RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*) (parte 7 de 20)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.608/1998 (Serviço voluntário)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraude para descaracterizar a relação de emprego por meio de serviço voluntário fora das hipóteses
legais.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.1.10 OUTRAS FRAUDES PARA
DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Serão próprias deste tema todas as demais espécies de fraude utilizadas para descaracterizar a relação de emprego e que não foram objeto de classificação específica neste grupo
temático. A ausência de especificação do assunto fará com que o MPT Digital não conclua o cadastramento do processo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema todas as demais espécies de fraude utilizadas descaracterizar a relação de emprego e que não se enquadrem em nenhum dos temas
anteriores.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático trata das condutas que tenham por finalidade desvirtuar, fraudar, frustrar ou impedir a correta aplicação dos direitos legalmente deferidos ao(à)s
empregado(a)s na vigência do contrato de emprego. Vale lembrar que o Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho prevê, em seu objetivo estratégico 3, o fomento do
diálogo entre os atores sociais, a atuação na defesa dos direitos trabalhistas e da liberdade sindical e o combate às fraudes e à precarização nas relações de trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático, em um dos temas nele descritos, as notícias de fato relacionadas a fraudes tentadas ou praticadas no âmbito da relação de
emprego.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.1 COAÇÃO SOBRE TRABALHADORE(A)S
E OUTROS VÍCIOS NO CONTRATO
DE TRABALHO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
dos preceitos contidos nela contidos. A presença de vícios de consentimento e vícios sociais na formação e manutenção do contrato de trabalho/emprego, como a existência de erro,
ignorância, dolo, estado de perigo e lesão como condição de acesso/permanência/término da relação de emprego, ainda é prática bastante comum no Brasil, devendo ser investigada e
coibida. O erro ou ignorância é a discordância entre a vontade interna (verdadeira) e a vontade declarada. (art. 139, CC). O dolo é o artifício astucioso empregado para induzir alguém à
prática de um ato jurídico (art. 145, CC). A coação é a ameaça feita por uma pessoa sobre outra, mediante violência ou grave ameaça, de causar-lhe mal injusto, grave e iminente para que
esta pratique uma declaração ou realize um ato contrário à sua vontade. Segundo o Código Civil, artigo 151, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta à(ao)
paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. (art. 151, CC). O estado de perigo configura-se quando alguém, premido da
necessidade de salvar-se, ou à pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (art. 156, CC). A lesão ocorre quando uma pessoa,
sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposto (art. 157, CC). Por fim, configura-se a fraude contra
credores quando o(a) devedor(a), já insolvente, transfere a terceiro, gratuitamente, seus bens ou simula dívidas. (art. 158, do CC)
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 9º
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 138 a 157
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraude na relação de emprego que digam respeito à existência de vícios na manifestação de vontade do(a)s trabalhadore(a)s,
como, exemplificativamente, a assinatura de documentos em branco, adesão a programas de demissão voluntária fundada em manifestação de vontade viciada, etc. Considerando que, no
plano pré-contratual e contratual, o(a) trabalhador(a) é a parte mais fraca, o legislador trabalhista baseou-se no princípio da proteção para elaborar um conjunto de direitos a ser
obrigatoriamente cumprido pelo(a) empregador(a). Nesse contexto, quando o(a) empregado(a) renuncia a direitos trabalhistas, antes ou durante o curso do contrato, cumpre averiguar se
a sua manifestação de vontade não fora viciada. Também devem ser cadastradas neste tema as hipóteses de vícios sociais de natureza civil (não processual), como a fraude contra credores
e simulação dos negócios jurídicos.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.2. FRAUDES PROCESSUAIS
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema busca reunir as hipóteses de fraudes praticadas pelos sujeitos processuais ou com efeitos diretos em processos judiciais com violação à ordem jurídica.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes à execução, lides simuladas, colusão ou outras fraudes processuais praticadas no processo ou com
efeito direto sobre ele.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.2. FRAUDES PROCESSUAIS
. SUBTEMA 3.2.2.1. COLUSÃO
NOTAS EXPLICATIVAS
Colusão designa acerto ou combinação maliciosa ajustada entre duas ou mais pessoas com o objetivo de fraudarem ou iludirem terceiros, ou ainda de se furtarem ao
cumprimento da lei. No plano do Direito do Trabalho, o Ministério Público tem enfrentado situações que envolvem a simulação de contratos de emprego objetivando privilegiar créditos
de empresas à beira da insolvência; casos de celebração de acordos judiciais em montantes maiores que o devido (e com multas elevadas), ou de valores nem sequer devidos, com o intuito
de evasão fraudulenta do patrimônio do empregador, ou de se esconder a origem ilícita de seus ativos financeiros ou, até mesmo, revesti-la de juridicidade. No plano processual, diz o artigo
142 do Código de Processo Civil que o juiz, convencendo-se pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei,
proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Em caso de decisão de mérito com trânsito em julgado, configurada a
colusão, é possível rescindir a sentença mediante ação própria e observado o prazo decadencial.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 142 e 966, inciso III
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes processuais praticadas na relação de emprego oriundas de colusão.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.2. FRAUDES PROCESSUAIS
. SUBTEMA 3.2.2.2. LIDE SIMULADA
NOTAS EXPLICATIVAS
Lide é um conflito de interesses caracterizado pela negativa de uma parte à pretensão da outra. Nesse caso, não sendo possível a solução consensual do conflito, o sujeito se
vê diante da necessidade de propor uma ação perante o Poder Judiciário. No mundo laboral, a lide simulada normalmente ocorre quando o(a) empregador(a), no momento da extinção do
contrato de trabalho, convence o(a) trabalhador(a) a propor uma ação contra ele(a), apenas para que ambo(a)s, na presença do juiz, façam um acordo com relação ao pagamento de verbas
rescisórias, com quitação integral do extinto contrato de trabalho. Os montantes desses acordos normalmente ficam abaixo daquilo que o(a) empregador(a) teria que pagar voluntariamente,
cumprindo integralmente a lei.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 3º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com simulação de lides entre empregador(a) e empregado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.2. FRAUDES PROCESSUAIS
. SUBTEMA 3.2.2.3. OUTRAS FRAUDES PROCESSUAIS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
Neste tema devem ser inseridos todas as demais hipóteses de fraudes processuais praticadas pelos sujeitos processuais, como, exemplificativamente, a prática de fraude à
execução. Configura-se a fraude à execução o ato de alienação ou oneração de bens do devedor quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução;
quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o(a) devedor(a) ação capaz de reduzi-lo(a) à insolvência e nos demais casos expressos em lei (art. 792, do CPC).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes processuais quando envolverem alguma conduta acima definida.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.3. FRAUDE DECORRENTE DE SUCESSÃO,
FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE
EMPREGADORE(A)S E DE GRUPOS
ECONÔMICOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo os artigos 10, 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos
adquiridos por seu(ua)s empregado(a)s, dizendo ainda a CLT que os direitos decorrentes do contrato de emprego subsistirão em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial do
empresário e da sociedade empresária e dissolução da empresa. Não são poucas as notícias de irregularidades trabalhistas envolvendo sucessão de empregadore(a)s. Na falência, os créditos
trabalhistas cujo montante não ultrapasse 150 salários mínimos, assim como os decorrentes de acidente de trabalho, figuram em primeiro lugar na ordem prioritária de pagamentos (Lei
nº 11.101/05, art. 83, inciso I), havendo, portanto, necessidade de se garantir o cumprimento dessa norma. A recuperação judicial de empresas "tem por objetivo viabilizar a superação de
crise econômica e financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (Lei nº 11.101/05, art. 47).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 10, 448, 448-A e 449
Lei nº 11.101/2005 (Falência e Recuperação Judicial)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes na relação de emprego quando envolverem alguma conduta acima definida.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.4. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS
.
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado às matérias inerentes ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial previsto nos arts. 652, alínea f e 855-B e seguintes
da CLT. Os dispositivos legais exigem que o processo de homologação de acordo extrajudicial tenha início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado(a).
Observe-se que as partes não poderão ser representadas por advogado(a) comum, facultando-se ao(à) trabalhador(a) ser assistido pelo(a) sindicato representativo da sua categoria. A petição
de homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo estabelecido para o pagamento das verbas rescisórias, além de suspender o prazo prescricional para o exercício da ação quanto
aos direitos nela especificados. A homologação de acordos extrajudiciais em processo de jurisdição voluntária pode facilitar a prática de fraude aos direitos do(a)s trabalhadore(a)s, uma vez
que o novel instituto jurídico pode ser utilizado para o mero pagamento de verbas rescisórias, com a consequente obtenção de ampla quitação do contrato de trabalho, com força de coisa
julgada, frustrando direitos fundamentais do(a)s trabalhadore(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 652 e 855-B e seguintes
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 139, 142, 319, 320 e 719 Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 104 a 184, 422, 840 a 850
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes ou ausência de requisitos de validade, existência e eficácia dos acordos extrajudiciais, incluindo as
hipóteses de acordos extrajudiciais firmados entre as partes sem a chancela judicial. Exemplificativamente, pode ocorrer a necessidade de coibição de acordos extrajudiciais que veiculam
objetos não abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho, a sua utilização com vistas ao mero pagamento de verbas rescisórias, acordos que importem mera renúncia de direitos,
além de coibir cláusulas que confiram ampla quitação do contrato de trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.5. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUNAL ARBITRAL, DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA E DE ÓRGÃOS DE MEDIAÇÃO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com a Lei nº 9.307/1996, artigo 3º, as pessoas interessadas podem submeter a solução de seus litígios a um juízo arbitral, ou seja, a um árbitro extrajudicial contratado
por elas para resolver questões litigiosas envolvendo direito patrimonial disponível. Embora seja amplamente utilizado no direito coletivo do trabalho, os juízos e tribunais arbitrais não têm
atribuição em sede de contrato individual de trabalho uma vez que os direitos a ele inerentes são previamente estipulados por lei e o respectivo cumprimento é cogente, obrigatório, não
havendo em regra o que negociar ou arbitrar, à exceção do disposto no artigo 507-A da CLT: "Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado
ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996." As comissões de conciliação prévia (CCP) são estruturas vinculadas à
organização sindical ou a empresas e que têm por finalidade a busca da conciliação de demandas de natureza trabalhista antes de sua submissão ao Poder Judiciário. A Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) regula a constituição e o funcionamento das comissões em seu artigos 625-A a 625-H, cabendo ao Ministério Público do Trabalho investigar irregularidades na atuação
dessas entidades, especialmente porque têm o poder de expedir termos de conciliação com natureza de título executivo e com eficácia liberatória geral (CLT, art. 625-E), havendo casos de
acordos protagonizados por empresas inescrupulosas, extremamente prejudiciais à(ao)s trabalhador(a)es, celebrados perante a CCP. Os órgãos de mediação, cuja importância é indiscutível
no direito coletivo do trabalho, têm por objetivo facilitar a diálogo entre duas partes e propor caminhos que viabilizem a autocomposição de conflitos. O Ministério Público do Trabalho e
a Secretaria de Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, em matéria trabalhista, são mediadores extremamente qualificados e detentores de ampla credibilidade no universo laboral.
Há casos, no entanto, de utilização maliciosa desse mecanismo, seja porque inexiste conflito a ser resolvido, seja porque a parte necessita "ganhar tempo" para realizar algum ato,
implementar uma estratégia ou aforar uma medida judicial.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 507-A, 625-A a
625-H
Lei nº 9.307/1996 (Arbitragem) alterada pela Lei nº 13.129/2015
Lei nº 13.140/2015 (Mediação)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraude na relação de emprego perpetradas com a utilização indevida de juízo ou tribunal arbitral, comissão
de conciliação prévia ou órgão de mediação.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.6. OUTRAS FRAUDES PRATICADAS NA
RELAÇÃO DE EMPREGO (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado às matérias inerentes a fraudes na relação de emprego que não foram objeto de classificação específica. A ausência de especificação do assunto fará com
que o MPT Digital não conclua o cadastramento do processo. Incluem-se neste tema, por exemplo, o condicionamento do emprego à aquisição de produto ou serviço que a empresa
comercializa; o condicionamento do emprego ao fornecimento, pelo empregado, de equipamento ou veículo com qual será realizado o trabalho, entre outros que possam ocorrer.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes na relação de emprego que não se enquadrem em nenhuma das espécies descritas neste grupo
temático.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.3. TRABALHO INTERMITENTE
. TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação
de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do(a) empregado(a) e do(a) empregador(a), exceto para o(a)s aeronautas,
regido(a)s por legislação própria (art. 443, § 3º, CLT). O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito conterá especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode
ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido ao(à)s demais empregado(a)s do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Poderá
o(a) empregado(a) ser convocado(a) com três dias corridos de antecedência pelo empregador, por qualquer meio de comunicação eficaz, informando qual será a jornada de trabalho. A
recusa pelo(a) empregado(a) da oferta do(a) empregador(a) não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. O período de inatividade não impede o(a)
trabalhador(a) de prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o(a) empregado(a) receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: a)
remuneração; b) férias proporcionais com acréscimo de um terço; c) décimo terceiro salário proporcional; d) repouso semanal remunerado; e) adicionais legais. O recibo de pagamento
dessas verbas deverá conter a discriminação dos valores pagos a cada uma delas. O(A) empregador(a) efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao(à)
empregado(a) em trabalho intermitente, além do depósito do FGTS, com base nos valores pagos no período mensal, com o fornecimento de comprovante de cumprimento dessas duas
obrigações. Após cada doze meses do início do primeiro período de trabalho intermitente para um(a) determinado(a) empregador(a), o(a) empregado(a) adquire o direito a usufruir um mês
de férias, sendo que em tal período não poderá ser convocado(a) pelo(a) empregador(a) para prestar serviços. (art. 452-A, CLT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 443 e 452-A
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato relacionadas ao trabalho intermitente, na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.4. TRABALHO POR MEIO DE PLATAFORMAS
DIGITAIS (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O
CÓDIGO DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho realizado por meio de plataformas digitais ou aplicativos consiste em uma das mais marcantes transformações envolvendo o mundo do trabalho. Há inúmeras
denominações para caracterizar esse fenômeno: economia de bico (gig economy), economia de compartilhamento (sharing economy), economia colaborativa, economia sob demanda,
uberização, capitalismo de plataforma, entre outras. Por meio de algoritmos e metadados, as plataformas digitais e aplicativos conduzem a adoção de comportamentos pelo(a)s
trabalhadore(a)s, visando potencializar os retornos econômicos das empresas. Nesse novo regime, a partir de algoritmos, metadados, estipulação de regras e comandos pré-ordenados, ao(à)
trabalhador(a) é incumbida a obrigação de reagir em tempo real aos sinais que lhes são emitidos para realizar objetivos assinalados pelos programas. Sob a premissa da subordinação, a(o)s
trabalhadore(a)s não se exige seguirem ordens diretas de um(a) superior(a) hierárquico(a) pessoa física, mas sim as "regras do programa". Na lição de Alain Supiot substitui-se a ficção
trabalho-mercadoria pela noção de liberdade programada. Os algoritmos garantem que os resultados finais esperados sejam alcançados sem a necessidade de dar ordens pessoais e diretas
àquele(a)s que realizam o trabalho. Neste novo regime, também se identifica confusão entre as esferas profissional e particular, obscurecendo, também, as fronteiras entre o emprego em
tempo integral e trabalho casual, entre trabalho dependente e independente e entre trabalho e lazer. Este tema é destinado a fraudes na relação de emprego que são implementadas
mediante a utilização de plataformas digitais ou aplicativos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 2º, 3º, 6º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes na relação de emprego que são implementadas mediante a utilização de plataformas digitais.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.5. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
. TEMA 3.5.1 IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo o art. 4º-A, da Lei nº 13.467/2017, considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades,
inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. O Supremo Tribunal Federal
fixou tese jurídica, com efeito vinculante, para todo o Poder Judiciário, assim ementada: "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas
distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 de Repercussão Geral e ADPF 324). A
novel legislação exige que a empresa prestadora de serviços a terceiros seja pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. A
ausência de determinação e especificação do objeto contratado resultaria em mera intermediação de mão de obra por empresa interposta (marchandage), prática que continua vedada em
nossa ordem jurídica. A terceirização deve envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadore(a)s por meio de empresa interposta, devendo ser inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta com o(a) tomador(a) dos serviços. A validade da prestação de serviço a terceiros se sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) efetiva
transferência da execução de atividades a uma empresa prestadora de serviço, como objeto contratual; b) execução autônoma da atividade pela empresa prestadora, nos limites do contrato
de prestação de serviço; e c) capacidade econômica da empresa prestadora, compatível com a execução do contrato. Ausentes quaisquer desses requisitos, desvirtua-se a prestação do
serviço, configurando-se intermediação ilícita de mão de obra (art. 9º da CLT), com consequente reconhecimento de vínculo de emprego entre o(a)s trabalhadore(a)s intermediado(a)s e a
empresa contratante do serviço. Ademais, com a finalidade de minimizar fraudes trabalhistas, a empresa prestadora de serviços a terceiros deve possuir capital social compatível com o
número de empregado(a)s. Igualmente, devem ser assegurados aos empregado(a)s da empresa prestadora de serviços, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências
da tomadora, as mesmas condições relativas a alimentação, transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento e condições sanitárias, de saúde e segurança no trabalho,
conforme regramento legal (art. 4-C, da Lei nº 6.019/74). Ainda, não pode figurar como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócio(a)s tenham, nos últimos dezoito meses, prestado
serviços à contratante na qualidade de empregado(a) ou trabalhador(a) sem vínculo empregatício, exceto se forem aposentados (art. 5º-C, da Lei nº 6.019/74). Por fim, o(a) empregado(a)
que for demitido(a) não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado(a) de empresa prestadora de serviços antes do decurso do prazo de dezoito meses,
contados a partir da rescisão contratual do empregado (art. 5º-D, da Lei nº 6.019/74).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Declaração de Filadélfia OIT, item I, alínea a
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 2º, 3º e 9º
Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 932 e 942
Lei nº 6.019/1974 alterada pelas Leis nº 13.429/17 e 13.467/17
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato relacionadas às irregularidades nos contratos de prestação de serviços a terceiros.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.5. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
. TEMA 3.5.2 IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Trabalho temporário é o prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para
atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores
imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. A empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada
no Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadore(a)s à disposição de outras empresas temporariamente. Para o funcionamento e registro,
deverá ter: I - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; II - registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; III - possuir capital social
de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). O contrato de trabalho temporário deverá ser feito por escrito e conter: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda de
trabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúde do(a) trabalhador(a), independentemente do local
de realização do trabalho. O prazo do contrato será de até cento e oitenta dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo
anterior, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. O(A)s trabalhadore(a)s temporário(a)s apresentam isonomia remuneratória com o(a)s empregado(a)s de mesma
categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional. É defeso às empresas de prestação de serviço
temporário a contratação de estrangeiro(a)s com visto provisório de permanência no País. É vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do(a) trabalhador(a) qualquer importância,
mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 2º, 3º e 9º Lei nº 6.019/74 alterada pelas Leis nº 13.429/17 e 13.467/17
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato relacionadas à irregularidade nos contratos de trabalho temporário.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.6. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM
AS FRAUDES TRABALHISTAS (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA
COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Esse grupo temático visa alcançar processos sobre instituição ou manutenção de políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área temática, de forma a possibilitar
o cadastramento do processo pelo MPT Digital. Abarca as hipóteses em que necessária a instituição de política pública relacionada com a implementação de ações para prevenir ou reparar
fraudes trabalhistas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Lei Complementar nº 75/1993
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Convenções Internacionais da OIT
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com políticas públicas tendentes prevenir ou reparar fraudes trabalhistas.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.7. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICA (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O temário tem um mecanismo de inter-relacionamento de temas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos denunciados,
evitando com isso a repetição de temas e permitindo atuação especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, no seu módulo de cadastramento, permitirá a
inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização, considerando as regras de distribuição vigentes na unidade.
Assim, deverá o(a) servidor(a) ou a autoridade cadastrante observar os fatos lesivos relacionados às fraudes trabalhistas, identificá-los nas demais áreas temáticas e proceder à respectiva
inclusão, especificando obrigatoriamente o(s) tema(s) complementar(es).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas às fraudes trabalhistas não mencionadas nesta área temática, mas identificadas nas demais áreas
temáticas, com especificação obrigatória desse(s) tema(s) complementar(es).
ÁREA TEMÁTICA 4
TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.1. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático tem como ideia central a necessidade de se combaterem práticas de certos administradores públicos que fraudam o perfil legal de cargos, empregos e
funções públicas, nomeando, designando ou contratando pessoas para exercê-los em desacordo com as regras determinadas para cada uma dessas formas especiais de investidura.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 37, incisos V e IX.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com possível utilização de servidore(a)s comissionado(a)s ou exercentes de funções de confiança,
de empregado(a)s público(a)s ou de servidore(a)s contratado(a)s administrativamente por excepcional interesse público, em hipóteses não autorizadas por lei.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.1. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
. TEMA 4.1.1. DESVIRTUAMENTO DE EMPREGO PÚBLICO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Na relação de emprego, um dos sujeitos é o trabalhador, pessoa física que labora de forma não eventual, mediante remuneração e sob a dependência jurídica de um(a)
empregador(a). Assim, ainda que se trate da Administração Pública, esta se coloca na condição de empregadora quando admite para seus serviços um(a) trabalhador(a) com as características
descritas acima e sob o regime jurídico celetista.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.962/2000 (Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com desvio de função ou desvirtuamento dos empregos públicos na administração direta e indireta.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.1. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
. TEMA 4.1.2. DESVIRTUAMENTO DE EMPREGO EM
COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Tratando-se dos entes da Administração Pública que admitem sob regime de emprego, além da criação de funções de confiança, tal como também já admitido pela legislação
trabalhista, tem-se, via de regra, por analogia ao art. 37, V, CF, a criação de empregos em comissão. Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que tratem tanto da legalidade
da instituição de empregos públicos em comissão e funções de confiança como o seu desvirtuamento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 37, inciso V.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que tenham por base a violação ao dispositivo constitucional ora mencionado, dentre as quais se incluem o desvirtuamento
das funções de confiança não só na administração direita, mas também nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.1. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
. TEMA 4.1.3. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE TERCEIROS
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Administração Pública tem utilizado trabalhadore(a)s contratado(a)s por intermédio de empresas de fornecimento de mão de obra temporária, organizações sociais,
cooperativas ou outras instituições privadas sem fins lucrativos ou não, as quais vêm prestando serviços em áreas típicas do setor público, através da celebração de contratos, convênios
ou parcerias. Tais contratações têm sido utilizadas para atividades permanentes e em alguns casos com o intuito de burlar o concurso público, mantendo o(a) trabalhador(a) vinculado(a)
à Administração Pública de forma ilegal.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 37, II
Lei nº 6.019/1974 (Trabalho Temporário e Terceirização)
Lei nº 9.637/1998 (Organizações Sociais)
Lei nº 9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
Lei nº 13.019/2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil)
Decreto nº 8.726/2016 (Regulamenta a Lei nº 13.019/2014)
Lei nº 13.800/2019 (Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público
com organizações gestoras de fundos patrimoniais)
Decreto nº 9.507/2018 (Execução Indireta de Serviços pela Administração Pública Federal)
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com irregularidades na contratação de pessoal por intermédio de organizações sociais, cooperativas
e outras instituições privadas sem fins lucrativos, que se apresentam como entidades sem fins lucrativos, por quaisquer esferas da Administração Pública.