RESOLUÇÃO ANP Nº 969, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 38. A Comissão Especial de Licitação atestará se a qualificação obtida pela
licitante vencedora da sessão pública atende ao nível mínimo exigido conforme o
ambiente operacional do bloco objeto de oferta.
Parágrafo único. Caso a qualificação obtida pela licitante vencedora da sessão
pública não atenda ao nível mínimo exigido conforme o ambiente operacional do bloco
objeto de oferta, a Comissão Especial de Licitação convocará novas licitantes conforme
procedimento estabelecido nos arts. 42 e 43.
Subseção II
Dos Requisitos para Qualificação
Art. 39. A qualificação jurídica visa a demonstrar a capacidade de as licitantes
vencedoras da sessão pública exercerem direitos e assumirem obrigações, comprovando
sua existência e aptidão para firmar contratos com a administração pública, na forma
prevista no edital.
Parágrafo único. As licitantes vencedoras da sessão pública deverão
comprovar suas regularidades fiscal e trabalhista nos termos do edital.
Art. 40. A qualificação econômico-financeira visa a comprovar a situação patrimonial
e financeira das licitantes vencedoras da sessão pública, na forma prevista no edital.
Parágrafo único. O edital poderá estabelecer a utilização de índices contábeis
para comprovação da capacidade econômico-financeira das licitantes vencedoras da
sessão pública.
Art. 41. A qualificação técnica visa a avaliar a capacidade técnica das licitantes
vencedoras da sessão pública para cumprimento das atividades associadas ao contrato de
exploração e produção de petróleo e gás natural.
§ 1º Para a obtenção da qualificação técnica, o edital poderá estabelecer a
apresentação de documentação contendo:
I - informações gerais da licitante vencedora da sessão pública e informações
para demonstrar a observância de melhores práticas com relação aos princípios de
qualidade, segurança, meio ambiente, saúde, responsabilidade social, sustentabilidade e
governança; e
II - informações para demonstrar experiência técnica em atividades de
exploração e produção de petróleo e gás natural desenvolvidas no Brasil ou no
exterior.
§ 2º A demonstração da experiência técnica estabelecida no inciso II do § 1º
poderá, observado o edital de licitações, ser realizada por meio da descrição de
atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural que tenham sido
desenvolvidas:
I - pela licitante vencedora da sessão pública;
II - por empresas que pertençam ao grupo societário da licitante; ou
III - por integrantes do quadro técnico da licitante vencedora da sessão pública.
Subseção III
Da Não Qualificação e Convocação de Novas Licitantes
Art. 42. Para as ofertas apresentadas isoladamente, caso uma licitante
vencedora da sessão pública não obtenha a qualificação necessária para a assinatura do
contrato do bloco objeto de oferta nos termos previstos no edital, será adotado o
procedimento estabelecido neste artigo.
§ 1º As licitantes remanescentes que tenham apresentado oferta válida para
o mesmo bloco serão convocadas pela Comissão Especial de Licitação, por meio de
chamada única, para manifestar interesse em honrar a oferta vencedora.
§ 2º As licitantes remanescentes que manifestarem interesse nos termos do §
1º deverão, no prazo estabelecido na convocação, apresentar documentos de
qualificação.
§ 3º A qualificação será realizada pela ANP observando-se a ordem de
classificação das ofertas prevista no art. 31, § 1º, para as licitações sob o regime de
concessão, e a do art. 32, § 1º, para as licitações sob o regime de partilha de produção,
até que uma das licitantes remanescentes atenda aos requisitos de qualificação.
§ 4º Caso nenhuma das licitantes remanescentes manifeste interesse em
honrar a oferta vencedora ou as que manifestem tal interesse não sejam qualificadas,
será considerada nova licitante vencedora da sessão pública a licitante que apresentou a
próxima oferta mais bem classificada, sendo esta considerada a nova oferta
vencedora.
§ 5º A nova licitante vencedora da sessão pública nos termos do § 4º será
convocada pela Comissão Especial de Licitação para apresentar documentos de
qualificação.
§ 6º Caso a nova licitante vencedora da sessão pública nos termos do § 4º
não seja qualificada, o procedimento será reiniciado a partir do § 1º, até que uma das
licitantes atenda aos requisitos de qualificação.
§ 7º Para os blocos em que não houver licitantes qualificadas, a Comissão
Especial de Licitação declarará a licitação encerrada.
Art. 43. Para as ofertas apresentadas em consórcio, caso uma licitante
vencedora da sessão pública não obtenha a qualificação necessária à assinatura do
contrato do bloco objeto de oferta nos termos previstos no edital, as demais
consorciadas serão convocadas pela Comissão Especial de Licitação para manifestar
interesse em assumir as responsabilidades da licitante não qualificada, sem prejuízo de
eventual aplicação de penalidades previstas no edital e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Caso nenhuma das licitantes integrantes do consórcio assuma
as responsabilidades da licitante não qualificada, será adotado o procedimento
estabelecido nos §§ 1º a 7º do art. 42.
Art. 44. Caso a licitante vencedora da sessão pública ou aquela que manifestar
interesse em honrar a oferta vencedora não obtenha a qualificação necessária à
assinatura do contrato do bloco objeto de oferta, a garantia de oferta será executada e
financeiramente liquidada, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas
no edital e na legislação aplicável.
Seção V
Da Adjudicação do Objeto da Licitação e Homologação do Resultado da
Licitação
Art. 45. A Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado
do procedimento licitatório.
Parágrafo único. No relatório de que trata o caput, a Comissão Especial de
Licitação proporá a adjudicação do objeto da licitação às licitantes vencedoras da
licitação, observados os critérios de julgamento de ofertas e a Seção IV do Capítulo III,
indicando o resultado do procedimento licitatório, que compreenderá:
I - todas as ofertas apresentadas;
II - os blocos arrematados e as licitantes vencedoras da sessão pública de
apresentação de ofertas;
III - o resultado da etapa de qualificação;
IV - as licitantes vencedoras da licitação;
V - as licitantes desclassificadas e os fundamentos para a desclassificação;
VI - as ofertas invalidadas e suas respectivas razões, propondo a execução de
garantia de oferta, quando aplicável; e
VII - outras informações pertinentes.
Art. 46. A Diretoria Colegiada da ANP analisará o relatório circunstanciado do
procedimento licitatório e decidirá sobre a adjudicação do objeto da licitação às licitantes
vencedoras da licitação e a homologação do resultado da licitação, que poderão ocorrer
em mais de uma etapa.
Parágrafo único. Por ocasião da homologação do resultado da licitação, a
Diretoria Colegiada da ANP convocará as licitantes vencedoras da licitação para a
assinatura dos contratos.
Seção VI
Da Assinatura de Contratos
Subseção I
Das Condições para Assinatura de Contratos
Art. 47. As licitantes vencedoras da licitação, convocadas nos termos do
parágrafo único do art. 46, celebrarão os respectivos contratos para o exercício das
atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural:
I - com a ANP, nas licitações sob o regime de concessão; ou
II - com a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, nas
licitações sob o regime de partilha de produção.
Art. 48. Estará apta a assinar o contrato, a licitante que:
I - receber a adjudicação do objeto da licitação;
II - apresentar os documentos de assinatura dos contratos e as garantias
previstos no edital;
III - comprovar o pagamento do bônus de assinatura; e
IV - mantiver as regularidades fiscal e trabalhista.
§ 1º Nas licitações sob o regime de partilha de produção:
I - as licitantes vencedoras da licitação deverão constituir consórcio com a PPSA
e com a Petrobras, caso esta manifeste interesse em ser operadora do bloco, hipótese em
que o consórcio deverá indicar a Petrobras como operadora do bloco licitado com a
participação mínima estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética, de acordo
com o art. 10, inciso III, alínea "c", da Lei nº 12.351, de 2010; e
II - a Petrobras, caso seja vencedora da licitação e tenha apresentado oferta
isoladamente, deverá constituir consórcio com a PPSA, conforme o disposto no art. 19 da
Lei nº 12.351, de 2010.
§ 2º A assinatura do contrato ficará condicionada à comprovação do
arquivamento do instrumento constitutivo do consórcio, quando aplicável, na junta
comercial competente.
Art. 49. Após a adjudicação do objeto da licitação, a licitante vencedora da
licitação poderá delegar a assinatura do contrato para afiliada com sede e administração
no Brasil.
§ 1º Em caso de consórcio, a participação da afiliada indicada deverá ser
idêntica à participação da licitante que a indicou.
§ 2º A afiliada que receber a delegação deverá apresentar os documentos de
qualificação e de assinatura do contrato no prazo estabelecido no cronograma da
licitação e observadas as exigências do edital de licitações, dentre elas o nível mínimo de
qualificação exigido para o bloco objeto de oferta.
Subseção II
Da Não Celebração de Contratos e Convocação de Novas Licitantes
Art. 50. Para as ofertas apresentadas isoladamente, caso uma licitante
vencedora da licitação não celebre o contrato no prazo estabelecido no cronograma da
licitação, será adotado o procedimento estabelecido neste artigo.
§ 1º As licitantes remanescentes que tenham apresentado oferta válida para
o mesmo bloco serão convocadas pela Comissão Especial de Licitação, por meio de
chamada única, para manifestar interesse em honrar a oferta vencedora.
§ 2º As licitantes remanescentes que manifestarem interesse nos termos do §
1º deverão, no prazo estabelecido na convocação, apresentar documentos de qualificação
caso ainda não tenham sido qualificadas no nível mínimo exigido para o bloco objeto de
oferta.
§ 3º O critério de preferência para a assinatura do contrato será a ordem de
classificação prevista no art. 31, § 1º, para as licitações sob o regime de concessão, e no
art. 32, § 1º, para as licitações sob o regime de partilha de produção.
§ 4º Para os blocos em que não houver licitantes remanescentes interessadas
em honrar a oferta vencedora, a Comissão Especial de Licitação declarará a licitação
encerrada.
Art. 51. Para as ofertas apresentadas em consórcio, caso uma licitante
vencedora da licitação não celebre o contrato no prazo estabelecido no cronograma da
licitação, as demais consorciadas serão convocadas pela Comissão Especial de Licitação
para manifestar interesse em assumir as responsabilidades da licitante desclassificada ou
desistente, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas no edital e na
legislação aplicável.
Parágrafo único. Caso nenhuma das licitantes integrantes do consórcio assuma
as responsabilidades da licitante desclassificada ou desistente, será adotado o
procedimento estabelecido nos §§ 1º a 4º do art. 50.
Art. 52. Caso a licitante vencedora da licitação ou aquela que manifestar
interesse em honrar a oferta vencedora não celebre o contrato, a garantia de oferta será
executada e financeiramente liquidada, sem prejuízo de eventual aplicação de
penalidades previstas no edital e na legislação aplicável.
Art. 53. A Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado
complementar do procedimento licitatório nos termos do parágrafo único do art. 45.
Art. 54. A Diretoria Colegiada da ANP analisará o relatório circunstanciado
complementar do procedimento licitatório e decidirá sobre a adjudicação do objeto da
licitação à nova licitante vencedora da licitação e a homologação do resultado da
licitação.
Parágrafo único. Por ocasião da homologação do resultado da licitação, a
Diretoria Colegiada da ANP convocará a nova licitante vencedora da licitação para a
assinatura dos contratos.
Seção VII
Dos Recursos Administrativos
Art. 55. Cabe recurso administrativo dos atos decisórios da ANP e da
Comissão Especial de Licitação no prazo de cinco dias úteis contados da data de
publicação do ato impugnado no DOU.
§ 1º O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que
julgar convenientes.
§ 2º A autoridade que proferiu a decisão poderá atribuir efeito suspensivo ao
recurso, mediante decisão fundamentada.
