INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 5)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Regulamentação do Programa de Desenvolvimento
Urbano (Programa Pró-Cidades)
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20, incisos I, III e V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o art.
6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8
novembro de 1990, e a Resolução nº 897, 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), resolve:
Art.1ºRegulamentaroProgramadeDesenvolvimentoUrbano(ProgramaPró-Cidades),
da área de aplicação Infraestrutura Urbana do FGTS, na forma desta Instrução Normativa.
Art. 2º Este ato normativo será aplicado às novas seleções do Programa de
Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades).
Parágrafo único. Os contratos de financiamento referentes a seleções
realizadas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa poderão, por comum
acordo entre os agentes financeiros e os mutuários, adotar o estabelecido neste ato
normativo.
Art. 3º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento
Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades ou por normativos complementares.
Art. 4º Ficam revogadas as seguintes normas:
I - Instrução Normativa MCID nº 28, de 20 de novembro de 2018;
II - Instrução Normativa MDR nº 11, de 8 de abril de 2019;
III - Instrução Normativa MDR nº 17, de 22 de julho de 2020;
IV - Instrução Normativa MDR nº 20, de 28 de julho de 2020;
V - Instrução Normativa MDR nº 29, de 29 de setembro de 2020; e
VI - Instrução Normativa MDR nº 35, de 17 de setembro de 2021.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO