INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024 (parte 9 de 9)

3.1 Na parceria público-privada deve constar a obrigação de atendimento a
famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada àquela das pessoas físicas beneficiadas
pela política de descontos, estabelecida na Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de
2012, ou outra que vier a substituí-la.
3.2. São passíveis de enquadramento na modalidade as intervenções que
envolvam produção ou aquisição de unidades habitacionais, requalificação de imóveis,
produção ou aquisição de lotes urbanizados.
3.2.1. As unidades habitacionais ou lotes urbanizados provenientes desta
modalidade poderão ser colocadas à disposição dos beneficiários por meio de alienação ou
locação social.
4. DIRETRIZES DE PROJETO.
4.1. As unidades habitacionais devem estar inseridas em terrenos localizados
em área urbana consolidada ou em área de expansão urbana previamente definida em
plano diretor ou legislação urbanística municipal, desde que contígua à malha urbana e
dispor, no seu entorno, de áreas destinadas a atividades comerciais locais.
4.2. A provisão de moradias deverá ocorrer em parcelas legalmente definidas
de uma área, que venham a dispor ao final da intervenção, no mínimo, de solução
adequada de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, energia
elétrica, drenagem, pavimentação, iluminação pública e com os riscos ambientais
devidamente controlados ou mitigados.
4.3. A parceria público-privada deverá contemplar elaboração de projetos,
obras e, para as unidades de locação, a prestação de serviços de gestão da carteira, de
gestão condominial e de trabalho social e desenvolvimento comunitário até o fim do prazo
de vigência da concessão.
4.4. Os projetos de unidades habitacionais devem, preferencialmente, prever
soluções técnicas e tipologias habitacionais diferenciadas de acordo com a composição das
famílias a serem atendidas e com características regionais, ambientais e climáticas e
respeitar especificidades culturais, práticas e modos de vida, unidade familiar, forma de
ocupação do território e uso tradicional de técnicas e tecnologias construtivas, desde que
certificadas.
4.5. Devem ser atendidas as especificações de desempenho em unidades
habitacionais com base na Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT NBR 15.575, que podem ser comprovadas com a utilização de fichas de avaliação de
desempenho - FADs de sistemas convencionais, do Programa Brasileiro de Qualidade e
Produtividade do Habitat - PBQP-H.
4.5.1. Na ausência de Programa Setorial de Qualidade - PSQ do PBQP-H para
um produto ou componente, devem ser utilizados aqueles que tenham certificação emitida
por Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
4.6. As unidades habitacionais deverão estar de acordo com a legislação edilícia
local e possuir condições mínimas de acabamento e habitabilidade, de modo a viabilizar a
mudança imediata das famílias, sem necessidade da realização de obras adicionais, e o
projeto de implantação do empreendimento deve adotar soluções técnicas que eliminem
barreiras arquitetônicas e urbanísticas, visando garantir a acessibilidade, nos termos da
ABNT NBR 9050.
4.6.1. A unidade habitacional deve ser adaptada, quando for o caso, às
necessidades de pessoas com deficiência e de idosos.
4.7. É recomendável que os projetos sejam desenvolvidos conforme o modelo
Building Information Modelling - BIM, cumprindo as normas técnicas brasileiras sobre a
matéria.
5. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO.
5.1. O financiamento do aporte deverá ser compatível com aquele definido no
contrato da parceria público-privada.
5.2. O investimento será composto exclusivamente pelos itens financiáveis no
item 6, dos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa.
5.3. A parceria público-privada deverá prever o valor do aporte de recursos ao
parceiro privado e a regra para o fluxo de desembolso de suas parcelas, que devem
guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas, conforme § 2º do art.
7º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
5.4. A concessão do financiamento é limitada ao valor do aporte estabelecido
na parceria público-privada e deve ser realizado pelo mutuário em favor do parceiro
privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, conforme § 2º do art.
6º da Lei nº 11.079, de 2004, vedado uso diverso.
6. LIMITES DE VALOR DE VENDA OU INVESTIMENTO DA UNIDADE
HABITACIONAL.
6.1. Os limites de valor de venda ou investimento das unidades habitacionais
resultantes da operação de parceria público-privada observarão aqueles estabelecidos para
a área orçamentária de Habitação Popular, conforme disposto no art. 20 da Resolução
CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012.