Art. 56. Os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no prazo de
cinco dias úteis contados da data de publicação do aviso sobre a interposição do recurso
no DOU.
§ 1º Decorrido o prazo discriminado no caput, a autoridade que proferiu a
decisão analisará o recurso no prazo de dois dias úteis.
§ 2º Caso não haja reconsideração da decisão, o recurso será encaminhado à
Diretoria Colegiada da ANP para conhecimento e julgamento.
Art. 57. O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso
interposto.
Seção VIII
Da Desclassificação de Licitante
Art. 58. A licitante será desclassificada nas seguintes hipóteses:
I - decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou
liquidação da pessoa jurídica consorciada ou que concorra isoladamente;
II - declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública
direta ou indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade;
III - condenação definitiva, no Brasil ou no exterior, por crime ambiental
praticado no exercício da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural,
por infração à ordem econômica, ou por ato ilícito lesivo à administração pública nacional
ou estrangeira, apurado em processo judicial ou administrativo, garantidos o
contraditório e a ampla defesa, para a qual ainda não tenha sido declarada extinta a
punibilidade;
IV - condenação definitiva de qualquer administrador da licitante por crime
falimentar, crime contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, a
ordem tributária, econômica, as relações de consumo, a organização do trabalho ou o
meio ambiente, assim como por qualquer crime em licitações ou contratos
administrativos, para a qual ainda não tenha sido declarada extinta a punibilidade;
V - descumprimento desta Resolução, da Lei nº 9.478, de 1997, ou da Lei nº
12.351, de 2010; ou
VI - nos casos previstos no edital.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE OFERTA PERMANENTE
Art. 59. A outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e
produção de petróleo e gás natural ocorrerá, preferencialmente, através do sistema de
Oferta Permanente, mediante a realização de ciclos.
Parágrafo único. Cada ciclo da Oferta Permanente será composto por todas as
atividades necessárias para a realização da sessão pública de apresentação de ofertas
para os setores ou blocos que forem objeto de declaração de interesse e compreenderá,
também, a qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública, a adjudicação do
objeto da licitação do ciclo, a homologação do resultado da licitação do ciclo e a
assinatura dos contratos.
Art. 60. O procedimento licitatório da Oferta Permanente obedecerá ao edital
de licitações vigente para cada um dos regimes de contratação, observado o disposto
nesta Resolução.
Art. 61. Um ciclo da Oferta Permanente será iniciado com a aprovação pela
Comissão Especial de Licitação de uma declaração de interesse, sendo estabelecido
cronograma específico para que as licitantes possam participar do referido ciclo.
§ 1º A Comissão Especial de Licitação divulgará os setores ou blocos que
receberam declaração de interesse e estarão em oferta na sessão pública do ciclo.
§ 2º Um novo ciclo poderá ser iniciado após a realização da sessão pública de
apresentação de ofertas do ciclo em curso.
§ 3º A assinatura dos contratos dos blocos arrematados encerrará o ciclo da
Oferta Permanente.
Art. 62. A licitante que pretenda apresentar oferta para um ou mais blocos
em oferta no edital de licitações deverá apresentar declaração de interesse
obrigatoriamente acompanhada de garantia de oferta.
§ 1º A licitante que não apresentar declaração de interesse somente poderá
apresentar ofertas em consórcio com licitante que tenha apresentado declaração de
interesse.
§ 2º A licitante que apresentar declaração de interesse e não apresentar
oferta na sessão pública para o setor ou bloco objeto da declaração de interesse terá a
garantia de oferta executada no montante estabelecido no edital de licitações.
Seção I
Do Cronograma do Ciclo da Oferta Permanente
Art. 63. A declaração de interesse que iniciará um ciclo da Oferta Permanente
será julgada pela Comissão Especial de Licitação no prazo de quinze dias úteis,
prorrogáveis por até igual período, contados da data de apresentação da documentação
completa e conforme estabelecido no edital de licitações.
Art. 64. O cronograma a ser estabelecido pela Comissão Especial de Licitação
para cada ciclo da Oferta Permanente observará o prazo mínimo de cento e vinte dias
corridos entre a aprovação da primeira declaração de interesse e a data de realização da
sessão pública de apresentação de ofertas.
§ 1º O edital de licitações deverá estabelecer o prazo máximo a ser observado
para a realização da sessão pública.
§ 2º A Comissão Especial de Licitação poderá alterar ou suspender o
cronograma divulgado para o ciclo, preservando prazos e direitos das licitantes e dando
ampla publicidade.
Art. 65. O cronograma do ciclo da Oferta Permanente será composto pelas
seguintes datas:
I - data de abertura do ciclo da Oferta Permanente;
II - data-limite para que as interessadas em participar do ciclo que não
constem na última relação de licitantes da Oferta Permanente divulgada pela ANP
possam se inscrever ou atualizar os documentos de inscrição;
III - data-limite para que as licitantes possam apresentar declarações de
interesse para os setores ou blocos em oferta no edital de licitações;
IV - data-limite para divulgação dos setores ou blocos que serão licitados na
sessão pública de apresentação de ofertas do ciclo da Oferta Permanente;
V - data-limite para que as licitantes possam apresentar declarações de
interesse para os setores ou blocos que serão licitados na sessão pública de apresentação
de ofertas do ciclo da Oferta Permanente, divulgados no prazo do inciso IV;
VI - data de realização da sessão pública de apresentação de ofertas do ciclo
da Oferta Permanente;
VII - data-limite para apresentação dos documentos de qualificação das
licitantes vencedoras da sessão pública do ciclo da Oferta Permanente;
VIII - data-limite para adjudicação do objeto da licitação e homologação do
resultado da licitação do ciclo da Oferta Permanente;
IX - data-limite para apresentação dos documentos de assinatura dos
contratos e de qualificação de afiliadas indicadas, quando houver;
X - data-limite para pagamento do bônus de assinatura e sua comprovação;
e
XI - data-limite para assinatura dos contratos dos blocos arrematados no ciclo
da Oferta Permanente.
§ 1º A data de abertura do ciclo da Oferta Permanente corresponderá à data
de publicação da aprovação da primeira declaração de interesse apresentada por
licitante.
§ 2º As solicitações de inscrição e de atualização de documentos de inscrição
nos termos do inciso II serão julgadas pela Comissão Especial de Licitação previamente à
data-limite de apresentação de declarações de interesse estabelecida no inciso III, que
resultará na atualização da relação de licitantes da Oferta Permanente do regime
correspondente.
Seção II
Da Inscrição na Oferta Permanente
Art. 66. A inscrição na Oferta Permanente é obrigatória e individual para cada
interessada.
Parágrafo único. A interessada deverá inscrever-se separadamente em cada
um dos regimes de contratação.
Art. 67. A solicitação de inscrição será julgada pela Comissão Especial de
Licitação no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis por até igual período, contados da
data de apresentação da documentação completa e conforme estabelecido no edital de
licitações.
§ 1º A ANP poderá solicitar quaisquer informações e documentos adicionais
para subsidiar a inscrição, hipótese em que o prazo do caput será interrompido.
§ 2º Após a aprovação da inscrição pela Comissão Especial de Licitação, a
interessada passará à condição de licitante e será incluída na relação de licitantes da
Oferta Permanente do regime de contratação correspondente.
Art. 68. A manutenção da condição de licitante na Oferta Permanente está
condicionada à atualização anual, no mês de junho de cada ano, dos documentos de
inscrição ou à apresentação de declaração informando que os documentos de inscrição
anteriormente apresentados se encontram atualizados conforme estabelecido no edital
de licitações.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Licitação julgará, até o dia 1º de
setembro de cada ano, a atualização dos documentos mencionados no caput e a
manutenção da condição de licitante na Oferta Permanente em cada um dos regimes de
contratação.
Art. 69. A ANP divulgará uma relação de licitantes da Oferta Permanente para
cada um dos regimes de contratação no sítio eletrônico específico para as licitações,
observado o julgamento da Comissão Especial de Licitação acerca das solicitações de
inscrição e de atualização de documentos de inscrição.
Art. 70. Somente poderão participar de um ciclo da Oferta Permanente as
licitantes que constem na relação mais recente de licitantes da Oferta Permanente do
regime de contratação correspondente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Da anulação, revogação e suspensão da licitação
Art. 71. Compete à Diretoria Colegiada da ANP:
I - nas licitações sob o regime de concessão:
a) anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, quando
constatada ilegalidade insanável, mediante parecer escrito e devidamente justificado,
dando ciência às licitantes;
b) revogar a licitação, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por razões de
interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente justificado; e
c) suspender a licitação por motivos de interesse público, devidamente
fundamentado.
II - nas licitações sob o regime de partilha de produção:
a) recomendar ao Ministério de Minas e Energia, anular a licitação, de ofício
ou por provocação de terceiros, quando constatada ilegalidade insanável, mediante
parecer escrito e devidamente justificado, dando ciência às licitantes;
b) recomendar ao Ministério de Minas e Energia, revogar a licitação, no todo
ou em parte, a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrentes de fato
superveniente, devidamente justificado; e
c) recomendar ao Ministério de Minas e Energia suspender a licitação por
motivos de interesse público, devidamente fundamentado.
§ 1º Caso a licitação seja suspensa por determinação judicial em razão da
concessão de medidas liminares e cautelares ajuizadas por interessados ou por terceiros,
a ANP poderá retomá-la tão logo cessados os seus efeitos.
§ 2º Ao retomar o procedimento licitatório, a Comissão Especial de Licitação
fixará novas datas para as etapas ainda não realizadas.
Disposições gerais
Art. 72. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Resolução, será excluído
o dia do início e incluído o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os dias do início e do vencimento serão prorrogados para o
primeiro dia útil seguinte quando coincidir com dia em que não haja expediente no
Escritório Central da ANP.
Art. 73. Os requerimentos de informações relacionados ao instrumento
convocatório e ao procedimento licitatório deverão ser apresentados por escrito no prazo
de até quinze dias corridos antes da realização da sessão pública de apresentação de
ofertas.
Parágrafo único. A ANP responderá os requerimentos de informações no
prazo de até sete dias corridos antes da realização da sessão pública, podendo dar
publicidade às consultas recebidas e suas respostas.
Art. 74. Os atos do procedimento licitatório que apresentem defeitos sanáveis
e não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros poderão ser
convalidados.
Art. 75. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Especial
de Licitação, sem prejuízo de eventual recurso administrativo a ser submetido nos termos
da Seção VII do Capítulo III.
Art. 76. Em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Resolução, a
ANP divulgará a relação inicial de licitantes da Oferta Permanente para cada um dos
regimes de contratação considerando as empresas com solicitação de inscrição aprovada
pela Comissão Especial de Licitação até tal momento.
Art. 77. Em caso de abertura de um ciclo anteriormente à primeira atualização de
documentos de inscrição estabelecida no art. 68, a manutenção da condição de licitante na
Oferta Permanente estará condicionada à atualização dos documentos de inscrição ou à
apresentação de declaração informando que os documentos de inscrição anteriormente
apresentados se encontram atualizados até a data-limite estabelecida no inciso II do art. 65.
Parágrafo único. As atualizações dos documentos de inscrição serão julgadas
pela Comissão Especial de Licitação previamente à data-limite estabelecida no inciso III
do art. 65, o que resultará na atualização da relação de licitantes da Oferta Permanente
do regime de contratação correspondente.
Art. 78. As disposições desta Resolução se aplicarão somente aos editais de
licitações publicados posteriormente a ela.
Art. 79. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANP nº 24, de 28 de junho de 2013; e
II - a Resolução ANP nº 18, de 18 de março de 2015.