INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024 (parte 7 de 9)

6.1. O valor de investimento é representado pelos custos associados à
execução das obras e serviços para o cumprimento do objeto pactuado, de acordo com
o tipo de intervenção proposto e considerado os recursos do FGTS, de contrapartidas e
outros que vierem a ser aportados.
6.2. O Quadro de Composição de Investimento - QCI da intervenção será
composto exclusivamente pelos seguintes itens financiáveis:
6.2.1. projetos: valor correspondente à elaboração ou atualização de estudos,
planos e projetos técnicos associados à execução do loteamento e das unidades
habitacionais, conforme especificado no item 5.9, sendo o valor de financiamento limitado
a 5% (cinco por cento) do valor de investimento;
6.2.2. terreno: valor correspondente ao custo de aquisição, desapropriação ou
avaliação, o que for menor, acrescido das correspondentes despesas de legalização, ou
seja, aquelas necessárias para que o domínio ou a posse da área que compõe o
empreendimento seja regularizada em nome do mutuário, observando-se que:
6.2.2.1. o terreno objeto da intervenção deverá ter seu valor atestado e
verificada a sua titularidade pelo agente financeiro, nos termos do item 9 deste Anexo; e
6.2.2.2. quando o terreno for de propriedade do mutuário, seu custo poderá
compor a contrapartida;
6.2.3. legalização do empreendimento: valor correspondente aos custos
necessários à implementação do conjunto de ações que objetivem a formalização jurídico-
fundiária dos lotes urbanizados e a constituição de compromisso de direito real em favor
dos beneficiários;
6.2.4. aquisição de lote urbanizado: valor correspondente ao custo de
aquisição ou avaliação, o que for menor, de lote que seja dotado de infraestrutura e
ligações domiciliares, acrescido das correspondentes despesas de legalização necessárias
para que o domínio ou a posse seja regularizada em nome do beneficiário;
6.2.5. abastecimento de água: valor correspondente ao custo das obras de
implantação de rede de distribuição, perfuração de poço, de solução alternativa individual,
ou, em áreas rurais, chafariz, aceitando-se captação, adução, reservação e tratamento,
quando o poder público local atestar a necessidade de tais obras, observando-se que:
6.2.5.1. deve estar previsto o custo de ligações intradomiciliares e de
instalação de hidrômetros;
6.2.5.2. o manancial abastecedor e a alternativa de tratamento de água devem estar
previstos no projeto e, quando for definida a captação subterrânea, deverão ser apresentados
testes de vazão, assim como deve estar previsto o tratamento adequado da água;
6.2.5.3. deve ser assegurada a compatibilidade entre a ampliação da rede e a
unidade de tratamento; e
6.2.5.4. em áreas muito adensadas, com terrenos íngremes e solo
impermeável, a distribuição de água pode ser feita mediante a instalação de rede sobre
telhados ou sobre o terreno, desde que devidamente protegida;
6.2.6. pavimentação e obras viárias: valor correspondente ao custo das obras
de terraplenagem, subleito, encascalhamento, revestimento, meio-fio, calçadas, guias e
sarjetas e obras de arte especiais, como pontilhões ou passarelas, observando-se que:
6.2.6.1. a pavimentação será admitida somente de forma conjugada às
soluções de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial ou nos
casos em que esses serviços já existam na área a ser pavimentada;
6.2.6.2. deverá ser dada prioridade à adoção de soluções alternativas à
utilização de asfalto, tais como pisos intertravados, pré-moldados ou pedras naturais,
revestimento primário e encascalhamento, por serem soluções que apresentam reduzidos
custos de execução e manutenção, favorecem o escoamento das águas pluviais e podem
ser fabricados e executados com mão de obra da própria da comunidade;
6.2.6.3. não serão custeadas com recursos do financiamento obras de pavimentação
asfáltica sobre pavimento existente em paralelepípedos ou blocos de concreto; e
6.2.6.4. obras de recapeamento em vias já pavimentadas que necessitam de
recuperação dentro da área de intervenção serão admitidas desde que seu valor não
ultrapasse 20% (vinte por cento) do valor total deste item;
6.2.7. ligações domiciliares de energia elétrica e iluminação pública: valor
correspondente ao custo das obras e serviços para ligações domiciliares e implantação de
rede a serem executadas na área de intervenção, devendo o custo das ligações
intradomiciliares compor obrigatoriamente o investimento;
6.2.8. esgotamento sanitário: valor correspondente ao custo das obras para
execução de fossa ou sumidouro ou rede coletora, com as respectivas ligações
intradomiciliares, construção de estação de tratamento de esgoto e de elevatória para
atendimento da área do empreendimento, devendo o custo das ligações intradomiciliares
compor obrigatoriamente o investimento;
6.2.9. drenagem pluvial: valor correspondente à execução das obras de
implantação de rede de drenagem, inclusive de valas ou córregos que atuam como corpo
receptor na área de intervenção, incluindo-se os serviços relacionados à microdrenagem
e, complementarmente, à macrodrenagem, observando-se que:
6.2.9.1. as soluções de macrodrenagem devem, preferencialmente, privilegiar a
redução, o retardamento e o amortecimento do escoamento das águas pluviais, incluindo
reservatórios de amortecimento de cheias, adequação de canais para a redução da
velocidade de escoamento, sistemas de drenagem por infiltração, entre outros elementos
que minimizem o impacto do sistema; e
6.2.9.2. obras convencionais de galerias de águas pluviais e de canalização, que
aceleram o escoamento, serão admitidas somente nos casos em que as soluções
preferenciais se mostrarem inviáveis ou quando for comprovado que os impactos gerados
pela intervenção são de baixa magnitude, devendo ser previstas ações mitigadoras;
6.2.10. redes de telecomunicações e rede mundial de comunicações de alta
velocidade: valor correspondente aos custos das obras para execução de infraestrutura
necessária às redes de telecomunicações e rede mundial de comunicações de alta
velocidade, desde que executados concomitantemente à implantação dos itens relativos
ao abastecimento de água, pavimentação e obras viárias, ligações domiciliares de energia
elétrica e iluminação pública, esgotamento sanitário e drenagem pluvial;
6.2.11. proteção, contenção e estabilização do solo: valor correspondente ao
custo das obras para implantação de soluções que visem à proteção, à contenção, à
estabilização de encostas e ao direcionamento das águas, por meio de retaludamento,
muros de arrimo, grampeamento, escadas de dissipação de energia, banquetas e
vegetação adequada, entre outras soluções;
6.2.12. resíduos sólidos: valor correspondente ao custo de aquisição,
instalação, construção ou adequação de dispositivos para guarda de equipamentos,
acondicionamento de resíduos de origem doméstica, das vias e áreas públicas, e do
traçado do sistema de coleta, poda e varrição, adotando, preferencialmente, soluções
comunitárias ou destinadas à triagem e coleta seletiva;
6.2.13. equipamentos públicos: valor correspondente ao custo de aquisição,
reforma ou edificação de equipamentos públicos voltados ao atendimento das
necessidades identificadas da população beneficiada, respeitando-se as carências do local
e entorno e, principalmente, os equipamentos já existentes na vizinhança, tais como
segurança, desporto, lazer - parques ecológicos, praças, áreas verdes -, assistência social,
convivência comunitária, inclusão produtiva, e atenção à infância, ao idoso, à pessoa com
deficiência e à mulher, observando-se que o valor de financiamento para equipamentos
públicos fica limitado a 6% (seis por cento) dos recursos de financiamento;
6.2.14. trabalho social: valor correspondente ao custo de realização de um
conjunto de estratégias, processos e ações, a partir de diagnósticos integrados e
participativos do território, compreendendo as dimensões social, econômica, produtiva,
ambiental e político institucional do território e das famílias beneficiárias, além das
características da intervenção, respeitando-se que a abrangência, as atividades mínimas
exigidas, os resultados esperados e o valor de investimento a ser aplicado no trabalho
social devem observar as regras estabelecidas em ato normativo específico do gestor da
aplicação, disponível em seu sítio eletrônico;
6.2.15. gerenciamento: valor correspondente aos custos referentes à
contratação de empresa gerenciadora do empreendimento, de forma a suprir eventual
deficiência técnica ou institucional do mutuário no acompanhamento, supervisão e
fiscalização do andamento das obras e serviços previstos no projeto, observando-se
que:
6.2.15.1. o gerenciamento deverá ser contratado com vistas a assegurar a
execução de todas as ações previstas no empreendimento, sendo sua atuação limitada
unicamente à área de intervenção definida pelo contrato de financiamento, garantindo o
atendimento às premissas estabelecidas pelos projetos social, ambiental, de engenharia e
de regularização fundiária;
6.2.15.2. o valor de financiamento deste item fica limitado a 2,5% (dois por
cento e cinco décimos) dos recursos; e
6.2.15.3. a contratação de empresa gerenciadora deverá ocorrer em estrita
consonância com as normas jurídicas aplicáveis à contratação de serviços de consultoria,
não se permitindo que sejam delegadas atividades inerentes à condição de órgão gestor,
ou mesmo aquelas próprias da administração pública.
6.3. Os custos dos serviços preliminares, instalação de canteiro ou
acampamento, mobilização e desmobilização, terraplenagem e administração local
deverão ser distribuídos nos demais itens que compõem o investimento, observados os
seguintes parâmetros:
6.3.1. serviços preliminares: valor referente ao custo de demolições, limpeza
do local e locação da obra;
6.3.2. instalação de canteiro ou acampamento: valor referente ao custo de
execução das edificações e de suas instalações (hidráulicas, elétricas, esgotamento)
destinadas a abrigar o pessoal (casas, alojamentos, refeitórios, sanitários), das
dependências necessárias à obra (escritórios, laboratórios, oficinas, almoxarifados,
balança, guarita) e dos arruamentos e caminhos de serviço;
6.3.3. mobilização e desmobilização: valor referente às despesas para
transportar, desde sua origem até o local onde se implantará o canteiro da obra, o
pessoal, bem como todos os equipamentos e instalações (usinas de asfalto, centrais de
britagem, centrais de concreto) necessários às operações que serão realizadas, inclusive
as despesas para execução das bases e fundações requeridas pelas instalações fixas e
para sua montagem, colocando-as em condição de funcionamento;
6.3.4. a soma do valor de repasse das ações descritas nos itens 6.3.1, 6.3.2 e
6. 3.3 será limitado a 4% (quatro por cento) do valor do financiamento;
6.3.5. terraplenagem: valor referente ao custo das atividades de sondagem e
ensaios para caracterização das amostras de solo da região, remoção da camada vegetal
e solos orgânicos, serviços de cortes, compactação de aterros e importação ou remoção
de terra para bota-fora; e
6.3.6. administração local: compreende custos diretos não considerados na
composição dos custos unitários da planilha orçamentária, referentes às atividades
necessárias à condução da obra e à administração do contrato.
6.3.6.1. O custo da administração local é composto pelo somatório dos salários
e encargos despendidos com a equipe da contratada, incluindo pessoal técnico,
administrativo e de apoio, despesas com consumo de telefonia e os itens de segurança
e higiene do trabalho de todos os funcionários, nos termos e limites da legislação
aplicável.
6.3.6.2 Dependendo da estrutura organizacional que a empresa fornecedora
vier a montar, o custo da administração local deverá ser pago na proporção do
andamento da execução das obras e serviços, em valor não superior a 5% (cinco por
cento) do valor do financiamento.
6.4. É vedado o pagamento com recursos do financiamento dos custos das
ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e iluminação
pública em áreas operadas por concessionários privados desses serviços, admitindo-se que
seu valor seja considerado como aporte da contrapartida.
6.5. Os valores que excederem os limites estabelecidos nos itens de
composição do investimento deverão ser aportados pelo mutuário a título de
contrapartida.
7. LIMITES DE VALOR DE VENDA OU INVESTIMENTO DA UNIDADE.
7.1. O valor de venda ou investimento em lotes urbanizados objeto do
financiamento ficará limitado a 30% (trinta por cento) dos valores estabelecidos para a
área orçamentária de Habitação Popular, conforme disposto no art. 20 da Resolução
CCFGTS nº 702, de 2012.
7.2. Os limites de valor de venda ou investimento dos lotes urbanizados
poderão ser acrescidos dos custos relativos aos itens de investimento, referentes ao
trabalho social e aos equipamentos públicos.
8. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS.
8.1. O processo de seleção dos beneficiários é responsabilidade do mutuário,
e observará, no mínimo, os limites de renda estabelecidos no item 3 e os critérios e
vedações definidos neste item.
8.1.1. A juízo do mutuário, poderão ser incorporados outros critérios que
busquem eleger beneficiários com maior capacidade de produzir sua moradia no lote
fornecido pelo contrato de financiamento.
8.2. Os beneficiários finais deverão ser selecionados até o momento em que
se complete 50% (cinquenta por cento) de execução das obras e serviços.
8.3. É vedada a participação de família que:
8.3.1. seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH, em qualquer parte do País;
8.3.2. seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de
aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com
padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da
administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento
sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; e
8.3.3. tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de
subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou
provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.
8.4. As vedações não se aplicam à família que se enquadre em uma ou mais
das seguintes hipóteses:
8.4.1. tenha sido detentora de propriedade de imóvel residencial de que se
tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, cinco anos;
8.4.2. tenha sido detentora de propriedade em comum de imóvel residencial,
desde que dele se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, cinco
anos;
8.4.3. seja proprietária de imóvel residencial havido por herança ou doação,
em fração ideal de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da
fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;
8.4.4. seja proprietária de parte de imóvel residencial, em fração não superior
a quarenta por cento;
8.4.5 tenha sido detentora de propriedade anterior, em nome do cônjuge ou
do companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito
antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório de
registro de imóveis competente;
8.4.6. seja detentora de nua propriedade de imóvel residencial gravado com
cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;
8.4.7. tenha perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou
calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e
8.4.8. seja objeto de operação de reassentamento, de remanejamento ou de
substituição de moradia, decorrentes de obras públicas.
8.5. Para fins de verificação das vedações de que trata o item 8.3, o mutuário
deverá:
8.5.1. solicitar aos beneficiários a assinatura de declaração, firmada sob as
penas da lei, de atendimento ao disposto nos subitens 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3, 8.4.1, 8.4.2,
8.4.3, 8.4.4, 8.4.5 e 8.4.6, quando for o caso; e
8.5.2. apresentar declaração de que os beneficiários se enquadram nas
hipóteses de exceção elencadas nos subitens 8.4.7 e 8.4.8, quando for o caso.
8.6. O mutuário poderá, alternativamente à declaração de beneficiário,
apresentar declaração própria em favor de um ou mais beneficiários, caso disponha
dessas informações em seu cadastro.
8.7. Com vistas a verificar o enquadramento de beneficiário, o agente
financeiro realizará pesquisa cadastral de até três vezes o número de famílias a serem
beneficiadas pelo contrato de financiamento, por intermédio da verificação das
informações cadastrais e financeiras dos candidatos, ao menos, nos seguintes sistemas ou
bancos de dados:
8.7.1. Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
8.7.2. cadastro de participantes do FGTS;
8.7.3. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
8.7.4. CADMUT;
8.7.5. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN;
8.7.6. Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI; e
8.7.7. Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF.
8.8. O enquadramento dos candidatos a beneficiário deve ser precedido de
inscrição ou de atualização de dados no CadÚnico a ser providenciada pelo mutuário.
8.9. O agente financeiro poderá, discricionariamente, consultar sistema
corporativo próprio de habitação e de clientes para complementar informações de
enquadramento dos candidatos.
8.10. O mutuário deve apresentar ao agente financeiro declaração que
informe a regularização de pendências eventualmente identificadas na pesquisa cadastral
para efeitos de enquadramento do beneficiário.
8.11. Enquanto não estiver definida a rotina, disponível o sistema de consulta
e estabelecida a forma de remuneração do serviço para verificação de enquadramento de
beneficiários de que trata o item 8.7, o agente financeiro poderá consultar apenas os
sistemas discriminados nos subitens 8.7.1 e 8.7.4.
8.12. O registro do benefício decorrente do contrato de financiamento deve
ser realizado no momento da sua entrega à família beneficiária em sistema próprio do
mutuário ou no CADMUT quando estiver disponível.
9. TITULARIDADE DA ÁREA DE INTERVENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE
AO BENEFICIÁRIO.
9.1. O imóvel objeto da intervenção proposta deverá possuir matrícula
registrada no cartório de registro de imóveis, cuja titularidade do mutuário ou de outro
ente público será comprovada para o primeiro desembolso, mediante apresentação de
certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente.
9.1.1. Alternativamente, admite-se que a comprovação da titularidade seja
realizada com a apresentação dos seguintes instrumentos:
9.1.1.2. imissão provisória na posse registrada na matrícula do imóvel, prevista
na alínea 36, do inciso I, do art. 167, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei
de Registros Públicos;
9.1.1.3. documentação que comprove aquisição de domínio útil de terreno
foreiro de propriedade da União e de concessão de direito real de uso;
9.1.1.4. contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de
direito real sobre o imóvel, nos termos da legislação de regência da matéria;
9.1.1.5. contrato formal de compra e venda, irretratável e irrevogável; ou
9.1.1.6. outro instrumento definido pelo agente financeiro.
9.1.2. Nos casos de imóvel pertencente a outro ente público que não o
mutuário, a intervenção deverá ser autorizada pelo proprietário, por meio de ato do
chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto, bem
como, ser comprovada ciência do proprietário sobre a posterior transferência da
titularidade das unidades.
9.2. Para a aquisição de lotes urbanizados, os imóveis a serem adquiridos
deverão possuir matrícula individualizada no cartório de registro de imóveis,
comprovando a inexistência de quaisquer impedimentos à negociação.
9.3. Para o primeiro desembolso, para fins de comprovação da titularidade do
imóvel no caso de aquisição de lotes urbanizados pulverizados, o mutuário,
alternativamente à apresentação do título individualizado, poderá apresentar declaração
contendo a relação dos imóveis, identificação do proprietário e o correspondente número
das matrículas no cartório de registro de imóveis.
9.4. A legalização do empreendimento em área urbana ou de expansão urbana
compreende as seguintes fases:
9.4.1. exercício de plenos poderes do ente público mutuário sobre a área
objeto da intervenção;
9.4.2. aprovação dos projetos de parcelamento do solo ou urbanístico pelos
órgãos públicos competentes;
9.4.3. registro do parcelamento no cartório de registro de imóveis, que resulte
na abertura de matrículas individualizadas; e
9.4.4. constituição de compromisso de direito real em favor das famílias
beneficiárias, preferencialmente formalizado na matrícula do imóvel.
9.5. O lote urbanizado produzido ou adquirido deve ser transferido em favor
do beneficiário por intermédio de instrumentos jurídicos que assegurem compromisso de
constituição de direito real sobre o imóvel, nos termos da legislação de regência, tais
como, concessão de títulos individualizados de transferência de propriedade, títulos de
doação, compromisso de compra e venda, concessão de uso, entre outros.
9.5.1. Nos casos em que o mutuário opte por firmar compromissos de
titulação definitiva que estejam condicionados à quitação de contribuições financeiras
pelas famílias, desde que observadas as diretrizes específicas desta modalidade, tais
compromissos deverão ser formalizados nas respectivas matrículas individualizadas.
9.6. Para fins de comprovação do compromisso do mutuário com a
constituição de direito real em favor do beneficiário, alternativamente à apresentação do
título individualizado, poderá ser apresentada declaração contendo:
9.6.1. listagem das famílias que foram ou serão beneficiadas, com a indicação
dos correspondentes lotes identificados com o número da matrícula no cartório de
registro de imóveis; e
9.6.2. especificação do instrumento constitutivo do direito real concedido ou a
ser concedido.
ANEXO V
Modalidade Desenvolvimento Institucional
1. APRESENTAÇÃO.
1.1. Este anexo regulamenta a modalidade de Desenvolvimento Institucional
de que trata o inciso V do art. 1º desta Instrução Normativa.
2. OBJETIVO ESPECÍFICO.
2.1. A modalidade de Desenvolvimento Institucional tem como objetivo
específico propiciar o aumento da eficácia na gestão urbana e na implementação de
políticas públicas no setor habitacional e urbano, mediante o financiamento de ações que
promovam a capacitação técnica, jurídica, financeira e organizacional da administração
pública.
3. AÇÕES FINANCIÁVEIS E CONCEPÇÃO DAS PROPOSTAS.
3.1. As operações na modalidade Desenvolvimento Institucional - DI podem
ser implementadas por meio das seguintes ações:
3.1.1. elaboração de estudos e planos;
3.1.2. treinamento e capacitação; e
3.1.3. aquisição de bens.
3.2. Na elaboração de estudos e planos ficam admitidos, exclusivamente:
3.2.1. formulação ou revisão de política municipal, estadual ou distrital de
habitação e respectivos estudos que se fizerem necessário para fundamentar o trabalho,
priorizando o atendimento das necessidades habitacionais das famílias de baixa renda;
3.2.2. desenvolvimento de programas e planos nas áreas habitacional e
urbana, especialmente de prevenção e controle de assentamentos precários, abrangendo,
ao menos, áreas de risco e de proteção ambiental;
3.2.3. estudos técnicos urbanísticos, sociais, jurídicos, ambientais ou
econômico-financeiros, que permitam simplificar e modernizar os instrumentos de
planejamento, gestão e regulamentação urbana;
3.2.4. complementação de sistemas de informação estaduais, distrital ou
municipais e de processamento de dados para a inclusão das informações sobre o setor
habitacional;
3.2.5. revisão e elaboração de planos, projetos de leis e normas urbanísticas
e edilícias, objetivando incorporar medidas que possam beneficiar o desempenho do
Estado, Distrito Federal ou Município, particularmente na melhoria das condições
habitacionais das famílias de baixa renda;
3.2.6. realização de estudos destinados a estabelecer mecanismos de
coordenação de políticas e de investimentos no setor habitacional e de infraestrutura
urbana, em especial aqueles voltados para a população de baixa renda;
3.2.7. elaboração de manuais e cartilhas voltadas à comunicação social da
política estadual, distrital ou municipal de habitação e de suas ações;
3.2.8. estudos metropolitanos ou regionais urbanos e habitacionais; e
3.2.9. estudos voltados à modernização administrativa e gerencial.
3.3. O treinamento e a capacitação objetivam, exclusivamente, apoiar o
aperfeiçoamento de gestores municipais ou de equipes técnicas integrantes do quadro
permanente de servidores do mutuário.
3.3.1. No treinamento e capacitação ficam admitidas, exclusivamente,
atividades que envolvam:
3.3.1.1. legislação urbanística e ambiental;
3.3.1.2. infraestrutura sustentável, eficiência energética e soluções baseadas na
natureza;
3.3.1.3. cartografia;
3.3.1.4. cadastro técnico e social;
3.3.1.5. elaboração, acompanhamento e avaliação de projeto;
3.3.1.6. planejamento e gestão urbana e habitacional;
3.3.1.7. fiscalização urbanística e edilícia;
3.3.1.8. controle urbanístico;
3.3.1.9. geoprocessamento;
3.3.1.10. elaboração e gestão de sistemas informatizados;
3.3.1.11. habilitação para utilização de programas ou sistemas de informática; e
3.3.1.12. campanhas de comunicação, divulgação ou intercâmbio de
experiências, exclusivamente para fins educativos, informativos ou de orientação social,
vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
3.4. Na aquisição de bens, serão admitidas, exclusivamente, aquisições que
visem apoiar a criação ou modernização do setor da administração estadual, distrital ou
municipal responsável pelo planejamento, gestão e fiscalização da política urbana e
habitacional.
3.4.1. A aquisição de bens poderá prever, a título de prestação de serviços, a
correspondente capacitação técnica para sua adequada apropriação e utilização.
4.4.2. É vedada a aquisição de imóveis, veículos, mobiliários, computadores
portáteis, agendas eletrônicas ou aparelhos portáteis de comunicação.
4. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO.
4.1. O valor de investimento corresponderá ao somatório dos custos diretos
necessários para viabilizar os estudos e planos, treinamento ou aquisição de bens, e será
composto, exclusivamente, pelos seguintes itens financiáveis:
4.1.1. elaboração de plano de desenvolvimento institucional: valor
correspondente à elaboração de documento que objetiva identificar as necessidades do
mutuário ou detalhar a execução dos itens componentes do investimento, de forma a
permitir a análise da viabilidade e o acompanhamento das ações propostas;
4.1.2. estudos e planos: valor correspondente ao custo de execução das
atividades relacionadas no item 3.2 deste Anexo;
4.1.3. capacitação e treinamento: valor correspondente ao custo de
capacitação na forma prevista no item 3.3 deste Anexo;
4.1.4. aquisição de bens: valor correspondente à aquisição de bens ou
prestação de serviços na forma prevista no item 3.4 deste Anexo;