PORTARIA MDA Nº 12, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E INTEGRIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR-MDA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS E VALORES
Art. 1º A conduta dos agentes públicos que exercem cargo, emprego ou função
no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA será orientada pela
Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, pelo Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho
de 1994, pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelas resoluções
expedidas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP-PR) e por este
Código de Conduta Ética e Integridade, sem prejuízo de outras normas vigentes.
Parágrafo único. Para fins deste Código, entende-se por agente público todo
aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA de natureza
permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que não remunerado, inclusive
os servidores em gozo de licença ou em período de afastamento.
Art. 2º Este Código de Conduta Ética e Integridade tem a finalidade de
orientar os agentes públicos do MDA sobre as normas gerais de conduta e princípios de
integridade, com os seguintes objetivos principais:
I - fortalecer a imagem institucional;
II - criar ambiente adequado ao convívio social;
III - promover a prática e a conscientização de princípios de conduta;
IV - instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana;
V - fortalecer o caráter ético;
VI - prezar pela integridade, credibilidade, atualidade e qualidade dos
conteúdos relacionados ao Ministério a serem disponibilizados na internet, checando a
veracidade dos fatos antes de postá-los e realizando a devida revisão gramatical,
ortográfica e de dados.
Art. 3º A conduta dos agentes públicos do MDA será orientada pelo
regramento ético, observados os seguintes princípios e valores:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - honestidade, discrição, transparência, urbanidade, decoro e boa-fé;
III - zelo permanente pela imagem e integridade institucional do bem público.
CAPÍTULO II
DO RELACIONAMENTO COM O PÚBLICO
Art. 4º Nas relações estabelecidas com públicos diversos, o agente público
deve apresentar conduta equilibrada e isenta, não participando de transações ou
atividades que possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a sua
imagem pública, bem como a da instituição.
§ 1º O exercício da função pública deve ser profissional e, portanto, se
integra à vida particular de cada agente público.
§ 2º Os fatos e atos verificados na conduta cotidiana da vida privada do
agente público poderão influenciar no conceito de sua vida funcional.
Art. 5º O agente público deverá pautar o seu comportamento consoante as
seguintes diretrizes:
I - no relacionamento com a sociedade em geral: respeito aos valores, às
necessidades e às boas práticas da comunidade, contribuindo para a construção e
consolidação de uma consciência cidadã;
II - no relacionamento com autoridades públicas, inclusive de outros países:
respeito às regras protocolares, às respectivas competências e à coordenação
estabelecida para a operação ou evento;
III - no relacionamento com a imprensa, quando se manifestar em nome do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e desde que
devidamente autorizado: i - observância das normas e da posição oficial da instituição;
ii - cuidado com a expressão de opiniões contra a honorabilidade e o desempenho
funcional de outro agente público;
IV - em viagens institucionais: atuação com urbanidade e cortesia;
V - no relacionamento com fornecedores: atuação com profissionalismo,
impessoalidade e transparência, com atenção para os aspectos legais e contratuais
envolvidos, resguardando-se de eventuais práticas desleais ou ilegais de terceiros.
Art. 6º O atendimento ao público deve ser realizado com agilidade, presteza,
qualidade, urbanidade e respeito, fornecendo-se informações claras e confiáveis,
devendo o agente público atuar de modo a harmonizar as relações entre o cidadão e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.
Parágrafo único. Durante o atendimento, o agente público deve adotar, entre
outras, as seguintes condutas:
I - evitar interrupções por razões alheias ao atendimento;
II - manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e
confiança do público em geral;
III - agir com profissionalismo em situações de conflito, procurando manter o
controle emocional;
IV - orientar e encaminhar corretamente o cidadão quando o atendimento
precisar ser realizado em outra unidade ou órgão.
CAPÍTULO III
DO CONVÍVIO NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 7º O convívio no ambiente de trabalho deve estar alicerçado na
cordialidade, no respeito mútuo, na equidade, no bem-estar, na segurança de todos, na
colaboração e no espírito de equipe, na busca de um objetivo comum,
independentemente da posição hierárquica ou cargo, emprego ou função.
Parágrafo único. Do agente público do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar - MDA são esperadas as seguintes condutas:
I - contribuir com um ambiente de trabalho livre de ofensas, difamação,
exploração, discriminação, repressão, intimidação, assédio e violência verbal ou não verbal;
II - compartilhar com os demais colegas os conhecimentos e as informações necessárias
ao exercício das atividades próprias da instituição, respeitadas as normas relativas ao sigilo;
III - dispensar a ex-servidores e empregados, a servidores e empregados
aposentados ou licenciados o mesmo tratamento conferido ao público em geral, quando
estes demandarem serviços do MDA no exercício de atividades profissionais;
IV - não permitir que interesses de ordem pessoal, simpatias ou antipatias
interfiram no trato com colegas, público em geral e no andamento dos trabalhos;
V - não prejudicar deliberadamente, no ambiente de trabalho ou fora dele,
por qualquer meio, a imagem da instituição ou a reputação de seus agentes públicos;
VI - abster-se de emitir opinião ou adotar práticas que demonstrem
preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero, credo e quaisquer outras formas
de discriminação ou que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar
constrangimento aos demais agentes públicos;
VII - zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos,
serviços contratados e veículos oficiais de prestadores de serviço colocados à sua
disposição no interesse do serviço público.
Art. 8º O ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou emprego de
livre contratação que coordene, supervisione ou chefie outros agentes públicos deve:
I - ser ético e agir de forma clara e inequívoca, buscando ser exemplo de
moralidade e profissionalismo;
II - buscar meios de propiciar um ambiente de trabalho harmonioso,
cooperativo, participativo e produtivo;
III - agir com urbanidade e respeito, tratando as questões individuais com discrição; e
IV - abster-se de conduta que possa caracterizar preconceito, discriminação,
constrangimento, assédio de qualquer natureza, desqualificação pública, ofensa ou
ameaça a terceiros ou pares.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 9º Nos processos de contratação de bens e serviços, o agente público deve
atuar com isonomia, cumprindo as normas sem favorecer ou prejudicar qualquer concorrente.
Art. 10. É vedada a interferência, na fiscalização da execução de contratos
administrativos, de preferências ou outros interesses de ordem pessoal.
Art. 11. Ainda que haja interesse do MDA em conhecer e inspecionar as
instalações, processos de fabricação ou produtos, o agente público não deve aceitar
qualquer tipo de cortesia, transporte ou hospedagem de empresa que possa participar
de processo licitatório ou de outra forma de aquisição de bens e serviços, exceto quando
legalmente previsto.
Art. 12. Nos procedimentos de fiscalização, o agente público deve agir de
forma objetiva e técnica, com urbanidade e clareza, mantendo conduta moderada e
independência profissional, aplicando a legislação em vigor, em todo seu conjunto, sem
se deixar intimidar por interferências ou pressões de qualquer ordem.
Art. 13. Nos procedimentos correcionais, o agente público deve agir de forma
objetiva e imparcial, com discrição e cordialidade, buscando a veracidade dos fatos,
assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa e resguardando
o sigilo das informações.
Art. 14. Na análise de processos administrativos de qualquer natureza, o
agente público deve ser imparcial, diligente e tempestivo, buscando a veracidade dos
fatos, controlando e cumprindo os prazos, sendo vedada toda forma de
procrastinação.
Art. 15. É dever do agente público abster-se de atuar em processos
administrativos, participar de comissão de licitação, comissão ou banca de concurso ou
da tomada de decisão quando haja interesse próprio ou de seu cônjuge ou companheiro,
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo
íntimo, inimigo notório, credor ou devedor.
CAPÍTULO V
DA CONDUTA NA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EXTERNOS
Art. 16. As despesas relacionadas à participação de agente público em
eventos, como seminários, congressos, visitas e reuniões técnicas, no Brasil ou no
exterior, que guardem correlação com as atribuições de seu cargo, emprego ou função,
promovidos por instituição privada, deverão ser custeadas, preferencialmente, pelo órgão
ou entidade a que o agente se vincule.
§ 1º Excepcionalmente, observado o interesse público, a instituição promotora do
evento poderá custear, no todo ou em parte, as despesas relativas a transporte, alimentação,
hospedagem e inscrição do agente público, vedado o recebimento de remuneração.
§ 2º O convite para a participação em eventos custeados por instituição
privada deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a outra
instância ou autoridade por ela designada, que indicará, em caso de aceitação, o
representante adequado, tendo em vista a natureza e os assuntos a serem tratados no
evento.
§ 3º É dever do agente público realizar a prestação de contas de
afastamentos custeados com recursos públicos (passagens, diárias, hospedagem, outros)
nos prazos e formas determinados pelos normativos vigentes.
CAPÍTULO VI
DA CONDUTA NO USO DA AUTORIDADE DO CARGO, FUNÇÃO OU
EMPREGO
Art. 17. O agente público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer seu
cargo, função ou emprego com finalidade estranha ao interesse público.
Art. 18. O agente público não deve utilizar nem permitir o uso do seu cargo,
função ou emprego ou do nome do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, para a promoção de opinião, produto, serviço ou empresa própria ou de terceiros.
§ 1º É permitida a citação do cargo, função ou emprego em documentos curriculares.
§ 2º É dever do agente público registrar que as opiniões expressas ou
veiculadas em aulas, palestras e livros, ou em qualquer outra forma de publicação, são
de caráter pessoal e não refletem o posicionamento da instituição.
CAPÍTULO VII
DA CONDUTA NO RECEBIMENTO DE PRESENTES E OUTROS BENEFÍCIOS
Art. 19. O agente público não poderá aceitar, solicitar ou receber qualquer
tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem
de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua
missão ou para influenciar outro agente público para o mesmo fim.
§ 1º O agente público não poderá receber obras, ingressos ou quaisquer
produtos decorrentes de projetos esportivos sujeitos à aprovação do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, independentemente de seu valor,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 9° do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, aplicável às autoridades descritas no art. 2° do referido código.
§ 2º Nos casos em que o presente não possa, por qualquer razão, ser
recusado ou devolvido sem ônus para o agente público, o fato deve ser comunicado por
escrito à chefia da unidade e o material entregue, mediante recibo, ao setor responsável
pelo patrimônio e almoxarifado para os devidos registros e destinações legais.
§ 3º Para fins deste Código, não caracteriza presente:
I - prêmio em dinheiro ou bens concedidos ao agente público por entidade acadêmica,
científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;
II - prêmio concedido em razão de concurso de acesso público a trabalho de
natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural;
III - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do
agente público, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada
pelo agente público, em razão do cargo ou emprego que ocupa ou função que exerce.
Art. 20. Nos casos protocolares em que houver reciprocidade, é permitido ao
agente público aceitar presentes de autoridade estrangeira, devendo ser adotado o
mesmo procedimento previsto no § 2º do Art. 19.
Art. 21. Ao agente público é permitido aceitar brindes.
§ 1º Entendem-se como brindes, os objetos que:
I - não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer
natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou
datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor
de 1% do teto remuneratório previsto no Inciso XI, do caput do Art. 37 da Constituição
Federal, conforme § 4o do Art. 5 do Decreto no 10.889, de 09 de dezembro de 2021.
II - tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses;
III - sejam de caráter geral, e não se destinem a agraciar exclusivamente um
determinado agente público.
§ 2º O agente público não deverá vincular o uso do brinde, ainda que
recebido a título de propaganda, à imagem institucional do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de seus agentes públicos no exercício
de suas atribuições.
CAPÍTULO VIII
DO NEPOTISMO
Art. 22. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, são vedadas as nomeações, contratações ou designações para favorecer um ou
mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às
garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.
Parágrafo único. Aplicam-se as vedações dispostas no caput também quando
existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao
nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo
órgão ou entidade da administração pública federal, ou outras formas de nepotismo
cruzado.
Art. 23. É vedada a contratação direta, sem licitação, de pessoa jurídica na
qual haja administrador ou sócio com poder de direção, que seja familiar de detentor de
cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda
ou contratação, ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 24. A verificação, apuração e resolução de casos de nepotismo demanda
uma atuação conjunta da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas com a Corregedoria
Geral do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, bem como da
Autoridade Administrativa competente para adoção das medidas legais pertinentes, em
conformidade com o artigo 5º do Decreto 7.203, de 4 de junho de 2010.
CAPÍTULO IX
DO CONFLITO DE INTERESSES
Art. 25. O agente público deverá formular consulta mediante petição
eletrônica, constante de Sistema próprio da Controladoria geral da União - CGU, sobre
a existência de conflito de interesses e pedido de autorização para o exercício de
atividade privada, observadas a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e a Portaria
Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
Parágrafo único. A necessidade de consulta aplica-se, também, aos servidores
públicos em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 26. Os agentes públicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar devem estrita observância à Lei n° 12.813, de 16 de maio de
2013.
CAPÍTULO X
DO SIGILO DA INFORMAÇÃO
Art. 27. O agente público está obrigado a guardar sigilo sobre as informações
a que teve acesso e de que teve conhecimento em função de suas atribuições,
preservando o sigilo de acordo com as normas em vigor.
§ 1º O agente público é obrigado a zelar pelas informações mantidas pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, comunicando à autoridade
competente toda e qualquer forma de manipulação indevida ou desvio do uso de
informação por outro agente público, assim como toda situação de vulnerabilidade ou
fragilidade de que tenha conhecimento e que coloque as informações sob o risco de
serem violadas ou acessadas por pessoas não autorizadas.
§ 2º É vedado ao agente público disponibilizar, por qualquer meio ou
atividade, informações que beneficiem particulares, em detrimento do interesse público,
permitam burlar os controles exercidos pela administração ou coloquem em risco a
imagem do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 28. Os servidores deverão tomar as medidas cabíveis a fim de assegurar
que dados pessoais sejam acessados e/ou tratados somente por pessoas que necessitem
dessas informações, na realização de suas tarefas, e que sejam coletados apenas dados
estritamente necessários à realização das atividades, em especial aqueles classificados
como sensíveis pela Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO XI
DA CONDUTA NA AUTORIA DE INICIATIVAS E TRABALHOS
Art. 29. O agente público deve assumir a execução e autoria de seus
trabalhos.
Art. 30. O agente público deve respeitar a autoria de iniciativas, trabalhos ou
soluções de problemas apresentados por outros agentes públicos, conferindo-lhes os
respectivos créditos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à reprodução parcial ou
integral de textos produzidos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar em despachos, processos administrativos, pareceres e documentos
assemelhados.
Art. 31. O agente público que, na elaboração de documentos, citar trechos de
obras protegidas pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, deverá indicar a sua
autoria e origem.
Art. 32. É vedada ao agente público a divulgação ou publicação, em nome
próprio, de dados, programas de computador, metodologias ou outras informações,
produzidos no exercício de suas atribuições funcionais ou na participação em projetos
institucionais, inclusive, aqueles desenvolvidos em parceria com outros órgãos,
ressalvadas as situações de interesse institucional previamente autorizadas.
CAPÍTULO XII
DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E INTEGRIDADE
Art. 33. As condutas que possam configurar em violação a este Código serão
apuradas, de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, pela Comissão Setorial de
Ética do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, nos termos do seu
Regimento Interno, e poderão, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, ensejar
a aplicação da pena de censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.
Parágrafo único. Qualquer cidadão, ou entidade regularmente constituída é
parte legítima para formular denúncia à Comissão Setorial de Ética do MDA sobre
violação a dispositivo deste Código.
Art. 34. Os processos de apuração de violações a este Código estão sujeitos,
quanto ao acesso às informações, às normas da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e observarão as formalidades
exigidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º fevereiro de 2007, e pela Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. É responsabilidade de todo agente público observar o disposto neste
Código e estimular o seu cumprimento integral.
Art. 36. O Código de Conduta Ética e Integridade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar não esgota os princípios éticos a serem
observados e deve ser complementado pelo Código de Conduta da Alta Administração
Federal, Código de Ética do Servidor Público, pelos Códigos de Ética das respectivas
categorias profissionais e outros dispositivos normativos.
Art. 37. O agente público, ao assumir cargo, emprego ou função no Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar deve ser orientado quanto à
necessidade de leitura das disposições deste Código, devendo assinar o Termo de Adesão
ao Código de Conduta Ética e Integridade do Ministério, consoante modelo constante do
Anexo II.
§1º Os agentes públicos que, na data de publicação deste Código, estiverem
em exercício de cargo, função ou emprego no Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, deverão assinar o Termo de Adesão ao Código de Conduta Ética e
Integridade, no prazo de até trinta dias, consoante modelo constante do Anexo II.
§2º Caberá à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração-
SPOA do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a adoção das
medidas necessárias ao cumprimento do disposto no Art. 37.
Art. 38. Os contratos que envolvam prestação de serviços de natureza
continuada ou não nas dependências do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA, conterão cláusulas que imponham as seguintes obrigações
aos contratados:
I - exigir de seus empregados a assinatura do Termo de Adesão ao Código de
Conduta Ética e Integridade, consoante modelo constante do Anexo III;
II - apresentar declaração de que todos os seus empregados assinaram o
Termo de Adesão ao Código de Conduta Ética e Integridade e de que os referidos
documentos encontram-se sob sua guarda.
§ 1º A declaração a que se refere o inciso II do caput obedecerá ao modelo
constante do Anexo IV e será entregue à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração-SPOA do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
anualmente, para fins de acompanhamento e controle.
§ 2º Por ocasião de suas prorrogações, os contratos em vigor na data de
publicação deste Código deverão incluir, nos termos aditivos, cláusulas que contenham
as obrigações a que se refere o caput.
Art. 39. Em caso de dúvida sobre a aplicação deste Código de Conduta Ética
e Integridade e situações que possam configurar desvio de conduta, o agente público
pode formular consulta à Comissão Setorial de Ética do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 40. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Setorial de Ética do
MDA.
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO
Código de Conduta Ética e Integridade do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar-MDA
Nome do Servidor:
Cargo / Emprego/Função:
Matrícula SIAPE:
Órgão/Unidade de Lotação:
Declaro que li e estou ciente e de acordo com normas, políticas e práticas
estabelecidas no Código de Conduta Ética e Integridade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e comprometo-me a respeitá-las e
cumpri-las integralmente.
Compreendo que o presente Código de Conduta Ética e Integridade reflete o
compromisso com a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios
morais que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo, função ou
emprego, ou fora dele.
E, ainda, que meus atos, comportamentos e atitudes devem ser direcionados
para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Assumo, também, a responsabilidade de reportar à Comissão Setorial de Ética
qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as normas, políticas
e práticas estabelecidas no Código de Conduta Ética e Integridade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
A assinatura do Termo de Adesão e Compromisso ao Código de Conduta Ética
e Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar é
expressão de livre consentimento e concordância do cumprimento das normas, políticas
e práticas estabelecidas.
Brasília, XX de XXXXXX de 20XX.
Nome do Servidor/Assinatura
ANEXO III
TERMO DE ADESÃO
Compromisso de observância ao código de conduta ética e integridade do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar-MDA
Nome do Empregado:
Cargo/Função :
Matrícula:
Empresa de Lotação:
Declaro que li e estou ciente e de acordo com normas, políticas e práticas
estabelecidas no Código de Conduta Ética e Integridade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e comprometo-me a respeitá-las
e cumpri-las integralmente.
Compreendo que o presente Código de Conduta Ética e Integridade reflete o
compromisso com a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios
morais que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo, função ou
emprego, ou fora dele.
E, ainda, que meus atos, comportamentos e atitudes devem ser direcionados
para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Assumo, também, a responsabilidade de reportar à Comissão Setorial de Ética
qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as normas, políticas
e práticas estabelecidas no Código de Conduta Ética e Integridade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
A assinatura do Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código
de Conduta Ética e Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar é expressão de livre consentimento e concordância do cumprimento das
normas, políticas e práticas estabelecidas.
Brasília, XX de XXXXXX de 20XX.
Nome do Empregado/Assinatura
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ACOLHIMENTO E GUARDA
Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código de Conduta Ética
e Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar-MDA
Nome da Empresa:
CNPJ: