PORTARIA Nº 35283133, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 35283133, DE 17 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08361.002216/2024-06 -
DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve:
Cancelar a autorização concedida para exercer atividade em ESCOLTA ARMADA,
à empresa ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.865.761/0002-97, localizada
no Estado do AMAPÁ.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 241.2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de
Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): BANCO PAN S.A.
EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre
suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores
revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por
vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a
ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões
expressas na Nota Técnica 38 (SEI nº 27556080), as quais passam a fazer parte da presente
decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº:
9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 242.2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de
Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre
suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores
revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios
de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL
sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota
Técnica 51 (SEI nº 27558300), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino
o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 245.2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de
Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): TIM S. A. EMENTA: Averiguação
Preliminar.
Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo.
Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o
tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em
linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente
procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 54 (SEI nº 27558433), as quais
passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito,
nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 504.2024
Processo Administrativo n° 08012.001099/2021-72 Representada: CLARO S.A. Ementa:
Processo administrativo sancionador. Setor de telecomunicações.
Falha na prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas.
Publicidade enganosa. Mensagens publicitárias referentes a 5G que induziram os
consumidores ao erro, por não informarem com clareza e adequação as limitações da
tecnologia DSS. Violação às normas previstas nos artigos 6º, incisos III e IV; 30; 31 e 37, §
1º; do Código de Defesa do Consumidor; e nos artigos 13, incisos I e VI, e 14, do Decreto
n. 2.181, de 1997. Aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 922.869,00.
Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica n°
13/2024/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (27672771), adotando-as como
razão de decidir, e, desse modo, considerando a gravidade e a extensão do dano causado
aos consumidores, a condição econômica da empresa e os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei nº 8.078, de 1990, e dos artigos
24 a 28 do Decreto nº 2.181, de 1997, aplico à CLARO S.A., CNPJ/MF nº: 40.432.544/0001-
47, a sanção de multa no valor de R$ 922.869,00 (novecentos e vinte e dois mil, oitocentos
e sessenta e nove reais), por violação às normas previstas nos artigos 6º, incisos III e IV,
30, 31 e 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e nos artigos 13, incisos I e VI, e
14, do Decreto n. 2.181, de 1997.
Intime-se a representada para recolher o valor definitivo da multa em favor do
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de
novembro de 2013, consoante determina o art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, sendo
que, nos termos da Portaria Senacon nº 8, de 5 abril de 2017, Capítulo IV, que trata do
recolhimento da multa aplicada nos processos administrativos que tramitem nesta
Secretaria, o preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU), realizado conforme
instruções constantes do Anexo I dessa Portaria, e sua expedição são deveres da parte
interessada, bem com a juntada de cópia dessa Guia aos autos no prazo de 5 (cinco) dias
a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo, cuja não ocorrência
acarretará a falta de identificação de pagamento da multa e, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União. Registra-se que, em caso de
renúncia ao direito de recorrer desta decisão, a representada fará jus a um fator de
redução de 25% (vinte cinco por cento) no valor da multa aplicada, em conformidade à
Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de 2020, desde que observadas as condições ali
estabelecidas. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pela
representada, remetam-se os autos à Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e
Finanças (CGAOF), para verificar o pagamento da multa. Não havendo, nos autos,
comprovação de recolhimento da multa, eles devem ser encaminhados à Coordenação-
Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), para requerer à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inscrição do débito, vencido e não-pago,
em Dívida Ativa da União (DAU), em respeito ao art. 39 da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964, e ao art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Determino, por fim, a
expedição de ofício-circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota Técnica e deste Despacho, a fim de
cientificá-los do teor da decisão exarada.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 512.2024
Processo Administrativo n.º 08012.001985/2020-15 Representada: COOPERATIVA MISTA
ROMA (atual denominação da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo).
EMENTA: Processo Administrativo Sancionador. Falha na prestação de
informações sobre a contratação de cotas de consórcios. Publicidade enganosa. Indução a
erro. Frustração da expectativa de consumo.
Inúmeras reclamações de consumidores em desfavor da representada, em
canais do Banco Central do Brasil e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em
diferentes Regiões do Território Nacional. Decisões judiciais desfavoráveis à empresa, em
diferentes Tribunais do País. Violação às normas previstas nos artigos 6º, incisos III e IV; 30;
31; 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; e no artigo 13, incisos I e VI, do Decreto
n. 2.181, de 1997. Aplicação de sanção de multa de R$ 921.379,20 (novecentos e vinte e
um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos).Em acolhimento às razões
consubstanciadas na Nota Técnica 17 (SEI nº 27889287), adotando-as como razão de
decidir e, desse modo, considerando a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano
causado aos consumidores, a vantagem auferida, a condição econômica da empresa e os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.078,
de 1990, e dos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181, de 1997, aplico à COOPERATIVA MISTA
ROMA (atual denominação da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo), CNPJ nº:
61.550.836/0001-54, a sanção de multa no valor de R$ 921.379,20 (novecentos e vinte e
um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos), por violação às normas
previstas nos artigos 6º, incisos III e IV; 30; 31; 37, §1º, do Código de Defesa do
Consumidor; e no artigo 13, incisos I e VI, do Decreto n. 2.181, de 1997.
Intime-se a representada para recolher o valor definitivo da multa em favor do
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de
novembro de 2013, consoante determina o art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, sendo
que, nos termos da Portaria Senacon nº 8, de 5 abril de 2017, Capítulo IV, que trata do
recolhimento da multa aplicada nos processos administrativos que tramitem nesta
Secretaria, o preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU), realizado conforme
instruções constantes do Anexo I dessa Portaria, e sua expedição são deveres da parte
interessada, bem com a juntada de cópia dessa Guia aos autos no prazo de 5 (cinco) dias
a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo, cuja não ocorrência
acarretará a falta de identificação de pagamento da multa e, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União.
Registra-se que, em caso de renúncia ao direito de recorrer desta decisão, a
representada fará jus a um fator de redução de 25% (vinte cinco por cento) no valor da
multa aplicada, em conformidade à Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de 2020,
desde que observadas as condições ali estabelecidas; Transcorrido o prazo recursal sem
interposição de recurso pela representada, remetam-se os autos à Coordenação-Geral de
Administração, Orçamento e Finanças (CGAOF), para verificar o pagamento da multa.
Não havendo, nos autos, comprovação de recolhimento da multa, eles devem
ser encaminhados à Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas
(CGCTSA), para requerer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inscrição do
débito, vencido e não-pago, em Dívida Ativa da União (DAU), em respeito ao art. 39 da Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ao art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de
1980.
Determino, por fim, a expedição de ofício-circular aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota
Técnica e deste Despacho, a fim de cientificá-los do teor da decisão exarada.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 17 DE MAIO DE 2024
Código: 264.558
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0242762/2022.
Interessado: ALEXANDRA ISABEL FERNANDES VIEIRA CAISIP.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui residência por
prazo indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 215.446
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0200585/2022.
Interessado: DAUTRUCHE JEUNE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas em lei, tendo
em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto
não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221,
do Decreto nº 9.199/2017, conforme determina a Lei.
Código: 116.024
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0112324/2021.
Interessado: ALVARO MORONI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do
art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado certidão de
antecedentes criminais do país de origem, e certidões da Justiça Federal e Estadual.
Código: 114.957
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0111365/2021
Interessado: Enrique Amayo Zevallos
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 238, do Decreto nº 9.199/2017
c/c art. 51 da Portaria nº 623/2020, considerando que o requerente excedeu o prazo
de ausência máxima do Brasil.
Código: 114.547
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0110978/2021.
Interessado: WISLER ALTIDOR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a residência pelo período de 04 anos, anexou
certificado de curso à distância sem a informação de avaliação presencial e não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, legalizado e
traduzido, conforme determina a Lei.
Código: 114.089
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0110561/2021.
Interessado: FRANTZLEY NICOLAS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Inciso II, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 221, do Decreto nº
9.199/2017, considerando que o requerente não possui 04 (quatro) anos de residência
por prazo indeterminado.
Código: 113.037
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0109601/2021
Interessado: ENRIQUE FERNANDEZ GONZALV
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, e, portanto indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 111.274
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0107982/2021
Interessado: SHERLY ADONIS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 e art. 221 do Decreto
9.199/2017, considerando que a requerente não possui autorização de residência por
prazo indeterminado.
Código: 110.173
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0106922/2021
Interessado: RAFAEL SÁNCHEZ MONTES
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências contidas
no artigo 65, inciso II c/c art. 66 da Lei nº 13.445/2017 c/c arts. 221 e 233, §1º, do
Decreto nº 9.199/2017, considerando que o requerente não possui 1 ano de residência
por prazo indeterminado.
Código: 107.688
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0104717/2021
Interessado: UCHENNA CHUKWUEMEKA MBANUGO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 67 da Lei13.445/2017, considerando que o requerente não apresentou
documentos que comprovem residência pelo período de quinze anos contínuos, foi
notificado pela autoridade policial a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com
sugestão pelo indeferimento sem coletar seus dados biométricos.
Código: 107.533
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0104562/2021
Interessado: OMOLOLU MIKE AKINMULERO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências prevista
no inciso IV do art. 65 da Lei13.445/2017, considerando que o requerente apresentou
atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem sem legalização, foi
notificado a apresentar documentação e não respondeu dentro do prazo previsto,
havendo assim o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento
do pedido e sem ter sido coletado os seus dados biométricos.
Código: 106.770
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0103893/2021.
Interessado: ARAIS TAIMY PAVON PENA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto no inciso IV do
art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão da recorrente não ter apresentado, no
momento processual oportuno, certidão de antecedentes criminais do país de origem
e certidões da Justiça Federal e Estadual, dado que a via recursal não deve ser usada
para suprir ausência documental.
Código: 105.614
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0102853/2021
Interessado: FNAIDA EUNICE DUVERNA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 70 da Lei 13.445/2017, considerando que a requerente foi notificada
e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais.
Código: 105.303
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0102571/2021.
Interessado: OSWALD MESUMBE EKWOGE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do
art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado certidão de
antecedentes criminais do país de origem legalizada e certidão da Justiça Federal.
Código: 104.924
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0102210/2021
Interessado: JEFFREY TOBIAS BAULD
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências prevista
no inciso IV do art. 65 da Lei13.445/2017, considerando que o requerente não
apresentou atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem legalizado
e as certidões de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos
locais onde residiu nos últimos 4 (quatro) anos, foi notificado a apresentar referida
documentação e não respondeu dentro do prazo previsto, havendo assim o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento do pedido e sem
ter sido coletado os seus dados biométricos.
Código: 103.636
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0101037/2021.
Interessado: JEMIS DIEVAS JOSE MANHICA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente possui registro de
caráter temporário, e não por prazo indeterminado, conforme determina a Lei.
Código: 103.394
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0100813/2021.
Interessado: STEFANNY KAREN ALBA AYZA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovantes de
residência que demonstrem residir no país, há pelo menos 15 anos.
Código: 102.561
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0100046/2021
Interessado: LUISAFERNANDA CORREDOR GONZALEZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências prevista
no inciso IV do art. 65 da Lei13.445/2017, considerando que a requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da
Embaixada do Brasil no respectivo país, bem como não apresentou certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual, foi notificada a complementar e
não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela
Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos da
requerente.
PAULO ILLES
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHOS DE 17 DE MAIO DE 2024
Código: 397.292
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0354862/2023.
Interessado: BEATRIZ HERNÁNDEZ PINO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou cópia integral do documento de viagem internacional, comprovante de
residência atualizado, certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos
locais onde residiu nos últimos quatro anos, certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Federal dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, bem como,
comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas, e portanto não atende
às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 351.518
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0316875/2022.
Interessado: Salvador dos Santos.