PORTARIA MDA Nº 12, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDA Nº 12, DE 17 DE MAIO DE 2024
Aprova o Código de Conduta Ética e Integridade
dos Agentes Púbicos do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar-
MDA, e os termos de adesão e declarações.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do Art. 87
da Constituição, e considerando os termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de
1994, e do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e tendo em vista o que foi
deliberado na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Setorial de Ética, resolve:
Art.1ºAprovaroCódigodeCondutaÉticaeIntegridadedosAgentesPúblicosdoMinistério
doDesenvolvimentoAgrárioeAgriculturaFamiliar-MDA,naformadoAnexoIaestaPortaria.
Art. 2º Aprovar os termos de adesão e declarações constantes dos Anexos II,
III e IV a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA