INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 5)

VI - implementação de tecnologias para promoção da integração de setores e
instituições para intercâmbio de dados (dados fiscais, de serviços urbanos, de registros
imobiliários, para melhor entendimento do uso e da ocupação do solo urbano);
VII - formulação e implementação de estratégias de governo eletrônico
aplicadas às políticas de desenvolvimento urbano;
VIII - instituição de serviço digital de licenciamento urbanístico e de edificações;
IX - desenvolvimento de ferramentas de mapeamento colaborativo na gestão
pública de desenvolvimento urbano, engajamento comunitário, controle social das
políticas públicas, levantamento de necessidades habitacionais, bens comuns, ativos
urbanos, ambientais e culturais de interesse coletivo;
X - ferramentas digitais para monitoramento e aprimoramento da execução de
projetos de intervenção urbana integrada e de implementação de instrumentos de
planejamento e gestão urbanos;
XI - utilização de tecnologias da informação e da comunicação para viabilizar
ou melhorar a implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade para capturar e
recuperar mais-valias urbanas;
XII - projetos de iluminação pública, priorizando espaços públicos de utilização
intensiva, áreas urbanas desservidas e áreas urbanas inseguras nos projetos de expansão
e modernização das redes de iluminação, considerando padrões luminotécnicos
adequados e podendo considerar a gestão eficiente do serviço pela adoção de soluções
digitais integradas à rede; e
XIII - eficiência energética de edifícios públicos urbanos (soluções digitais para
monitoramento de consumo de energia, geração de energia fotovoltaica, smart grids).
8.6.5.2 São exemplos de intervenções possíveis a implementação de:
I - Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), nos termos da Portaria MDR nº
3.242, de 9 de novembro de 2022;
II - sistemas eletrônicos para petição, licenciamento, emissão de alvarás,
aprovação de projetos, cobrança de taxas, impostos, tarifas, plataformas abertas para
disseminação de dados e informações públicas;
III - plataformas e aplicativos integrados para engajamento comunitário e
participação social no planejamento e gestão urbanos;
IV - iluminação pública inteligente, com o uso de tecnologias mais eficientes
para fins de iluminação pública para todas as pessoas, sistema de telegestão para
monitoramento em tempo real; e
V - sistemas de monitoramento da ocupação e uso do solo urbanos, em
especial para as áreas de vulnerabilidade ambiental e suscetíveis a riscos climáticos.
8.6.5.3 É passível o financiamento de infraestrutura digital de
telecomunicações (redes de fibra óptica, roteadores públicos) associada às intervenções
da modalidade 2, desde que em caráter complementar e constatado interesse público ou
social.
8.6.5.4 Deve ser considerada capacitação técnica para os servidores e agentes
municipais para utilização dos sistemas inteligentes previstos, limitada a 3% (três por
cento) do valor de investimento (VI), podendo ser dispensada se devidamente justificada
pelo proponente e aceita pelo gestor da aplicação.
8.6.5.5 Não é possível apoiar propostas de modernização tecnológica urbana que:
I - não sejam abrangidas pela Carta Brasileira para Cidades Inteligentes;
II - não estejam amparadas nas políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério das Cidades;
III - não ocorram no âmbito de projetos integrados urbanos, por meio da
modalidade 1, ou no âmbito de processos de planejamento e gestão urbanos e de
prestação de serviços públicos aos cidadãos, pela modalidade 2; e
IV - não estejam inseridas em contexto de aprimoramento das políticas locais
de desenvolvimento urbano ou metropolitano.
8.6.6 Composição de custos.
8.6.6.1 A composição de custos de implementação de intervenções de
modernização tecnológica urbana pode incluir:
I - levantamentos, estudos: valor correspondente aos custos de atualização ou
elaboração de informações necessárias ao planejamento e implementação da intervenção;
II - projetos: valor correspondente aos custos de elaboração dos projetos
necessários à execução dos serviços, à aquisição de equipamentos e a obras de
modernização tecnológica urbana a serem implementados;
III - serviços:
a) levantamentos e tratamento de dados para bases municipais digitais e para
governo eletrônico voltados para a gestão e o planejamento urbanos;
b) digitalização de documentos para bases municipais e para governo eletrônico,
incluindo os necessários para os serviços urbanos de licenciamentos edilícios e urbanísticos; e
c) soluções de sistemas integrados para gestão urbana (software) (CTM,
governo eletrônico, participação popular).
IV - equipamentos:
a) computadores, monitores, outros, sempre que indispensáveis para a
implementação do Cadastro Territorial Multifinalitário e do governo eletrônico;
b) postes, braços de luminárias, luminárias eficientes (LED), sensores e outros
necessários para iluminação pública e respectiva modernização tecnológica; e
c) computadores, monitores, mobiliário específico, outros, sempre que
necessários para composição de central de monitoramento (telegestão) do serviço de
iluminação pública.
V - obras: valor correspondente ao custo de implantação da intervenção de
modernização tecnológica urbana, quando necessária, por exemplo, espaço físico para
central de monitoramento da iluminação pública; e
VI - capacitação: valor destinado à capacitação técnica de servidores e agentes
municipais para conhecimento e uso dos sistemas inteligentes implementados, limitado a
3% (três por cento) do valor de investimento.
8.6.6.2 Podem ser admitidos outros componentes de custos além dos acima
discriminados, desde que devidamente justificados e aprovados pelo gestor da aplicação,
vedada qualquer outra despesa não relacionada exclusivamente à proposta
apresentada.
8.6.7 Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas,
deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma das etapas.
9. Localização das intervenções
9.1 São admitidas intervenções em áreas urbanas, limitadas ao perímetro
urbano legalmente instituído, áreas urbanas consolidadas ou em vias de consolidação,
preferencialmente em áreas centrais, áreas vazias, degradadas, subutilizadas.
9.2 É possível promover qualificação urbana em áreas que integrem bairros
periféricos ou periurbanos (áreas de expansão urbana) a áreas dotadas de infraestrutura,
de modo a estabelecer uma rede comum de infraestrutura e serviços urbanos
qualificados, que vise otimizar as redes existentes e implementar aquelas que inexistem
nas áreas de intervenção, evitando a segregação urbana.
10. Funcionalidade
10.1 A funcionalidade da intervenção urbana, que deve ser garantida, é
definida como a possibilidade de realização das funções e de utilização dentro das
finalidades para as quais ela se destina, propiciando a geração de benefícios à população
em cumprimento às condições definidas no programa.
11. Política Socioambiental do FGTS
11.1 As propostas devem observar a Política Socioambiental do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, instituída pela Resolução CCFGTS n. 761, de 9 de
dezembro de 2014, e regulamentada pelo gestor da aplicação.
12. Vedações
12.1 O Programa Pró-Cidades apoia projetos que estejam inseridos em algum tipo
de arranjo de intervenção, reabilitação ou qualificação urbana integrada. Assim, não apoia o
planejamento e a implementação de propostas com as seguintes finalidades exclusivas:
I - política habitacional (produção habitacional);
II - política de regularização fundiária;
III - política de mobilidade e trânsito urbanos; e
IV - política de saneamento ambiental.
12.2 O Pró-Cidades não apoia propostas que possam ser integralmente
viabilizadas por programas setoriais de financiamento, do FGTS, das áreas de aplicação
Saneamento, Habitação ou da parte da Infraestrutura Urbana destinada ao Transporte e
à Mobilidade Urbana.
13. Condições de financiamento
13.1 As contratações de operações de crédito observarão as condições
estabelecidas nesta parte, sem prejuízo das normas do Conselho Curador do FGTS, do
gestor da aplicação e do agente operador, aplicáveis à área de Infraestrutura Urbana.
13.2 Composição do investimento, contrapartida, alocação do financiamento.
13.2.1 O valor do investimento (VI) equivale ao somatório de todos os valores
relativos à execução do objeto pactuado. É constituído pelo valor do financiamento (VF),
acrescido do valor da contrapartida (VC).
13.2.2 A contrapartida representa uma parcela do valor do investimento (VI),
que é aportada pelo mutuário, devendo ser equivalente a no mínimo 5% (cinco por
cento) do valor do investimento (VI).
13.2.3 A contrapartida pode ser integralizada com recursos financeiros
próprios do mutuário ou de terceiros, inclusive recursos internacionais, e de bens imóveis
ou serviços, se economicamente mensuráveis.
13.2.4 São considerados como contrapartida as obras, serviços, projetos,
planos ou outros investimentos financiáveis pelo Programa que tenham sido realizados
pelo proponente nos últimos 2 (dois) anos antes da apresentação da proposta. Para
tanto, esses itens devem ser facilmente identificados como parte da proposta elaborada.
Por exemplo, no caso da reabilitação de área urbana, constar dentro do perímetro
urbano delimitado, apresentar nítida integração ao demais elementos da proposta, além
do atendimento às demais condições definidas neste Anexo I.
13.2.5 A contrapartida é obrigatória para o mutuário público e para o mutuário privado.
13.2.6 Recursos do Orçamento Geral da União não podem ser contabilizados
como contrapartida do proponente.
13.3 O valor destinado a estudos, planos e projetos básicos e/ou executivos
fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor do investimento (VI).
13.4 Na modalidade 2, Modernização Tecnológica Urbana, o valor destinado à
capacitação técnica de servidores e agentes municipais para conhecimento dos sistemas
inteligentes fica limitado a 3% (três por cento) do valor do investimento (VI).
13.5 Limites de financiamento.
13.5.1 Os limites de financiamento são estabelecidos pelos agentes financeiros
em função da análise da capacidade de pagamento do proponente.
13.6 Carência.
13.6.1 As operações de crédito devem observar prazo de carência equivalente ao
prazo originalmente previsto para a execução de todas as etapas programadas para cumprimento
do objeto do contrato de financiamento, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.
13.6.2 É permitida a prorrogação do prazo de carência por até metade do prazo
originalmente pactuado desde que o prazo total de carência não ultrapasse o limite de 48 meses.
13.7 Desembolsos.
13.7.1 O primeiro desembolso deve ser efetuado em até 12 (doze) meses
contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento.
13.7.2 É admitida prorrogação do primeiro desembolso, em até 12 (doze)
meses, na hipótese de ocorrência de ao menos uma das seguintes situações:
I - resultado de licitação deserto ou fracassado;
II - revogação ou não concessão tempestiva de licença ambiental, alvará de construção
ou outras autorizações e aprovações de projeto competentes de entes de outras esferas;
III - existência de embargo, ação judicial ou apontamento de órgãos de
controle, que tenham determinado a paralisação da intervenção; e
IV - demais aspectos impeditivos à consecução do objeto não imputáveis ao mutuário.
13.7.3 Esgotados os prazos tratados em 13.7.1 e 13.7.2, as correspondentes
operações de crédito perdem validade e efeitos.
13.7.4 O mutuário deve comprovar, para fins do primeiro desembolso, a
destinação adequada dos resíduos gerados da construção e demolição de acordo com a
legislação vigente.
13.8 Amortização.
13.8.1 O prazo máximo de amortização é de 20 (vinte) anos, contados a partir
do mês subsequente ao do término do prazo de carência original.
13.9 Taxa de juros.
13.9.1 A taxa nominal de juros das operações de crédito no âmbito do Pró-
Cidades é de 6% (seis por cento) ao ano.
13.10 Remuneração do agente financeiro.
13.10.1 O agente financeiro está autorizado a cobrar, a título de diferencial de
juros e taxa de risco de crédito, até 3% (três por cento) ao ano nas operações com
entidades ou órgãos vinculados ao setor público e a pessoas jurídicas.
14. Processo seletivo
14.1 O Programa Pró-Cidades é realizado por processo de seleção pública de
propostas com vistas à contratação de operações de crédito para financiar reabilitação de
áreas urbanas (intervenções urbanas integradas) e modernização tecnológica urbana. Os
proponentes que tiverem suas propostas selecionadas devem firmar contrato de
financiamento com o agente financeiro indicado na proposta.
14.2 A seleção consiste em eleger, até o limite dos recursos orçamentários
alocados para o Programa e contratados anualmente, as propostas enquadradas e validadas.
14.3 A seleção ocorre por período contínuo, havendo possibilidade de ingresso
de novos pleitos ao longo do ano, respeitados os limites orçamentários, as contratações
realizadas e a hierarquia para a seleção.
14.4 As propostas de proponentes do setor público e do setor privado
concorrem separadamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias indicadas
para cada setor em normativo específico do gestor da aplicação.
14.5 Os processos seleção obedecem ao seguinte calendário:
I - início: a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial da União;
II - término: não há, ressalvadas situações supervenientes, impeditivas de
operacionalização do Programa; e
III - periodicidade de divulgação de resultado de seleção (após validação):
intervalos de no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 90 (noventa) dias, separados por
setor (público ou privado).
14.6 Etapas do processo seletivo.
14.6.1 O processo de seleção de propostas é composto das seguintes
etapas:
I - cadastramento da proposta pelo proponente na plataforma do Pró-Cidades;
II - análise de enquadramento da proposta pelo gestor da aplicação;
III - validação da proposta pelo agente financeiro;
IV - seleção da proposta pelo gestor da aplicação; e
V - contratação da proposta pelo agente financeiro.
14.6.2 Cadastramento da proposta pelo proponente na plataforma do Pró-Cidades.
14.6.2.1 Os proponentes devem cadastrar as propostas na plataforma do Pró-Cidades,
disponibilizada no portal do Ministério das Cidades, para participar do processo de seleção.
14.6.2.2 A proposta é considerada cadastrada após o preenchimento e o envio
do formulário, incluindo a anexação de documentação solicitada.
14.6.2.3 A documentação a ser apresentada para enquadramento está
indicada no Anexo II desta Instrução Normativa.
14.6.2.4 Previamente ao cadastramento, o proponente pode entrar em
contato com o agente financeiro para negociar as condições da proposta pretendida, que
deve observar as normas do FGTS e atender aos limites e condições relacionados a
operações de crédito previstos na legislação.
14.6.2.5 Propostas cujo valor de financiamento ultrapassar R$150.000.000
(cento e cinquenta milhões de reais) devem ser divididas em mais de uma proposta,
sendo esse o máximo valor de financiamento para cada uma.
14.6.2.5.1 As propostas divididas devem ser cadastradas em sequência na
plataforma, sendo que as propostas subsequentes são selecionadas após a finalização da
execução física do contrato da proposta que a antecedeu.
14.6.2.5.2 Cada proposta dividida deve destacar que é parte de uma
intervenção mais ampla, devendo garantir sua funcionalidade após executada.
14.6.2.5.3 As propostas subsequentes têm prioridade em relação às demais
propostas, no caso de necessidade de hierarquização de propostas em seleção.
14.6.2.6 Estudos, regulamentações, planos e projetos indicados em 8.5.5.2 e
em 8.7.6.1, I e II, podem ser contratados separadamente das intervenções, seguindo os
procedimentos indicados para as propostas acima de R$ 150.000.000, incluindo a
priorização na hierarquização.
14.6.2.6.1 O somatório dos valores de financiamento de contratações de
propostas firmadas nesses termos, fica limitado a 10% (dez por cento) do valor destinado
anualmente ao Pró-Cidades.
14.6.2.7 As propostas apresentadas nos termos indicados seguem para a
etapa de enquadramento.
14.6.3 Enquadramento da proposta pelo gestor da aplicação.
14.6.3.1 São pressupostos para enquadramento e seleção de propostas:
I - conformidade da proposta com as disposições constantes no Programa de
Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades);
II - estar de acordo com os itens financiáveis relacionados às modalidades do Programa;
III - descrição do estágio da proposta em relação a estudos, planos, projetos
urbanísticos, de arquitetura, de engenharia, licenciamento;
IV - apresentação de informações relativas aos quesitos mínimos de
infraestrutura básica, conforme 8.5.6.10;
V - descrição da situação fundiária dos imóveis diretamente afetados pela
intervenção, com base nas informações da instância local responsável, acompanhada de
proposta de solução de titularidade ou de regularização fundiária, quando o caso;
VI - compatibilidade da proposta com o Plano Diretor e/ou com outros
instrumentos de planejamento, quando existentes;
VII - indicação de atendimento à legislação de acessibilidade nas intervenções propostas;
VIII - capacidade técnica e indicação de profissional responsável pelo
acompanhamento da proposta; e
IX - observância e comprovação do percentual mínimo da contrapartida a ser
aportada no investimento.
14.6.3.2 São imóveis diretamente afetados aqueles integrantes do perímetro de
intervenção, em que houver previsão de aplicação de recursos objeto do financiamento,
compreendendo a melhoria em edificações existentes ou a construção de novas edificações.
14.6.3.3 O gestor da aplicação pode solicitar aos proponentes a apresentação
de mais informações sobre a proposta, bem como de outras declarações ou projetos
técnicos, para fins de análise de enquadramento.
14.6.3.4 Caso julgue necessário, o gestor da aplicação pode agendar entrevista
técnica para obter mais informações sobre a proposta apresentada.
14.6.3.5 O prazo para análise de enquadramento da proposta é de até 30 (trinta)
dias contados a partir da data de cadastro da proposta na plataforma do Pró-Cidades.
14.6.3.5.1 O prazo para análise de enquadramento pode ser prorrogado
excepcionalmente a critério do gestor da aplicação.
14.6.3.5.2 As propostas enviadas para o gestor da aplicação após
complementação têm o prazo de análise reiniciado.
14.6.3.6 Caso o proponente não atenda ao disposto no subitem 14.6.3.3 em até 1
(um) ano, contado da solicitação, a proposta pode ser encerrada pelo gestor da aplicação.
14.6.3.7 O proponente pode alterar o agente financeiro indicado enquanto a
proposta estiver em enquadramento.
14.6.3.8 A proposta enquadrada é enviada para o agente financeiro para validação.
14.6.3.9 A proposta não enquadrada é indeferida, sendo o indeferimento
comunicado ao proponente.
14.6.4 Validação da proposta pelo agente financeiro.
14.6.4.1 Para validação de uma proposta, o proponente deve apresentar ao
agente financeiro documentação que permita verificar:
I - a adequação do proponente às políticas operacionais e de crédito do
agente financeiro, incluindo a análise de risco de crédito; e
II - viabilidade da proposta, considerando os aspectos técnicos, jurídicos,
econômico-financeiros.
14.6.4.2 O agente financeiro é responsável por encaminhar à Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) os documentos necessários para
verificação de limite de endividamento e demais condições relativas à concessão de
crédito aos órgãos e entidades do setor público.
14.6.4.3 As propostas que tiverem parecer favorável da STN/MF passam à fase
de análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira de contratação, nos
termos do Regulamento Consolidado do FGTS (Decreto n. 99.684, de 1990).
14.6.4.4 Para o setor privado, o limite de financiamento é estabelecido pela
análise do agente financeiro em função da capacidade de pagamento desse
proponente.
14.6.4.5 O proponente deve apresentar, em formato digital, ao agente
financeiro os documentos previstos no Anexo III desta Instrução Normativa.
14.6.4.6 O agente financeiro deve verificar ainda:
a) a compatibilidade do(s) projeto(s) técnico(s) e termo(s) de referência
apresentado(s) com a proposta enquadrada pelo gestor da aplicação;
b) a funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar,
ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à população; e
c) a conformidade com os critérios estabelecidos pelo agente financeiro.
14.6.4.7 O prazo para validação da proposta é de até 90 (noventa) dias.
14.6.4.7.1 O prazo para validação pode ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério
do agente financeiro, hipótese que deve ser fundamentada e solicitada ao gestor da aplicação.
14.6.4.8 No caso de o proponente desistir de continuar o processo de seleção
com indicação de determinado agente financeiro, estando a proposta em validação, ele
deve cadastrar novamente a proposta na plataforma, sendo que essa será apreciada para
enquadramento apenas após a comprovação de formalização da desistência junto ao
agente financeiro inicialmente indicado.
14.6.4.9 O agente financeiro deve informar ao gestor da aplicação, dentro do
prazo estabelecido no subitem 14.6.4.7, o resultado da validação da proposta,
devendo:
a) para proposta não validada, apresentar os motivos da não validação; e
b) para proposta validada, apresentar relatório conclusivo e individualizado, no
qual constem os resultados das verificações referidas nos subitens 14.6.4.1, destacando
eventuais condicionantes e compromissos por parte do proponente.
14.6.4.10 O gestor da aplicação deve informar ao proponente sobre a
proposta não validada pelo agente financeiro.
14.6.4.11 A proposta não validada é encerrada na plataforma pelo gestor da aplicação.
14.6.4.12 As propostas com prazos para validação vencidos há mais de 1 (um)
ano podem ser encerradas pelo gestor da aplicação.
14.6.5 Seleção da proposta pelo gestor da aplicação.
14.6.5.1 O gestor da aplicação deve publicar no Diário Oficial da União a
relação das propostas selecionadas, observados o orçamento operacional anual
disponibilizado pelo FGTS e as contratações realizadas no ano.
14.6.5.2 Os resultados das seleções dos setores público e privado são
publicados separadamente.
14.6.5.3 Em caso de limitação de recursos frente ao volume de propostas
apresentadas, considerados separadamente o setor público e o setor privado, o gestor da
aplicação pode hierarquizar propostas para fins de seleção.
14.6.5.3.1 A hierarquização ocorrerá no caso de constarem na plataforma,
simultaneamente, propostas validadas (para seleção) cujo somatório de valores de
financiamento ultrapassarem o saldo disponível do orçamento operacional anual para o
Pró-Cidades, considerados ainda os valores de financiamento de contratações realizadas
e com potencial para realização no ano corrente.
14.6.5.3.2 Na hierarquização, serão priorizadas:
I - propostas subsequentes de intervenção cujo valor de financiamento
ultrapasse R$ 150.000.000,00, nos termos do item 14.6.2.5.3;
II - propostas subsequentes a estudos, regulamentações, planos e projetos
indicados em 8.5.5.2 e em 8.7.6.1, conforme o item 14.6.2.6;
III - propostas em estágio avançado de desenvolvimento em relação a projetos
urbanísticos, arquitetônicos, de engenharia, bem como em relação a termos de referência;
IV - propostas na modalidade 1 - reabilitação de áreas urbanas (intervenções
urbanas integradas);
V - intervenções em áreas centrais, áreas vazias, degradadas e
subutilizadas;
VI - intervenções com maior número absoluto de beneficiários diretos; e
VII - tamanho do perímetro delimitado para intervenção.
14.6.5.4 Municípios beneficiados com propostas do setor privado podem ser
chamados para opinar sobre a pertinência e prioridade dessas intervenções no caso de
limitação de recursos.
14.6.6 Contratação da proposta pelo agente financeiro.
14.6.6.1 Na contratação da proposta, observados o orçamento disponibilizado
pelo FGTS e os limites do Conselho Monetário Nacional (CMN), o agente financeiro deve
observar também:
I - as condições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda (STN/MF) para verificação de limites e condições para a
contratação de operações de crédito e concessões de garantias por parte dos entes
federados;
II - as condições estabelecidas pelo gestor da aplicação em instrução
normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço para o setor público e para o setor privado;
III - as normas ambientais pertinentes e os respectivos licenciamentos, quando exigidos;
IV - as normas de acessibilidade estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 2015), inclusive o atendimento à NBR 9050
- Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação
Brasileira de Normas Técnicas;
V - a situação fundiária dos imóveis diretamente afetados pela intervenção,
acompanhada de proposta de solução de titularidade ou de regularização fundiária,
quando for o caso; e
VI - os normativos do gestor da aplicação referentes a Plano de Reassentamento e
Medidas Compensatórias (PRMC), incluindo o Projeto de Trabalho Social (PTS), quando couber.
14.6.6.2 O proponente e o agente financeiro devem firmar contrato de
operação de crédito em até 1 (um) ano da data de divulgação da seleção, feita por
publicação de portaria no Diário Oficial da União, pelo gestor da aplicação.
14.6.6.3 Caso não seja contratada no prazo estabelecido, a portaria de seleção
da proposta torna-se insubsistente.
14.6.6.4 O prazo para contratação das propostas selecionadas pode ser
prorrogado a partir da edição de portaria específica do gestor da aplicação, fundamentada em
justificativa técnica apresentada pelo agente financeiro ao gestor da aplicação com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do prazo para contratação.
14.6.6.5 Após a contratação, o agente financeiro deve fazer o registro da operação
contratada junto ao Banco Central e enviar cópia do contrato ao gestor da aplicação.
14.6.6.6 É vedada a contratação de operações de crédito com proponentes
que se encontrem em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
14.6.6.7 Se, previamente à contratação, os proponentes apresentarem para as
propostas selecionadas (publicadas no DOU) alterações nos parâmetros a seguir
especificados, estas devem ser submetidas pelos agentes financeiros ao gestor da aplicação:
a) modalidade operacional;
b) área de intervenção; ou
c) valor de financiamento.
14.7 Casos excepcionais.