INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024 (parte 8 de 9)

4.1.5. material de consumo: valor correspondente a material de consumo
exclusivamente relacionado com os estudos ou projetos, treinamento ou referente ao
processo de aquisição de bens;
4.1.6. remuneração, transporte ou diárias de pessoal técnico ou auxiliar: valor
correspondente à remuneração, transporte ou diárias de pessoal técnico ou auxiliar,
vedado o pagamento a pessoal com vínculo empregatício com o mutuário, permanente
ou temporário, ou com qualquer outro órgão da administração direta ou indireta na
esfera federal, estadual ou municipal; e
4.1.7. acompanhamento da operação: valor limitado a 4% (quatro por cento)
do somatório dos itens componentes do investimento, excetuados aqueles referentes aos
itens 4.1.5 e 4.1.6.
4.2. O valor referente ao acompanhamento da operação poderá integrar a
composição de investimento exclusivamente nos casos de:
4.2.1. financiamentos a Estados, Distrito Federal, Municípios ou órgãos das
respectivas administrações direta, que venham a contratar serviços de terceiros, incluindo
seus órgãos da administração indireta; ou
4.2.2. financiamentos a órgãos da administração estadual ou municipal
indireta.
ANEXO VI
Modalidade Contenção de Encostas
1. APRESENTAÇÃO
1.1 Este Anexo regulamenta a modalidade de Contenção de Encostas, de que
trata o inciso VI do art. 1º desta Instrução Normativa.
2. OBJETIVO ESPECÍFICO
2.1 A modalidade de Contenção de Encostas tem como objetivo específico
prevenir a ocorrência de desastres relacionados a deslizamentos e erosão em encostas,
solapamento de margens, fluxo de detritos e processos correlatos ao movimento
gravitacional de massa, de forma a evitar remoção de famílias, garantir a segurança de
moradias existentes e reduzir a demanda por empreendimentos habitacionais.
3. PÚBLICO-ALVO
3.1 População em área de risco de desastres relacionados a deslizamentos de
encostas, erosão em encostas, solapamento de margens, fluxo de detritos e processos
correlatos ao movimento gravitacional de massa.
4. SUB-MODALIDADES
4.1. Elaboração ou Revisão de Planos Municipais de Redução de Riscos.
4.1.1. Objetivo: apoiar a Administração Pública dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal e de consórcios públicos na elaboração ou revisão de Planos Municipais de
Redução de Riscos - PMRR.
4.1.2. Composição do Investimento.
4.1.2.1. Remuneração da equipe e dos consultores envolvidos, incluindo horas
técnicas e despesas com transporte e diárias.
4.1.2.2. Levantamentos topográficos e aerolevantamentos.
4.1.2.3. Realização de audiências públicas, incluindo a produção e impressão de
materiais gráficos de divulgação, apoio logístico para suporte das atividades, tais como:
aluguel, instalação e manutenção de escritório; transporte; telefonia; e rede mundial de
comunicações; desde que essenciais para dar viabilidade ao desenvolvimento das
atividades programadas, de acordo com o disposto na Portaria nº 464, de 25 de julho de
2018, do Ministério das Cidades, ou até a publicação de orientações específicas, sendo
obrigatória a realização uma audiência de apresentação do plano de trabalho preliminar e
uma de apresentação do PMRR.
4.1.2.4. Realização de ao menos uma oficina de capacitação dos técnicos
municipais para o mapeamento e gerenciamento de riscos, incluindo a produção e
impressão de materiais gráficos de divulgação, apoio na realização de atividades
programadas, tais como: aluguel, instalação e manutenção de escritório, transporte,
telefonia, rede mundial de comunicações, desde que essenciais para dar viabilidade ao
desenvolvimento das atividades programadas, de acordo com o disposto na Portaria do
Ministério das Cidades nº 464, de 2018, ou até a publicação de orientações específicas.
4.1.2.5. Oficinas comunitárias participativas sobre riscos de desastres e medidas
de mitigação e autoproteção na gestão local, incluindo a produção e impressão de
materiais gráficos de divulgação, apoio para realização das atividades programadas, tais
como: aluguel, instalação e manutenção de escritório, transporte, telefonia, rede mundial
de comunicações e alimentação, desde que essenciais para dar viabilidade ao
desenvolvimento das atividades, de acordo com o disposto na Portaria nº 464, de 2018, do
Ministério das Cidades, ou até a publicação de orientações específicas.
4.1.2.5.1. O valor de financiamento do item é limitado ao valor de até três
salários-mínimos por oficina, sendo recomendável a realização de eventos por conjunto de
áreas de risco no mesmo bairro, zona ou região, devendo ser pactuado com o mutuário os
arranjos mais adequados.
4.1.2.6. Aquisição de equipamentos para suporte em atividades e serviços de
aerolevantamento, topografia e sensoriamento remoto, incluindo software e hardware,
necessários à elaboração do instrumento desta modalidade apoiado, limitado à 5% (cinco
por cento) do valor de investimento.
4.1.2.7. É vedada a aquisição de veículos, equipamentos de autopeças e
mobiliários.
4.1.3. Diretrizes Específicas.
4.1.3.1. Cada proposta deve contemplar somente um município, sendo
admitido mais de uma proposta por ente ou mais de um município na proposta quando o
mutuário for a Administração Pública dos Estados ou consórcios públicos.
4.1.3.2 O planejamento dos trabalhos deverá estar de acordo com as
Orientações Técnicas apresentadas no ANEXO I, IV, V e VI do Manual da Ação de Apoio à
Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, aprovado pela
Portaria nº 1.326, de 16 de outubro de 2023, do Ministério das Cidades.
4.2 Elaboração de Projetos de Engenharia para Estabilidade e Contenção de
Encostas.
4.2.1 Objetivo: apoiar a Administração Pública dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal e de consórcios públicos na elaboração de projetos de engenharia para
estabilidade e contenção de encostas.
4.2.2 Composição do Investimento
4.2.2.1 Remuneração da equipe e dos consultores envolvidos, incluindo horas
técnicas e despesas com transporte e diárias.
4.2.2.2 Levantamentos topográficos e cadastrais, e aerolevantamentos.
4.2.2.3 Sondagens e ensaios geotécnicos.
4.2.2.4 Ensaios e análises laboratoriais.
4.2.2.5 Oficinas comunitárias participativas sobre riscos de desastres e medidas
de mitigação e autoproteção na gestão local, incluindo a produção e impressão de
materiais gráficos de divulgação, apoio para realização das atividades programadas, tais
como: aluguel, instalação e manutenção de escritório, transporte, telefonia, rede mundial
de comunicações e alimentação, desde que essenciais para dar viabilidade ao
desenvolvimento das atividades, de acordo com o disposto na Portaria nº 464, de 2018, ou
até a publicação de orientações específicas.
4.2.2.5.1. O valor de financiamento do item é limitado ao valor de até três
salários mínimos por oficina, sendo recomendável a realização de eventos por conjunto de
áreas de risco no mesmo bairro, zona ou região, devendo ser pactuado com o mutuário os
arranjos mais adequados.
4.2.2.6 É vedada a aquisição de veículos, equipamentos de autopeças e
mobiliários.
4.2.3. Diretrizes Específicas.
4.2.3.1. Cada proposta deve contemplar somente um município, sendo
admitido mais de uma proposta por ente ou mais de um município na proposta quando o
mutuário for a Administração Pública dos Estados ou consórcios públicos.
4.2.3.2. Ao apresentar a proposta, inclusive para inserção e alteração de etapas,
todas as áreas de risco contempladas devem ser discriminadas, sendo obrigatório o envio,
para cada uma, das seguintes informações:
4.2.3.2.1. endereço de referência e bairro;
4.2.3.2.2. coordenadas geográficas de referência (latitude e longitude);
4.2.3.2.3. arquivo com extensão .kmz/.kml ou, alternativamente, imagem de
satélite com a delimitação da área de risco;
4.2.3.2.4. grau de risco, conforme a classificação de referência apresentada no
Anexo IV Manual da Ação de Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de
Encostas em Áreas Urbanas;
4.2.3.2.5. número de domicílios em risco a serem diretamente atendidos na
área de risco da intervenção a ser proposta;
4.2.3.2.6. descrição do tipo de mecanismo de ruptura e movimento de massa
previsto;
4.2.3.2.7. descrição do tipo de intervenção necessária para estabilidade
prevista;
4.2.3.2.8. descrição e justificativa sobre o impacto visual, impacto sobre o
microclima local da obra e o impacto urbanístico sobre a circulação e acessibilidade aos
espaços públicos; e
4.2.3.2.9. relatório fotográfico.
