INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024 (parte 5 de 9)

8.2.22. Custos dos serviços preliminares, instalação de canteiro ou
acampamento, mobilização e desmobilização, terraplenagem e administração local deverão
ser distribuídos nos demais itens que compõem o investimento, observados os seguintes
parâmetros:
8.2.22.1. serviços preliminares constituem o valor referente ao custo de limpeza
do local e locação da obra;
8.2.22.2. instalação de canteiro e acampamento constitui o valor referente ao
custo de construção das edificações e de suas instalações (hidráulicas, elétricas,
esgotamento) destinadas a abrigar o pessoal (casas, alojamentos, refeitórios, sanitários) e
as dependências necessárias à obra (escritórios, laboratórios, oficinas, almoxarifados,
balança, guarita), bem como dos arruamentos e caminhos de serviço.
8.2.22.3. mobilização e desmobilização constitui o valor referente às despesas
para transportar, desde sua origem até o local onde se implantará o canteiro da obra, os
recursos humanos, bem como todos os equipamentos e instalações, como usinas de
asfalto, centrais de britagem e centrais de concreto, necessários às operações que serão
realizadas, e execução das bases e fundações requeridas pelas instalações fixas e para sua
montagem, colocando-as em condição de funcionamento.
8.2.22.4. A soma dos custos das ações descritas dos subitens 8.2.22.1, 8.2.22.2
e 8.2.22.3 será limitado a 4% (quatro por cento) dos recursos de financiamento.
8.2.22.5 Terraplenagem: valor referente ao custo das atividades de sondagem e
ensaios para caracterização das amostras de solo da região, remoção da camada vegetal e
solos orgânicos, serviços de cortes, compactação de aterros e importação ou remoção de
terra para bota-fora.
8.2.22.6. Administração local: valor referente aos custos diretos não
considerados na composição dos custos unitários da planilha orçamentária, referentes às
atividades necessárias à condução da obra e à administração do contrato.
8.2.22.6.1. O custo da administração local é composto pelo somatório dos
salários e encargos despendidos com a equipe da contratada, incluindo pessoal técnico,
administrativo e de apoio, despesas com o consumo de telefonia, e os itens de segurança
e higiene do trabalho de todos os funcionários.
8.2.22.6.2 Dependente da estrutura organizacional que a empresa fornecedora
vier a montar, o custo da administração local deverá ser pago na proporção do andamento
da execução das obras e serviços.
8.2.23. Demolições: valor referente aos custos relacionados à demolição de
edificações existentes quando não são passíveis de recuperação, localizadas em locais
impróprios ou, ainda, quando necessária à abertura de vias e à criação de espaços
públicos.
8.2.23.1. O valor de financiamento deste item fica limitado a 5% (cinco por
cento) dos recursos.
8.3. É vedado incluir na composição do investimento:
8.3.1. a aquisição de bens, materiais ou equipamentos para execução de
instalações ou serviços futuros;
8.3.2. a realização de qualquer outra despesa não relacionada exclusivamente
às atividades inerentes à urbanização e regularização do assentamento precário; e
8.3.3. a remuneração de atividades relacionadas às atribuições gerenciais,
administrativas e fiscalizatórias do mutuário, tais como: aprovação de estudos, projetos e
planos; emissão de títulos; proposição de projetos de lei, assim como elaboração de termo
de referência, formulação e acompanhamento de processos licitatórios de atividades meio.
9. LIMITES DE FINANCIAMENTO.
9.1 Quando existentes, os limites de valores de financiamento para cada item
financiável estão resumidos no quadro apresentado a seguir.
Tabela 1 - Limites de financiamento Urbanização e Regularização de
Assentamentos Precários
. ITEM DE INVESTIMENTO LIMITES
. Plano de Ação Periferia Viva Valor de financiamento: máximo de 2,5% do valor de
investimento.
. Projeto Valor de financiamento: máximo de 5% do valor de
investimento.
. Produção, aquisição ou
requalificação de UH
Valor de aquisição ou requalificação do MCMV-FAR para
a localidade.
. Melhoria Habitacional 30% do valor da UH horizontal do MCMV-FAR para a
localidade.
. Trabalho social Mínimo de 2,5% do valor de investimento.
