - assessorar o Conselho de Administração da CEF em assuntos
relacionados à indicação de dirigentes; e
XIX - promover e acompanhar a adoção de práticas de governança corporativa
relativas à remuneração e à sucessão para o Conglomerado CEF, propondo atualizações e
melhorias quando necessário.
§ 1º O Comitê deverá se manifestar no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, a
partir do recebimento de formulário padronizado da entidade da Administração Pública
responsável pelas indicações, sob pena de aprovação tácita e responsabilização de seus
membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.
§ 2º As manifestações do Comitê serão deliberadas por maioria simples de
votos com registro em ata, que deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos
ocorridos, incluindo dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das
deliberações tomadas.
§ 3º A manifestação do Comitê será encaminhada ao Conselho de
Administração, que deverá incluir, na proposta da administração para a realização da
Assembleia Geral que tenha na ordem do dia a eleição de membros do conselho de
administração e do conselho fiscal, sua manifestação acerca do enquadramento dos
indicados aos requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutários, à luz da
autodeclaração e documentos apresentados pelo indicado e da manifestação do
Comitê.
§ 4º O mesmo procedimento descrito no § 3º acima deverá ser observado na
eleição de Diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a manifestação do
Conselho de Administração deverá constar da ata da reunião que tiver como ordem do dia
a eleição dos membros desses Órgãos.
§ 5º As atas das reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar
sobre os assuntos acima mencionados deverão ser divulgadas.
§ 6º Na hipótese de o Comitê considerar que a divulgação da ata possa pôr em
risco interesse legítimo da CEF, apenas o seu extrato será divulgado.
§ 7º A restrição de que trata o parágrafo anterior do caput não será oponível
aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê
de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, observada a transferência de sigilo.
§ 8º O Comitê poderá contratar consultoria especializada em recrutamento de
executivos, zelando pela integridade e confidencialidade do resultado, contudo, o trabalho
dos consultores externos não exime o Comitê de suas responsabilidades.
§ 9º O Comitê deverá iniciar processo seletivo de que trata o inciso X deste
artigo, quando o cargo de Vice-Presidente estiver ocupado interinamente por tempo
superior a seis meses, ou a qualquer tempo, sob demanda do Conselho de Administração.
SEÇÃO XXIII
COMITÊ INDEPENDENTE DE RISCOS
SUBSEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 79. O Comitê Independente de Riscos é órgão colegiado estatutário que se
reporta ao Conselho de Administração da CEF, com independência em relação aos demais órgãos,
submete-se à regulamentação do Conselho Monetário Nacional e tem a finalidade de assessorar
o Conselho de Administração nas questões relacionadas à gestão de riscos e de capital.
Parágrafo único. As demais disposições relativas à instalação, deliberação,
remuneração, requisitos, impedimentos e vedações estão previstos neste Estatuto, na
legislação e em normas vigentes, sem prejuízo às competências do Conselho de
Administração e dos demais órgãos de controle e fiscalização da CEF, além daquelas
contidas no Regimento Interno do Comitê.
SUBSEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Art. 80. O Comitê funciona de forma permanente e será integrado por três
membros, escolhidos e nomeados pelo Conselho de Administração, com as seguintes regras:
I - um membro será escolhido dentre os conselheiros de administração da CEF;
II - dois membros serão externos;
III - ser graduado em curso superior;
IV - possuir comprovados conhecimentos e experiência nas áreas de atuação do Comitê;
V - não deter o controle da Instituição e não participar das decisões em nível
executivo da CEF ou de quaisquer de suas entidades ligadas;
VI - não ser e não ter sido, nos últimos seis meses, dirigente responsável pelo
gerenciamento de riscos da CEF ou membro do Comitê de Auditoria;
VII - não ser e não ter sido empregado da CEF nos últimos seis meses;
VIII - não ser cônjuge, ou parente em linha reta, em linha colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, das pessoas referidas no inciso anterior;
IX - não figurar como autor de ação judicial contra a CEF ou quaisquer de suas
entidades ligadas;
X - não exercer influência significativa sobre a CEF ou sobre quaisquer de suas
entidades ligadas; e
XI - não receber da CEF qualquer outro tipo de remuneração que não decorra
do exercício da função de integrante do Comitê.
SUBSEÇÃO III
MANDATO
Art. 81. O Comitê terá mandato de dois anos, renováveis por igual período,
admitidas até três reconduções, obedecidas, além da legislação aplicável, os requisitos,
impedimentos e vedações neste Estatuto.
§ 1º Os membros do Comitê só poderão ser destituídos mediante decisão
motivada da maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração, observado o
Estatuto da CEF e a legislação aplicável.
§ 2º O Presidente do Comitê Independente de Riscos será escolhido pelo
Conselho de Administração da CEF, dentre os conselheiros membros do Comitê.
§ 3º O anterior ocupante do cargo só será nomeado novamente se já contar
três anos sem ocupar o cargo de membro do Comitê.
SUBSEÇÃO IV
VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 82. No caso de vacância e/ou substituição de membro do Comitê
Independente de Riscos, o Conselho de Administração escolherá e elegerá o substituto
para completar o mandato do membro anterior.
SUBSEÇÃO V
COMPETÊNCIAS
Art. 83. Compete ao Comitê Independente de Riscos, sem prejuízo de outras
competências legais, além de outras atribuições previstas em seu Regimento Interno:
I - assessorar o Conselho de Administração na gestão de riscos e de capital,
proporcionando ao Colegiado uma visão abrangente e integrada dos riscos e seus impactos;