4.2.3.3. O planejamento dos trabalhos deverá estar de acordo com as
Orientações Técnicas apresentadas no Anexo II, IV, V e VI do Manual da Ação de Apoio à
Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, aprovado pela
Portaria nº 1.326, de 16 de outubro de 2023, do Ministério das Cidades.
4.2.3.4. Nos casos de inserção e alteração de etapas em contratos de
financiamento vigentes, o agente financeiro deverá se manifestar sobre o enquadramento
das áreas de risco de forma técnica e conclusiva, a fim de subsidiar a manifestação de
aceite do Ministério das Cidades.
4.3. Execução de Obras de Estabilidade e Contenção de Encostas.
4.3.1. Objetivo: apoiar a Administração Pública dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal e de consórcios públicos na execução de obras de estabilidade e contenção
de encostas.
4.3.2. Composição do Investimento
4.3.2.1. Projeto executivo, levantamentos, ensaios e estudos , cujo percentual
de valor de financiamento deve ser igual ou inferior a 5% (cinco por cento):
4.3.2.1.1. estudos geotécnicos, projeto executivo e projetos complementares,
cadastro técnico das obras de acordo com o construído as built;
4.3.2.1.2. investigação do subsolo, mobilização ou desmobilização de
equipamento de sondagem;
4.3.2.1.3. levantamento planialtimétrico;
4.3.2.1.4. ensaios de laboratório; e
4.3.2.1.5. estudos de adequações de interferências de rede de concessionária
de serviços públicos.
4.3.2.2. Serviços preliminares, cujo percentual de valor de financiamento deve
ser igual ou inferior a 4% (quatro por cento), incluindo:
4.3.2.2.1. serviços de limpeza do terreno, remoção de entulhos, preparação do
terreno;
4.3.2.2.2. tapume, cercamento e locação da obra;
4.3.2.2.3. instalação de canteiro de obra, mobilização e desmobilização,
abertura de estradas de acesso e de serviços, incluindo travessias;
4.3.2.2.4. redes e ligações provisórias, inclusive, de energia, abastecimento de
água potável e esgotamento sanitário; e
4.3.2.2.5. placa de obra.
4.3.2.3. Obras de estabilidade e contenção de taludes e encostas em solo ou
rocha e proteção superficial, cujo percentual do valor de financiamento do item deve ser
igual ou superior à 50% (cinquenta por cento), podendo ser somado aos itens 4.3.2.4 e
4.3.2.6.5, conforme a Tabela 2, incluindo:
4.3.2.3.1. proteção superficial de taludes e encostas com cobertura vegetal
utilizando gramíneas, grama em placas, árvores e arbustos;
4.3.2.3.2. proteção superficial de taludes e encostas com biomanta vegetal, tela
argamassada, concreto projetado, geossintético, enrocamento ou revestimentos de
proteção de alta resistência contra quedas e deslizamentos;
4.3.2.3.3. movimentação de solo, retaludamento em corte ou aterro,
implantação de banquetas e bermas;
4.3.2.3.4. trabalho em rocha, corte, desmonte, remoção e ancoragens de
blocos;
4.3.2.3.5. muros de gravidade em pedra argamassada, pedra seca, concreto
ciclópico ou gabião;
4.3.2.3.6. muros de flexão e flexão com contrafortes;
4.3.2.3.7. muros com contrafortes, gigantes ou alvenaria armada;
4.3.2.3.8. cortinas ancoradas, atirantadas, de tubulões ou cravada;
4.3.2.3.9. solos grampeados, terra armada;
4.3.2.3.10. micro estaca, estaca raiz e hélice contínua;
4.3.2.3.11. aterros reforçados com geossintéticos e melhoria de solos;
4.3.2.3.12. grelhas ancoradas, telas metálicas de alta resistência;
4.3.2.3.13. muros de impacto, barreiras dinâmicas e flexíveis de proteção contra
quedas de blocos e rochas, e barreiras rígidas e permeáveis contra fluxo de detritos; e
4.3.2.3.14. ações para viabilização das obras.
4.3.2.4. Obras de drenagem superficial e profunda de taludes e encostas, cujo
percentual do valor de investimento deve ser igual ou menor à 60% (sessenta por cento),
podendo ser somado ao item 4.3.2.5, conforme Tabela 2, e ao item 4.3.2.3 para compor
seu enquadramento, conforme a Tabela 2:
4.3.2.4.1. valeta, canaletas de crista, longitudinais e transversais;
4.3.2.4.2. escada de descida d'água, caixa de transição, de dissipação, bacia de
amortecimento;
4.3.2.4.3. geotêxteis, geomalhas e geocompostos; e
4.3.2.4.4. dreno horizontal profundo - DHP, colchão drenante, trincheira.
4.3.2.5. Obras de manejo e drenagem de águas pluviais, cujo percentual do
valor de investimento deve ser igual ou menor à 60% (sessenta por cento), podendo ser
somado ao item 4.3.2.4, conforme Tabela 2:
4.3.2.5.1. galeria de concreto armado, galeria de concreto celular, poços de
visita, e demais elementos de microdrenagem;
4.3.2.5.2. implantação, lançamento e recomposição de rede pública de águas
pluviais; e
4.3.2.5.3. retificação de margem de cursos d'água.
4.3.2.6. Medidas complementares às obras de estabilidade e contenção de
encostas, cujo percentual de valor de financiamento deve ser igual ou inferior a 30% (trinta
por cento), conforme Tabela 2, inclusive:
4.3.2.6.1. pavimentação de via, passeio, meio fio, sarjeta, escada, rampa de
acesso para pedestre e travessias;
4.3.2.6.2. serviços complementares vinculados à manutenção da intervenção,
cercamento da área;
4.3.2.6.3. captação e lançamento de esgoto doméstico em rede pública;
4.3.2.6.4. recuperação, demolição e reforma de moradias impactadas pela
implantação das obras;
4.3.2.6.5. compensação e recuperação ambiental, por meio de reflorestamento,
cujo percentual do valor de financiamento pode ser somado ao item 4.3.2.3 para compor
seu enquadramento, conforme Tabela 2;
4.3.2.6.6. habitação e/ou bolsa moradia, somente por meio de recursos do
mutuário, à título de contrapartida adicional;
4.3.2.6.7. desapropriação de obras, desapropriação de terreno e indenização de
benfeitorias, somente por meio de recursos do mutuário, à título de contrapartida
adicional;
4.3.2.6.8. equipamentos públicos comunitários destinados a serviços públicos
de educação, cultura, saúde, assistência social, esportes, lazer, entre outros;
4.3.2.6.9. equipamentos de monitoramento e alerta, conforme o item 4.3.2.14,
cujo percentual do valor de investimento é limitado a 1% (um por cento);
4.3.2.6.10. hortas comunitárias e soluções baseadas na natureza - SBN; e
4.3.2.6.11. outras medidas de urbanização para apropriação e integração das
obras e uso do espaço público adequado a circulação e acessibilidade.
4.3.2.7. Planejamento, acompanhamento, gerenciamento e controle tecnológico
da obra, cujo percentual de valor de financiamento do item deve ser igual ou inferior a
2,5% (dois por cento e cinco décimos), conforme Tabela 2.
4.3.2.8. Administração local, cujo percentual de valor de financiamento deve ser
igual ou inferior a 5% (cinco por cento), conforme Tabela 2.
4.3.2.9. Ações sociais para o reassentamento de família, cujo percentual do
valor de investimento deve ser maior ou igual a 2,5% (dois por cento e cinco décimos):
refere-se ao trabalho social, a ser realizado de acordo com o disposto no ANEXO II da
Portaria nº 464, de 2018, ou até a publicação de orientações específicas.
4.3.2.9.1. Quando não houver reassentamento de família, a realização do
trabalho social deverá seguir as diretrizes do Anexo II da Portaria nº 464, de 2018, sendo
limitado de 1% a 3% (um a três por cento) do valor de investimento.
4.3.2.10. Avaliação de resultados pós-intervenção, cujo percentual do valor de
investimento deve ser inferior à 0,5% (cinco décimos por cento), não podendo ultrapassar
o valor máximo de R$ 200 mil (duzentos mil reais) por contrato de financiamento,
independentemente da quantidade de obras: a ser realizada, com as devidas adaptações,
com base nas orientações para as intervenções de manejo de águas pluviais apresentadas
no manual aprovado pela Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018, do Ministério das
Cidades, ou até a publicação de orientações específicas.
4.3.2.11. Despesas que superem o limite fixado de qualquer item configurarão
contrapartida adicional do tomador, de acordo com a Tabela 2.
4.3.2.12. Os recursos destinados às intervenções de manejo de águas pluviais e
drenagem urbana não poderão superar 60% (sessenta por cento) do valor total de
investimento, ainda que fundamentais para intervenções de estabilidade e contenção dos
movimentos de massa.
4.3.12.1. As diretrizes e composições específicas deste item poderão ser
seguidas com base no manual para apresentação de propostas para Sistemas de Drenagem
Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais, Ação 00TK, da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
4.3.2.13. Para fins de análise e enquadramento das propostas e alterações de
etapas, os limites percentuais de cada item da Tabela 2 serão analisados em relação aos
Quadros de Composição de Investimentos - QCI de cada obra.
4.3.2.14. Poderá ser apoiado com recursos de empréstimo de até 1% (um por
cento) do valor de investimento a implantação de equipamentos de monitoramento e
alerta em áreas de risco, como outra medida complementar às obras de estabilidade e
contenção de encostas, incidindo no item 4.3.2.6 do QCI, tais como: estações
meteorológicas, pluviômetro ou pluviógrafo, quando possível e que possa ser incorporado
a alguma rede de monitoramento, preferencialmente do Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - Cemaden, piezômetros, réguas
hidrométricas, linígrafos, sistema e estação de telemetria de dados, sensores de umidade
do solo, inclinômetros, marcos superficiais e topográficos, entre outros.
4.3.2.15. Quando houver remoção de famílias de áreas de risco, o mutuário
deverá apresentar documento comprobatório ou de planejamento para assegurar a bolsa
moradia ou benefício semelhante até a provisão habitacional para as famílias, de acordo
com item 4.3.2.6.6., e também, se houver, indicar a vinculação aos recursos federais
oriundos do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme os normativos vigentes.
Tabela 2 - Limites percentuais de enquadramento para os itens apoiados para
obras de encostas.
. Item Descrição Percentual (%) em
relação ao Valor de
Investimento
Percentual (%) em
relação ao Valor de
Financiamento
. 4.3.2.1 Projeto executivo, levantamentos,
ensaios e estudos
- £ 5%
. 4.3.2.2 Serviços preliminares £ 4%
. 4.3.2.3 Obras de estabilidade e contenção de
taludes e encostas em solo ou rocha
e proteção superficial
- ³ 50%
. 4.3.2.3
+
4.3.2.4
+
4.3.2.6.5.
Obras de estabilidade e contenção de
taludes e encostas em solo ou rocha
e proteção superficial
e
Obras de drenagem superficial
e profunda de taludes e encostas
e/ou
Compensação e recuperação
ambiental, por meio de
reflorestamento
- ³ 50%
. 4.3.2.4 Obras de drenagem superficial e
profunda de taludes e encostas
£ 60% -
. 4.3.2.5 Obras de manejo e drenagem de
águas pluviais
£ 60% -
. 4.3.2.4
+
4.3.2.5
Obras de drenagem superficial e
profunda de taludes e encostas
e/ou
Obras de manejo e drenagem
de águas pluviais
£ 60% -
. 4.3.2.6 Medidas complementares às obras
de estabilidade e contenção de
encostas
- £ 30%
. 4.3.2.7 Planejamento, acompanhamento,
gerenciamento e controle
tecnológico da obra
- £ 2,5%
. 4.3.2.8 Administração local - £ 5%
. 4.3.2.9 Ações sociais para o reassentamento
de família
³ 2,5% -
. 4.3.2.9 Ações sociais sem reassentamento de
família
1% a 3% -
. 4.3.2.10 Avaliação de resultados pós-
intervenção
£ 0,5%
£ R$ 200 mil
-
. 4.3.2.14 Equipamentos de monitoramento e
alerta
£ 1%
4.3.3. Diretrizes Específicas
4.3.3.1. Cada proposta deve contemplar somente um município, sendo
admitido mais de uma proposta por ente ou mais de um município na proposta quando o
mutuário for a Administração Pública dos Estados ou consórcios públicos.
4.3.3.2. Ao apresentar a proposta, inclusive para inserção e alteração de etapas,
todas as áreas de risco contempladas devem ser discriminadas, sendo obrigatório o envio,
para cada uma, do seguinte conjunto de informações:
4.3.3.2.1. endereço de referência e bairro;
4.3.3.2.2. coordenadas geográficas de referência (latitude e longitude);
4.3.3.2.3. arquivo com extensão kmz/.kml ou, alternativamente, imagem de
satélite com a delimitação do polígono da área de risco;
4.3.3.2.4. grau de risco, conforme a classificação de referência apresentada no
Anexo IV Manual da Ação de Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de
Encostas em Áreas Urbanas;
4.3.3.2.5. número de domicílios em risco a serem diretamente atendidos pela
obra na área de risco da intervenção a ser proposta;
4.3.3.2.6. descrição do tipo de mecanismo de ruptura e movimento de massa
previsto;
4.3.3.2.7. descrição do tipo de intervenção necessária para estabilidade
prevista;
4.3.3.2.8. número de domicílios a serem removidos para a implantação da obra,
quando aplicável; e
4.3.3.2.9. relatório fotográfico.
4.3.3.3. O planejamento dos trabalhos deverá estar de acordo com as
orientações técnicas apresentadas no ANEXO III, IV, V e VI do Manual da Ação de Apoio à
Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, aprovado pela
Portaria nº 1.326, de 16 de outubro de 2023, do Ministério das Cidades.
4.3.3.4. Quaisquer alterações, inserções ou exclusões de metas ou etapas
pretendidas pelo mutuário deverão ser encaminhadas, plenamente caracterizadas e
justificadas, para a manifestação técnica e conclusiva do agente financeiro e subsequente
autorização pelo agente operador.
5. REQUISITOS TÉCNICOS GERAIS
5.1. São requisitos técnicos gerais, comuns para as propostas apresentadas nas
três sub-modalidades:
5.1.1. ter plena funcionalidade;
5.1.2. não conflitar com outras ações e programas da União, cabendo ao
Ministério das Cidades avaliar a compatibilidade e solicitar informações e justificativas
técnicas, quando necessário; e
5.1.3. atender, no que couber, às recomendações apresentadas na publicação
Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas, disponível no
endereço eletrônico www.portal.tcu.gov.br.
ANEXO VII
Modalidade Parceria Público-Privada
1. APRESENTAÇÃO.
1.1. Este Anexo regulamenta a modalidade de parceria público-privada de que
trata o inciso VII do art. 1º desta Instrução Normativa.
2. OBJETIVO ESPECÍFICO.
2.1. A modalidade Parceria Público-Privada do PRÓ-MORADIA tem por objetivo
específico a concessão de financiamento a ente público para viabilizar o aporte de
recursos, de que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em
contrato de parcerias público-privadas, nos quais o parceiro privado assume obrigações de
implantação, manutenção e operação de intervenções habitacionais.
3. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DA INTERVENÇÃO.