RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*) (parte 8 de 20)

. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.2. DISPENSA ABUSIVA
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A extinção dos contratos individuais de trabalho no âmbito da Administração Pública pode dar-se de forma irregular. Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 41, § 1º,
que o(a) servidor(a) público(a) estável só perderá o cargo: "I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa; III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa." O Ministério Público do Trabalho tem procedimentos
investigatórios instaurados em decorrência da ausência de motivação da dispensa, quando necessária, ou ainda de alegação de falso motivo para o desligamento de empregado(a) público(a);
de dispensa abusiva de concursado(a)s para viabilizar a nomeação de outro(a)s aprovado(a)s; de despedidas arbitrárias em entidades públicas de direito privado (fundações públicas de direito
privado, empresas públicas e sociedades de economia mista). O Supremo, no RE 589.998/PI, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 41, § 1º Lei nº 9.962/2000
OJ 247, II, sbdi-1 TST
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com abusividade ou ilegalidade no fundamento ou no motivo da dispensa de servidore(a)s ou celetistas
ligado(a)s à administração pública direta ou indireta. Eventuais direitos laborais decorrentes do ato de despedimento serão objeto de cadastramento no grupo temático 4.9, devendo o(a)
servidor(a) ou procurador(a) cadastrante, nesse caso, incluir obrigatoriamente o código do(s) tema(s) complementar(es).
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.3. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO
PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A necessidade de ampliar a prestação de serviços públicos, especialmente depois da promulgação da Constituição Federal, fez com que a Administração Pública Federal elaborasse
políticas públicas cada vez mais descentralizadas, transferindo para os Estados e Municípios, por meio de convênios e contratos administrativos, responsabilidades cada vez maiores em áreas
cruciais para a sociedade brasileira. Os Programas Governamentais passaram a ter papel de destaque na implementação dessas políticas públicas, havendo programas executados por meio
de contratos e convênios entre a União, Estados e Municípios, visando ao melhoramento de indicadores sociais, como mortalidade infantil, saúde da família, combate ao analfabetismo,
controle de zoonoses. Não obstante a sua importância, na medida em que tais programas necessitam de pessoal para desempenhar seus objetivos, as irregularidades trabalhistas praticadas
no âmbito deles também aumentam em volume e proporção, exigindo a atuação cada vez mais efetiva do Ministério Público do Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com irregularidades na contratação de pessoal para programas governamentais de qualquer
natureza (relacionados com a saúde; voltados para o(a)s indígenas; relacionados com a educação ou com a cultura; referentes ao auxílio ao primeiro emprego ou combate ao desemprego,
entre outros) de quaisquer esferas da Administração Pública.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.4. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, artigos 9º, 10 e 11, constituem atos de improbidade administrativa: a) que importam em enriquecimento ilícito, o auferimento de qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades administrativas de qualquer esfera ou em entidades privadas
das quais participe o poder público; b) que causam lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades acima referidas; c) que atentam contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, além de condutas previstas na Lei 12.846/2013.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 37, § 6º
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), arts. 9º, 10 e 11
Lei 12.846/2013(Lei Anticorrupção)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com atos caracterizáveis como improbidade administrativa, passíveis de investigação pelo Ministério
Público do Trabalho, como os praticados pelo(a) administrador(a) público(a) ou por entes privados, tais como a de fraudar contrato de prestação de serviços terceirizados, criar pessoa
jurídica, de modo fraudulento, para participar de contrato de prestação de serviços terceirizados; obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos de prestação de serviços celebrados com a administração pública e manipular ou fraudar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de prestação de
serviços celebrados com a administração pública.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.5. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático teve origem na necessidade de se verificar a regularidade da imposição de responsabilidade do Estado pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por
prestadoras de serviço, nos casos de terceirização de serviços pela Administração (hipótese prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e na Súmula nº 331 do TST), bem como da
