INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO I
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(PROGRAMA PRÓ-CIDADES)
1. Apresentação
1.1 Este Anexo I trata da regulamentação, no âmbito do gestor da aplicação,
do Programa de Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades), instituído pela
Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
1.2 As operações de financiamento do Programa Pró-Cidades estão
subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), às diretrizes estabelecidas pelo CCFGTS para elaboração das propostas
orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, a esta Instrução Normativa e a normas
complementares do gestor da aplicação e do agente operador.
1.3 O Glossário, parte 19 deste Anexo I, contém definições básicas para o
entendimento do Programa.
2. Objetivo
2.1 O Programa de Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades) tem por
objetivo viabilizar a implementação da política de desenvolvimento urbano por meio do
financiamento da execução de intervenções urbanas estruturantes que contribuam para
o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo
o bem-estar de seus habitantes e a ocupação democrática e inclusiva de áreas
urbanas.
2.2 O financiamento fica vinculado à análise técnica de propostas de projetos urbanos
integrados que visem à melhoria em um perímetro delimitado para intervenção urbana.
2.3 São territórios preferenciais para as intervenções urbanas estruturantes:
áreas centrais, áreas vazias, degradadas ou subtilizadas.
2.4 O Pró-Cidades visa financiar intervenções urbanas estruturantes com o propósito de:
I - promover o direito à cidade e a redução das desigualdades
intraurbanas;
II - democratizar o acesso a espaços públicos, infraestrutura, equipamentos e
mobiliários urbanos;
III - estimular a utilização de terrenos e edificações subutilizados ou vazios;
IV - integrar áreas de urbanização precária à estrutura urbana existente;
V - fomentar o equilíbrio urbano-ambiental e a agenda de adaptação e
mitigação da mudança climática;
VI - estimular a transformação digital sustentável nas políticas de
desenvolvimento urbano; e
VII - incentivar o desenvolvimento urbano integrado visando à sustentabilidade das cidades.
3. Origem dos recursos do financiamento
3.1 Os recursos destinados ao Pró-Cidades são provenientes do Orçamento
Operacional Anual e do Orçamento Plurianual do FGTS vigentes, referentes à área de
Infraestrutura Urbana, estabelecidos em resolução do CCFGTS e com alocação definida
anualmente por ato normativo do gestor da aplicação.
4. Instituições participantes
4.1 São instituições participantes do Programa Pró-Cidades:
I - Gestor da Aplicação: Ministério das Cidades, cujas competências encontram-
se definidas no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 66 do Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;
II - Agente Operador: Caixa Econômica Federal, cujas competências encontram-
se definidas no art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 67 do Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;
III - Agentes Financeiros: instituições financeiras ou não financeiras, públicas
ou privadas, definidas pelo art. 8º da Lei nº 4.380, 21 de agosto de 1964, previamente
habilitadas pelo agente operador, responsáveis pela correta aplicação e retorno dos
empréstimos concedidos com recursos do FGTS;
IV - Mutuários: tomadores de financiamento no âmbito dos programas de
aplicação do FGTS, podendo ser do setor público ou do setor privado: e
a) setor público - pessoas jurídicas de direito público, como estados,
municípios, Distrito Federal, consórcios públicos e órgãos públicos das administrações
direta e indireta que desempenhem funções de desenvolvimento urbano ou área
correlata;
b) setor privado - pessoas jurídicas de direito privado que desempenhem
funções de desenvolvimento urbano, por exemplo: empresas permissionárias ou
concessionárias, inclusive as integrantes de Parcerias Público-Privadas; empresas que
possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano ou em
modernização tecnológica urbana, desde que autorizadas pelo poder público municipal;
empresas privadas organizadas como Sociedade de Propósito Específico (SPE); empresas
participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano; e
V - Proponentes: órgãos ou instituições que apresentam propostas de financiamento.
4.2 O item 16 deste Anexo I apresenta as principais atribuições dos participantes.
5. Beneficiários
5.1 Beneficiários indiretos: população urbana municipal.
5.2 Beneficiários diretos: moradores ou pessoas usuárias do perímetro
delimitado, quando possível mensurar.
6. Normativos e documentos de referência
6.1 As propostas a serem apresentadas para financiamento devem observar a
legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), as competências do Ministério
das Cidades, bem como as legislações urbanística, ambiental, de proteção do patrimônio
cultural, dentre outras, que porventura incidam sobre a área de intervenção. Destacam-se:
I. Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece normas
de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;
II. Estatuto da Metrópole: Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que
estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas
de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas
pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros
instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que
envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano;
III. Normativos do gestor da aplicação: normas do Ministério das Cidades,
disponibilizadas na área da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano,
no sítio www.cidades.gov.br, e demais referências de políticas públicas priorizadas pelo
Ministério, tomando por base o Planejamento Estratégico vigente, os programas das suas
Secretarias e as linhas programáticas e as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
IV. Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, que apresenta a agenda para a
transformação digital das cidades brasileiras na perspectiva do desenvolvimento urbano sustentável;
V. Declaração de Quito, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para
Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III/2016), sobre cidades e
assentamentos urbanos para todos e que institui a Nova Agenda Urbana;
VI. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das
Nações Unidas (ONU); e
VII. Normas Técnicas: atendimento, na elaboração de projetos técnicos e na
execução de obras e serviços, às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) relacionadas ao assunto.
7. Diretrizes
7.1 Promover a transformação de áreas urbanas por meio da compatibilização
do Programa Pró-Cidades com as políticas setoriais fixadas pela União, com destaque
paras as políticas de competência do Ministério das Cidades, e com as políticas urbanas
municipais, buscando garantir o direito a cidades sustentáveis.
7.2 Contribuir, por meio da implementação de projetos urbanos integrados,
para a realização de planos diretores municipais e de planos setoriais de desenvolvimento
urbano (habitação, mobilidade, saneamento, dentre outros), quando existentes.
7.3 Transformar áreas urbanas por meio da reabilitação e da qualificação
edilícia e urbanística, dentre outras, em atendimento aos interesses da coletividade.
7.4 Promover a implantação de espaços, equipamentos e infraestruturas
urbanos com qualidade urbano-ambiental capaz de promover soluções de
sustentabilidade urbana e de enfrentamento à mudança do clima.
7.5 Incentivar a utilização de infraestruturas verdes e de soluções baseadas na
natureza para o desenho de espaços públicos, apoiando a resiliência urbana na transição
ecológica das cidades.
7.6 Integrar soluções de modernização tecnológica na infraestrutura e gestão
urbanas, visando a transformação digital e o desenvolvimento urbano sustentáveis, de
acordo com a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.
7.7 Promover a acessibilidade em áreas urbanas e em edificações por meio de
projetos que favoreçam o desenho universal, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência.
7.8 Incentivar o desenvolvimento econômico local, a inclusão produtiva e a economia
solidária, como medida de retorno social das intervenções urbanas estruturantes financiadas.
7.9 Fomentar a participação da população na elaboração de políticas públicas.
7.10 Conferir maior alcance social às aplicações do FGTS.
8. Modalidades
8.1 Podem ser financiadas obras de reabilitação e de qualificação urbana e/ou edilícia
e iniciativas de modernização tecnológica urbana no âmbito do conceito de cidades inteligentes.
8.2 O financiamento fica condicionado ao atendimento à legislação urbanística
e ambiental aplicável, conforme o caso, podendo contemplar a elaboração e a revisão de
instrumentos técnicos e normativos relacionados para garantir a viabilidade e a
sustentabilidade da intervenção proposta.
8.3 O Pró-Cidades apresenta as seguintes modalidades para financiamento:
I - Modalidade 1 - Reabilitação de Áreas Urbanas (Intervenções Urbanas Integradas); e
II - Modalidade 2 - Modernização Tecnológica Urbana.
8.4 Caso uma proposta contenha aspectos pertencentes às duas modalidades, deve
ser indicada a modalidade que contenha a predominância dos itens de intervenção propostos.
8.5 Modalidade 1 - Reabilitação de Áreas Urbanas (Intervenções Urbanas Integradas).
8.5.1 Corresponde a intervenções urbanas estruturantes, realizadas por meio de
projetos e obras integrados, que promovam a melhoria de uma área urbana, consolidada ou
em processo de consolidação, de modo a conferir maior efetividade à função social da cidade
e da propriedade urbana, em conformidade com a política de desenvolvimento urbano local.
8.5.2 Consideram-se intervenções urbanas estruturantes aquelas que
promovem alterações no espaço físico e na gestão urbana, podendo incluir:
I. condições de uso e ocupação do solo;
II. otimização de densidades ocupacionais;
III. estímulo ao desenvolvimento de novas centralidades urbanas;
IV. aproveitamento de áreas vazias e/ou subutilizadas;
V. melhorias na circulação, acesso e fluxos;
VI. adequação e/ou aporte de infraestrutura;
VII. criação e/ou recuperação de espaços e equipamentos públicos;
VIII. valorização do patrimônio cultural e da paisagem urbana;
IX. tratamento e ampliação de áreas verdes, de sistemas naturais e de Áreas
de Preservação Permanente (APP) urbanas;
X. implementação de soluções baseadas na natureza e infraestruturas verdes e azuis; e
XI. implementação de medidas de adaptação à mudança do clima.
8.5.3 A proposta deve almejar melhorias sociais, por meio de intervenções
urbanísticas que qualifiquem a utilização da área pelas pessoas moradoras ou usuárias,
notadamente a população de baixa renda e os grupos sociais vulnerabilizados.
8.5.4 A proposta de intervenção deve contemplar soluções integradas
multisetoriais em um perímetro de atuação delimitado pelo proponente.
8.5.5 Nesta modalidade serão observados os seguintes requisitos:
I. A implantação de Programa Básico de Ocupação da Área, com a definição
de obras prioritárias com estimativas de gasto; e
II. Estudos sobre a valorização dos imóveis do "perímetro de atuação" pós-
obra, com vistas à atualização de informações para a melhora da capacidade de
arrecadação própria dos proponentes.
8.5.6 Ações financiáveis na modalidade 1 - Reabilitação de Áreas Urbanas
(Intervenções Urbanas Integradas).
8.5.6.1 O Programa Pró-Cidades financia a execução de obras de implantação,
ampliação, restauração, reforma, retrofit ou de adaptação de edifícios e de espaços
públicos, priorizando o interesse social, incentivando especialmente a ocupação ou
utilização pela população de baixa renda.
8.5.6.2 O financiamento também pode incluir, de forma justificada, os
seguintes itens, com a finalidade de viabilizar ou complementar a intervenção
proposta:
I - estudos, propostas e normas relacionadas à definição de parâmetros urbanísticos
e à recuperação da valorização imobiliária do perímetro de intervenção e seu entorno;
II - planos e projetos de desenvolvimento urbano integrado que contemplem
a intervenção proposta; e
III - outros estudos que se façam necessários, desde que justificados no
âmbito da intervenção proposta.
8.5.6.3 Os valores correspondentes aos serviços listados no item 8.5.6.2
devem ser apresentados em separado do valor da obra.
8.5.6.4 Para os projetos e obras, considerados no âmbito de um perímetro de
intervenção, as propostas podem contemplar:
I - elaboração de projetos urbanísticos e execução de obras de implantação,
ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de espaços urbanos e logradouros de
uso público, como: sistemas de áreas verdes, feiras, calçadões, estruturas para a prática
de atividades físicas e demais lugares de convívio social e de lazer, considerando também
mobiliário urbano, sinalização e acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
II - elaboração de projetos arquitetônicos (e complementares) e execução de
obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de equipamentos
públicos comunitários voltados à cultura, saúde, educação, segurança, desporto, lazer,
convivência, assistência à infância, às pessoas com deficiência, à mulher, à população em
situação de vulnerabilidade social e à geração de trabalho e renda das famílias
beneficiadas, observando as carências do local;
III - elaboração de projetos arquitetônicos (e complementares) e execução de
obras de restauração, reforma e adaptação de imóveis para habitação de interesse social
e/ou uso misto, com a finalidade de atender demanda identificada no perímetro de
intervenção, em consonância com os critérios de interesse social estabelecidos na Política
Nacional de Habitação;
IV - elaboração de projetos e execução de obras complementares de
implantação, ampliação, melhoria ou adaptação de infraestrutura urbana envolvendo:
saneamento básico;
pavimentação;
contenção de encostas;
iluminação pública;
telefonia;
enterramento de fiação elétrica ou telefônica;
cabeamento óptico;
redes de gás; e
outras essenciais para garantia da funcionalidade das ações propostas;
V - desenvolvimento de projetos e obras que considerem a infraestrutura
verde e azul e soluções baseadas na natureza (SbN) em áreas urbanas, em integração à
infraestrutura cinza, integrando as perspectivas de manutenção dos serviços
ecossistêmicos no contexto urbano e nos instrumentos de política urbana; e
VI - elaboração dos serviços discriminados no item 8.5.6.2.
8.5.6.5 São exemplos de intervenções possíveis:
I - obra de reabilitação da orla marítima, fluvial ou lacustre, incluindo
infraestrutura, paisagismo, mobiliário urbano, acessibilidade, sinalização etc. Pode
também ser incluída a implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de
equipamentos públicos comunitários;
II - obra de reabilitação de área industrial, ferroviária ou portuária desativada
incluindo implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de equipamentos
públicos comunitários que sejam âncoras da reabilitação da área, além de infraestrutura,
paisagismo, mobiliário urbano, acessibilidade, sinalização etc;
III - obra de reabilitação de áreas centrais, áreas de especial interesse ao
patrimônio histórico, áreas de interesse turístico, incluindo infraestrutura, paisagismo,
mobiliário urbano, recuperação ou estruturação de passeios públicos, acessibilidade,
sinalização urbana, entre outros; e
IV - obra de qualificação de áreas urbanas, consolidadas ou em vias de
consolidação, que demandam por equipamentos públicos, infraestrutura, mobiliário
urbano, dentre outros, complementarmente à habitação.
8.5.6.6 Soluções isoladas, que não caracterizem uma intervenção integrada ou
que não respeitem aspectos multisetoriais, serão indeferidas na análise técnica.
8.5.6.7 As seguintes intervenções não são passíveis de financiamento:
I - obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação
somente de vias;
II - obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação
somente de infraestrutura;
III - obras em espaços ou imóveis de uso privado ou limitados a uma parcela
da população, exceto quando tratar-se de restauração, reforma e/ou adaptação de
imóveis para habitação de interesse social; e
IV - obras de construção nova de imóveis para habitação de interesse social
e/ou uso misto.
8.5.6.8 Investimentos em edificações de órgãos da administração pública
direta, indireta, fundacional, assim como de empresas prestadoras de serviços públicos,
em especial aquelas integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal
tombados, são permitidos desde que seja justificado o interesse público, sua correlação
à intervenção urbana integrada, e desde que seja garantido o livre acesso da população
e o retorno público do investimento.
8.5.6.9 As propostas da modalidade reabilitação de áreas urbanas
(intervenções urbanas integradas) comportam o planejamento e a implementação de
elementos de modernização tecnológica no âmbito do conceito de Cidades Inteligentes
da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, podendo abranger aspectos como:
I - uso de tecnologias que ampliem a eficiência energética de infraestruturas
e edifícios públicos urbanos (soluções digitais para monitoramento de consumo de
energia, geração de energia fotovoltaica, smart grids);
II - adoção de soluções digitais integradas à rede de iluminação pública
(sensores, monitoramento remoto);
III - contribuição para ampliar a infraestrutura de telecomunicações
(construção de galerias compartilhadas para cabeamento, instalação de redes de fibra
óptica e de roteadores públicos) nos espaços públicos urbanos de modo a ampliar o
acesso à internet pela população de baixa renda;
IV - instalação de pontos de ônibus com sistema de posicionamento global, de
estacionamentos de rua rotativos e inteligentes, de sistemas de compartilhamento de
bicicletas, semaforização inteligente;
V - irrigação urbana inteligente, uso de sensores para monitoramento de
gerenciamento de perdas de água, medidores digitais;
VI - soluções digitais para otimização de serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos (sensores aplicados em pontos de coleta);
VII - instalação de sensores de sistemas de alerta (inundações, alagamentos,
temporais, perigo de deslizamento de terra) para monitoramento e alerta e alarme de
desastres ambientais;
VIII - monitoramento patrimonial urbano e edilício (câmeras de registro de ocorrências); e
IX - monitoramento ambiental (da qualidade do ar, temperatura, umidade
relativa, precipitação, desempenho acústico, ventilação).
8.5.6.10 O perímetro delimitado para intervenção deve atender aos seguintes
requisitos mínimos de infraestrutura básica, na forma da legislação vigente:
a) escoamento de águas pluviais;
b) iluminação pública;
c) esgotamento sanitário;
d) abastecimento de água potável;
e) energia elétrica pública e domiciliar; e
f) vias de circulação.
8.5.6.11 Os requisitos acima devem ser garantidos ao final da execução do
contrato, independente da fonte de financiamento.
8.5.7 Composição de custos.
8.5.7.1 A composição de custos dos empreendimentos das intervenções
urbanas estruturantes deve seguir os normativos do gestor da aplicação, incluindo os
investimentos necessários em serviços, materiais, mão de obra e encargos,
englobando:
I - levantamentos, estudos: valor correspondente aos custos de atualização ou
elaboração de informações necessárias ao projeto, construção, licenciamento de projetos
ou execução das obras e serviços propostos;
II - planos e instrumentos urbanísticos: valor correspondente aos custos
necessários para a elaboração ou revisão de instrumentos urbanísticos, planos urbanos e
planos setoriais essenciais para o planejamento e implementação do projeto de
intervenção urbana integrada;
III - projetos: valor correspondente aos custos de elaboração dos projetos
necessários à execução das obras e serviços propostos;
IV - serviços preliminares: valor referente aos custos de limpeza, estabilização,
demolições, cercamento e instalação de canteiros, além de outros que se fizerem necessários;
V - obras de intervenções urbanas integradas: valor correspondente ao custo da
intervenção, urbana e/ou edilícia, no perímetro delimitado, conforme subitens 8.5.2 e 8.5.6;
VI - aquisição de imóvel (terreno e/ou edificação): valor correspondente à
aquisição, inclusive por desapropriação, de imóvel no perímetro de intervenção. A
aquisição de imóvel é limitada a 15% (quinze por cento) do valor de investimento,
ocorrendo nos limites indispensáveis para a realização da obra. O custo do imóvel é
limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor, de acordo com
procedimentos operacionais estabelecidos pelo agente operador;
VII - indenização de benfeitorias: valor cabível somente nos casos de
remanejamento e reassentamento, correspondente a despesas necessárias à indenização
de benfeitorias existentes no perímetro de intervenção, limitado à avaliação efetuada por
órgão competente estadual ou municipal;
VIII - regularização fundiária urbana: valor correspondente aos custos
necessários à implantação do conjunto de ações que objetivem a regularização jurídica,
administrativa e técnica, nos termos da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017;
IX - obras de reabilitação de imóveis para habitação de interesse social: valor
correspondente às obras de restauração, reforma e/ou adaptação de imóveis habitação
de interesse social e/ou misto;
X - regularização imobiliária: conjunto de medidas que visam à regularização
de uma única unidade imobiliária, no contexto da intervenção, podendo esta
regularização versar sobre a questão dominial ou edilícia;
XI - despesas com remanejamento e reassentamento provisórios: valor
correspondente ao custo da permanência temporária de famílias nos casos em que não
haja possibilidade de residirem nas moradias originais, durante o período de execução
das obras e serviços contratados;
XII - elaboração e execução de trabalho social: obrigatório nos casos de
requalificação habitacional, nos termos normatizados pelo gestor da aplicação;
XIII - elementos de modernização tecnológica urbana: sensores (internet das
coisas), câmeras de monitoramento, luminárias públicas em LED, placas fotovoltaicas,
inversores, medidores digitais, roteadores públicos, cabeamento de fibra ótica, semáforos
inteligentes, outros; e
XIV - comunicação: valor referente a ações de divulgação e sensibilização,
exclusivamente para fins educativos, informativos ou de orientação social, limitado a 2%
(dois por cento) do valor de investimento (VI), vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal, em especial de autoridades ou servidores públicos.
8.5.7.2 Podem ser admitidos outros componentes além dos acima discriminados,
desde que devidamente justificados, sejam aprovados pelo gestor da aplicação e estejam
em plena consonância com as normas do Conselho Curador do FGTS referentes à matéria,
vedada qualquer despesa não relacionada exclusivamente à proposta de intervenção.
8.5.7.3 As intervenções urbanas integradas devem ser realizadas em imóveis
de propriedade pública, com titularidade comprovada em cartório, e estarem previstas no
plano diretor e/ou nos planos e estratégias de reabilitação urbana ou de operações
urbanas consorciadas, quando existentes. Não são permitidos projetos em espaços de uso
privado ou limitados a uma parcela da população.
8.5.7.4 Em caráter excepcional, poderão ser financiadas obras em
propriedades particulares desde que integrem a área da intervenção urbana e estejam
incluídas em um projeto de parceria público privada (operação urbana consorciada) que
regule o uso da edificação e o retorno público do investimento.
8.5.7.5 É vedada a compra de equipamentos, mobiliários para edificações,
veículos, bem como a realização de qualquer despesa não relacionada exclusivamente às
atividades intervenção apresentada.
8.5.7.6 Nos casos de distribuição de imóveis reabilitados para fins
habitacionais, os critérios para seleção de beneficiários finais são aqueles definidos pelos
normativos dos programas habitacionais do Ministério das Cidades e do FGTS.
8.5.7.7 Tratando-se de imóvel tombado, podem ser financiadas obras de
conservação e reparação necessárias, independentemente de comprovação de
titularidade, nos termos da legislação vigente.
8.6 Modalidade 2: Modernização Tecnológica Urbana.
8.6.1 Consiste no apoio a estratégias, programas, projetos e ações de
desenvolvimento de soluções e tecnologias na agenda de cidades inteligentes, com o
objetivo de aperfeiçoar os processos de intervenção urbana integrada e o planejamento
e gestão urbanos, podendo incluir a prestação de serviços públicos aos cidadãos, de
forma a melhorar a qualidade de vida nas cidades e a promover o desenvolvimento
urbano sustentável, inclusivo e resiliente.
8.6.2 Os investimentos em soluções inteligentes devem estar
predominantemente vinculados à implementação das políticas públicas de
desenvolvimento urbano integrado e de planejamento e gestão urbanos sob a
competência do Ministério das Cidades.
8.6.3 As propostas devem contemplar a transformação digital sustentável nas
cidades brasileiras, considerando a implantação de tecnologia para diminuir as desigualdades
socioespaciais, como a falta ou deficiência no acesso a serviços urbanos básicos em espaços
públicos, e o aprimoramento da gestão pública de desenvolvimento urbano.
8.6.4 Devem preferir, sempre que possível, o uso de produtos fabricados no Brasil.
8.6.5 Ações financiáveis na modalidade 2 - Modernização Tecnológica
Urbana.
8.6.5.1 As propostas de modernização tecnológica urbana podem abranger:
I - o desenvolvimento e o uso de soluções e tecnologias digitais que ajudem
a implementar instrumentos de informação, planejamento, gestão e governança voltados
ao desenvolvimento urbano sustentável, inclusivo e resiliente;
II - a implementação de ferramentas de geoprocessamento (softwares de
georreferenciamento) e equipamentos compatíveis para entender melhor os fenômenos
urbanos e aperfeiçoar a capacidade de gestão local;
III - a elaboração, revisão e integração de bases territoriais (bases
cartográficas, cadastros imobiliários, cadastros técnicos multifinalitários) e a integração
dessas bases com sistemas de informações geográficas locais;
IV - a elaboração e a atualização de cadastros municipais e metropolitanos (bases
cartográficas georreferenciadas; cadastros territoriais municipais, plantas genéricas de valores);
V - a coleta, sistematização, digitalização, georreferenciamento e
disponibilização de dados e informações gerados pelas políticas públicas de
desenvolvimento urbano;