. Avaliação de resultados pós-
intervenção
Valor de financiamento: máximo de 0,5% do valor de
investimento.
. Gerenciamento Valor de financiamento: máximo de 2,5% do valor de
financiamento.
. Serviços preliminares Valor de financiamento: máximo de 4% do valor de
financiamento, na somatória dos valores de
financiamento.
. Instalação de Canteiro /
Acampamento
. Mobilização e desmobilização
. Administração local Valor de financiamento: máximo de 5% do valor de
financiamento.
. Demolições Valor de financiamento: máximo de 5% do valor de
financiamento.
10. CRITÉRIOS PARA PRIORIZAÇÃO DE PROPOSTAS.
10.1 Sem prejuízo de critérios que venham a ser estabelecidos em ato
normativo específico referente a processo de seleção de propostas, serão adotados os
seguintes critérios de priorização:
10.1.1. áreas sujeitas a situações de risco de vida, tais como erosões,
deslizamentos, enchentes, desmoronamentos, cabeceiras de aeroportos, áreas de servidão
de redes de energia elétrica, polidutos, linhas férreas e rodovias;
10.1.2. áreas situadas em locais insalubres, tais como lixões, cortiços, palafitas,
alagados, mangues e com ausência de água potável e esgotamento sanitário;
10.1.3. áreas situadas em locais impróprios para moradia, assim consideradas
as ocupações em corpos hídricos (rios, córregos, lagoas, nascentes e canais), florestas
nacionais, reservas extrativistas, reservas de fauna, áreas de preservação permanente -
APP, áreas de proteção ambiental - APA, entre outras;
10.1.4. área de conflito fundiário urbano, assim considerado como a disputa
pela posse ou propriedade de imóvel urbano, objeto de instrumento policial ou judicial de
interposição de posse, envolvendo famílias de baixa renda, que demandarem a proteção
do Estado na garantia do direito à moradia e à cidade;
10.1.5. áreas que possuam processo de planejamento popular em curso ou
concluído, ou nas quais haja atuação de entidade de assessoria técnica;
10.1.6. complementação de operações de urbanização de assentamentos
precários ou saneamento integrado, firmadas anteriormente, ou para implementação de
projetos, apoiados com recursos da União;
10.1.7. áreas públicas, desde que contem com a anuência do ente público
proprietário;
10.1.8. priorização da intervenção proposta por Conselho Municipal ou Estadual
ou órgão de caráter equivalente ligado ao setor habitacional;
10.1.9. nível de desenvolvimento dos projetos técnicos, licença ambiental,
outorga de recursos hídricos, regularidade fundiária, entre outros;
10.1.10. propostas que promovam a ampliação ou qualificação de espaços
públicos seguros e de qualidade;
10.1.11. propostas que adotem soluções baseadas na natureza e contribuam
para a resiliência dos territórios periféricos às mudanças climáticas; e
10.1.12. município com maiores números, absolutos ou relativos, de domicílios
localizados em favelas ou comunidades urbanas.
10.2. Visando garantir maior distribuição territorial, os critérios de priorização
elencados acima poderão ser aplicados respeitando a prioridade conferida pelo mutuário a
cada proposta cadastrada para seleção.
11. TITULARIDADE DA ÁREA DE INTERVENÇÃO.
11.1. Nesta modalidade, quando o contrato de financiamento tiver por objeto
a execução de obras ou benfeitorias no imóvel, a comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel será feita mediante apresentação de certidão
emitida pelo cartório de registro de imóveis competente.
11.2. Poderá ser aceita, para início de desembolso de obras e serviços,
declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299, do Código Penal, de
que o mutuário é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de
área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da
vigência do contrato de financiamento.
11.3. Alternativamente à certidão prevista no item 11.1, admite-se, por
interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso, pelo prazo mínimo
de vinte anos, o seguinte:
11.3.1. decreto de desapropriação, com imissão provisória na posse registrada
na matrícula do imóvel ou Termo de Imissão Provisória na Posse ou decreto de
desapropriação e do Registro Geral de Imóveis - RGI do imóvel, apresentado pelo
mutuário, acompanhado do acordo extrajudicial firmado com o expropriado;
11.3.2. documento comprobatório de aquisição de domínio útil de terreno
foreiro de propriedade da União e de concessão de direito real de uso;
11.3.3. termo de encerramento de discriminação administrativa ou sentença
judicial, nos termos da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, ou legislação estadual
específica, no caso de áreas devolutas;
11.3.4. lei ou termo de doação da União, de estado, de município ou do Distrito
Federal, ou autorização para a realização da intervenção do ente público proprietário, por
meio de ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação;
11.3.5. contrato ou promessa formal de doação, termo de doação, irretratável
e irrevogável, de imóvel recebido em doação de pessoa física ou jurídica;
11.3.6. comprovação de ocupação regular de imóvel que pertence a Estado que
se instalou em decorrência da transformação de território federal, ou mesmo a qualquer
de seus municípios, por força de mandamento constitucional ou legal;
11.3.7. sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado, proferida em
ação judicial de usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos
do art. 183, da Constituição Federal, da Lei nº. 10.257, de 2001, e da Medida Provisória nº.
2.220, de 4 de setembro de 2001;
11.3.8. documento de aquiescência do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN, no caso de imóveis em área tombada pelo instituto;
11.3.9. contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de
direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, direito real de uso, concessão de
uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície, na forma da
legislação de regência;
11.3.10. contrato ou compromisso de compra e venda, irretratável e
irrevogável;
11.3.11. ato administrativo de demarcação expedido pelo órgão do ente
federativo responsável pela titulação de área ocupada por comunidade remanescente
quilombola, ou declaração de órgão, de quaisquer dos entes federativos, responsável pelo
ordenamento territorial ou regularização fundiária, de que a área é ocupada por
comunidade remanescente de quilombo; ou
11.3.12. documento expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas -
FUNAI, ou, alternativamente, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de que se
trata de área ocupada por comunidade indígena.
11.4. No caso de imóvel inserido em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS,
instituída na forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, ou Núcleo Urbano
Informal classificado como Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, nos
termos do disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, independentemente da sua
dominialidade:
11.4.1. cópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual,
municipal ou distrital instituidora da ZEIS ou do ato do poder público municipal de
classificação da REURB-S;
11.4.2. demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento se encontra
na ZEIS ou em área classificada como REURB-S; e
11.4.3. declaração firmada pelo chefe do Poder Executivo (governador ou
prefeito) do ente federativo a que o mutuário seja vinculado de que os habitantes da ZEIS
ou do núcleo urbano informal classificado como REURB-S serão beneficiários de ações
visando à regularização fundiária da área habitada para salvaguardar seu direito à
moradia.
11.4.4. A garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de vinte anos de que
trata o item 11.3, não se aplica às situações dispostas no item 11.4 e 11.8.
11.5. Nos casos de execução de obras lineares de saneamento básico, como
adutoras, coletores, interceptores e similares, admite-se que a comprovação da
titularidade seja efetuada por Termo de Permissão ou Documento de Autorização do
Proprietário.
11.6. Nos casos de execução de obras de prevenção de riscos, poderá ser
apresentada, alternativamente à comprovação de titularidade, declaração do responsável
pelo órgão público municipal ou estadual integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil de
que as obras propostas se destinam à prevenção de acidentes graves com risco de morte
para a população do entorno.
11.7. Nos casos de aquisição de unidades habitacionais prontas, os imóveis a
serem adquiridos deverão possuir matrícula no registro de imóveis, comprovando a
inexistência de quaisquer impedimentos à negociação.
11.8. Nos casos de execução de melhorias habitacionais em moradias
existentes, destinadas a garantir segurança ou salubridade, poderá ser apresentada
declaração do mutuário atestando que os beneficiários são de baixa renda e detêm a
propriedade ou posse legítima do imóvel objeto da aplicação dos recursos, de forma a
salvaguardar seu direito à moradia.
11.9. No caso de provisão de moradias para reassentamento de famílias fora da
poligonal de urbanização integral, a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes
à propriedade do imóvel será feita, necessariamente, conforme os itens 11.1, 11.3.1,
11.3.2,11.3.9, 11.3.10 e 11.3.11.
ANEXO III
Modalidade de Provisão de Moradia
1. APRESENTAÇÃO.
1.1. Este Anexo regulamenta a modalidade de Provisão de Moradias, de que
trata o inciso III do art.1º desta Instrução Normativa.
2. OBJETIVO ESPECÍFICO.
2.2. A modalidade de Provisão de Moradias do PRÓ-MORADIA tem por objetivo
específico ampliar a oferta de solução adequada de moradia, situada em área legalmente
definida e provida de infraestrutura essencial, à população de baixa renda, mediante a
concessão de financiamento a ente público para a produção, a aquisição ou a
requalificação de unidades habitacionais urbanas e rurais.
3. PÚBLICO-ALVO.
3.1. São público-alvo do da modalidade de Provisão Habitacional as famílias
cuja renda mensal bruta esteja limitada àquela das pessoas físicas beneficiadas pela
política de descontos, estabelecida na Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012,
ou outra que vier a substituí-la.
3.2. Para fins do cálculo do valor de renda mensal bruta familiar não serão
considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou
previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, seguro-
desemprego durante o período de defeso da atividade pesqueira, Benefício de Prestação
Continuada - BPC, benefício do Programa Bolsa Família ou outros que vierem a substituí-
los.
4. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA BENEFICIADA.
4.1. A critério do mutuário, as famílias beneficiadas poderão ter participação
financeira relacionada ao retorno dos investimentos aplicados.
4.2. A participação financeira poderá ocorrer sob a forma de parcelas mensais
ou poupança prévia e ser definida pelo mutuário em conjunto com a comunidade
beneficiada, a partir de análise da situação socioeconômica de cada uma das famílias e,
quando houver, submetida à deliberação de conselho estadual ou municipal de habitação,
no qual estejam representados o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil.
4.3. Nos casos de produção de unidades habitacionais em terrenos dispersos na
malha urbana, de posse ou propriedade dos beneficiários, o mutuário não poderá cobrar
participação financeira da família.
5 TIPOS DE INTERVENÇÃO E DIRETRIZES DE PROJETO.
5.1. As operações na modalidade Provisão de Moradias, serão implementadas
por intermédio dos tipos de intervenção a seguir relacionados:
5.1.1. produção de unidades habitacionais: execução de obras e serviços que
resultem em unidades habitacionais inseridas em parcela de terreno legalmente definida e
em área dotada de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança definidos
pelas posturas municipais;
5.1.2. aquisição de unidades habitacionais: compra de unidades habitacionais
dispersas ou não no tecido urbano, localizadas em parcela de terreno legalmente definida
e em área dotada de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança
definidos pelas posturas municipais; ou
5.1.3. requalificação de imóveis: execução de obras e serviços destinados a
recuperar estruturas e instalações prediais localizadas em zonas centrais dos centros
urbanos, promovendo padrões adequados de habitabilidade, e adaptá-los ao uso
habitacional, quando construídos para outros fins, e a eventuais atividades de comércio e
serviços associadas à moradia.
5.2. As unidades habitacionais devem estar inseridas em terrenos localizados
em área rural ou área urbana consolidada ou em área de expansão urbana previamente
definida no Plano Diretor ou legislação urbanística municipal correspondente, desde que
contígua à malha urbana e dispor, no seu entorno, de áreas destinadas a atividades
comerciais locais.
5.3. A provisão de moradias deverá ocorrer em parcelas legalmente definidas
de uma área, que venham a dispor ao final da intervenção, no mínimo, de solução
adequada de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, energia
elétrica e, se localizada em área urbana, drenagem, pavimentação e com os riscos
ambientais devidamente controlados ou mitigados.
5.4. Os projetos de unidades habitacionais devem, preferencialmente:
5.4.1. prever soluções técnicas e tipologias habitacionais diferenciadas de
acordo com a composição das famílias a serem atendidas e com características regionais,
ambientais e climáticas e respeitar especificidades culturais, práticas e modos de vida,
unidade familiar, forma de ocupação do território e uso tradicional de técnicas e
tecnologias construtivas, desde que certificadas;
5.4.2. prever diferentes tipologias de implantação e tipos de edificação, tais
como casas térreas, sobrados, casas sobrepostas e edifícios de apartamentos, quando
couber;
5.4.3. incorporar diversidade morfológica, contemplando variações nas
fachadas, como cores e detalhes arquitetônicos, bem como nas características da cobertura
e volumetria das unidades habitacionais ou edificações;
5.4.4. indicar, em soluções de casas térreas ou sobrepostas, as possibilidades de
ampliação futura da unidade habitacional e orientação quanto a soluções estruturais, de
modo a garantir que não sejam comprometidas as condições de segurança, iluminação e
ventilação naturais; e
5.4.5. prever a utilização de parte da unidade habitacional para fins laborais,
nos casos permitidos pelas posturas municipais e quando identificada tal necessidade.
5.5. Devem ser atendidas as especificações de desempenho em unidades
habitacionais com base na Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT NBR 15.575, que podem ser comprovadas com a utilização de Fichas de Avaliação
de Desempenho - FADs de sistemas convencionais, do Programa Brasileiro de Qualidade e
Produtividade do Habitat - PBQP-H.
5.5.1. Na ausência de Programa Setorial de Qualidade - PSQ do PBQP-H para
um produto ou componente, devem ser utilizados aqueles que tenham certificação emitida
por Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
5.6. As unidades habitacionais deverão atender à legislação edilícia local e
possuir condições mínimas de acabamento e habitabilidade, de modo a viabilizar a
mudança imediata das famílias sem necessidade de obras adicionais, e o projeto de
implantação do empreendimento deve adotar soluções técnicas que eliminem barreiras
arquitetônicas e urbanísticas, visando garantir a acessibilidade, nos termos da ABNT NBR
9050.
5.6.1. A unidade habitacional deve ser adaptada, quando for o caso, às
necessidades de pessoas com deficiência e de idosos.
5.7. Deverá ser entregue a todas as famílias beneficiárias, Manual do
Proprietário contendo todas as informações necessárias para a compreensão sobre a
adequada ocupação da unidade habitacional, manutenção preventiva, garantias, assistência
técnica e Serviço de Atendimento ao Consumidor, com destaque para sistemas inovadores,
que requeiram atenção específica, atendendo a norma da ABNT NBR 14.037, quando for o
caso.
5.7.1. O manual deverá conter imagens que exemplifiquem o sistema, com
adoção de linguagem simples, acessível a pessoas com deficiência e, também, em versão
digital.
5.8. O mutuário deverá apresentar em sua proposta de financiamento, imagem
da qual conste a delimitação do imóvel em que pretende produzir as unidades
habitacionais, indicando em seu entorno a localização dos equipamentos públicos de saúde
e de educação disponíveis mais próximos, bem como informando se a área já dispõe de
infraestrutura essencial e se é atendida regularmente por itinerário de transporte
coletivo.
5.8.1. Na eventual inexistência de quaisquer desses itens, sua implantação
deverá estar prevista na proposta.
5.9. O imóvel destinado à produção habitacional deve dispor, à distância
inferior a 300 m (trezentos metros), de rede energia e rede de abastecimento de água
instaladas.
5.10. A solução de esgotamento sanitário adotada para a área em que serão
produzidas as moradias deve ser em rede interligada à estação de tratamento de esgoto,
quando houver sistema de tratamento, exceto quando comprovada sua inviabilidade
técnico-econômica.
5.10.1. Na ausência de rede de coleta de esgoto e tratamento ou no caso de
inviabilidade técnico-econômica, poderá ser adotada solução individual de tratamento de
esgoto, desde que observadas normas e as orientações técnicas pertinentes.
5.11. As redes de energia elétrica e de abastecimento de água potável, as
soluções para o esgotamento sanitário, o sistema viário e as vias de acesso ao
empreendimento devem estar operantes até a data de entrega.
5.12. O quantitativo máximo por contrato de financiamento deverá ser limitado
a trezentas unidades habitacionais, que poderá ser ampliado, a critério do gestor da
aplicação, mediante justificativa técnica do mutuário que demonstre vantagem econômica
e social da proposta.
5.12.1. É vedada a constituição de condomínios horizontais.
5.13. As especificações mínimas a serem observadas no caso de produção de
unidades habitacionais em área rural serão aquelas estabelecidas para linha de
atendimento análoga do gestor da aplicação.
5.14. É recomendável que os projetos sejam desenvolvidos conforme o modelo
Building Information Modelling - BIM, cumprindo as normas técnicas brasileiras sobre o
tema.
6 COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO.
6.1. O valor de investimento é representado pelos custos associados à
execução das obras e serviços para o cumprimento do objeto pactuado, de acordo com
o tipo de intervenção proposto e considerado os recursos do FGTS, de contrapartidas e
outros que vierem a ser aportados.
6.2. O Quadro de Composição de Investimento - QCI da intervenção será
composto exclusivamente pelos seguintes itens financiáveis:
6.2.1. projetos: valor correspondente à elaboração ou atualização de estudos,
planos e projetos técnicos associados à execução do empreendimento, sendo o valor de
financiamento limitado a 5% (cinco por cento) do valor de investimento;
6.2.2. terreno: valor correspondente ao custo de aquisição, desapropriação ou
avaliação, o que for menor, acrescido das correspondentes despesas de legalização, ou
seja, aquelas necessárias para que o domínio ou a posse da área que compõe o
empreendimento seja regularizada em nome do mutuário, observando-se que
6.2.2.1. o terreno objeto da intervenção deverá ter seu valor atestado e
verificada a sua titularidade pelo agente financeiro, nos termos do item 9 deste Anexo; e
6.2.2.2. quando o bem imóvel urbano for de propriedade do mutuário, seu
custo poderá compor a contrapartida;
6.2.3. legalização do empreendimento: valor correspondente aos custos
necessários à implementação do conjunto de ações que objetivem a formalização jurídico-
fundiária das unidades habitacionais e a constituição de compromisso de direito real em
favor dos beneficiários;
6.2.4. edificação de unidade habitacional: valor correspondente ao custo de
edificação da unidade habitacional, assim considerados, os custos com a execução de
fundação, estrutura, piso, cobertura, laje ou forro, sistemas de vedação vertical, pintura,
esquadrias, reservatório de água, instalações elétricas, hidráulicas e de comunicação,
inclusive ligações intradomiciliares, louças, metais e bancadas, entre outras obras e
serviços necessários a que sejam conferidas adequadas condições de conforto, segurança,
salubridade e acessibilidade à moradia;
6.2.5. aquisição de unidade habitacional: valor correspondente ao custo de
aquisição ou avaliação, o que for menor, de moradia que detenha adequadas condições
de conforto, segurança e salubridade e que seja dotada de infraestrutura e ligações
domiciliares, acrescido das correspondentes despesas de legalização necessárias para que
o domínio ou a posse seja regularizada em nome do beneficiário;
6.2.6. requalificação de imóvel: valor correspondente ao custo de aquisição de
imóvel, limitado ao valor de venda ou avaliação, o que for menor, e das reformas
necessárias à recuperação de estruturas e de instalações prediais, com o objetivo de
promover adequadas condições de conforto, segurança e salubridade, bem como as
reformas destinadas a adaptá-lo ao uso habitacional, quando originalmente construído
para outros fins, e a eventuais atividades de comércio e serviços associadas à moradia;
6.2.7. abastecimento de água: valor correspondente ao custo das obras de
implantação de rede de distribuição, perfuração de poço, de solução alternativa individual,
ou, em áreas rurais, chafariz, aceitando-se captação, adução, reservação e tratamento,
quando o poder público local atestar a necessidade de tais obras, observando-se que:
6.2.7.1. deve estar previsto o custo de ligações intradomiciliares e de
instalação de hidrômetros;
6.2.7.2. o manancial abastecedor e a alternativa de tratamento de água devem estar
previstos no projeto e, quando for definida a captação subterrânea, deverão ser apresentados
testes de vazão, assim como deve estar previsto o tratamento adequado da água;
6.2.7.3. deve ser assegurada a compatibilidade entre a ampliação da rede e a
unidade de tratamento; e
6.2.7.4. em áreas muito adensadas, com terrenos íngremes e solo
impermeável, a distribuição de água pode ser feita mediante a instalação de rede sobre
telhados ou sobre o terreno, desde que devidamente protegida;
6.2.8. pavimentação e obras viárias: valor correspondente ao custo das obras
de terraplenagem, subleito, encascalhamento, revestimento, meio-fio, calçadas, guias e
sarjetas e obras de arte especiais, como pontilhões ou passarelas, observando-se que: