RESOLUÇÃO ANP Nº 969, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANP Nº 969, DE 16 DE MAIO DE 2024
Regulamenta as licitações para a outorga do
exercício das atividades de exploração, reabilitação
e produção de petróleo e gás natural sob os
regimes de concessão e de partilha de produção.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, considerando o que consta do Processo nº 48610.214900/2020-32 e
as deliberações tomadas na 1.137ª Reunião de Diretoria, realizada em 16 de maio de
2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta as licitações para a outorga do exercício
das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os
regimes de concessão e de partilha de produção, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
§ 1º As licitações deverão observar os princípios que regem a Administração
Pública, a presunção da boa-fé, a vinculação ao instrumento convocatório, esta Resolução
e as determinações da Lei nº 9.478, de 1997, e da Lei nº 12.351, de 2010.
§ 2º As disposições desta Resolução são aplicáveis às rodadas de licitações
específicas e ao sistema de Oferta Permanente.
Art. 2º Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - ambiente operacional: ambiente onde são realizadas as operações e
atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural, podendo ser
classificados de acordo com sua localização, modelo exploratório, regime contratual, fase
do projeto, restrição de acesso e sensibilidade ambiental;
II - declaração de interesse: documento por meio do qual a licitante indica o
setor ou bloco para o qual pretende apresentar oferta na sessão pública de apresentação
de ofertas (sessão pública), devendo ser obrigatoriamente acompanhado de garantia de
oferta nos termos do edital de licitações;
III - ações internas: compreende o conjunto de atividades executadas pela
ANP e pelo Ministério de Minas e Energia, abrangendo a definição de parâmetros
técnicos e econômicos dos blocos, a elaboração de editais de licitações (editais) e
minutas de contrato, a análise de documentação apresentada por interessadas e
licitantes, a qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública, bem como a
assinatura dos contratos dos blocos adjudicados;
IV - ações externas: compreende o conjunto de atividades executadas pela
Comissão Especial de Licitação, abrangendo o julgamento das inscrições e das ofertas
apresentadas na sessão pública, e demais atividades relacionadas à condução da licitação
perante a sociedade;
V - garantidora: licitante que aporta garantia de oferta com fins de assegurar
o cumprimento de oferta apresentada na sessão pública de apresentação de ofertas;
VI - interessada: pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que objetiva participar
de licitação para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção
de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção;
VII - licitante: pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com inscrição aprovada
pela Comissão Especial de Licitação;
VIII - licitante vencedora da sessão pública: licitante que apresenta a oferta
vencedora para determinado bloco na sessão pública de apresentação de ofertas,
considerando o procedimento de apresentação de ofertas e os critérios de julgamento de
ofertas (critérios de julgamento) estabelecidos nesta Resolução, no edital de licitações e
em conformidade com a Lei nº 9.478, de 1997, nas licitações sob o regime de concessão,
e com a Lei nº 12.351, de 2010, nas licitações sob o regime de partilha de produção.
Para as ofertas apresentadas em consórcio, o termo será empregado para designar cada
integrante do consórcio individualmente;
IX - licitante vencedora da licitação: licitante que recebe a adjudicação do
objeto da licitação. Em caso de consórcio, o termo será empregado para designar cada
integrante do consórcio individualmente;
X - objeto da licitação: exercício das atividades de exploração, reabilitação e
produção de petróleo e gás natural nas áreas dos blocos em oferta;
XI - reconfiguração de bloco: redefinição geométrica de bloco que resulta na
modificação das coordenadas do polígono e suas áreas de exclusão;
XII - rodada de licitação específica: licitação que objetiva a outorga do
exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural
em blocos específicos, não contemplados pelo sistema de Oferta Permanente e definidos
segundo regras determinadas pelo Conselho Nacional de Política Energética; e
XIII - sistema de Oferta Permanente: sistema de oferta contínua de blocos
para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de
petróleo e gás natural estabelecido segundo diretrizes do Conselho Nacional de Política
Energética.
Art. 3º A ANP ofertará blocos para a outorga do exercício das atividades de
exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural através do sistema de
Oferta Permanente, preferencialmente, ou através de rodadas de licitações específicas,
observadas as determinações do Conselho Nacional de Política Energética.
Art. 4º A ANP conduzirá as licitações em suas ações internas e poderá
contratar agentes externos para a prestação de serviços de apoio.
Art. 5º A Diretoria Colegiada da ANP designará uma Comissão Especial de
Licitação para conduzir as licitações em suas ações externas.
Parágrafo único. A constituição, o funcionamento e as atribuições da Comissão
Especial de Licitação serão objeto de regimento interno específico, observada esta
Resolução e o edital de licitações.
Art. 6º Nas licitações sob o regime de concessão, a ANP elaborará os editais
e as minutas de contrato, bem como celebrará os contratos representando a União.
Art. 7º Nas licitações sob o regime de partilha de produção, a ANP elaborará
os editais e as minutas de contrato e os submeterá à aprovação do Ministério de Minas
e Energia, que representará a União na celebração dos contratos.
Art. 8º Será dada publicidade dos atos relacionados aos instrumentos
convocatórios e aos procedimentos licitatórios através do sítio eletrônico da ANP
específico para as licitações (https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp).
§ 1º Serão publicados no Diário Oficial da União (DOU):
I - avisos de publicação de minutas de editais e minutas de contratos;
II - avisos de publicação de versões definitivas de editais e minutas de contratos;
III - avisos de retificações de editais que impliquem em modificação das
condições necessárias para formulação de ofertas;
IV - resultados das qualificações obtidas pelas licitantes vencedoras da sessão pública;
V - atos decisórios da Comissão Especial de Licitação;
VI - avisos sobre a interposição de recursos administrativos (recursos) dos atos
decisórios da ANP e da Comissão Especial de Licitação;
VII - resultados dos procedimentos licitatórios; e
VIII - outros atos relevantes, a critério da ANP.
§ 2º A ANP poderá disponibilizar informações sobre as licitações em jornais de
grande circulação, em publicações nacionais e internacionais e, ainda, divulgar as
licitações por meio de apresentações no Brasil e no exterior.
CAPÍTULO II
DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
Seção I
Da Minuta do Edital de Licitações
Art. 9º A minuta do edital será elaborada observando-se o disposto nos arts.
37 a 52 da Lei nº 9.478, de 1997, para as licitações sob o regime de concessão, e o
disposto nos arts. 15 a 44 da Lei nº 12.351, de 2010, para as licitações sob o regime de
partilha de produção, e deverá conter as seguintes informações:
I - objeto da licitação, com detalhamento de informações e parâmetros
técnicos e econômicos dos blocos em oferta;
II - forma de apresentação dos documentos e informações à ANP;
III - documentos necessários para a inscrição;
IV - valores e formas de pagamento de taxas, caso aplicáveis;
V - documentos necessários e procedimentos para acesso aos dados, estudos e
informações para a elaboração das ofertas, bem como eventual custo para sua aquisição;
VI - valores das garantias de oferta, bem como modalidades aceitas, modelos,
vigência, hipóteses de execução e exoneração;
VII - regras para participação de licitantes em consórcio;
VIII - duração da fase de exploração e programas exploratórios ou duração da
fase de reabilitação e programas de trabalhos iniciais, caso aplicáveis, bem como os
investimentos estimados correspondentes;
IX - conteúdo local relacionado ao desenvolvimento da indústria nacional;
X - critérios relacionados às participações governamentais e às receitas
governamentais, observado, respectivamente, o disposto no art. 45 da Lei nº 9.478, de
1997, e no art. 42 da Lei nº 12.351, de 2010;
XI - pagamento de participação aos proprietários da terra, observado o disposto no
art. 52 da Lei nº 9.478, de 1997, e no art. 43 da Lei nº 12.351, de 2010, conforme o caso;
XII - critérios de julgamento de ofertas;
XIII - procedimento de apresentação de ofertas;
XIV - critérios e documentos necessários para a obtenção de qualificação;
XV - penalidades aplicáveis;
XVI - documentos necessários e condições para a assinatura dos contratos; e
XVII - minuta do contrato.
§ 1º Nas licitações sob o regime de concessão, a minuta do edital deverá
conter, adicionalmente, as seguintes informações:
I - valor do bônus de assinatura mínimo a ser ofertado por bloco; e
II - indicação expressa de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações
devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato.
§ 2º Nas licitações sob o regime de partilha de produção, a minuta do edital
deverá conter, adicionalmente, as seguintes informações:
I - limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação, pela
contratada, do custo em óleo;
II - percentual mínimo do excedente em óleo para a União;
III - critérios para definição do excedente em óleo da contratada;
IV - obrigatoriedade de constituição de consórcio, conforme estabelecido nos arts.
19 e 20 da Lei nº 12.351, de 2010, e, caso aplicável, a respectiva participação mínima da Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, conforme estabelecido no art. 4º da Lei nº 12.351, de 2010; e
V - valor do bônus de assinatura de cada bloco em oferta, bem como a
parcela a ser destinada à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.
§ 3º Nas rodadas de licitações específicas, a minuta do edital deverá conter
o cronograma indicativo da licitação.
Seção II
Da Consulta Pública e Audiência Pública
Art. 10. Após a publicação da minuta do edital, a ANP realizará consulta
pública e audiência pública para:
I - dar conhecimento do objeto da licitação;
II - apresentar as normas constantes da minuta do edital de licitações e da
minuta do contrato;
III - obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta do edital de
licitações e a minuta do contrato;
IV - propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a
possibilidade de encaminhamento de comentários e sugestões; e
V - dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP.
§ 1º Será necessária a realização de audiência pública, sendo dispensada a consulta
pública, desde que mantidas as normas constantes do edital de licitações, em razão de:
I - inclusão de novos blocos em oferta;
II - reconfiguração de blocos em oferta; e
III - atualização de parâmetros técnicos e econômicos de blocos em oferta.
§ 2º É dispensada a realização de consulta pública e audiência pública, desde
que mantidas as normas constantes do edital de licitações, nos seguintes casos:
I - exclusão de blocos por determinação judicial ou, de forma fundamentada,
por motivos técnicos ou de interesse público; e
II - nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15.
Art. 11. As contribuições apresentadas na consulta pública e na audiência
pública poderão ser incorporadas às versões definitivas do edital de licitações e das
minutas de contrato.
Art. 12. A consulta pública e a audiência pública observarão os regulamentos
da ANP que disciplinam a participação social no processo decisório referente à
regulação.
Seção III
Do Edital de Licitações
Art. 13. Nas rodadas de licitações específicas, a íntegra do edital de licitações
será publicada com antecedência mínima de sessenta dias corridos da data designada
para a sessão pública de apresentação de ofertas.
Art. 14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá impugnar o edital de
licitações no prazo de dez dias úteis contados da data de sua publicação.
§ 1º No caso do edital de licitações sob o regime de concessão, a Diretoria
Colegiada da ANP:
I - poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação, mediante decisão fundamentada; e
II - decidirá sobre a impugnação no prazo de trinta dias úteis contados de seu
recebimento, observada a antecedência mínima de cinco dias úteis da realização de uma
sessão pública de apresentação de ofertas.
§ 2º No caso do edital de licitações sob o regime de partilha de produção, a
Diretoria Colegiada da ANP:
I - poderá recomendar ao Ministério de Minas e Energia atribuir efeito
suspensivo à impugnação; e
II - recomendará ao Ministério de Minas e Energia decisão sobre a impugnação no
prazo de trinta dias úteis contados de seu recebimento, observada a antecedência mínima de
cinco dias úteis da realização de uma sessão pública de apresentação de ofertas.
§ 3º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital de licitações será republicado.
Art. 15. Atualizações dos blocos em oferta poderão ser realizadas a qualquer
tempo, observando-se o disposto na Seção II deste Capítulo.
§ 1º No caso do edital de licitações sob o regime de concessão, as
atualizações dos blocos em oferta serão realizadas de forma imediata em razão de:
I - exclusão de blocos cujo prazo de expiração das diretrizes ambientais for
igual ou inferior ao prazo de antecedência para a realização de uma sessão pública de
apresentação de ofertas; e
II - no sistema de Oferta Permanente, exclusão de blocos arrematados em um
ciclo após a assinatura dos respectivos contratos.
§ 2º No caso do edital de licitações sob o regime de partilha de produção, as
atualizações dos blocos em oferta indicadas nos incisos do § 1º serão realizadas após
autorização do Ministério de Minas e Energia.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 16. O procedimento licitatório será constituído das seguintes etapas:
I - inscrição;
II - apresentação de garantias de oferta;
III - sessão pública de apresentação de ofertas;
IV - qualificação de licitantes vencedoras da sessão pública;
V - adjudicação do objeto da licitação e homologação do resultado da licitação; e
VI - assinatura de contratos.
Seção I
Da Inscrição e do Pagamento de Taxas
Art. 17. A interessada em participar da licitação deverá submeter à ANP os
seguintes documentos de inscrição:
I - atos constitutivos e suas alterações, ou consolidação dos atos constitutivos
após eventuais alterações, contendo as disposições mais atuais e em plena vigência,
arquivados perante o órgão competente;
II - nomeação de representantes credenciados perante a ANP, com poderes
específicos para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativas ao
procedimento licitatório, nos termos do edital; e
III - quaisquer outros documentos previstos no edital ou que venham a ser
solicitados pela ANP.
§ 1º A interessada estrangeira deverá apresentar, além do previsto no caput,
os seguintes documentos:
I - compromisso de, caso vencedora da licitação, constituir pessoa jurídica
segundo as leis brasileiras com sede e administração no Brasil ou de indicação de afiliada
com sede e administração no Brasil para assinatura do contrato; e
II - comprovação de que se encontra organizada e em funcionamento regular,
conforme as leis do seu país.
§ 2º Em caso de consórcio, todas as consorciadas deverão inscrever-se
individualmente.
Art. 18. Nas rodadas de licitações específicas, a solicitação de inscrição será julgada
pela Comissão Especial de Licitação no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis por até igual
período, contados do término do prazo para apresentação dos documentos de inscrição.
Parágrafo único. A ANP poderá solicitar quaisquer informações e documentos
adicionais para subsidiar a inscrição, hipótese em que o prazo do caput será interrompido.
Art. 19. O edital de licitações poderá estabelecer o pagamento de taxas de
participação e de acesso a pacotes de dados técnicos, incluindo as hipóteses de devolução.
Seção II
Da Apresentação de Garantias de Oferta
Art. 20. A licitante deverá apresentar garantias de oferta em montante
suficiente para cobrir as ofertas realizadas isoladamente e as ofertas em consórcio em
que participar na condição de garantidora.
Art. 21. As garantias de oferta poderão ser apresentadas em formato físico ou
emitidas digitalmente e assinadas mediante certificado digital ICP-Brasil, observando-se
valores, modalidades, modelos e vigência estabelecidos no edital de licitações.
Art. 22. Para ofertas em consórcio, será facultada a apresentação de garantia
de oferta por uma ou mais licitantes observado o edital de licitações.
Art. 23. Nas rodadas de licitações específicas, o prazo de apresentação das
garantias de oferta deverá observar antecedência mínima de dez dias úteis da data de
realização da sessão pública de apresentação de ofertas.
Seção III
Da Sessão Pública de Apresentação de Ofertas
Subseção I
Da Apresentação de Ofertas
Art. 24. As ofertas serão apresentadas em sessão pública, em data, horário e
local a serem divulgados pela ANP.
Parágrafo único. O edital de licitações estabelecerá os procedimentos para a
reabertura da sessão pública de apresentação de ofertas para os blocos não arrematados.
Art. 25. As ofertas poderão ser apresentadas por qualquer licitante,
isoladamente ou em consórcio, e deverão ser elaboradas por bloco, observado o
procedimento de apresentação de ofertas estabelecido nesta Resolução e no edital de
licitações.
§ 1º A licitante que não apresentar garantia de oferta no prazo estabelecido
no cronograma da licitação somente poderá apresentar ofertas em consórcio.
§ 2º As ofertas deverão ser apresentadas por representante credenciado da
licitante.
Art. 26. A licitante poderá fazer uma única oferta para cada bloco, seja
isoladamente ou em consórcio, nos termos do inciso IV do art. 38 da Lei nº 9.478, de
1997, e do edital de licitações.
Art. 27. A licitante deverá observar os requisitos para qualificação no nível
mínimo exigido para o bloco objeto de oferta, conforme estabelecido no edital de
licitações.
Parágrafo único. A licitante que pretenda qualificar-se como não-operadora
deverá apresentar ofertas em consórcio.
Art. 28. A apresentação de ofertas em consórcio deverá, observado o edital
de licitações, atender às seguintes condições:
I - a licitante indicada como operadora do consórcio deverá atender aos
requisitos para qualificação na condição de operadora observado o nível mínimo exigido
para o bloco objeto de oferta;
II - as demais consorciadas deverão atender aos requisitos para qualificação
na condição de não-operadora observado o nível mínimo exigido para o bloco objeto de
oferta;
III - a operadora não poderá ter participação inferior a trinta por cento no
consórcio;
IV - cada uma das demais consorciadas, à exceção da operadora, deverá ter
participação mínima de cinco por cento no consórcio; e
V - as licitantes deverão firmar compromisso de constituição do consórcio,
subscrito pelas consorciadas, com a indicação da licitante operadora.
Art. 29. Cada oferta considerada válida pela Comissão Especial de Licitação
ficará vinculada à garantia de oferta no valor estabelecido no edital.
Parágrafo único. Após a apresentação das ofertas, as licitantes não poderão
desistir de suas propostas, sob pena de execução da garantia a que a oferta estiver
vinculada, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas no edital e na
legislação aplicável.
Subseção II
Do Julgamento de Ofertas
Art. 30. A Comissão Especial de Licitação julgará as ofertas de acordo com o
procedimento de apresentação de ofertas e com os critérios de julgamento estabelecidos
nesta Resolução, no edital e em conformidade com a Lei nº 9.478, de 1997, nas licitações
sob o regime de concessão, e com a Lei nº 12.351, de 2010, nas licitações sob o regime
de partilha de produção.
§ 1º Constatado o não atendimento ao procedimento de apresentação de
ofertas no que diz respeito à forma, a Comissão Especial de Licitação poderá solicitar
retificações, caso em que a oferta será considerada válida.
§ 2º As ofertas que não atenderem aos critérios de julgamento serão
invalidadas pela Comissão Especial de Licitação.
Art. 31. Nas licitações sob o regime de concessão, o julgamento das ofertas
será realizado segundo critérios objetivos estabelecidos no edital, observado o art. 41 da
Lei nº 9.478, de 1997.
§ 1º As ofertas serão classificadas segundo a ordem decrescente de
pontuação, sendo declarada vencedora da sessão pública de apresentação de ofertas,
para cada bloco licitado, a licitante que apresentar a oferta mais vantajosa para a
União.
§ 2º Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da Petrobras
quando esta concorrer isoladamente, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.478, de
1997.
§ 3º Caso não se verifique a situação descrita no § 2º, a Comissão Especial de
Licitação convocará as licitantes que empataram para apresentar, no decorrer da sessão
pública, novas ofertas, que não poderão ser inferiores às ofertas originais em nenhum
dos critérios de julgamento.
§ 4º No caso do § 3º, se as licitantes não apresentarem novas ofertas ou caso
haja novo empate, será utilizado o sorteio como critério de desempate.
Art. 32. Nas licitações sob o regime de partilha de produção, o julgamento das
ofertas será realizado pelo percentual de excedente em óleo ofertado para a União,
respeitado o percentual mínimo estabelecido pelo Conselho Nacional de Política
Energética, em conformidade com o art. 10, inciso III, alínea "b", da Lei nº 12.351, de
2010.
§ 1º As ofertas serão classificadas segundo a ordem decrescente do
percentual de excedente em óleo ofertado para a União, sendo declarada vencedora da
sessão pública de apresentação de ofertas a licitante que ofertar o maior percentual de
excedente em óleo para a União.
§ 2º Em caso de empate, a Comissão Especial de Licitação convocará as
licitantes que empataram para apresentar, no decorrer da sessão pública, novas ofertas,
que não poderão ser inferiores às ofertas originais.
§ 3º No caso do § 2º, se as licitantes não apresentarem novas ofertas ou caso
haja novo empate, será utilizado o sorteio como critério de desempate.
Art. 33. A condição de vencedora da sessão pública de apresentação de
ofertas não garante o direito à licitante de assinar o contrato.
Seção IV
Da Qualificação de Licitantes Vencedoras da Sessão Pública
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 34. A qualificação compreende a análise de documentação para
comprovação das regularidades jurídica, fiscal e trabalhista, da capacidade econômico-
financeira e da capacidade técnica das licitantes vencedoras da sessão pública.
Parágrafo único. O edital de licitações poderá estabelecer procedimento de
qualificação simplificado para licitantes vencedoras da sessão pública que tenham
contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural vigente ou que tenham
obtido qualificação em rodada de licitação específica, ciclo da Oferta Permanente ou
processo de cessão de contrato.
Art. 35. A etapa de qualificação ocorrerá posteriormente à sessão pública de
apresentação de ofertas, sendo qualificadas somente as licitantes vencedoras da sessão
pública.
§ 1º As licitantes vencedoras da sessão pública deverão apresentar os
documentos de qualificação no prazo estabelecido no cronograma da licitação e
observadas as exigências do edital de licitações.
§ 2º Em caso de consórcio, os documentos de qualificação deverão ser
apresentados individualmente por cada uma das consorciadas.
Art. 36. As licitantes vencedoras da sessão pública serão qualificadas como:
I - operadoras, classificadas em níveis distintos de acordo com sua capacidade
técnica e capacidade econômico-financeira; e
II - não-operadoras, classificadas em níveis distintos de acordo com sua
capacidade econômico-financeira.
§ 1º As licitantes vencedoras da sessão pública, operadoras ou não-
operadoras, deverão obter qualificação no nível mínimo exigido conforme o ambiente
operacional do bloco objeto de oferta.
§ 2º As licitantes vencedoras da sessão pública serão enquadradas no maior
nível de qualificação possível, de acordo com a análise dos documentos de qualificação
apresentados.
§ 3º Na hipótese do inciso I, caso a licitante vencedora da sessão pública
obtenha nível de qualificação técnica diferente do nível de qualificação econômico-
financeira, será considerado o menor nível de qualificação.
Art. 37. A qualificação será realizada pela ANP no prazo de quinze dias úteis,
prorrogáveis por até igual período, contados do término do prazo para apresentação dos
documentos de qualificação.
Parágrafo único. A ANP poderá solicitar quaisquer informações e documentos
adicionais para subsidiar a qualificação, hipótese em que o prazo do caput será
interrompido.