responsabilidade pelos débitos trabalhistas de permissionárias ou concessionárias de serviços (art. 31 da Lei nº 8.987/1995) e, ainda, daquelas decorrentes de danos trabalhistas causados
por seus órgãos ou agentes (factum principis), uma vez que tais situações não ocorrem em circunstâncias contratuais normais. São também passíveis de investigação as demais formas de
responsabilização do Estado por danos causados aos direitos sociais do(a)s trabalhadore(a)s. O Decreto nº 9.571/2018, que trata sobre os compromissos da administração pública e das
empresas com a observância dos direitos humanos, estabelece que deve haver capacitação de servidore(a)s público(a)s sobre a temática de direitos humanos e empresas, principalmente
ações de garantia de (art. 3º, I e XI c/c art. 9º, XI).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 486
Lei nº 6.019/1974, art. 5ºA, § 5º
Lei nº 8.987/1995, art. 31, parágrafo único
Decreto nº 9.571/2018, art. 3º, I e XI c/c art. 9º, XI) Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com ausência de conformidade e integridade na formulação, execução e fiscalização de contratos
administrativos, na forma dos temas a seguir descritos.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.5. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
. TEMA 4.5.1. CONFORMIDADE E INTEGRIDADE
DOS INSTRUMENTOS LICITATÓRIO
E CONTRATUAL
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Com o objetivo de combater fraudes trabalhistas, mediante a prestação de serviços a terceiros, ganha importância a necessidade de se verificar a existência de mecanismos e
procedimentos internos de integridade e conformidade com vistas a prevenir ilícitos e danos de natureza trabalhista. Destaque-se que a Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei de Combate à Corrupção), sendo que o seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.420/2015)
assim conceitua programa de integridade: "consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia
de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados
contra a administração pública, nacional ou estrangeira(...)". De outro lado, a conformidade refere-se a busca do agir e atuar de acordo com o ordenamento jurídico, legal e infralegal, de
forma voluntária e com proatividade, com vistas a prevenir e coibir práticas administrativas que tenham consequências nas relações de trabalho e acarretem prejuízo ao(à)s trabalhadore(a)s.
A existência de mecanismos de integridade e conformidade apresenta-se essencial face aos riscos da prática de dumping social, com a consequente deterioração da concorrência no mercado,
em razão do aproveitamento da precarização da mão de obra e desrespeito às normas trabalhistas. Nesse contexto de precarização das relações laborais, o compliance laboral surge não
só como um instrumento de proteção contra a concorrência, mas como meio de promoção do trabalho decente. A partir deste tema, o Ministério Público atuará, por meio de procedimentos
promocionais e investigatórios, objetivando o aperfeiçoamento dos instrumentos de licitação e contratos administrativos no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 486
Lei nº 8.987/1995, art. 31, parágrafo único
Lei nº 9.613/1998 (COAF - Conselho de Controle de Atividade Financeiras)
Lei nº 12.846/2013 (Lei de Combate à Corrupção)
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Decreto Federal nº 8.420/2015
Guia de Programas de Compliance (CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com medidas de conformidade e integridade em processos de licitação e contratos administrativos com vistas
ao cumprimento da legislação trabalhista.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.5. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
. TEMA 4.5.2. FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Administração Pública tem obrigação de fiscalizar os contratos que celebrar com empresas prestadoras de serviços, com o objetivo de verificar se cumprem as normas
trabalhistas vigentes frente ao(à)s empregado(a)s terceirizado(a)s, inclusive quanto à observância das normas de saúde e segurança desse(a)s trabalhadore(a)s e adoção de medidas em caso
de ocorrência de acidente ou doença do trabalho, sob pena de ser responsabilizada subsidiariamente. O Artigo 117 da Lei 14.133/2021 dispõe: "Art. 117. A execução do contrato deverá
ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou
pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato
informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do
contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir
riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional
contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato,
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado." A fiscalização dos contratos abrange a verificação do pagamento tempestivo das verbas trabalhistas, em conformidade com
a legislação vigente, observados ainda os acordos e convenções coletivas de trabalho, de modo que nesse tema se inserem denúncias de não pagamento de piso salarial e outras verbas
trabalhistas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Mas não se trata de uma fiscalização apenas de cunho patrimonial, objetivando ainda verificar se o fiscal está deixando
de exigir equipamentos de proteção individual e outras medidas de saúde e segurança do trabalho, embora previstas na planilha de custos e na formação de preços do contrato de prestação
de serviços terceirizados.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Decreto nº 9.571/2018, art. 3º, I, VII e XI
Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que apontem ausência de fiscalização dos contratos com prestadores de serviços, incluindo aspectos
relacionados com a saúde e segurança do(a)s trabalhadore(a)s contratado(a)s, por parte da Administração Pública.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.5. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
. TEMA 4.5.3. OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM A
RESPONSABILIDADE ESTATAL NA
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS (CAMPO
DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Temário tem um mecanismo de interrelacionamento de temas e subtemas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos
denunciados, evitando-se, assim, a repetição de procedimentos e permitindo atuação especializada. Por isso, a inclusão deste tema permite que, ao ser recebida uma notícia de fato
vinculada à responsabilidade estatal na terceirização de serviços, o cadastramento alcance todos os atributos trabalhistas relacionados com os sujeitos e com o objeto-base dessa notícia,
ainda que constem de temas ou subtemas de outra área temática, como por exemplo a área 9 - Temas Gerais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a responsabilidade estatal na terceirização de serviços não mencionadas nesta área temática, mas
identificadas nas demais áreas temáticas, com especificação obrigatória do(s) tema(s) complementar(es).
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.6. TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), o(a) condenado(a) à pena privativa de liberdade deve trabalhar, na medida de suas aptidões e capacidade. Quanto
àquele(a) que ainda não sofreu condenação definitiva, o trabalho é facultativo. O trabalho do(a) preso(a) permite diminuir o tempo de duração da sentença, ou seja, a remição de parte
da pena. Além disso, compete ao Estado possibilitar o trabalho prisional, mas o(a) preso(a) não se submete ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (LEP, art. 28 § 2º). Cabe lembrar
que é direito do(a) preso(a), além da atribuição de trabalho, a respectiva contraprestação (LEP, art. 41, inciso II), e sua jornada de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas,
assegurado o descanso semanal (LEP, art. 33). O Decreto nº 9.450/2018 instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - PNAT, voltada à ampliação e qualificação
da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional. De acordo com o art. 1º, da Resolução nº 196 do
Conselho Nacional do Ministério Público, a implementação da PNAT será fiscalizada pelo Ministério Público por meio de interação e da troca de informações entre os órgãos com atribuição
para fiscalização do controle carcerário, com o objetivo de acompanhar as contratações públicas e fiscalizar a regularidade do desenvolvimento das condições de saúde e segurança no
trabalho, com especial atenção ao cumprimento dos direitos trabalhistas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 28 e seguintes
Decreto nº 9.450/2018
Resolução nº 196 do Conselho Nacional do Ministério Público
Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com o trabalho das pessoas presas ou egressas do sistema prisional, tanto dentro do sistema como
fora dele.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.6. TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL
. TEMA 4.6.1. COTA LEGAL - LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto nº 9.450 de 2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, prevê a obrigatoriedade de as empresas contratadas para prestação
de serviços aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional empregarem mão de obra formada por pessoas presas, em cumprimento de pena em
regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto nº 9.450/2018, art. 6º
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à observância dos percentuais de vagas destinadas a pessoas presas, em cumprimento de pena
em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.6. TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL
. TEMA 4.6.2. DIREITOS DECORRENTES DO TRABALHO DO(A) PRESO(A) OU DO(A) EGRESSO(A)
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto nº 9.450/2018, em seu art. 7º, prevê a obrigatoriedade de as empresas contratadas para prestação de serviços aos órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional providenciarem às pessoas presas e às pessoas egressas contratadas: transporte; alimentação; uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados;
equipamentos de proteção, caso a atividade exija; inscrição do(a) preso(a) em regime semiaberto, na qualidade de segurado(a) facultativo(a), e o pagamento da respectiva contribuição ao
Regime Geral de Previdência Social; e remuneração, nos termos da legislação pertinente.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto nº 9.450 de 2018, art. 7º
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à observância dos direitos trabalhistas devidos às pessoas presas, em cumprimento de pena em
regime fechado, semiaberto ou aberto.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.6. TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL
. TEMA 4.6.3. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL
DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA
PRISIONAL (PNAT)
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto nº 9.450/2018 instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, que possui como objetivos: proporcionar, às pessoas privadas de liberdade e
egressas do sistema prisional, a ressocialização, por meio da sua incorporação no mercado de trabalho, e a reinserção no meio social; promover a qualificação das pessoas privadas de
liberdade e egressas do sistema prisional, visando sua independência profissional por meio do empreendedorismo; promover a articulação de entidades governamentais e não
governamentais, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, visando garantir efetividade aos programas de integração social e de inserção de pessoas privadas de liberdade e egressas
do sistema prisional e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; ampliar a oferta de vagas de trabalho no sistema prisional, pelo poder público e pela iniciativa privada;
incentivar a elaboração de planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional, abrangendo diagnósticos, metas e estratégias de qualificação profissional e oferta de vagas de trabalho no
sistema prisional; promover a sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a importância do trabalho como ferramenta para a reintegração social das pessoas
em privação de liberdade e egressas do sistema prisional; assegurar os espaços físicos adequados às atividades laborais e de formação profissional e sua integração às demais atividades
dos estabelecimentos penais; viabilizar as condições para o aprimoramento da metodologia e do fluxo interno e externo de oferta de vagas de trabalho no sistema prisional; fomentar a
responsabilidade social empresarial; estimular a capacitação continuada do(a)s servidore(a)s que atuam no sistema prisional quanto às especificidades e à importância da atividade laborativa
no sistema prisional; e promover a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210 de 1984. A Resolução nº 196 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe
que a implementação da PNAT será fiscalizada pelo Ministério Público por meio de interação e da troca de informações entre o(a)s membro(a)s com atribuição para fiscalização do controle
carcerário, com o objetivo de acompanhar as contratações públicas e fiscalizar a regularidade do desenvolvimento das condições de saúde e segurança no trabalho, com especial atenção
ao cumprimento dos direitos trabalhistas. O Ministério Público do Trabalho tem papel relevante na concretização da mencionada política, para ressocialização das pessoas a que se destina
e para a observância de seus direitos trabalhistas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto nº 9.450/2018
Resolução nº 196 do Conselho Nacional do Ministério Público
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à implantação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.6. TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL
. TEMA 4.6.4. INSPEÇÕES PERIÓDICAS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Resolução nº 196 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, em seu art. 1º, § 2º, dispõe que nas unidades prisionais onde seja desenvolvido trabalho interno, a
inspeção mensal deverá ser preferencialmente acompanhada por membro(a) do Ministério Público do Trabalho designado(a) para avaliação das condições ambientais laborais e regularidade
do cumprimento de direitos trabalhistas respectivos do(a)s profissionais lotado(a)s no sistema prisional, bem assim aquele(a)s mencionados no art. 7º do Decreto nº 9.450/2018. O CNMP
também editou o Manual de Inspeção a Unidades Prisionais, o qual dispõe que "A realização de atividades laborais é de suma importância para que a pena alcance a finalidade de
ressocialização do detento. É por meio da aquisição de novas habilidades técnicas e de preparo para a inserção no mercado de trabalho que se abre a possibilidade de construção de novos
vínculos sociais, a reconstrução de vínculos familiares rompidos, a formulação de projetos de vida que não incluam o crime e a cristalização da possibilidade de edificação de um futuro
produtivo e feliz. O sistema prisional tem apresentado grandes dificuldades de garantir que os apenados tenham acesso ao trabalho no interior das unidades penitenciárias. Os índices
nacionais são muito baixos, não ultrapassando, em muitos Estados, a casa dos 5% da população carcerária. A situação, então, exige que o membro do Ministério Público atente tanto para
os índices de presos trabalhando quanto para a espécie de trabalho que desenvolvem. No mais das vezes, são atividades ligadas à manutenção dos presídios e penitenciárias, como limpeza
de banheiros, de áreas comuns, que muito pouco agregam à necessidade de instrumentalizar essa população com as capacidades laborais necessárias à futura inserção no mercado de
trabalho.8Impende endereçar atenção, também, à remuneração percebida pelo detento. Não são incomuns situações em que esses valores são desviados, mas o reeducando assina o recibo
de pagamento como se, de fato, o tivesse recebido". Diante de tal situação, há inegável espaço de atuação por parte do Ministério Público do Trabalho, através da realização de inspeções
periódicas nas unidades prisionais federais e estaduais, com o objetivo de garantir a higidez, salubridade e segurança no meio ambiente laboral em tais locais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 28 e seguintes
Decreto nº 9.450/2018
Resolução nº 196 do Conselho Nacional do Ministério Público
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à implantação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.7. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho tem como um de seus objetivos o combate às irregularidades trabalhistas na Administração Pública. Em razão disso,
o MPT tem recebido e processado notícias de fato relacionadas com nomeação para exercício de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, de natureza celetista, sem a prévia
realização de concurso ou de violação da ordem final de classificação, bem como irregularidades concernentes à frustração dos princípios da universalidade de acesso de candidato(a)s, da
ampla publicidade do certame, do sigilo e da objetividade na formulação e correção das questões, bem como ao direito aos recursos administrativos além de notícias de irregularidade em
provimento derivado de empregos públicos. No entanto, decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 960429, estabeleceu que "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias
relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de certame em face da administração pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado
o regime celetista de contratação de pessoal, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua
execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". Considerando essa decisão, a Comissão Permanente de Revisão do Temário Unificado do MPT concluiu que os assuntos
concernentes a concursos e processos seletivos públicos e suas consequências de ordem contratual deveriam permanecer neste temário, embora agrupados apenas um grupo temático, uma
vez que ainda remanesce espaço para atuação extrajudicial e judicial do MPT, pois foi fixada competência residual da Justiça do Trabalho, segundo entendimento da Coordenação da CONAP,
ouvida a propósito deste tema. É importante observar que a atuação do MPT se dá com vistas à garantia dos direitos fundamentais do(a)s trabalhadore(a)s, sendo certo que o direito ao
trabalho é um direito fundamental, ao qual se liga o acesso universal e impessoal a empregos públicos e sua correta estipulação contratual, vinculada aos critérios que embasaram o certame.
Ressalte-se que o julgamento do STF, acima referido, se relacionou com controvérsias de natureza jurídico-administrativas que surgem do certame (critérios para seleção e admissão de
pessoal, tais como ordem de classificação e reserva de vagas no edital) e não haveria, em sua visão, um contrato de trabalho em vigor. Todavia, não há restrição à atuação do MPT na Justiça
do Trabalho, quanto a cláusulas do contrato, pois a relação celetista se forma a partir da assinatura do instrumento contratual, que somente pode ser assinado após a aprovação no concurso
público ou processo seletivo, sendo exemplos de denúncias cuja apuração ficaria a cargo do MPT: lotação de empregado(a) público(a) em local diverso da localidade prevista no edital; desvio
de função de empregado(a) público(a) com exercício em cargo diverso do previsto no concurso público para o qual foram aprovado(a)s, entre outros, que defluem da contratação, embora
se refiram à discrepância entre o que foi fixado no edital e passou a ser realizado no contrato de trabalho. Se, nos casos de impugnação ao edital, a decisão do STF no tema de Repercussão
Geral nº 992 estabelece que é competente a Justiça Comum, é certo que, com a contratação, inicia-se nova fase, para a qual, as controvérsias existentes serão de competência da Justiça
do Trabalho, pois se formou um contrato de trabalho. Vale ressaltar que notícias de fato relacionadas a assuntos como admissão sem concurso ou processo seletivo público, frustração na
ordem de classificação, irregularidades em concursos ou processos seletivos, provimento derivado de cargos ou empregos públicos em desacordo com lei, bem como controvérsias sobre
efeitos dos concursos verificados na fase contratual continuam chegado ao MPT e precisam de adequado cadastramento e autuação, para posterior definição por parte do(a) procurador(a)
sobre a melhor maneira de se proceder em relação ao procedimento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 37, caput e incisos I, II, III, IV e VIII
Recomendação CNMP nº 54/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público Brasileiro
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático notícias de fato relacionadas com a admissão sem concurso ou processo seletivo público, frustração na ordem de classificação,
irregularidades em concursos ou processos seletivos, provimento derivado de cargos ou empregos públicos em desacordo com lei, bem como controvérsias sobre concurso público cujos
efeitos são verificados apenas em sua fase contratual. Pode ser necessário também conjugar o cadastramento com temas de outras áreas temáticas, o que poderá ser feito utilizando-se
adicionalmente o grupo temático 4.9 e, a partir dele, correlacionando-se com os temas da área temática 9 o assunto de natureza contratual especificamente noticiado.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.8. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS
COM O TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA COMPLEMENTAR)
NOTAS EXPLICATIVAS
Esse grupo temático pretende alcançar os procedimentos que versem sobre a instituição ou manutenção de políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área
temática, de forma a possibilitar o cadastramento do processo pelo MPT Digital.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Lei Complementar nº 75/1993
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com políticas públicas tendentes à regulação do trabalho na administração pública.
. ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.9. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS
ÁREAS TEMÁTICAS
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
NOTAS EXPLICATIVAS
O temário tem um mecanismo de inter-relacionamento de temas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos denunciados,
evitando com isso a repetição de temas e permitindo atuação especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, no seu módulo de cadastramento, permitirá a
inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização, considerando as regras de distribuição vigentes na unidade.
Assim, deverá o(a) servidor(a) ou a autoridade cadastrante observar os fatos lesivos relacionados à Administração Pública direta ou indireta, identificá-los nas demais áreas temáticas e
proceder à respectiva inclusão, especificando obrigatoriamente o(s) tema(s) complementar(es).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à Administração Pública direta ou indireta não mencionadas nesta área temática, mas identificadas
nas demais áreas temáticas, com especificação obrigatória desse(s) tema(s) complementar(es).
ÁREA TEMÁTICA 5
TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. ÁREA TEMÁTICA 5. TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se trabalho portuário aquele executado por trabalhadore(a)s em portos organizados e em instalações portuárias de uso público ou privativo e retroportuárias, situadas
dentro ou fora da área do porto organizado, em operações de movimentação de passageiro(a)s ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de
transporte aquaviário. Tais operações ocorrem tanto a bordo de navios e embarcações quanto em terra.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 21, XII, "d" e "f"
Lei nº 12.815/2013, Capítulo VI (dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores
portuários e outras providências)
Lei nº 9.719/1998 (dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências) Lei
nº 14.047/2020 (dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e outras providências)
Norma Regulamentadora nº 29 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho (trata da segurança e saúde no trabalho portuário)
Convenção nº 137 da OIT (convenção referente às repercussões sociais dos novos métodos de processamento de carga nos portos)
Decreto nº 1.574/1995 (promulga a Convenção 137 da OIT)
Recomendação nº 145 da OIT (recomendações sobre as repercussões sociais dos novos métodos de processamentos de carga nos portos)
Decreto nº 8.033/2013 (regulamenta disposições da Lei 12.815/13 e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações
portuárias)
Decreto nº 1.912/1996 (dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo e dá outras providências)
Instrução Normativa DC/INSS nº 31, de 13 de julho 2000 (estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração dos
trabalhadores portuários avulsos)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático, nos temas a seguir descritos, as notícias de fato relacionadas com irregularidades no trabalho portuário concernentes aos temas
5.1.1. Atribuições do OGMO, 5.1.2. Trabalhador(a) Portuário(a). 5.1.3. Operador(a) Portuário(a), 5.1.4. Autoridade Portuária e 5.1.5. Outros temas relacionados com o trabalho portuário.
Tratando-se de assuntos constantes de outras áreas temáticas e aplicáveis ao trabalho portuário, o cadastramento deve ser feito no grupo temático 5.6, com indicação obrigatória do(s)
tema(s) complementar(es).
. ÁREA TEMÁTICA 5. TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.1. ATRIBUIÇÕES DO OGMO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 12.815/2013, art. 32, determinou que o(a)s operadore(a)s portuário(a)s constituam, em cada porto organizado, o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário
- OGMO, com a finalidade primordial de administrar o fornecimento da mão de obra do(a) trabalhador(a) portuário(a) e do(a) trabalhador(a) portuário(a) avulso(a), de acordo com as normas
legais e com as disposições das convenções e acordos coletivos de trabalho. São atribuições legais do OGMO, segundo a norma mencionada acima: "I - administrar o fornecimento da mão
de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; III -
treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; V - estabelecer o número de vagas, a
forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso; VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e VII - arrecadar e repassar aos
beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários". De
acordo com o art. 33 da Lei nº 12.825/2013, compete ainda ao OGMO, na gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: "I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas
em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: a) repreensão verbal ou por escrito; b) suspensão do registro pelo
período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias; ou c) cancelamento do registro; II - promover: a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a
aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador
portuário avulso; e c) a criação de programas de realocação e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador; III - arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas
a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança
no trabalho portuário avulso; e VI - submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), arts. 32 e 33
Lei nº 9.719/1998 (Proteção ao trabalho portuário)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fatos irregulares relacionados com o exercício das atribuições do OGMO, descritas nestas notas explicativas e relacionadas nos
subtemas abaixo.
. ÁREA TEMÁTICA 5. TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.1. ATRIBUIÇÕES DO OGMO
. SUBTEMA 5.1.1.1. ESCALAÇÃO DE TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A) AVULSO(A)
NOTAS EXPLICATIVAS
O(A)s trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s registrado(a)s e cadastrado(a)s no OGMO têm direito de concorrer à escala diária para composição de equipes de trabalho. A
escalação, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão-de-obra, por meio eletrônico inviolável e tecnicamente seguro (Lei nº 14.047/2020) de modo que o(a) trabalhador(a)
possa habilitar-se sem comparecer ao posto de escalação. O OGMO deverá, quando exigido pela fiscalização do trabalho e do INSS, exibir as listas de escalação diária, por operador(a)
portuário(a) e por navio, sendo de sua exclusiva responsabilidade a exatidão dos dados constantes dessas listas. Deverá ainda o OGMO assegurar que não haja preterição do(a) trabalhador(a)
regularmente registrado(a) e simultaneidade na escalação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 32, incisos IV e V
Lei nº 9.719/1998 (Proteção ao trabalho portuário), arts. 4º e 8º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com a escalação de trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s registrado(a)s e cadastrado(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 5. TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
. GRUPO TEMÁTICO 5.1. TRABALHO PORTUÁRIO
. TEMA 5.1.1. ATRIBUIÇÕES DO OGMO
. SUBTEMA 5.1.1.2. SELEÇÃO PARA INGRESSO DE
TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A)
AVULSO(A) NO CADASTRO OU NO
REGISTRO
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Lei nº 12.815/13, art. 34, IV, é atribuição do OGMO a seleção e o registro do(a) trabalhador(a) portuário(a) avulso(a). Sendo sua incumbência manter, com
exclusividade, o cadastro do(a) trabalhador(a) portuário(a) e o registro do(a) trabalhador(a) portuário(a) avulso(a), tornaram comuns os procedimentos de seleção para ingresso inicial
desse(a)s trabalhadore(a)s como cadastrado(a)s e para posterior acesso deste(a)s ao quadro de registrado(a)s. De forma geral, as regras dos procedimentos seletivos são estabelecidas a
partir de negociações coletivas entre as representações sindicais profissionais e econômicas, normas essas que devem ser objetivas e permitir o acesso universal de candidatos e candidatas
que preencham os requisitos mínimos estabelecidos para o exercício da atividade.