ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO
Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF
Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/12/2017,
arquivado no Registro do Comércio, sob o número nº 1018255 em 23/02/2018, e alterado
pelas seguintes Assembleias Gerais e seus respectivos registros: de 19/01/2018 (1016518
em 16/02/2018); de 16/07/2018 (1096696 em 03/09/2018); de 29/04/2019 (1299017 em
13/08/2019); de 17/12/2019 (1372586 em 27/03/2020); de 23/04/2020 (1384051 em
20/05/2020); de 04/08/2021 (1754108 em 19/11/2021); de 27/06/2023 (2507401 em
27/02/2024); de 11/01/2024 (2544270 em 16/05/2024).
CAPÍTULO I
DESCRIÇÃO DA EMPRESA SEÇÃO I
RAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º A Caixa Econômica Federal, doravante denominada CEF, é uma
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao
Ministério da Fazenda, regida por este Estatuto, pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. A CEF adota como nome fantasia a denominação CAIXA.
SEÇÃO II
SEDE E REPRESENTAÇÃO GEOGRÁFICA
Art. 2º A CEF tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e pode criar e
suprimir filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos
no País e no exterior.
SEÇÃO III
PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 3º O prazo de duração da CEF é indeterminado.
SEÇÃO IV
OBJETO SOCIAL E VEDAÇÕES
Art. 4º A CEF tem por objeto social:
I - receber depósitos, a qualquer título, inclusive os garantidos pela União, em
especial os de economia popular, com o propósito de incentivar a população brasileira nos
hábitos da poupança e fomentar o crédito em todas as regiões do País;
II - prestar serviços bancários de qualquer natureza, por meio de operações
ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas
múltiplas formas, e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional;
III - administrar e prestar os serviços das loterias federais, nos termos da
legislação específica;
IV - exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo;
V - realizar quaisquer operações, serviços e atividades negociais nos mercados
financeiros e de capitais, internos ou externos;
VI - administrar fundos e programas delegados pelo Governo Federal ou
concedidos mediante contrato ou convênio firmado com outros entes e entidades da
federação, observadas a sua estrutura e natureza de instituição financeira, bem como a
sua capacidade de executar políticas públicas;
VII - realizar operações relacionadas à emissão e à administração de cartões,
inclusive os cartões relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nas
modalidades alimentação e refeição;
VIII - realizar operações de câmbio;
IX - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários,
arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing;
X - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação,
saneamento e infraestrutura, como principal órgão de execução da política habitacional e
de saneamento do Governo Federal, e operar como sociedade de crédito imobiliário para
promover o acesso à moradia, especialmente para a população de menor renda;
XI - atuar como agente operador e principal agente financeiro do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
XII - prestar serviços e conceder empréstimos e financiamentos de natureza
social, de acordo com a política do Governo Federal, observadas as condições de retorno, que
deverão, no mínimo, ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado;
XIII - manter linhas de crédito específicas às microempresas e às empresas de
pequeno porte;
XIV - prestar serviços de custódia de valores mobiliários;
XV - prestar serviços de assessoria, consultoria, administração e gerenciamento
de atividades econômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias
relacionadas a sua área de atuação, diretamente ou mediante convênio ou consórcio com
órgãos, entidades ou empresas;
XVI - atuar na exploração de mercado e banco digitais voltados para seus fins
comerciais e institucionais;
XVII - atuar em projetos e programas de cooperação técnica internacional para
auxiliar na solução de problemas sociais e econômicos; e
XVIII - realizar, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho
de Administração da CEF, aplicações não reembolsáveis ou parcialmente reembolsáveis
destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter socioambiental,
que se enquadrem em seus programas e ações, que beneficiem prioritariamente a
população de baixa renda, e principalmente nas áreas de habitação de interesse social,
saneamento ambiental, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação,
desportos, cultura, justiça, segurança pública, alimentação, desenvolvimentos institucional,
urbano e rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentável.
§ 1º No desempenho de seus objetivos, a CEF opera ainda no recebimento de depósitos:
I - judiciais, na forma da lei; e
II - de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das
empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente.
§ 2º A CEF poderá, para a consecução do seu objeto social, constituir subsidiárias,
assumir o controle acionário e/ou participar do capital de outras empresas, relacionadas ao
seu objeto social, nos termos da Constituição da República e da legislação aplicável.
Art. 5º A CEF é instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar
da execução de políticas do Governo Federal, e sujeita-se às normas e decisões dos órgãos
competentes e à fiscalização do Banco Central do Brasil.
Art. 6º À CEF é vedado, além das proibições fixadas em lei:
I - realizar operações com garantia exclusiva de ações de outras instituições financeiras;
II - realizar operações, prestar serviços ou transferir recursos a suas partes
relacionadas em desacordo com o conteúdo da política definida em âmbito interno; e
III - participar do capital de outras sociedades não relacionadas ao seu objeto social.
Parágrafo único. A vedação do inciso III do caput não alcança as participações
societárias, no Brasil ou no exterior, em:
I - sociedades das quais a CEF participe na data da aprovação do presente Estatuto; e
II - sociedades em que a participação decorra de amparo em dispositivo legal
ou de operações de renegociação ou recuperação de créditos, tais como dação em
pagamento, arrematação ou adjudicação judicial e conversão de debêntures em ações.
SEÇÃO V
INTERESSE PÚBLICO
Art. 7º A CEF poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu
objeto social, orientadas pelo controlador, de modo a contribuir para o interesse público
que justificou sua criação.
§ 1º No exercício da prerrogativa de que trata o caput, o controlador único
somente poderá orientar a CEF a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a
realização de projetos de investimento e assunção de custos e/ou resultados operacionais
específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que
atue no mesmo mercado, quando:
I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la,
observada a ampla publicidade desses instrumentos; e
II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente,
inclusive no plano contábil.
§ 2º Para fins de atendimento ao inciso II do § 1° deste artigo, a administração da CEF deverá:
I - evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas
específicas das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e
II - descrevê-las em tópico específico do Relatório de Administração.
§ 3° Quando orientada pela União nos termos do caput deste artigo, a CEF
somente assumirá obrigações ou responsabilidades que se adequem ao disposto nos
incisos I e II do § 1° deste artigo, sendo que, nesta hipótese, a União compensará, a cada
exercício social, a CEF pela diferença entre as condições de mercado e o resultado
operacional ou retorno econômico da obrigação assumida, desde que a compensação não
esteja ocorrendo por outros meios.
§ 4º A CEF explicitará, por meio da Carta Anual, o exercício das prerrogativas
de que tratam os parágrafos acima, assim como seus compromissos de consecução de
objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de
segurança que justificaram sua criação, com a definição clara dos recursos a serem
empregados para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses
objetivos, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, tal qual previsto no
artigo 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
§ 5º A atuação prevista no inciso XVII do artigo 4º deverá ocorrer em
colaboração com o órgão ou entidade da União e organismos internacionais ou
multilaterais de crédito, competentes para coordenar a cooperação técnica internacional.
SEÇÃO VI
CAPITAL SOCIAL
Art. 8º O capital social da CEF é de R$ 81.858.409.634,53 (oitenta e um bilhões
oitocentos e cinquenta e oito milhões quatrocentos e nove mil seiscentos e trinta e quatro
reais e cinquenta e três centavos), totalmente subscrito e integralizado pela União.
§ 1º A modificação do capital social será realizada mediante deliberação da
Assembleia Geral, após aprovação das propostas pelo Conselho de Administração, ouvidos
o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposições do art. 85.
§ 2º O capital social poderá ser aumentado, após aprovação pela Assembleia
Geral, até o limite do capital autorizado previsto no art. 9º, independentemente de
alteração estatutária.
SEÇÃO VII
CAPITAL AUTORIZADO
Art. 9º O capital autorizado da CEF é de R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais).
Art. 10. A Assembleia Geral, constituída pelo controlador da CEF, é o órgão com
poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, nos termos da Lei
e deste Estatuto.
CAPÍTULO II
ASSEMBLEIA GERAL
SEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 11. As Assembleias Gerais realizar-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro primeiros meses seguintes ao
encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei; e
II - extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as
disposições deste Estatuto exigirem.
SEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Art. 12. A Assembleia Geral é composta pelo controlador único da CEF, a União.
Art. 13. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do
Conselho de Administração da CEF ou pelo substituto que este vier a designar, que
escolherá o secretário da Assembleia Geral.
SEÇÃO III
CONVOCAÇÃO
Art. 14. Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, as Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Administração ou por seu substituto que esse vier a designar, ou ainda, nas hipóteses
admitidas em lei, pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou pela União.
SEÇÃO IV
INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 15. A Assembleia Geral será instalada com a presença do controlador da CEF.
Parágrafo único. As Assembleias Gerais tratarão exclusivamente do objeto
previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na
pauta da Assembleia.
SEÇÃO V
COMPETÊNCIAS
Art. 16. A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para
deliberar sobre alienação, no todo ou em parte, de participações societárias diretas da CEF.
CAPÍTULO III
REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA CEF
SEÇÃO I
ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
Art. 17. A CEF terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva, com até 38 (trinta e oito) membros, sendo composta
pelo Presidente da CEF, por até 12 Vice-Presidentes e até 25 Diretores Executivos, que se
organizam em Conselho Diretor, Conselho de Administração e Gestão de Ativos de
Terceiros e Conselho de Fundos Governamentais e Loterias;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Auditoria;
V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; e
VI - Comitê Independente de Riscos.
Art. 18. A CEF será administrada pelo Conselho de Administração e pela
Diretoria Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação
aplicável e pelo presente Estatuto.
§ 1º Observadas as normas legais relativas à administração pública indireta, os
administradores deverão orientar a execução das atividades da CEF com observância dos
princípios e das melhores práticas adotados e formulados por instituições e fóruns
nacionais e internacionais que sejam referência no tema da governança corporativa.
§ 2º O Presidente da CEF será nomeado e destituído, ad nutum, pelo
Presidente da República.
§ 3º A escolha dos Vice-Presidentes e Diretores Executivos decorrerá de
processo de seleção interno, que poderá contar com o apoio de consultoria especializada
em recrutamento, sendo aprovada pelo Conselho de Administração, ouvido o Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, conforme diretrizes da correspondente
política de seleção interna e sucessão da CEF.
§ 4º Os Diretores Executivos serão selecionados dentre os empregados da CEF,
observando-se o seguinte:
I - o Diretor Executivo responsável pela Área Jurídica deverá ser titular do cargo
de advogado da ativa do quadro permanente da CEF e deter notório domínio técnico, a ser
comprovado por formação acadêmica, experiência profissional ou outros quesitos julgados
relevantes pelo Conselho de Administração; e
II - o Diretor Executivo responsável pela Auditoria Interna terá sua nomeação,
designação, exoneração ou dispensa sujeita à aprovação do Conselho de Administração e
submetida à posterior aprovação da Controladoria-Geral da União - CGU, conforme
regulamento específico e observada a legislação pertinente.
§ 5º Os Diretores Executivos responsáveis pelas Áreas Jurídica e de Auditoria Interna
são vinculados, respectivamente, à Presidência da CEF e ao Conselho de Administração.
SEÇÃO II
REQUISITOS E VEDAÇÕES PARA ADMINISTRADORES
Art. 19. Os administradores da CEF, inclusive os conselheiros representantes dos
empregados, deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações legais
para o exercício de suas atividades, em especial os previstos nas Leis nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27
de dezembro de 2016.
§ 1º A política correspondente à seleção interna e sucessão para
administradores da CEF deverá contemplar requisitos adicionais àqueles previstos em lei,
conforme definição do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
§ 2º O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de novos
membros desse Colegiado e perfis para aprovação da Assembleia Geral, sempre
relacionadas aos resultados do processo de avaliação e às diretrizes da política de
indicação e do plano de sucessão da CEF.
§ 3º Sem prejuízo dos requisitos, vedações e impedimentos constantes neste
Estatuto Social, os requisitos legais quanto à experiência profissional poderão ser
dispensados no caso de indicação de empregado da CEF para os cargos do Conselho de
Administração e de seus Órgãos de Assessoramento, do Conselho Diretor, do Conselho de
Administração e Gestão de Ativos de Terceiros, do Conselho de Fundos Governamentais e de
Loterias, ou como membro de comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos:
I - tenha ingressado na CEF por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
II - tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na CEF; e
III - tenha exercício cargo na gestão superior da CEF, comprovando sua
capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput.
§ 4º Para o exercício do cargo de Presidente, Vice-Presidentes e Diretores
Executivos, os candidatos deverão ter exercido, isolada ou cumulativamente, nos últimos
dez anos, os seguintes cargos:
I - gerenciais em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por,
no mínimo, dois anos;
II - gerenciais na área financeira em outras entidades detentoras de patrimônio
líquido não inferior a um quarto dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio
líquido da CEF, por no mínimo quatro anos; e/ou
III - relevantes em órgãos ou entidades da Administração Pública, por no
mínimo 2 (dois) anos.
§ 5º O exercício dos cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Diretores
Executivos requer dedicação integral, vedado a qualquer de seus integrantes, sob pena de
perda do cargo, o exercício de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, exceto:
I - em sociedades de que a CEF participe, direta ou indiretamente, sendo certo
de que as atividades remuneradas de que tratam esse inciso não poderão ser em número
superior a 2 (duas); e
II - em outras sociedades, com autorização prévia e expressa do Conselho de
Administração, observada a regulamentação em vigor.
§ 6º Sem prejuízo das normas da legislação aplicável, a CEF deve observar
ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para
cargos nos órgãos estatutários:
I - não possuir pendências comerciais ou financeiras objeto de protesto ou de
inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes;
II - não possuir inabilitação de órgão de controle interno ou externo para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;
III - não possuir falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética,
do Código de Conduta ou outros normativos internos, quando aplicável; e
IV - não ter sofrido pena de demissão em decorrência de processo disciplinar no
âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da CEF ou não ter sofrido
penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou
privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável.
§ 7º Fica autorizada a apresentação de esclarecimentos à CEF sobre as hipóteses acima,
que deverão ser avaliados pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
SEÇÃO III
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS E VEDAÇÕES PARA ADMINISTRADORES
Art. 20. Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser
respeitados em todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma
exigida pelo formulário padronizado, nos moldes previstos em lei, aprovado pela Secretaria
de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, e disponibilizado no sítio
eletrônico da CEF.
§ 2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo anterior do caput
importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração da CEF.
Art. 21. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da CEF
deverá verificar se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da
autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado previsto
em lei, e sua respectiva documentação, nos termos do artigo 20 deste Estatuto.
SEÇÃO IV
POSSE E RECONDUÇÃO
Art. 22. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva
serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas
do respectivo colegiado, no prazo máximo de até trinta dias, contados a partir da eleição
ou nomeação, nos termos dos respectivos regimentos internos.
§ 1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade:
I - a indicação de, pelo menos, um domicílio no qual o administrador receberá
citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua
gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, cuja
modificação somente será válida após comunicação por escrito à CEF.
§ 2º O termo de posse contemplará a sujeição do administrador ao Código de
Ética, de Conduta e às políticas da CEF.
§ 3º É condição para investidura em cargo de Diretoria da CEF a assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser
aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
§ 4º Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, os membros
dos órgãos estatutários deverão apresentar à CEF, que zelará pelo sigilo legal, Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas
à Receita Federal do Brasil ou autorização de acesso às informações nela contidas.
§ 5º No caso dos Diretores, a declaração anual de bens e rendas também deve
ser apresentada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR.
Art. 23. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição ou nomeação.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus
cargos mediante assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.
SEÇÃO V
PERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES, CONSELHO FISCAL, COMITÊ DE AUDITORIA
E DEMAIS COMITÊS DE ASSESSORAMENTO
Art. 24. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:
I - o membro dos Conselhos de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de
Assessoramento deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas,
nas últimas doze reuniões, sem justificativa; e
II - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais
de trinta dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos
autorizados pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO VI
REMUNERAÇÃO
Art. 25. A remuneração dos membros dos órgãos estatutários e, quando
aplicável, dos demais Comitês de Assessoramento, será fixada anualmente em Assembleia
Geral, nos termos da legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer forma de
remuneração por ela não prevista.
§ 1º A CEF divulgará toda e qualquer remuneração dos membros do Conselho
de Administração, do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Diretores, dos membros dos
Comitês estatutários remunerados e dos membros do Conselho Fiscal.
§ 2º Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de
Auditoria e dos demais órgãos estatutários terão ressarcidas suas despesas de locomoção
e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em
que for realizada a reunião.
§ 3º A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal da CEF não excederá a dez por cento da remuneração mensal média
dos Diretores da CEF, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie,
nos lucros da CEF.
§ 4º. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada em
Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos conselheiros fiscais.
§ 5º. O programa de remuneração variável dos administradores deverá considerar,
inclusive, metas associadas ao cumprimento das recomendações da auditoria interna.
SEÇÃO VII
TREINAMENTO
Art. 26. Os administradores e os conselheiros fiscais, inclusive o representante
de empregados, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos
disponibilizados direta ou indiretamente pela CEF, conforme disposições da Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. É vedada a recondução do administrador ou do conselheiro fiscal que
não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela CEF nos últimos dois anos.
SEÇÃO VIII
CÓDIGO DE CONDUTA
Art. 27. A CEF dispõe de Código de Conduta e Integridade, elaborado e
divulgado na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de
27 de dezembro de 2016.
SEÇÃO IX
CONFLITO DE INTERESSES
Art. 28. Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o
membro que esteja em conflito com a matéria em discussão, ou possua interesse
particular em relação a ela, deverá declarar seu impedimento, retirando-se da reunião.
Parágrafo único. Caso não o faça, qualquer outra pessoa poderá suscitar o
conflito, em tendo ciência, devendo o órgão colegiado deliberar sobre a questão conforme
seu Regimento Interno e legislação aplicável.
SEÇÃO X
DEFESA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
Art. 29. Os administradores e os conselheiros fiscais são responsáveis, na forma
da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
§ 1º A CEF, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante advogado
especialmente contratado, deverá assegurar aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria
Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e
administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou
função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da CEF.
§ 2º A forma da defesa em processos judiciais e administrativos será definida
pelo Conselho de Administração.
§ 3º Na defesa em processos judiciais e administrativos assegurada pela CEF na
forma dos §§ 1º e 2º deste artigo, caso o beneficiário da defesa seja condenado, em decisão
judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou deste Estatuto, ou em
decorrência de ato culposo ou doloso, deverá ressarcir à CEF todos os custos e despesas
decorrentes da defesa feita pela CEF, além de eventuais prejuízos causados.
§ 4º Fica assegurado aos administradores e ex-administradores, conselheiros e
ex-conselheiros fiscais, membros e ex-membros do Comitê de Auditoria, e àqueles que
figuram no polo passivo de processo judicial ou administrativo em decorrência de atos que
tenham praticado no exercício de competência originária ou delegada, o conhecimento de
informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da CEF
indispensáveis à sua defesa.