RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*) (parte 6 de 20)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Planos Nacionais I e II de Erradicação do Trabalho Escravo
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149 e 149-A
Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU), art. 4º
Declaração de Viena de 1993
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, art. 8º
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), art. 6º Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho
Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das
Instituições e Práticas Análogas à Escravatura da ONU
Protocolo Suplementar à Convenção nº 29 da OIT e Recomendação respectiva (2014)
Decreto nº 51.563, de 01.06.1966 (promulga a ratificação das Convenções da ONU)
Lei nº 7.998/1990 (Lei do Seguro Desemprego), art. 3º
Lei nº 13.344/2016 (prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas) Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com as situações nele descritas.
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.1. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. TEMA 2.1.1 CONDIÇÃO DEGRADANTE
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Condições degradantes de trabalho são as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana pelo descumprimento dos direitos fundamentais do(a) trabalhador(a) quanto
às condições de trabalho oferecidas, em especial, as referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outras relacionadas a direitos da personalidade, decorrentes
de situação de sujeição que, por qualquer razão, tornem irrelevante a vontade do(a) trabalhador(a).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149
Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho Orientação nº 04 da CONAETE
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com trabalho análogo ao de escravo realizado em condições degradantes. Dentre as condições capazes de
configurar trabalho degradante, destacam-se: a ausência de medidas de segurança e proteção à vida e à integridade física; a ausência dos requisitos mínimos de higiene e conforto, como
a acomodação de trabalhadore(a)s em currais, estábulos, galpões, barracas e tendas ao ar livre, instalações sanitárias dignas e em número suficiente para atender o(a)s trabalhadore(a)s,
camas adequadas, armários, água potável, meios adequados de preparação da refeição, proteção contra ataques de animais, inclusive os peçonhentos.
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.1. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. TEMA 2.1.2 TRABALHO FORÇADO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 2º da Convenção nº 29, de 1930, da OIT, designa trabalho forçado como todo trabalho ou serviço exigido a uma pessoa, sob ameaça de uma pena qualquer e para o
qual essa pessoa não se oferece voluntariamente. Segundo no Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (2003), trabalho forçado configura-se pela submissão de alguém à vontade
de outrem, mediante fraude, ameaça, violência ou privação de direitos, individuais ou sociais, ou qualquer outro meio que a impossibilite de se libertar da situação em que se encontra.
Ocorre ainda quando, por qualquer razão, apresentar-se circunstância que torne irrelevante a expressão de vontade do(a) trabalhador(a).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfego de Escravos e das
Instituições e Práticas Análogas à Escravatura da ONU
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149
Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com situações de trabalho forçado.
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.1. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. TEMA 2.1.3 JORNADA EXAUSTIVA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Jornada exaustiva é a que configura jornada em circunstâncias de intensidade, frequência, desgaste ou outras, com prejuízos à saúde física ou mental do(a) trabalhador(a),
agredindo sua dignidade, sendo ainda decorrente de situação que, por qualquer razão, torne irrelevante a sua expressão de vontade.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149
Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
Orientação nº 03 da CONAETE
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com situações de trabalho em jornadas exaustivas, nas condições descritas.
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.1. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. TEMA 2.1.4 SERVIDÃO POR DÍVIDA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Servidão por dívida é uma forma de exploração por meio da qual uma pessoa dá a sua força de trabalho como garantia de dívidas contraídas junto ao(à) empregador(a) ou
prepostos, não havendo, normalmente, uma prévia estipulação do preço dos produtos ou utilidades ofertadas, nem a definição da natureza do serviço ou trabalho a ser executado pelo(a)
trabalhador(a), de forma tal que não há redução da dívida originalmente contraída, permanecendo o vínculo de dependência.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 5º, 6º e 7º
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149
Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 462
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com situações de servidão por dívida no trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.2. TRÁFICO DE PESSOAS
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 149-A do Código Penal prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência,
coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a trabalho em condições análogas a de escravo; (...) submetê-la a qualquer tipo de servidão; e (...) exploração sexual. A sua
vez, os seus artigos 206 e 207 dispõem serem crimes o recrutamento de trabalhadore(a)s mediante fraude, com o fim de levá-lo(a)s para território estrangeiro, e o aliciamento de
trabalhadore(a)s com o fim de levá-lo(a)s de uma para outra localidade do território nacional. Além disso, incorre em crime aquele(a) que recrutar trabalhadore(a)s fora da localidade de
execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do(a) trabalhador(a), ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de
origem. O aliciamento se dá por um intermediário do(a) empregador(a), comumente chamado de "gato", que se dirige a regiões distantes e carentes de ofertas de emprego, anunciando
que está recrutando trabalhadore(a)s. Essa oferta geralmente vem acompanhada de um adiantamento, que será deixado com a família do(a) trabalhador(a), dívida à qual se somam as
despesas com transporte e hospedagem em hotéis e pensões próximos ao local de destino. É prática comum a retenção de documentos para evitar a fuga do(a) obreiro(a). O transporte
desse(a)s trabalhadore(a)s, em geral, é precário e feito por meio de ônibus ou caminhões, os quais chegam ao destino à noite, para dificultar a localização e inibir possíveis fugas. A Instrução
Normativa nº 90/2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, prevê que, para o transporte de trabalhadore(a)s recrutados para trabalhar
em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato às SRTE por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207
Convenção de Palermo
Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com situações de tráfico de pessoas.
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.2. TRÁFICO DE PESSOAS
. TEMA 2.2.1 TRÁFICO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO
DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 149-A do Código Penal prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência,
coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a trabalho em condições análogas a de escravo; (...). A sua vez, os seus artigos 206 e 207 dispõem serem crimes o recrutamento
de trabalhadore(a)s mediante fraude, com o fim de levá-lo(a)s para território estrangeiro, e o aliciamento de trabalhadore(a)s com o fim de levá-lo(a)s de uma para outra localidade do
território nacional. No caso, o tráfico de pessoas tem como finalidade a exploração de trabalho análogo de escravo, uma das hipóteses em que este se relaciona com situação de
trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207
Convenção de Palermo
Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nesse tema as notícias de fato relacionadas com situações de tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho análogo ao de escravo.
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.2. TRÁFICO DE PESSOAS
. TEMA 2.2.2. TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 149-A do Código Penal prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência,
coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a exploração sexual. A sua vez, os seus artigos 206 e 207 dispõem serem crimes o recrutamento de trabalhadore(a)s mediante
fraude, com o fim de levá-lo(a)s para território estrangeiro, e o aliciamento de trabalhadore(a)s com o fim de levá-lo(a)s de uma para outra localidade do território nacional. No caso, o
tráfico de pessoas tem como finalidade a exploração sexual, uma das hipóteses em que este se relaciona com situação de trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207
Convenção de Palermo
Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nesse tema as notícias de fato relacionadas com situações de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.2. TRÁFICO DE PESSOAS
. TEMA 2.2.3. OUTRAS HIPÓTESES DE TRÁFICO DE
PESSOAS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A inclusão deste subtema tem como objetivo permitir ao MPT Digital, no seu módulo de cadastramento, a inclusão de situações de tráfico de pessoas que não se alinhem entre
as duas hipóteses especificadas anteriormente, permitindo assim a sua identificação como integrante do grupo temático e, portanto, o cadastramento do procedimento respectivo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207
Convenção de Palermo
Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com situações de tráfico de pessoas que não estejam discriminadas nos subtemas específicos.
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.3. TRABALHO DO(A) INDÍGENA
. TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais foi aprovada pela Assembleia Geral da OIT em 27 de junho de 1989 e foi ratificada pelo Brasil, conforme Decreto nº 5.051
de 2004, que a promulgou. Essa norma internacional, incorporada à ordem jurídica brasileira, garante ao(à)s trabalhadore(a)s indígenas a mesma proteção laboral assegurada ao(à)s demais
trabalhadore(a)s, proteção esta já contemplada em nossa Constituição Federal, arts, 1º, 5º. 7º e 231, sistematicamente interpretados.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, artigos 1º, 5º, 7º, 210, § 2º, 215, 216, 231, 232
Convenção nº 169 da OIT
Lei nº 6.001 de 1973 (Estatuto do Índio)
Decreto nº 1141/1994, que institui ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato de irregularidades do trabalho do(a) indígena, relacionadas ao trabalho em condições análogas a de escravo, ao
tráfico de pessoas, às nulidades referidas no artigo 15 e às prescrições do artigo 16, ambos da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do índio).
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.4. TRABALHO DO(A) MIGRANTE E DO(A)
REFUGIADO(A)
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O combate a qualquer forma de exploração do trabalho, em especial, do trabalho em condições análogas a de escravo e do tráfico de pessoa para trabalho escravo e exploração
sexual, constitui meta de atuação prioritária do MPT. Nesse contexto, o combate ao trabalho do migrante, quando identificadas as situações descritas, considerando-se a realidade do fluxo
migratório, que os coloca em situação de vulnerabilidade. Nessas condições, impõe-se a adoção das ações necessárias para acolhimento e assistência dessas pessoas, haja vista a situação
de vulnerabilidade em que se encontram. Nesse sentido, inclusive, o Comunicado da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados-ACNUR. Ainda sobre a matéria, sugere-se
a consulta ao acordo judicial celebrado entre a União Federal e o MPT nos autos da ACP 0000384-81.2015.5.14.0402, pertinente a políticas públicas referentes às pessoas migrantes.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.474/2003 (Estatuto dos Refugiados)
Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
Resolução Normativa nº 126 do Conselho Nacional de Imigração
Orientação nº 12 da CONAETE
Nota Técnica 01 de 2018 da CONAETE e Notas Técnicas 02 e 09 de 2020 do GT Covid/CONAETE
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nesse grupo temático as notícias de fato de irregularidades, relacionadas ao trabalho do(a) migrante e do(a) refugiado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.5. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM
A PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO
ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E AO TRÁFICO
DE PESSOAS
(INCLUIR NECESSARIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Brasil ratificou as Convenções da ONU e da OIT que tratam do trabalho escravo e dos Povos Indígenas e Tribais. Publicou dois Planos Nacionais de Erradicação do Trabalho
Escravo e três Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O País também é signatário da Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento,
de 1998, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho (1998), a qual visa à proteção dos trabalhadores diante do processo de globalização da economia. A discussão, no Brasil e na
ordem internacional, sobre a necessidade de se voltar a atenção também para medidas de prevenção e assistência às vítimas de trabalho escravo, inclusive às vítimas do tráfico de pessoas
para fins de trabalho escravo e de exploração sexual, bem como ao(à)s trabalhadore(a)s migrantes indígenas nessas condições, tem-se intensificado nos últimos anos, o que culminou
inclusive com a edição de documentos específicos sobre o assunto pela Organização Internacional do Trabalho: o Protocolo Suplementar à Convenção 29 e a Recomendação nº 203, ambos
de 2014. O Protocolo atualiza a Convenção 29 da OIT sobre Trabalho Forçado, com o objetivo de enfrentar práticas como o tráfico de seres humanos, com proteção especial ao(à)s
trabalhadore(a)s migrantes, e de introduzir novas obrigações aos estados membros, no tocante à prevenção e à proteção das vítimas de trabalho análogo ao escravo, além de tratar do
acesso a compensações, por exemplo, no caso de danos materiais ou físicos. A Recomendação oferece diretrizes técnicas para sua aplicação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 243
Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho
Protocolo Adicional à Convenção 29 da OIT e respectiva Recomendação Declaração de
Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998
Planos Nacionais I e II de Erradicação do Trabalho Escravo
Planos Nacionais I, II e III de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), arts. 149, 149-A, 206 e 207
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho escravo e ao tráfico de trabalhadores,
bem como de atendimento às vítimas de trabalho escravo e de tráfico de trabalhadore(a)s, inclusive, trabalhadore(a)s indígenas, migrantes e refugiados(a)s.
ÁREA TEMÁTICA 3
FRAUDES TRABALHISTAS
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho prevê em seus objetivos a eliminação das fraudes trabalhistas, meta que se divide em iniciativas tendentes a coibir
as práticas fraudulentas utilizadas para descaracterizar o vínculo empregatício e aquelas perpetradas nas relações de trabalho. O presente grupo temático objetiva enfocar as fraudes para
descaracterizar a relação e emprego.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943(Consolidação das Leis do Trabalho), art. 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nesta área temática as notícias de fato relacionadas com o desvirtuamento: da condição de autônomo; da condição de sócio; do estágio; de pessoa
jurídica; do contrato de empreitada; do trabalho avulso não portuário; do trabalho por meio de cooperativa; do trabalho por tempo determinado; do trabalho voluntário; de outras fraudes
que visem à descaracterização da relação de emprego. Além disso, devem ser cadastradas notícias de fato que se refiram a fraudes em uma relação de emprego já constituída ou em
constituição, como as hipóteses de existência de vícios e/ou defeitos das manifestações de vontade externadas por trabalhadores tanto na formação quanto no curso de uma relação de
emprego. Ademais, devem ser cadastradas notícias de fato que se refiram à colusão, lide simulada, sucessão, falência e recuperação judicial de empregadores que prejudiquem os
empregados, acordos extrajudiciais, utilização indevida de tribunal arbitral, de comissão de conciliação prévia e de órgãos de mediação, bem como outras fraudes e vícios de consentimento
na relação de trabalho, observadas as descrições específicas a seguir expostas.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.1.1 DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO(A)
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Para a Lei nº 8.212/1991, trabalhador(a) autônomo(a) é a pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. A
principal característica da atividade do(a) autônomo(a) é sua independência, ou seja, a ausência de subordinação jurídica ao(a) tomador(a) dos seus serviços. Essa modalidade de trabalho
não gera vínculo de emprego, não há imposição de horário de trabalho, não há a gestão ou ingerência por parte do(a) tomador(a) do serviço, nem há pagamento de salário, mas sim uma
contraprestação prevista em contrato, do qual inclusive constarão as demais obrigações ajustadas pelas partes (prazo, objeto, preço, forma de pagamento, penalidades, reajustes). O(A)
trabalhador(a) autônomo executa sua atividade por iniciativa própria e assume os riscos decorrentes da atividade que exerce, o que não ocorre com o(a) empregado(a), que trabalha por
conta alheia (por conta do(a) empregador(a)). São exemplos de trabalhadore(a)s autônomo(a)s: aquele(a) referido(a) no art. 442-B, da CLT, o(a) representante comercial autônomo(a)
referido(a) na Lei nº 4.886/1965, o(a) contador(a) autônomo(a), o(a)s profissionais liberais, o(a)s transportadore(a)s autônomo(a)s de cargas (TAC) regido(a)s pela Lei nº 11.442/2007 e
outro(a)s exercentes de profissões técnicas que prestam serviços por conta própria. Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de verdadeiro(a)
autônomo(a) ou se estão presentes os requisitos configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º, 9º e 442-B
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 593
Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social - Segurado(a)s)
Lei nº 4.886/1965 (Representantes Comerciais Autônomo(a)s)
Lei nº 11.442/2007 (Transporte Rodoviário de Cargas por Conta de Terceiros)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes relacionadas com o desvirtuamento da relação de emprego por meio de falsa caracterização de trabalho
autônomo.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.1.2. DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE
SÓCIO(A)
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo Délio Maranhão, a condição de sócio não exclui necessariamente a condição de empregado(a). Entretanto, adverte o autor que "tudo depende da natureza da sociedade
e do grau de participação que nela tiver a pessoa física", pois "muitas vezes o contrato traduz uma simulação (declaração enganosa de vontade, visando a produzir efeito diverso do
ostensivamente indicado) com o propósito de elidir a aplicação das normas de proteção ao trabalho: o empregado é mascarado de sócio. Evidentemente há de prevalecer o contrato
verdadeiro, de trabalho (dissimulado sob a forma de contrato social), por força do que dispõe o artigo 9º da CLT".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º, 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a descaracterização da relação de emprego por meio da falsa imposição da qualidade de sócio ao(à)
trabalhador(a).
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.1.3 DESVIRTUAMENTO DE ESTÁGIO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Nos termos da Lei nº 11.788/2008, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo
de educando(a)s que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. O verdadeiro estágio desempenhado sob tais premissas, não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza, segundo a lei. Cabe ao(a) cadastrador(a) observar se a conduta denunciada enseja o desvirtuamento do estágio, afastando-se dos seus objetivos legais.
. ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.6. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS
ÁREAS TEMÁTICAS (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O temário tem um mecanismo de inter-relacionamento de temas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos denunciados,
evitando com isso a repetição de temas e permitindo atuação especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, em seu módulo de cadastramento, permitirá a
inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização, considerando as regras de distribuição vigentes na unidade.
Assim, deverá o(a) servidor(a) ou a autoridade cadastrante observar os fatos lesivos ao trabalho análogo ao de escravo, tráfico de pessoas, trabalho do indígena e do migrante, identificá-
los nas demais áreas temáticas e proceder à respectiva inclusão, especificando obrigatoriamente o(s) tema(s) complementar(es).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149, 149-A, 206 e 207
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com o não cumprimento dos direitos laborais do(a)s trabalhadore(a)s submetido(a)s ao trabalho
análogo ao de escravo, do tráfico de pessoas, dos trabalhadores indígenas e migrantes ou outras situações específicas, descritas em áreas temáticas distintas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema exclusivamente as notícias de fraude para descaracterizar a relação de emprego por meio da atribuição irregular da condição de estagiário.
Os demais fatos ou irregularidades relacionadas com o estágio devem ser cadastrados no grupo temático 9.8.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.1.4 DESVIRTUAMENTO DE PESSOA JURÍDICA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O desvirtuamento de Pessoa Jurídica é a conduta baseada na exigência de que o(a)s trabalhadore(a)s constituam uma pessoa jurídica (empresa) como condição para serem
contratado(a)s. Somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de pessoa jurídica contratada com autonomia ou se, na verdade, estão presentes os requisitos
configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes para descaracterizar a relação de emprego quando se exigem que pessoas físicas constituam uma pessoa jurídica para
serem contratadas.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.1.5 DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A empreitada é definida como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. No contrato de empreitada, o(a)
empreiteiro(a) não é um(a) subordinado(a) do(a) dono(a) da obra, ou seja, não é empregado(a) deste, mas antes um(a) contraente que atua com autonomia, embora vinculado(a) ao
resultado ajustado. Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de verdadeira empreitada ou se estão presentes os requisitos configuradores da relação
de emprego - pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 10.420/2003 (Código Civil), art. 610 a 626
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas à utilização ilícita de contrato de empreitada com a finalidade de descaracterizar a relação de emprego.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.1.6. DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO AVULSO NÃO PORTUÁRIO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Lei nº 12.023/2009, trabalhador(a) avulso(a) é aquele(a) que desenvolve atividades de movimentação de mercadorias em área urbana ou rural, sem vínculo
empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Consideram-se atividades da movimentação de
mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação,
reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga
em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das
operações ou à sua continuidade. É importante observar que o(a)s trabalhadore(a)s avulso(a)s portuários são regidos pelas Leis nº 9.719/1998 e nº 12.815/2013 e estão enquadrado(a)s na
área temática 5. O(A) trabalhador(a) avulso(a) não portuário(a) não tem vínculo de emprego. Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de verdadeiro(a)
avulso(a) não portuário(a) ou se estão presentes os requisitos configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.023/2009 (Atividades de movimentação de mercadorias em geral e trabalho avulso)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes para descaracterizar a relação de emprego por meio da irregular utilização do(a) trabalhador(a)
avulso(a) não portuário(a).
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.1.7. DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO POR MEIO DE COOPERATIVA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 5.764/1971, alterada pela Lei nº 7.231/1984, define a política nacional de cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas. Conforme essa
norma, as cooperativas são sociedades de natureza civil, sem finalidade lucrativa, objetivando a união de esforços coordenados para a realização de determinado fim de interesse comum.
O(A)s cooperado(a)s são, portanto, sócio(a)s da cooperativa. Ademais, a Lei nº 12.690/2012 trouxe regulamentação específica da Cooperativa de Trabalho, sendo ela a sociedade constituída
por trabalhadore(a)s para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação
socioeconômica e condições gerais de trabalho. Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de verdadeiro(a) associado(a) ou se estão presentes os
requisitos configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, alteridade e subordinação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 29, 41 e 442-A
Lei nº 5.764/1971 (Política Nacional de Cooperativismo)
Lei nº 12.690/2012 (Cooperativas de Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes para descaracterizar a relação de emprego em (ou por meio de) sociedades cooperativas.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.1.8 DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Como regra geral, os contratos de emprego são celebrados por tempo indeterminado. Excepcionalmente e em atendimento a determinadas situações fáticas transitórias,
legalmente previstas, admite-se a pactuação de vínculo laboral por prazo certo ou determinável. São hipóteses de contratos a prazo aquelas descritas pelo artigo 443 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), que inclui: serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo do contrato (exemplos: contratação a termo para atendimento a
substituição de empregado permanente, em gozo de férias ou de alguma modalidade de licença; acréscimo extraordinário e provisório de serviços empresariais); atividades empresariais de
caráter transitório (exemplos: atividades empresariais em feiras industriais, comerciais ou agropecuárias; atividades circenses em determinadas comunidades; atividades empresariais
sazonais), o contrato de experiência com duração máxima de 90 dias; o contrato de safra a que se refere a Lei nº 5.889/1973; os contratos a termo regulados pela Lei nº 9.601/1998.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 443, 445 e 451 Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural - safrista)
Lei nº 9.601/1998 (Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraude visando descaracterizar a natureza de indeterminação temporal das relações de emprego por meio do enquadramento
irregular do vínculo sob outras formas de contrato por prazo determinado.
. ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.1.9 DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 9.608/1998 considera serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins
não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o(a) prestador(a) do serviço
voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.