INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 9)

ANEXO I
Disposições Gerais
1. APRESENTAÇÃO.
1.1. Este Anexo estabelece os procedimentos e disposições que regulamentam as
operações de financiamento do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do
Poder Público - PRÓ-MORADIA, instituído pela Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023,
do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e subordinado às
normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
2. OBJETIVO GERAL.
2.1. O PRÓ-MORADIA visa ampliar a oferta de moradia e melhorar as condições
de habitabilidade da população de baixa renda mediante o financiamento a Estados,
Municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta de
ações destinadas à urbanização e regularização de assentamentos precários, à produção e
aquisição de unidades habitacionais, à requalificação de imóveis, à produção e aquisição de
lotes urbanizados, ao desenvolvimento institucional da administração pública direta e
indireta, à contenção de riscos em encostas e ao apoio à formação de parceria público-
privada para o enfrentamento e a oferta de soluções à problemática urbana e habitacional.
3. DIRETRIZES GERAIS.
3.1. O PRÓ-MORADIA terá como diretrizes gerais:
3.1.1. atendimento à população de baixa renda que não tenha condições de
acesso ao financiamento habitacional nas condições de mercado;
3.1.2. integração com outras intervenções ou programas da União, em
particular com aqueles geridos pelo Ministério das Cidades - saneamento, mobilidade e
desenvolvimento urbano -, bem como com as políticas públicas de assistência, saúde,
educação, cultura e desporto, segurança, justiça e trabalho e emprego;
3.1.3. concepção da habitação no sentido amplo de moradia, com a
integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural,
energética e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece;
3.1.4. promoção de soluções de urbanização integrada que visem à
consolidação das famílias em seus locais de moradia, recorrendo ao seu remanejamento
ou reassentamento apenas como medida extrema;
3.1.5. promoção de adensamento urbano adequado à integração eficiente das
unidades habitacionais com a infraestrutura de transporte e serviços necessários ao
atendimento da população;
3.1.6. compatibilização com o plano diretor municipal ou equivalente, ou com
plano de ação estadual ou regional, quando existentes, e com os instrumentos previstos
na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e com a legislação local, estadual e
federal;
3.1.7. compatibilização com o plano local de habitação de interesse social e
outros planos setoriais existentes, tais como plano de saneamento básico, plano de bacia
hidrográfica, plano de mobilidade urbana, plano diretor de drenagem urbana e plano
municipal de redução de riscos;
3.1.8. promoção e observância legal do ordenamento territorial das cidades,
por meio da oferta de moradia formal e regular e da inclusão das áreas ocupadas
informalmente por população de baixa renda no ordenamento urbanístico e na rotina de
serviços públicos das cidades;
3.1.9. enfrentamento das necessidades habitacionais do meio rural, entendido
como espaço de reprodução de vida, respeitando sua organização, nos termos e limites
da Resolução nº 1.072, de 2023, do Conselho Curador do FGTS;
3.1.10. atendimento à população residente em áreas sujeitas a fatores de
risco, insalubridade ou degradação ambiental;
3.1.11. respeito às especificidades sociais, culturais e institucionais da área de
intervenção nos casos de atendimento a famílias indígenas, quilombolas e demais comunidades
tradicionais, com interlocução com os órgãos oficiais responsáveis pela questão;
3.1.12. inclusão socioeconômica e valorização das potencialidades dos grupos
sociais atendidos, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e promoção da
participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação e manutenção de
bens e serviços, por meio de ações de trabalho social;
3.1.13. mitigação de conflitos fundiários urbanos, assim considerados como as
disputas pela posse ou propriedade de imóvel urbano, objeto de litígio judicial,
envolvendo famílias de baixa renda, que demandarem a proteção do Estado na garantia
do direito humano à moradia e à cidade;
3.1.14. atendimento às diretrizes do Programa Brasileiro da Qualidade e
Produtividade do Habitat - PBQP-H do Ministério das Cidades, principalmente no que diz
respeito à utilização de materiais de construção produzidos em conformidade com as
normas técnicas e realizadas, preferencialmente, por empresas construtoras detentoras
de certificados de qualidade na área de atuação;
3.1.15. mitigação de impactos ambientais negativos na área objeto de
intervenção e seu respectivo entorno ou, no caso de realocação de famílias, realizar
ações para evitar novas ocupações na área anteriormente ocupada;
3.1.16. utilização de sistemas operacionais, soluções de projeto, padrões
construtivos e tecnológicos que visem à redução de impactos ambientais, a economia de
recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia;
3.1.17. promoção da requalificação de imóveis degradados, não utilizados,
subutilizados, localizados em áreas centrais das grandes cidades brasileiras; e
3.1.18. garantia da funcionalidade das obras e serviços propostos, que
deverão reverter-se, ao seu final, em benefícios imediatos à população.
4. FONTE DE RECURSOS.
4.1. O PRÓ-MORADIA será custeado com recursos provenientes do Plano de
Contratações e Metas Físicas do Orçamento Operacional do FGTS em vigor, referente à área
orçamentária de Habitação Popular, distribuídos, em ato normativo específico do gestor da
aplicação, com base nos critérios definidos no art. 14 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de
outubro de 2012, além da contrapartida do mutuário e outras que vierem a ser definidas.
4.2. O agente operador destinará aos agentes financeiros os recursos do
Orçamento Operacional do FGTS designados a cada exercício ao PRÓ-MORADIA, por
intermédio de contrato de empréstimo, de acordo com as condições estabelecidas na
Resolução CCFGTS nº 702, de 2012.
4.3. Os recursos do PRÓ-MORADIA serão concedidos por intermédio de
financiamento a Estados, Municípios, Distrito Federal e aos órgãos das respectivas
administrações direta ou indireta.
4.4. O PRÓ-MORADIA também utilizará recursos de contrapartida, que
representa a parcela do valor total de investimento correspondente ao somatório dos
recursos aportados pelo mutuário.
4.4.1. A contrapartida poderá ser integralizada por meio de recursos
financeiros próprios do mutuário ou de terceiros, inclusive internacionais, vedado o
aporte de recursos do Orçamento Geral da União, e de bens imóveis ou serviços, se
economicamente mensuráveis e vinculados às intervenções pactuadas, em conformidade
com os valores praticados no mercado.
4.4.1.1. Nos casos de propostas enquadradas na modalidade Desenvolvimento
Institucional, a contrapartida será exclusivamente de caráter financeiro.
4.4.1.2. Nos casos de propostas enquadradas nas demais modalidades, ficam
admitidas como contrapartida as despesas com elaboração de projetos, aquisição de
terrenos e execução de obras que componham os itens de investimento, desde que
realizados até dezoito meses antes da data de seleção, a critério e na forma que vier a
ser regulamentada pelo agente operador.
4.4.2. A contrapartida financeira deverá ser depositada na forma
regulamentada pelo agente operador.
4.4.3. O valor da contrapartida será estabelecido de acordo com a modalidade
e observará os percentuais mínimos definidos na Resolução CCFGTS nº 702, de 2012.
5. QUEM PODE PLEITEAR OS RECURSOS.
5.1. Os Estados, Municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas
administrações direta ou indireta podem pleitear os recursos do PRÓ-MORADIA.
6. CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS.
6.1. Os contratos de financiamento observarão as condições estabelecidas na
Resolução CCFGTS nº 702, de 2012, além daquelas que vierem a ser definidas pelo
agente operador e pelos agentes financeiros, no âmbito de suas respectivas
competências.
6.2. Os limites de financiamento serão estabelecidos pelos agentes financeiros
em função da análise de capacidade de pagamento do mutuário e da autorização de
endividamento emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda -
STN/MF, observados, ainda, os parâmetros aplicáveis a cada modalidade.
6.3. As operações de crédito observarão prazo de carência equivalente ao
prazo originalmente previsto para a execução de todas as etapas programadas para
cumprimento do objeto do contrato de financiamento.
6.4. Serão passíveis de autorização, as solicitações de prorrogação de carência
justificadas por problemas de natureza técnico-operacional, jurídica, institucional,
ambiental e de controle que impeçam a execução das obras e serviços dentro do prazo
originalmente pactuado.
6.4.1. O prazo máximo de amortização será contado a partir do mês
subsequente ao do término do prazo de carência e estabelecido de acordo com a
modalidade operacional a ser implementada.
6.5. Os juros serão pagos mensalmente nas fases de carência e de amortização.
6.5.1. Fica vedada a cobrança de outras taxas e tarifas, a qualquer título,
ausentes de previsão concedida pelo Conselho Curador do FGTS, nos termos do art. 5º,
inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
6.5.2. Sob sua inteira responsabilidade o mutuário pode executar, antes da
contratação do financiamento, obras e serviços integrantes de empreendimento cuja proposta
de financiamento tenha sido objeto de seleção e de definição pelo gestor da aplicação.
6.5.2.1. Exceto na modalidade de Desenvolvimento Institucional, a critério do
agente operador e por solicitação do mutuário, os recursos assim aplicados poderão ser
aceitos como antecipação de contrapartida, desde que economicamente aferidos e
aceitos pelo agente financeiro.
6.5.2.2. A data para reconhecimento do pré-investimento será de:
6.5.2.2.1 até dezoito meses antes do enquadramento da proposta, quando se
tratar de projetos; e
6.5.2.2.2até seis meses antes do enquadramento da proposta, quando se
tratar de obras e serviços.
7. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES.
7.1. Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação, sem
prejuízo do disposto no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,
responsável por realizar a gestão dos programas, projetos e atividades, compete:
7.1.1. estabelecer diretrizes gerais e procedimentos para a implementação do
PRÓ-MORADIA;
7.1.2. divulgar seus atos normativos e suas orientações aos mutuários, ao
agente operador e aos agentes financeiros;
7.1.3. prestar orientações ao conjunto de participantes do PRÓ-MORADIA;
7.1.4. analisar enquadramento e seleção das propostas apresentadas pelos
mutuários, com vistas à celebração dos contratos de financiamento; e
7.1.5. monitorar e acompanhar a execução do PRÓ-MORADIA, a partir das
informações repassadas pelo agente operador e agentes financeiros, e avaliar seus resultados.
7.2. À Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de agente operador, nos
termos e limites dos atos normativos expedidos pelo gestor da aplicação, bem como da
legislação aplicável à operacionalização de contratos de financiamento, compete:
7.2.1. controlar e acompanhar a execução orçamentária dos programas de
aplicação dos recursos do FGTS;
7.2.2. cadastrar e habilitar os agentes financeiros para atuar nos programas de
aplicação dos recursos do FGTS;
7.2.3. analisar a capacidade de pagamento do agente financeiro;
7.2.4. analisar as propostas de abertura de crédito, pronunciando-se quanto a
sua viabilidade e enquadramento nos objetivos do PRÓ-MORADIA;
7.2.5. contratar operações de empréstimo com os agentes financeiros, zelando
pela correta aplicação dos recursos;
7.2.6. acompanhar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos
mutuários, identificando eventuais irregularidades na sua atuação;
7.2.7. acompanhar e orientar a atuação dos agentes financeiros, com vistas à
correta aplicação dos recursos do FGTS;
7.2.8. acompanhar e avaliar a execução dos empreendimentos, sem prejuízo
do desenvolvimento dessa atividade pelos agentes financeiros;
7.2.9. analisar relatórios periódicos encaminhados pelos agentes financeiros;
7.2.10. avaliar e aperfeiçoar, sistematicamente, parâmetros operacionais dos
programas de aplicação dos recursos do FGTS; e
7.2.11. apresentar relatórios gerenciais periódicos com a finalidade de
proporcionar ao gestor da aplicação meios para avaliar o desempenho do programa.
7.3. Ao agente financeiro, além atividades específicas relativas à concessão de
financiamentos, compete:
7.3.1. orientar os mutuários na formulação das propostas de financiamento;
7.3.2. analisar a capacidade de pagamento dos mutuários, emitindo conceito de risco
de crédito de acordo com as normas recomendadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN;
7.3.3. analisar propostas de operações de crédito, em conformidade com os
critérios definidos nos Anexos, de acordo com cada modalidade, emitindo parecer
conclusivo, abordando os aspectos técnicos de engenharia, sociais, jurídicos e econômico-
financeiros;
7.3.4. solicitar a alocação de recursos ao agente operador com vistas à
contratação das operações selecionadas pelo gestor da aplicação;
7.3.5. contratar com os mutuários as operações de crédito autorizadas pelo
agente operador;
7.3.6. acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento das operações, de
maneira a garantir o cumprimento das metas na forma contratualmente estabelecida;
7.3.7. realizar o acompanhamento das obras e serviços, na forma prevista
neste Anexo, inclusive o acompanhamento do trabalho social e das atividades referentes
ao Desenvolvimento Institucional;
7.3.8. consultar os cadastros corporativos disponíveis, a exemplo do Cadastro
Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e do Cadastro Nacional dos
Mutuários - CADMUT, na seleção das famílias, a fim de verificar, respectivamente, a faixa
de renda da família beneficiada e registros de financiamentos de imóveis obtidos, que
caracterizem situações restritivas à concessão do benefício pretendido, informando ao
mutuário as restrições detectadas;
7.3.9. orientar os mutuários quanto aos procedimentos previstos de alterações
contratuais; e
7.3.10. avaliar o desempenho dos mutuários na execução das obras e serviços,
identificando eventuais irregularidades na sua atuação e adotando as providências
cabíveis para sua solução.
7.4. À Administração Pública dos Estados, Municípios ou do Distrito Federal,
na qualidade de mutuário, além atividades inerentes à contração do financiamento,
compete:
7.4.1. observar e cumprir a regulamentação que rege o PRÓ-MORADIA;
7.4.2. promover ações necessárias ao planejamento, elaboração,
implementação e acompanhamento de projetos, obras, serviços ou ações, na forma que
estes venham a ser aprovados;
7.4.3. aportar valores referentes à contrapartida mínima, inclusive aqueles
oriundos de terceiros, e alocação de recursos adicionais, não previstos no investimento
inicial, caso verificada sua necessidade;
7.4.4. detalhar por etapa ou fase, onde couber, e definir a forma de execução,
direta ou indireta, do objeto do contrato de financiamento;
7.4.5. analisar, aprovar e encaminhar ao agente financeiro os estudos e
projetos técnicos de engenharia, devidamente aprovados pelos órgãos competentes;
7.4.6. observar, na sua integralidade, os requisitos de qualidade técnica dos
projetos e de execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as
normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a
correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária;
7.4.7. observar, na elaboração dos projetos, o atendimento aos requisitos da
política socioambiental do FGTS, conforme previsto na Resolução do CCFGTS nº 761, de
9 de dezembro de 2014, na Instrução Normativa nº 11, de 9 de junho de 2015, do
Ministério das Cidades, e na Circular nº 681, de 2015, da Caixa Econômica Federal;
7.4.8. acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos trabalhos necessários à
consecução do objeto pactuado no contrato de financiamento, observando prazos e
custos e designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT, de forma a garantir o cumprimento dos termos contratualmente estabelecidos;
7.4.9. encaminhar, ao agente financeiro, os projetos técnicos relacionados ao
objeto pactuado, reunindo toda documentação jurídica e institucional necessária à
celebração do contrato de financiamento, de acordo com os normativos do programa,
bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção,
licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou
entidade da esfera municipal ou estadual e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
7.4.10. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais, a partir do
cadastramento do titular e cônjuge das famílias a serem beneficiadas com unidades
habitacionais, melhorias habitacionais ou lote urbanizado no cadastro único dos
programas sociais do Governo Federal - CadÚnico, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo gestor da aplicação, podendo estabelecer outros critérios que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social específicas;
7.4.11. realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos
termos da legislação em vigor, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de bonificação e despesas indiretas - BDI
utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição por item de orçamento ou
conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que
optar pela execução indireta de obras e serviços;
7.4.12. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do
mutuário, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório;
7.4.13. exercer a fiscalização sobre o contrato de execução ou fornecimento
- CTEF, efetuando os pagamentos ao fornecedor e a retenção de impostos e contribuições
previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais de insumos e serviços, que tenham por
sujeito passivo da obrigação tributária o respectivo executor ou fornecedor, em
conformidade com a legislação tributária e previdenciária vigente, bem como a
conferência e aceite dos documentos fiscais, verificando as alíquotas de tributos e
retenções incidentes, validade de certidões de regularidade fiscal e cadastral do
fornecedor;
7.4.14. estimular participação dos beneficiários finais na elaboração e
implementação do objeto pactuado, na gestão dos recursos financeiros destinados, bem
como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
7.4.15. pagar as prestações e demais encargos referentes aos financiamentos
concedidos pelo agente financeiro, na forma contratualmente estabelecida;
7.4.16. realizar a operação, manutenção e conservação adequadas da
infraestrutura pública gerada pelos investimentos decorrentes do contrato de
financiamento e até a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários, zelar pela
preservação e guarda do imóvel contra invasões e depredações;
7.4.17. fornecer ao gestor da aplicação, a qualquer tempo, informações sobre
as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
7.4.18. prever expressamente no edital de licitação e no CTEF que a
responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos
cabe à empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do
objeto do contrato de financiamento;
7.4.19. instaurar processo administrativo apuratório e processo administrativo
disciplinar quando constatado o desvio ou malversação dos recursos, irregularidade na
execução do CTEF ou na gestão financeira do contrato de financiamento, comunicando
tal fato ao gestor da aplicação;
7.4.20. disponibilizar informação, sempre que solicitado pelo gestor da
aplicação, sobre o estado de conservação, funcionamento e operação do patrimônio
gerado pela aplicação dos recursos públicos, ainda que finda a execução do objeto do
contrato de financiamento;
7.4.21. registrar os beneficiários dos investimentos de caráter individual, até a
conclusão das obras e serviços, em cadastro próprio e, quando disponível, no cadastro
para registro das informações dos contratos de financiamento habitacional, ativos e
inativos, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - CADMUT,
especificando-os;
7.4.22. responsabilizar-se por prestar assistência à população beneficiária em
todas as etapas da intervenção, por intermédio de ações de trabalho social em
conformidade com o disposto em normativo próprio do gestor da aplicação;
7.4.23. comprometer-se a adotar medidas visando resguardar as áreas
desocupadas de novas invasões;
7.4.24. adotar práticas que possam contribuir com a preservação do meio
ambiente, tais como plantio de mudas e manutenção da vegetação nativa da região;
e
7.4.25. na modalidade de Urbanização e Regularização de Assentamentos
Precários, o mutuário ainda será responsável por:
7.4.25.1. mobilizar os órgãos gestores das políticas públicas locais para
implementação das ações que sejam necessárias ao desenvolvimento socioterritorial
integrado e à qualificação do território periférico;
7.4.25.2. constituir a unidade executora local - UEL, cuja constituição,
responsabilidades e forma de atuação constam no Anexo II;
7.4.25.3. responsabilizar-se pela instalação, manutenção e funcionamento de
posto territorial ou estrutura destinada a escritório ou plantão social; e
7.4.25.4. selecionar entidade de assessoria técnica para elaboração do plano
de ação Periferia Viva, conforme orientações contidas nos Anexos I e II do Manual da
Ação de Apoio à Urbanização de assentamentos precários, operada com recursos do
Orçamento Geral da União, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
7.5. O descumprimento de quaisquer das obrigações expressas no item 7.4,
sem prejuízo de eventuais sanções que poderão ser aplicadas, impõe aos mutuários a
prestação de esclarecimentos perante o agente financeiro, que os repassará, após sua
apreciação, para conhecimento do agente operador e do gestor da aplicação.
7.6. O agente executor poderá incluir participante da administração pública
indireta no contrato de financiamento, na condição de interveniente ou de unidade
executora, nos termos e limites da norma de regência do instrumento pactual a ser
celebrado.
7.7. As obrigações conferidas aos intervenientes executores não desobrigam o
mutuário de qualquer das responsabilidades previstas na legislação aplicável.
7.8. A finalização formal do contrato de financiamento, que tenha entre suas
metas provisão habitacional, provisão de lote urbanizado ou melhoria habitacional, estará
condicionada à apresentação de declaração do chefe do poder executivo do mutuário
que ateste a conclusão dos cadastros dos beneficiários em sistema próprio ou no
CADMUT, quando disponível.
7.9. As famílias atendidas, na qualidade de beneficiários, são responsáveis
por:
7.9.1. fornecer dados cadastrais e socioeconômicos, a fim de possibilitar seu
cadastramento, na forma definida pelo gestor da aplicação;
7.9.2. atender com tempestividade às demandas do mutuário no que tange à
apresentação de documentação e comparecimentos necessários à execução das ações de
regularização fundiária, do trabalho social e dos demais componentes da intervenção;
e
7.9.3. apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua
disposição, inclusive quanto à sua conservação.
8. APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS.
8.1. No processo de seleção serão consideradas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras, bem como a convergência das propostas aos objetivos e às
orientações contidas nesta Instrução Normativa.
8.2. Constituem etapas do processo de seleção e contratação:
8.2.1. cadastramento de proposta pelo mutuário para envio ao gestor da
aplicação;
8.2.2. enquadramento da proposta pelo gestor da aplicação;
8.2.3. validação da proposta pelo agente financeiro;
8.2.4. seleção da proposta pelo gestor da aplicação, observados o orçamento
disponibilizado pelo FGTS e os critérios de priorização; e
8.2.5. contratação da proposta pelo agente financeiro, observados o
orçamento disponibilizado pelo FGTS e os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário
Nacional - CMN.
8.3. As etapas do processo de seleção e contratação poderão ocorrer de
forma concomitante, ter sua ordem de execução alterada ou serem suprimidas, quando
assim definido pelo gestor da aplicação.
8.4. É vedada a apresentação de proposta que abranja mais de uma
modalidade ou tipo de intervenção.
8.5. O mutuário não poderá apresentar a mesma proposta a mais de um
agente financeiro simultaneamente, sob pena de cancelamento de ambas as
propostas.
8.6. O cadastramento de proposta na modalidade pretendida será realizado
pelo mutuário, observados o calendário de seleção, o modelo de apresentação, as
informações e os documentos requeridos, na forma a ser estabelecida pelo gestor da
aplicação.
8.7. O enquadramento será feito pelo gestor da aplicação, observados:
8.7.1. os critérios aplicáveis a cada modalidade, conforme relacionados nos
correspondentes Anexos ou em ato normativo específico que vier a estabelecer a seleção
e a contratação;
8.7.2. os regramentos que disciplinam a fonte de recursos do FGTS; e
8.7.3. os requisitos de contrapartida estabelecidos em resolução pelo
Conselho Curador do FGTS.
8.8. O gestor da aplicação, na forma e prazos por ele estabelecidos, poderá
solicitar ao mutuário a apresentação complementar de documentos referentes a aspectos
técnicos da proposta e outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
8.9. Caso julgue necessário, o gestor da aplicação poderá agendar e realizar,
durante a etapa de enquadramento, entrevista técnica com os mutuários.
8.10. O gestor da aplicação informará o resultado do enquadramento da
proposta ao agente financeiro e ao mutuário, na forma e prazos por ele estabelecidos,
destacando eventuais condicionantes e necessidade de compromissos por parte do
mutuário.
8.11. A validação será realizada pelo agente financeiro, que deverá
verificar:
8.11.1. a compatibilidade do projeto técnico apresentado com a proposta
enquadrada pelo gestor da aplicação;
8.11.2. a plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a
proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à
população;
8.11.3. os requisitos jurídicos;
8.11.4. os requisitos de viabilidade econômico-financeira;
8.11.5. a conformidade com os parâmetros definidos para cada modalidade; e
8.11.6. o risco de crédito.