INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024 (parte 6 de 9)

6.2.8.1 a pavimentação será admitida somente de forma conjugada às soluções
de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial ou nos casos em
que esses serviços já existam na área a ser pavimentada;
6.2.8.2. deverá ser dada prioridade à adoção de soluções alternativas à
utilização de asfalto, tais como pisos intertravados, pré-moldados ou pedras naturais,
revestimento primário e encascalhamento, por serem soluções que apresentam reduzidos
custos de execução e manutenção, favorecem o escoamento das águas pluviais e podem
ser fabricados e executados com mão-de-obra da própria da comunidade;
6.2.8.3. não serão custeadas com recursos do financiamento obras de
pavimentação asfáltica sobre pavimento existente em paralelepípedos ou blocos de
concreto; e
6.2.8.4. obras de recapeamento em vias já pavimentadas que necessitam de
recuperação dentro da área de intervenção serão admitidas desde que seu valor não
ultrapasse 20% (vinte por cento) do valor total deste item;
6.2.9. ligações domiciliares de energia elétrica e iluminação pública: valor
correspondente ao custo das obras e serviços para ligações domiciliares e implantação de
rede a serem executadas na área de intervenção, devendo o custo das ligações
intradomiciliares compor obrigatoriamente o investimento;
6.2.10. esgotamento sanitário: valor correspondente ao custo das obras para
execução de fossa ou sumidouro ou rede coletora, com as respectivas ligações
intradomiciliares, construção de estação de tratamento de esgoto e de elevatória para
atendimento da área do empreendimento, devendo o custo das ligações intradomiciliares
compor obrigatoriamente o investimento;
6.2.11. drenagem pluvial: valor correspondente à execução das obras de
implantação de rede de drenagem, inclusive de valas ou córregos que atuam como corpo
receptor na área de intervenção, incluindo-se os serviços relacionados à microdrenagem
e, complementarmente, à macrodrenagem, observando-se que:
6.2.11.1. as soluções de macrodrenagem devem, preferencialmente, privilegiar
a redução, o retardamento e o amortecimento do escoamento das águas pluviais,
incluindo reservatórios de amortecimento de cheias, adequação de canais para a redução
da velocidade de escoamento, sistemas de drenagem por infiltração, entre outros
elementos que minimizem o impacto do sistema; e
6.2.11.2. obras convencionais de galerias de águas pluviais e de canalização,
que aceleram o escoamento, serão admitidas somente nos casos em que as soluções
preferenciais se mostrarem inviáveis ou quando for comprovado que os impactos gerados
pela intervenção são de baixa magnitude, devendo ser previstas ações mitigadoras;
6.2.12. redes de telecomunicações e rede mundial de comunicações de alta
velocidade: valor correspondente aos custos das obras para execução de infraestrutura
necessária às redes de telecomunicações e rede mundial de comunicações de alta
velocidade, desde que executados concomitantemente à implantação dos itens relativos
ao abastecimento de água, pavimentação e obras viárias, ligações domiciliares de energia
elétrica e iluminação pública, esgotamento sanitário e drenagem pluvial;
6.2.13. proteção, contenção e estabilização do solo: valor correspondente ao
custo das obras para implantação de soluções que visem à proteção, à contenção, à
estabilização de encostas e ao direcionamento das águas, por meio de retaludamento,
muros de arrimo, grampeamento, escadas de dissipação de energia, banquetas e
vegetação adequada, entre outras soluções;
6.2.14. recuperação de área degradada: valor correspondente ao custo de
execução, na área de origem das famílias a serem reassentadas ou na área de
intervenção, de ações destinadas a eliminar ou minimizar impactos ambientais negativos
ou riscos associados a fenômenos da natureza consistindo-se, prioritariamente, na
restituição do ecossistema a uma condição não degradada, observando-se que
6.2.14.1. a recuperação da área degradada poderá, ainda, adotar como solução
alternativa ou complementar, a implantação de área verde de domínio público em área
urbana, como espaço que desempenhe função ecológica, paisagística ou recreativa,
propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo possível
a instalação de equipamentos públicos, desde que respeitadas as características locais;
6.2.14.2. o valor de financiamento para recuperação de área degradada fica
limitado a 5% (cinco por cento) do valor de financiamento;
6.2.14.3. as intervenções devem ser precedidas de avaliação dos danos
ambientais, da identificação dos fatos geradores e das respectivas intervenções corretivas
necessárias; e
6.2.14.4. os custos de implantação de equipamentos públicos nas áreas
recuperadas podem ser computados no item 6.2.16;
6.2.15. resíduos sólidos: valor correspondente ao custo de aquisição,
instalação, construção ou adequação de dispositivos para guarda de equipamentos,
acondicionamento de resíduos de origem doméstica, das vias e áreas públicas, e do
traçado do sistema de coleta, poda e varrição, adotando, preferencialmente, soluções
comunitárias ou destinadas à triagem e coleta seletiva;
6.2.16. equipamentos públicos: valor correspondente ao custo de aquisição,
reforma ou edificação de equipamentos públicos voltados ao atendimento das
necessidades identificadas da população beneficiada, atendendo-se às carências do local e
entorno e os equipamentos já existentes na vizinhança, tais como segurança, desporto,
lazer - parques ecológicos, praças, áreas verdes -, assistência social, convivência
comunitária, inclusão produtiva, e atenção à infância, ao idoso, à pessoa com deficiência
e à mulher, observando-se que o valor de financiamento para equipamentos públicos fica
limitado a 6% (seis por cento) dos recursos de financiamento;
6.2.17. trabalho social: valor correspondente ao custo de realização de um
conjunto de estratégias, processos e ações, a partir de diagnósticos integrados e
participativos do território, compreendendo as dimensões social, econômica, produtiva,
ambiental e político institucional do território e das famílias beneficiárias, além das
características da intervenção, observando-se que a abrangência, as atividades mínimas
exigidas, os resultados esperados e o valor de investimento a ser aplicado no trabalho
social devem respeitar as regras estabelecidas em ato normativo específico do gestor da
aplicação, disponível em seu sítio eletrônico;
6.2.18. gerenciamento: valor correspondente aos custos referentes à
contratação de empresa gerenciadora do empreendimento, de forma a suprir eventual
deficiência técnica ou institucional do mutuário no acompanhamento, supervisão e
fiscalização do andamento das obras e serviços previstos no projeto, observando-se
que:
6.2.18.1. o gerenciamento deverá ser contratado de modo a assegurar a
execução de todas as ações previstas no empreendimento, sendo sua atuação limitada
unicamente à área de intervenção definida pelo contrato de financiamento, garantindo o
atendimento às premissas estabelecidas pelos projetos social, ambiental, de engenharia e
de regularização fundiária;
6.2.18.2. o valor deste item fica limitado a 2,5% (dois e meio por cento) do
investimento; e
6.2.18.3. a contratação de empresa gerenciadora deverá ocorrer em estrita
consonância com as normas jurídicas aplicáveis à contratação de serviços de consultoria,
não se permitindo que sejam delegadas atividades inerentes à condição de órgão gestor,
ou mesmo aquelas próprias da administração pública.
6.3. Os custos dos serviços preliminares, instalação de canteiro ou acampamento,
mobilização e desmobilização, terraplenagem e administração local deverão ser distribuídos
nos demais itens que compõem o investimento, observados os seguintes parâmetros:
6.3.1. serviços preliminares: valor referente ao custo de demolições, limpeza
do local e locação da obra;
6.3.2. instalação de canteiro ou acampamento: valor referente ao custo de
execução das edificações e de suas instalações (hidráulicas, elétricas, esgotamento)
destinadas a abrigar o pessoal (casas, alojamentos, refeitórios, sanitários), das
dependências necessárias à obra (escritórios, laboratórios, oficinas, almoxarifados,
balança, guarita) e dos arruamentos e caminhos de serviço;
6.3.3. mobilização e desmobilização: valor referente às despesas para
transportar, desde sua origem até o local onde se implantará o canteiro da obra, o
pessoal, bem como todos os equipamentos e instalações (usinas de asfalto, centrais de
britagem, centrais de concreto) necessários às operações que serão realizadas, inclusive as
despesas para execução das bases e fundações requeridas pelas instalações fixas e para
sua montagem, colocando-as em condição de funcionamento;
6.3.4. a soma do valor de repasse das ações descritas nos itens 6.3.1, 6.3.2 e
6.3.3 será limitado a 4% (quatro por cento) do valor do financiamento;
6.3.5. terraplenagem: valor referente ao custo das atividades de sondagem e
ensaios para caracterização das amostras de solo da região, remoção da camada vegetal
e solos orgânicos, serviços de cortes, compactação de aterros e importação ou remoção
de terra para bota-fora; e
6.3.6. administração local: compreende custos diretos não considerados na
composição dos custos unitários da planilha orçamentária, referentes às atividades
necessárias à condução da obra e à administração do contrato.
6.3.6.1. O custo da administração local é composto pelo somatório dos salários
e encargos despendidos com a equipe da contratada, incluindo pessoal técnico,
administrativo e de apoio, despesas com consumo de telefonia e os itens de segurança e
higiene do trabalho de todos os funcionários, nos termos e limites da legislação aplicável.
6.3.6.2 Dependendo da estrutura organizacional que a empresa fornecedora
vier a montar, o custo da administração local deverá ser pago na proporção do
andamento da execução das obras e serviços, em valor não superior a 5% (cinco por
cento) do valor do financiamento.
6.4. É vedado o pagamento com recursos do financiamento dos custos das
ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e iluminação
pública em áreas operadas por concessionários privados desses serviços, admitindo-se que
seu valor seja considerado como aporte da contrapartida.
6.5. Os valores que excederem os limites estabelecidos nos itens de
composição do investimento deverão ser aportados pelo mutuário a título de
contrapartida.
7 LIMITES DE VALOR DE VENDA OU INVESTIMENTO DA UNIDADE
HABITACIONAL.
7.1. Os limites de valor de venda ou investimento das unidades habitacionais
objeto do financiamento observarão aqueles estabelecidos para a área orçamentária de
Habitação Popular, conforme disposto no art. 20 da Resolução CCFGTS nº 702, de
2012.
7.1.1. No caso de requalificação de imóvel, o valor de venda ou investimento
das unidades habitacionais poderá exceder o limite, cuja diferença deverá ser aportada
pelo mutuário a título de contrapartida.
7.2. Os limites de valor de venda ou investimento das unidades habitacionais
poderão ser acrescidos dos custos relativos aos itens de investimento, referentes ao
trabalho social, à recuperação de área degradada e aos equipamentos públicos.
8 CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS.
8.1. O processo de seleção dos beneficiários é responsabilidade do mutuário,
e observará, no mínimo, os limites de renda estabelecidos no item 3 e os critérios e
vedações definidos neste item.
8.1.1. A juízo do mutuário, poderão ser incorporados outros critérios que
busquem retratar a situação de vulnerabilidade dos beneficiários e seu enquadramento no
déficit habitacional.
8.2. Os beneficiários finais deverão ser selecionados até o momento em que
se complete 50% (cinquenta por cento) de execução das obras e serviços.
8.3. O empreendimento deverá prever reserva de três por cento das unidades
habitacionais para atendimento de cada uma das condições a seguir apresentadas:
8.3.1. idoso, conforme disposto no inciso I, do art. 38, da Lei nº 10.741, 1º de
outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; e
8.3.2. pessoa com deficiência, conforme disposto no inciso I do art. 32 da Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
8.4. É vedada a participação de família que:
8.4.1. seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH, em qualquer parte do País;
8.4.2. seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de
aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com
padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da
administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento
sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; e
8.4.3. tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de
subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou
provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.
8.5. As vedações não se aplicam à família que se enquadre em uma ou mais
das seguintes hipóteses:
8.5.1. tenha sido detentora de propriedade de imóvel residencial de que se
tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, cinco anos;
8.5.2. tenha sido detentora de propriedade em comum de imóvel residencial,
desde que dele se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, cinco
anos;
8.5.3. seja proprietária de imóvel residencial havido por herança ou doação,
em fração ideal de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da
fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;
8.5.4. seja proprietária de parte de imóvel residencial, em fração não superior
a quarenta por cento;
8.5.5. tenha sido detentora de propriedade anterior, em nome do cônjuge ou
do companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito
antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório de
registro de imóveis competente;
8.5.6. seja detentora de nua propriedade de imóvel residencial gravado com
cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;
8.5.7. tenha perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou
calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e
8.5.8. seja objeto de operação de reassentamento, de remanejamento ou de
substituição de moradia, decorrentes de obras públicas.
8.6. Para fins de verificação das vedações de que trata o item 8.4, o mutuário deverá:
8.6.1. solicitar aos beneficiários a assinatura de declaração, firmada sob as
penas da lei, de atendimento ao disposto nos subitens 8.4.1, 8.4.2, 8.4.3, 8.5.1, 8.5.2,
8.5.3, 8.5.4, 8.5.5 e 8.5.6, quando for o caso; e
8.6.2. apresentar declaração de que os beneficiários se enquadram nas
hipóteses de exceção elencadas nos subitens 8.5.7 e 8.5.8, quando for o caso.
8.7. O mutuário poderá, alternativamente à declaração do beneficiário,
apresentar declaração em nome de um ou mais beneficiários, caso disponha dessas
informações em cadastro próprio.
8.8. Com vistas a verificar o enquadramento de beneficiário, o agente
financeiro realizará pesquisa cadastral de até três vezes o número de famílias a serem
beneficiadas pelo contrato de financiamento, por intermédio da verificação das
informações cadastrais e financeiras dos candidatos, ao menos, nos seguintes sistemas ou
bancos de dados:
8.8.1. Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
8.8.2. cadastro de participantes do FGTS
8.8.3. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
8.8.4. CADMUT;
8.8.5. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
8.8.6. Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI; e
8.8.7. Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF.
8.9. O enquadramento dos candidatos a beneficiário deve ser precedido de
inscrição ou de atualização de dados no CadÚnico a ser providenciada pelo mutuário.
8.10. O agente financeiro poderá, discricionariamente, consultar sistema
corporativo próprio de habitação e de clientes para complementar informações de
enquadramento dos candidatos.
8.11. O mutuário deve apresentar ao agente financeiro declaração que informe
a regularização de pendências eventualmente identificadas na pesquisa cadastral para
efeitos de enquadramento do beneficiário.
8.12. Enquanto não estiver definida a rotina, disponível o sistema de consulta
e estabelecida a forma de remuneração do serviço para verificação de enquadramento de
beneficiários de que trata o item 8.8, o agente financeiro poderá consultar apenas os
sistemas discriminados nos subitens 8.8.1 e 8.8.4.
8.13. O registro do benefício decorrente do contrato de financiamento deve
ser realizado no momento da sua entrega à família beneficiária em sistema próprio do
mutuário ou no CADMUT quando estiver disponível.
9 TITULARIDADE DA ÁREA DE INTERVENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE
AO BENEFICIÁRIO.
9.1. O imóvel objeto da intervenção proposta deverá possuir matrícula
registrada no cartório de registro de imóveis, cuja titularidade do mutuário ou de outro
ente público será comprovada para o primeiro desembolso, mediante apresentação de
certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente.
9.1.1. Alternativamente, admite-se que comprovação da titularidade seja
realizada com a apresentação dos seguintes instrumentos:
9.1.1.1. imissão provisória na posse registrada na matrícula do imóvel, prevista
na alínea 36, do inciso I, do art. 167, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei
de Registros Públicos;
9.1.1.2. documentação que comprove aquisição de domínio útil de terreno
foreiro de propriedade da União e de concessão de direito real de uso;
9.1.1.3. contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de
direito real sobre o imóvel, nos termos da legislação de regência da matéria;
9.1.1.4. contrato formal de compra e venda, irretratável e irrevogável; ou
9.1.1.5. outro instrumento definido pelo agente financeiro.
9.1.2. No caso de imóvel pertencente a outro ente público que não o
mutuário, a intervenção deverá ser autorizada pelo proprietário, por meio de ato do chefe
do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto, bem como sua
ciência sobre a posterior transferência da titularidade das unidades para os
beneficiários.
9.2. Imóveis de propriedade do beneficiário somente poderão fazer parte do
empreendimento objeto do financiamento no caso de produção de unidades habitacionais
urbanas em lotes pulverizados.
9.3. Para a aquisição de unidades habitacionais prontas, os imóveis a serem
adquiridos deverão possuir matrícula individualizada no cartório de registro de imóveis,
comprovando a inexistência de quaisquer impedimentos à negociação.
9.4. Na contratação da operação, para fins de comprovação da titularidade do
imóvel no caso de produção ou aquisição de unidades habitacionais urbanas em lotes
pulverizados, o mutuário, alternativamente à apresentação do título individualizado,
poderá apresentar declaração contendo a relação dos imóveis, identificação do proprietário
e o correspondente número das matrículas no cartório de registro de imóveis.
9.5. No caso de produção de unidades habitacionais em áreas rurais, devem
ser observadas as condições relacionadas nos normativos que regulamentam linhas de
atendimento análogas do Governo Federal.
9.6. A legalização do empreendimento em área urbana ou de expansão urbana
compreende as seguintes fases:
9.6.1. exercício de plenos poderes do mutuário sobre a área objeto da
intervenção;
9.6.2. aprovação dos projetos de parcelamento do solo ou urbanístico pelos
órgãos públicos competentes;
9.6.3. registro do parcelamento no cartório de registro de imóveis, que resulte
na abertura de matrículas individualizadas; e
9.6.4. constituição de compromisso de direito real em favor das famílias
beneficiárias, preferencialmente formalizado na matrícula do imóvel.
9.7. A unidade habitacional produzida ou adquirida deve ser transferida em
favor do beneficiário por intermédio de instrumentos jurídicos que assegurem
compromisso de constituição de direito real sobre o imóvel, nos termos da legislação de
regência, tais como, concessão de títulos individualizados de transferência de propriedade,
títulos de doação, compromisso de compra e venda, concessão de uso, entre outros.
9.7.1. Nos casos em que o mutuário opte por firmar compromissos de
titulação definitiva que estejam condicionados à quitação de contribuições financeiras
pelas famílias, desde que observadas as diretrizes específicas desta modalidade, tais
compromissos deverão ser formalizados nas respectivas matrículas individualizadas.
9.8. Para fins de comprovação do compromisso do mutuário com a
constituição de direito real em favor do beneficiário, alternativamente à apresentação do
título individualizado, poderá ser apresentada declaração que contenha:
9.8.1. listagem das famílias que foram ou serão beneficiadas, com a indicação
das correspondentes unidades habitacionais; e
9.8.2. especificação do instrumento constitutivo do direito real concedido ou a
ser concedido.
9.9. Nos casos em que o mutuário julgue adequado em vista do perfil
socioeconômico dos beneficiários, em especial moradores em situação de rua, famílias
vitimadas por calamidades ou outras situações, as unidades habitacionais poderão
manter-se sob sua propriedade, que as disponibilizará às famílias, por meio da locação
social, e se responsabilizará pela gestão patrimonial e condominial.
9.9.1. Caso o mutuário opte por manter parte das unidades sem destinação
imediata, visando implementar política de locação social, deverá apresentar declaração
em que se comprometa com a destinação de tais unidades a beneficiários que se
enquadrem nas regras do PRÓ-MORADIA no encerramento do contrato de
financiamento.
9.10. Os mutuários poderão manter em sua propriedade as unidades
habitacionais, nos casos de construção de residências destinadas a abrigar pacientes
psiquiátricos, no âmbito de programa específico do Ministério da Saúde.
ANEXO IV
Modalidade Provisão de Lote Urbanizado
1. APRESENTAÇÃO.
1.1. Este Anexo regulamenta a modalidade de Provisão de Lote Urbanizado, de
que trata o inciso IV do art.1º desta Instrução Normativa.
2. OBJETIVO ESPECÍFICO.
2.1.AmodalidadedeProvisãodeLoteUrbanizadodoPRÓ-MORADIAtemporobjetivo
específico ampliar a oferta de área destinada à produção de moradia, mediante a concessão de
financiamento a ente público para a produção ou a aquisição de lotes urbanizados.
3. PÚBLICO-ALVO.
3.1 São público-alvo do da modalidade de Provisão de Lote Urbanizado as
famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada àquela das pessoas físicas beneficiadas
pela política de descontos, estabelecida na Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de
2012, ou outra que vier a substituí-la.
3.2. Para fins do cálculo do valor de renda mensal bruta familiar não serão
considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou
previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, seguro-
desemprego durante o período de defeso da atividade pesqueira, Benefício de Prestação
Continuada - BPC, benefício do Programa Bolsa Família ou outros que vierem a substituí-los.
4. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA BENEFICIADA.
4.1. A família beneficiada com a modalidade de provisão de lote urbanizado
ficará isenta de participação financeira.
5. TIPOS DE INTERVENÇÃO E DIRETRIZES DE PROJETO.
5.1. As operações na modalidade Provisão de Lote Urbanizado, serão
implementadas por intermédio dos tipos de intervenção a seguir relacionados:
5.1.1. produção de lotes urbanizados: execução de obras e serviços que
resultem em lotes urbanizados legalmente definidos, dotados de infraestrutura urbana,
atendida a legislação municipal; ou
5.1.2. aquisição de lotes urbanizados: compra de lotes urbanizados legalmente
definidos e providos de infraestrutura urbana, atendida a legislação municipal.
5.2. A provisão de lote urbanizado deverá ocorrer em parcelas legalmente definidas
de uma área, que venham a dispor, no mínimo, de solução adequada de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, energia elétrica e, se localizada em área urbana, drenagem,
pavimentação e com os riscos ambientais devidamente controlados ou mitigados.
5.3. Os lotes urbanizados, objeto de aquisição, poderão estar localizadas em
poligonal única ou dispersos, cuja titularidade esteja legalmente formalizada em nome do
mutuário ou dos próprios beneficiários.
5.4. O mutuário deverá apresentar em sua proposta de financiamento, imagem
da qual conste a delimitação do imóvel em que pretende produzir ou adquirir os lotes
urbanizados, apontando no seu entorno a localização dos equipamentos públicos de saúde
e de educação disponíveis mais próximos, bem como informando se a área já dispõe de
infraestrutura essencial e se é atendida regularmente por itinerário de transporte
coletivo.
5.4.1. Na eventual inexistência de quaisquer desses itens, sua implantação
deverá estar prevista na proposta.
5.5. O imóvel destinado à produção habitacional deve dispor, à distância
inferior a 300 m (trezentos metros), de rede energia e rede de abastecimento de água
instaladas.
5.6. A solução de esgotamento sanitário adotada para a área em que serão
produzidos os lotes deve ser em rede interligada à estação de tratamento de esgoto,
quando houver sistema de tratamento, exceto quando comprovada sua inviabilidade
técnico-econômica.
5.6.1. Na ausência de rede de coleta de esgoto e tratamento ou inviabilidade
técnico-econômica, poderá ser adotada solução individual de tratamento de esgoto, desde
que observadas as normas e as orientações técnicas pertinentes.
5.7. O lote deverá estar limpo e desocupado e as redes de energia elétrica, de
abastecimento de água potável, as soluções para o esgotamento sanitário, o sistema
viário e as vias de acesso ao empreendimento devem estar operantes até a data de
entrega.
5.8. O quantitativo máximo por contrato de financiamento deverá ser limitado
a trezentos lotes urbanizados, que poderá ser ampliado, a critério do gestor da aplicação,
mediante justificativa técnica do mutuário que demonstre vantagem econômica e social
da proposta.
5.8.1. É vedada a constituição de condomínios horizontais.
5.9. O mutuário deverá apresentar em sua proposta de financiamento plano
que contenha a estratégia de apoio à produção habitacional por parte dos beneficiários
dos lotes, de modo a comprometer-se, no mínimo, com o fornecimento de três tipologias
de projetos arquitetônicos aprovados e licenciados, nos quais constem os projetos de
fundação, de estrutura, de instalações e de implantação da unidade no lote, bem como
orçamento detalhado e relação de materiais de construção a serem adquiridos.
5.9.1. Os custos relativos à elaboração dos projetos poderão fazer parte dos
itens de investimento do contrato de financiamento.
5.10. O mutuário deverá, ainda, comprometer-se com:
5.10.1. a prestação de serviço de assistência técnica à família para obtenção
de eventual financiamento para produção da moradia, aquisição dos materiais de
construção, contratação de mão de obra e fornecimento de assistência técnica para
acompanhamento da execução das obras e serviços; e
5.10.2. a guarda dos lotes produzidos ou adquiridos até a sua adequada
ocupação pela família beneficiária.
5.11. Recomenda-se que os projetos sejam desenvolvidos conforme a
metodologia Building Information Modelling - BIM, cumprindo as normas técnicas
brasileiras sobre o tema.
6. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO.