INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 9)

8.12. O agente financeiro poderá solicitar, durante o processo de análise de
projetos de engenharia e dos demais documentos, ajustes e complementações que julgar
necessários para a compreensão e a conformidade da proposta.
8.13. Concluído o processo de validação, o agente financeiro informará seu
resultado ao gestor da aplicação e a cada mutuário, devendo apresentar relatório
conclusivo e individualizado das propostas, do qual constem o resultado das verificações
referidas no item 8.11, destacando eventuais condicionantes e necessidade de
compromissos por parte do mutuário.
8.14. A seleção de propostas observará o limite de recursos disponível para a
contratação no orçamento do FGTS e os critérios de priorização definidos para cada
modalidade, conforme respectivos anexos ou ato normativo específico que instituir o
processo seletivo.
8.15. Sempre que o montante de recursos demandados pelas propostas
validadas pelos agentes financeiros for superior àquele disponível para contratação, o
gestor da aplicação realizará a seleção das propostas a partir da aplicação dos critérios
de priorização definidos para a modalidade.
8.16. O gestor da aplicação fará publicar no Diário Oficial da União a relação
dos empreendimentos selecionados por modalidade.
8.17. Para a contratação das propostas selecionadas, deverão ser adotados os
seguintes procedimentos:
8.17.1. os mutuários apresentarão os documentos técnicos, institucionais e
jurídicos exigíveis para contratação ao agente financeiro;
8.17.2. o agente financeiro apresentará à Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda a documentação necessária para verificação de limites e condições
relativas à concessão de crédito aos órgãos e entidades do setor público; e
8.17.3. o agente financeiro procederá análises complementares e firmará os
contratos de financiamento com os mutuários, em consonância com a disponibilidade
orçamentária prevista para o exercício no prazo constante do calendário de seleção
estabelecido pelo gestor da aplicação.
8.18. Poderá ser autorizada a contratação de operações em exercícios
subsequentes ao da divulgação do resultado da sua seleção, pela Secretaria Nacional de
Habitação e pela Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, respeitado
o disposto no art. 8º da Resolução CCFGTS nº 702, de 2012.
8.19. É vedada a contratação do financiamento com mutuário que se encontre
em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
9. ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.
9.1. O agente operador do FGTS, no uso de suas competências, deverá definir
a forma e modelo de acompanhamento de execução das obras e serviços.
9.1.1. Para intervenções de melhoria habitacional fica admitido o
acompanhamento amostral, podendo ser utilizado, subsidiariamente no que couber, o
modelo estabelecido pela Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, ou norma que vier a substituí-la.
9.2. Desembolsos.
9.2.1. O primeiro desembolso do contrato de financiamento deverá ser
efetuado em até doze meses, contado a partir da data de assinatura do contrato,
admitida prorrogação por, no máximo, igual período.
9.2.2. Verificada nesta fase situação de irregularidade do mutuário perante o
FGTS, o agente operador adotará as seguintes medidas, na ordem especificada:
9.2.2.1. desembolso da parcela corrente, condicionando a próxima liberação à
regularização das pendências;
9.2.2.2. desembolso de parcela mediante compensação com débitos relativos
a retorno ou a recolhimentos de contribuições ao FGTS;
9.2.2.3. bloqueio de desembolso acompanhado de determinação de prazo
para regularização da pendência; ou
9.2.2.4. outras, que conjuguem, no menor espaço de tempo, o andamento das
obras com a regularização das pendências.
9.2.3. No caso de operações firmadas no âmbito das modalidades de
urbanização e regularização de assentamentos precários e de contenção de encostas,
antes do primeiro desembolso, o agente financeiro disponibilizará, para conhecimento do
gestor da aplicação, a síntese do projeto aprovado - SPA de cada operação firmada,
conforme modelo fornecido pela Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das
Cidades.
9.2.3.1. A SPA referente à etapa de obras e serviços aprovada deverá conter
quadro de composição do investimento - QCI da etapa e do total da intervenção.
9.2.3.2. Ocorrendo alterações substanciais em projeto já aprovado, o agente
financeiro deverá elaborar nova SPA com as devidas atualizações e encaminhar ao gestor
da aplicação para conhecimento.
9.2.3.2.1. Consideram-se alterações substanciais em projetos a inclusão ou
exclusão de metas previstas no QCI original.
9.2.3.3. Ao final da operação, o agente financeiro deverá encaminhar, para
conhecimento do Ministério das Cidades, a SPA referente às ações efetivamente
executadas.
9.2.3.4. O envio das SPA poderá ser substituído pelo envio de informações
detalhadas sobre as metas vigentes na operação, por meio de banco de dados existente
ou que venha a ser desenvolvido.
9.3. Funcionalidade.
9.3.1. O agente financeiro verificará a plena funcionalidade das obras e
serviços contratados, que deverão reverter-se, ao seu final, em benefícios imediatos à
população.
9.3.2. Entende-se como funcionalidade de obras e serviços contratados a
possibilidade de que, ao final do empreendimento, possam ser plenamente exercidas as
funções para as quais o objeto contratado se destina e os espaços tenham plena
capacidade de utilização dentro das finalidades propostas, propiciando a geração de
benefícios à população, em cumprimento às condições definidas neste regulamento e nas
normas que regulamentam a matéria.
9.3.3. Será admitida a divisão do empreendimento em etapas, desde que cada
uma delas possua funcionalidade plena, licença ambiental, titularidade da área e demais
exigências para início da execução.
9.4. Operações paralisadas.
9.4.1. A gestão das operações paralisadas será regulamentada pelo agente
operador, conforme diretrizes do gestor da aplicação.
9.5. Distrato de operações.
9.5.1. Nos casos em que não for possível cumprir o objeto contratado e que
seja necessário o seu distrato, a devolução dos recursos do FGTS utilizados deverá
ocorrer conforme regulamentação do agente operador, devendo este comunicar ao
gestor da aplicação o prazo para o encerramento do contrato de financiamento.
10. EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA.
10.1. O agente operador encaminhará, trimestralmente, ao gestor de
aplicação, relatório de execução orçamentária do PRÓ-MORADIA, em até trinta dias
contados a partir da data de encerramento do trimestre de referência.
10.2. O agente operador também encaminhará ao gestor de aplicação, na
forma pactuada, dados e informações periódicas, incluindo o detalhamento das metas e
etapas, que permitam realizar o acompanhamento e a avaliação do PRÓ-MORADIA, sem
prejuízo de fornecer outros dados e informações que venham a ser, a qualquer tempo,
solicitados.
ANEXO II
Modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários
1. APRESENTAÇÃO.
1.1. Este Anexo visa apresentar as condições para apresentação, seleção e
contratação de propostas submetidas à modalidade de Urbanização e Regularização de
Assentamentos Precários do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do
Poder Público - Pró-Moradia, de que trata a Resolução do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023.
2. OBJETIVO ESPECÍFICO.
2.1. A modalidade de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários
tem como objetivo específico apoiar o poder público na elevação dos padrões de
qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade social que vivem em
assentamentos precários e territórios periféricos, por meio de ações integradas que
abarquem aspectos socioeconômicos, habitacionais, ambientais, fundiários, de
infraestrutura urbana, de prevenção de riscos de desastres e de acesso a serviços e
equipamentos públicos, visando a consolidação das ocupações, sempre que possível.
3. DIRETRIZES ESPECÍFICAS.
3.1. As propostas apresentadas na modalidade Urbanização e Regularização de
Assentamentos Precários deverão observar as seguintes diretrizes específicas:
3.1.1. priorização de soluções com vistas à consolidação das famílias em seus
locais de moradia, recorrendo ao remanejamento ou reassentamento apenas como
medida extrema, estritamente necessária;
3.1.2. identificação de necessidades e potencialidades do território periférico
onde se situa o assentamento precário e promoção de ações de desenvolvimento
socioterritorial, em parceria com os coletivos e organizações atuantes no local e incluindo
articulação com outras políticas e órgãos;
3.1.3. adoção de soluções técnicas que eliminem barreiras arquitetônicas e
urbanísticas, visando garantir a acessibilidade universal;
3.1.4. ampliação e qualificação de espaços públicos seguros para mulheres e
pessoas LGBTQIAPN+ e adequados às necessidades da primeira infância e dos idosos; e
3.1.5. adoção, sempre que possível, de soluções baseadas na natureza e de
alternativas tecnológicas que contribuam para a resiliência dos territórios periféricos às
mudanças climáticas.
4. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS.
4.1. Além daqueles relacionados no Anexo I, na modalidade de Urbanização e
Regularização de Assentamentos Precários são previstos os seguintes participantes e
atribuições:
4.2. unidade executora local - UEL.
4.2.1. A concepção e a implementação das intervenções de urbanização de
assentamentos precários com valor de investimento superior a R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais) deverão estar sob a responsabilidade de uma UEL, constituída,
formalmente, por ato administrativo do mutuário.
4.2.2. A UEL deverá estar subordinada ao órgão responsável pela política
setorial em que estiverem inseridas as obras e serviços a serem executados.
4.2.3. A UEL será composta por equipe multidisciplinar e interinstitucional de
gestores, técnicos e servidores do Estado ou Município designados para funções e
responsabilidades específicas, abrangendo todo o escopo da intervenção contratada.
4.2.4. Os atos de criação da UEL e da indicação dos seus membros, bem como
o endereço, o telefone e o e-mail para contato, deverão ser encaminhados à Secretaria
Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.
4.3. Organização da Sociedade Civil - OSC, Instituição de Ensino Superior - IES,
ou demais pessoas jurídicas - PJ, na qualidade de entidade de assessoria técnica,
responsável por apoiar e qualificar a interlocução do mutuário com as famílias e coletivos
residentes nos territórios periféricos, promovendo ações de articulação, mobilização
social, planejamento territorial e monitoramento.
4.3.1. A entidade de assessoria técnica poderá atuar em rede, no caso de OSC,
ou ser composta por consórcio, no caso de PJ.
4.3.2. Os requisitos a serem observados para a seleção de entidade de
assessoria técnica e para a composição de sua equipe seguirão os parâmetros análogos
aqueles estabelecidos no Anexo II do Manual da Ação de Apoio à urbanização de
assentamentos precários, operada com recursos do Orçamento Geral da União - OGU.
4.3.3. O Ministério das Cidades poderá promover a pré-qualificação de
entidades para apoiar, agilizar e qualificar a seleção da entidade de assessoria técnica
pelo mutuário.
4.3.4. A entidade de assessoria técnica será, obrigatoriamente, responsável
pela elaboração do plano de ação Periferia Viva, conforme parâmetros análogos aqueles
estabelecidos no Anexo I do Manual da Ação de Apoio à urbanização de assentamentos
precários, operada com recursos do OGU; e deverá atuar no território periférico, a partir
de posto territorial ou estrutura destinada a escritório ou plantão social.
4.3.5. Quando o escopo do plano de ação Periferia Viva abarcar ações
relacionadas ao trabalho social ou outro item financiável, o mutuário deverá
compatibilizar os termos de referência para evitar duplicidade de serviços.
4.3.6. A critério do mutuário, a entidade de assessoria técnica poderá
desenvolver outras atividades necessárias à implementação da intervenção, tais como
elaboração de projetos, execução do trabalho social, execução da regularização fundiária,
e execução da avaliação pós-intervenção, entre outras.
5. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO.
5.1. A seleção do território periférico objeto da proposta é de
responsabilidade do mutuário e observará, no mínimo, os critérios definidos neste
item.
5.1.1. O território periférico deverá:
5.1.1.1. ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de
moradia e da vulnerabilidade social do município; e
5.1.1.2. conter ao menos um assentamento precário, conforme definidos no
item 5.1.2, delimitado por uma poligonal de urbanização integral.
5.1.2. A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de cinco
anos por, pelo menos, sessenta por cento das famílias com renda mensal limitada a das
pessoas físicas beneficiadas pela política de descontos, estabelecida na Resolução CCFGTS
nº 702, de 2012, ou outra que vier a substituí-la, e caracterizar-se como assentamento
precário, aqui definido como:
5.1.2.1. favelas e similares: entendidos áreas com algum grau de insegurança
da posse, oferta incompleta ou precária de infraestrutura e serviços públicos, com
predomínio de domicílios, arruamento e infraestrutura autoconstruídos, podendo situar-se
em áreas com restrições à ocupação, tais como palafitas, ocupações, comunidades,
quebradas, grotas, baixadas, alagados, vilas, ressacas, mocambos, vilas de malocas,
etc.;
5.1.2.2. cortiços: entendidos como habitação coletiva, constituída por
edificações subdivididas em cômodos alugados, subalugados ou cedidos a qualquer título,
superlotados e/ou com instalações sanitárias de uso comum dos moradores dos diversos
cômodos;
5.1.2.3. loteamentos informais de baixa renda: entendidos como aqueles
executados sem atender às condições exigidas no processo de aprovação, geralmente
caracterizado pela autoconstrução das unidades habitacionais e pela oferta incompleta ou
precária da infraestrutura e serviços urbanos; ou
5.1.2.4. conjunto habitacional degradado: produzido pelo poder público
estadual ou municipal, que carece de manutenção ou foi executado de forma incompleta,
demandando ações de reabilitação e adequação.
5.2. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que
configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para
fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período
de ocupação mínima definido no item 5.1.2.
5.3. As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de
unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas em ao menos um
dos requisitos elencados no respectivo item na composição do investimento, cabendo ao
mutuário identificá-las de acordo com a poligonal definida e os projetos de urbanização
elaborados.
5.3.1. Caso o atendimento habitacional ocorra por meio do Programa Minha
Casa, Minha Vida, deverão ser observados os critérios de enquadramento e os requisitos
de participação financeira da família beneficiária, conforme normativos específicos do
programa.
5.4. As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão
ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade
socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das
moradias.
6. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS.
6.1. O mutuário, em conjunto com a comunidade beneficiada, e após
deliberação de conselho estadual ou municipal de habitação ou de desenvolvimento
urbano no qual estejam representados o poder público, a iniciativa privada e a sociedade
civil, quando houver, poderá estabelecer participação financeira das famílias beneficiadas
com atendimento de natureza individual, a partir de análise da situação socioeconômica
de cada uma das famílias.
6.1.1. São considerados benefícios de natureza individual a unidade
habitacional produzida, adquirida ou requalificada ou a melhoria habitacional.
6.2. Ficam isentas da participação financeira que vier a ser definida a família
que tenha membro contemplado com Benefício de Prestação Continuada - BPC ou com
benefício do Programa Bolsa Família, ou que tenha perdido o único imóvel em razão
de:
6.2.1. situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos
órgãos competentes; ou
6.2.2. necessidade de reassentamento ou remanejamento de moradia para
viabilizar as obras de infraestrutura urbana decorrentes da operação.
6.3. A participação financeira poderá ocorrer sob a forma de parcelas mensais
ou poupança prévia, porém nunca em condições e valor mais restritivos ou elevados do
que o estabelecido para atendimento de famílias na Faixa Urbano 1 das linhas de
atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.
7. CONCEPÇÃO DA PROPOSTA.
7.1. A concepção geral da intervenção deve partir da delimitação de território
periférico (macroárea), entendido por porção do território urbano contínuo, cujo
perímetro é delimitado por elementos urbanos, físicos e/ou cultural bem definidos, como
bacia hidrografia, sistema viário estrutural, obstáculos urbanos, identidade cultural,
divisões administrativas, ocupado majoritariamente por população em situação de
vulnerabilidade social, que apresenta um ou mais setores caracterizados como
assentamentos precários, e da definição, em seu interior, de ao menos uma poligonal de
urbanização integral, abarcando o conjunto de ações necessárias para:
7.1.1. qualificação do território periférico (macroárea), a partir de intervenções
urbanísticas e de ações de integração de políticas públicas; e
7.1.2. melhoria das condições urbanas e de moradia da poligonal de
urbanização integral, a partir da execução de ações integradas de urbanização.
7.2. O território periférico e a poligonal de urbanização integral deverão ser
devidamente identificados e caracterizados, sendo obrigatória a sua delimitação em
arquivo com extensão .kml ou .kmz, ou, alternativamente, sobre imagem de satélite ou
fotografia aérea de alta resolução.
7.3. Será admitida proposta cuja execução seja dividida em etapas, desde que
estas apresentem funcionalidade isoladamente e em conjunto.
7.3.1. Independentemente da divisão em etapas, somente será elegível
proposta que apresentar a concepção geral da intervenção, no nível de, no mínimo,
estudo preliminar.
7.4. Qualificação do território periférico.
7.4.1. O território periférico (macroárea) deverá ser objeto de ações que visem
a superação gradativa das suas vulnerabilidades, por meio da integração de políticas
públicas, de intervenções urbanísticas e de melhorias habitacionais.
7.4.2. As intervenções urbanísticas passíveis de compor o investimento devem
oferecer soluções para ao menos uma das seguintes situações:
7.4.2.1. a melhoria da acessibilidade e conectividade com a malha urbana;
7.4.2.2. a ampliação e qualificação da oferta de equipamentos e espaços
públicos e de lazer;
7.4.2.3. a promoção de soluções baseadas na natureza, voltadas para a
melhoria do meio ambiente urbano, e para a adaptação e mitigação de riscos associados
às mudanças climáticas;
7.4.2.4. melhorias habitacionais; ou
7.4.2.5. outras, desde que justificadas em decorrência das necessidades do
território periférico.
7.4.3. As intervenções urbanísticas no território periférico (macroárea) devem
estar previstas na concepção geral da intervenção apresentada no momento da
seleção.
7.4.4. A integração de políticas públicas deve resultar de prioridades e
estratégias definidas por meio da elaboração do plano de ação Periferia Viva, cujo escopo
encontra-se detalhado no Anexo I do Manual da Ação de Apoio à urbanização de
assentamentos precários, operados com recursos do OGU.
7.5. Urbanização de assentamentos precários.
7.5.1. A proposta de urbanização de assentamentos precários deve partir de
diagnóstico socioterritorial integrado e participativo para a poligonal de urbanização
integral.
7.5.2. A concepção geral da intervenção de urbanização dos assentamentos
precários deve relacionar as obras e serviços necessários à sua urbanização integral,
contemplando os seguintes aspectos:
7.5.2.1. atendimento adequado à situação e necessidades de todos os
residentes na poligonal de urbanização integral à época da elaboração de projeto -
proprietários, ocupantes e inquilinos;
7.5.2.2. elaboração dos projetos técnicos de arquitetura e urbanismo, de
engenharia, recuperação ambiental e trabalho social necessários;
7.5.2.3. aporte da infraestrutura urbana necessária: saneamento básico,
manejo de águas pluviais, iluminação pública, acessibilidade e adequação do sistema
viário, de forma a possibilitar acesso a serviços públicos e atendimentos emergenciais;
7.5.2.4. ações estruturais de redução de riscos de desastres associados a
movimentos de massa, alagamentos, enxurradas e inundações, e ações não estruturais
complementares;
7.5.2.5. provisão, qualificação e articulação de equipamentos e espaços
públicos, com atenção à criação de espaços seguros para mulheres e pessoas
LGBTQIAPN+, identificando os espaços vazios disponíveis passíveis de utilização;
7.5.2.6. adequação ou melhoria das relações funcionais da poligonal de
urbanização integral em relação ao tecido urbano em que se insere, inclusive a melhoria
da acessibilidade;
7.5.2.7. adoção de medidas efetivas para estabilização da expansão da
ocupação do assentamento precário;
7.5.2.8. melhoria das condições de habitabilidade das edificações e a
construção de unidades novas, quando necessário, identificando as áreas disponíveis para
reassentamento ou remanejamento;
7.5.2.9. recuperação das áreas degradadas e promoção de soluções baseadas
na natureza;
7.5.2.10. inclusão social das famílias e resgate da cidadania; e
7.5.2.11. regularização jurídico-fundiária da poligonal de urbanização integral
em favor das famílias moradoras.
7.5.3. Quando o tamanho, a densidade, a morfologia ou outra característica da
poligonal de urbanização integral impedir a solução de todas as precariedades
diagnosticadas por meio de uma única proposta de intervenção, compatível com a
disponibilidade de recursos e com um horizonte temporal em que seja possível a
manutenção de projetos atualizados, serão admitidas propostas que contemplem sua
urbanização por fases, desde que o escopo da urbanização integral seja apresentado na
proposta, com a indicação do planejamento para a execução das fases subsequentes.
7.5.3.1. Fases que impliquem o reassentamento ou remanejamento de famílias
só serão admitidas caso a solução para as áreas desocupadas - urbanização ou
recuperação, e tratamento com vistas a evitar a reocupação - e a solução habitacional
definitiva para as famílias, estejam previstas no escopo do contrato de financiamento.
7.5.4. O reassentamento de famílias é medida extrema, que só deverá ocorrer
nos casos em que parte da poligonal de urbanização integral esteja em área que:
7.5.4.1. não seja passível de uso habitacional, exposta a riscos de incêndio,
movimento de massa, enxurradas, inundações, tremores de terra, sob fios de alta tensão,
próxima a áreas insalubres, às margens de rodovias, ferrovias, rios e lagoas, em área de
preservação ambiental; ou
7.5.4.2. seja imprescindível à regularização urbanística do território periférico,
para implantação de infraestrutura ou sistema viário, na ausência de outra alternativa de
projeto.
7.5.5. Propostas de reassentamento total das famílias da poligonal de
urbanização fora do território periférico objeto da proposta não serão admitidas no
âmbito das ações regidas por esta modalidade, devendo ser submetidas aos programas
habitacionais disponíveis.
7.5.6. Propostas de reassentamento com a justificativa de risco de movimento
de massa, inundações e enxurradas só serão admitidas quando a área de origem estiver
classificada em uma ou mais das seguintes situações:
7.6.6.1. de alto ou muito alto risco a movimentos de massa, enchentes e
inundações, conforme Setorização de Riscos Geológicos realizada pelo Serviço Geológico
do Brasil - SGB, disponibilizada no sítio eletrônico http://sgb.gov.br/;
7.5.6.2. local de risco alto, R3, e muito alto, R4, conforme critérios de
mapeamento de risco constantes do Manual de Mapeamento de Riscos em Encostas e
Margem de Rios, publicado pelo Ministério das Cidades/IPT e disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades;
7.5.6.3. caso a área de intervenção tenha sido objeto de situação de
emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela União; ou
7.5.6.4. caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada, em sua
totalidade, em área que comprovadamente ofereça risco à vida.
7.5.7. Visando determinar a quantidade de reassentamentos mínima
necessária à condição de segurança da população, a apresentação dos projetos básicos de
engenharia deverá ser acompanhada de mapeamento detalhado e atualizado, em escala
adequada, dos setores de risco, da indicação dos processos incidentes, da indicação
individual das moradias a serem removidas e da quantidade de famílias a serem
reassentadas.
7.5.8. O reassentamento, caso necessário, deverá ser precedido da elaboração
de Plano de Reassentamento, conforme normativo específico do Ministério das Cidades,
que considere as famílias efetivamente residentes, e deverá ser localizado o mais próximo
possível do local da intervenção, tendo em vista as relações de vizinhança e emprego
estabelecidas, bem como a existência de infraestrutura e equipamentos públicos, e de
itinerário de transporte coletivo que atenda a localidade.
7.5.9. A solução habitacional definitiva para as famílias a serem reassentadas
deverá estar contemplada nas etapas iniciais da intervenção proposta, e deverá,
preferencialmente, ser projetada com reserva técnica de unidades habitacionais, que
permitam absorver eventuais alterações de projetos ou situações de déficit que se
configurem ao longo da intervenção.
7.5.9.1. Caso a solução habitacional definitiva apresentada não componha o
valor de investimento da intervenção, sua aceitação está condicionada à apresentação de
declaração do mutuário em que demonstra sua viabilidade técnica e financeira, bem
como apresentação do cronograma de execução compatível com a execução da
proposta.
7.5.9.2. A recorrência ao aluguel social e moradia transitória para abertura de
frente de obra, quando necessária, deverá se limitar ao prazo máximo de vinte e quatro
meses entre a remoção e o reassentamento definitivo das famílias.
8. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO.
8.1. O valor de investimento é representado pelos custos necessários à
execução de todas as obras e serviços necessários para consecução do objeto pactuado,
considerando os recursos do FGTS, de contrapartidas e outros que vierem a ser
aportados.
8.2. O Quadro de Composição de Investimento - QCI da intervenção será
composto, exclusivamente, pelos seguintes itens financiáveis: