INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 9)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024
Regulamenta o Programa de Atendimento
Habitacional por intermédio do Poder Público -
PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução CCFGTS nº
1.072, de 13 de setembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66
do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no
art. 3º da Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o Programa de Atendimento
Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução
CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, na forma dos seguintes Anexos:
Anexo I - Disposições Gerais;
Anexo II - Modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários;
Anexo III - Modalidade Provisão de Moradia;
Anexo IV - Modalidade Provisão de Lote Urbanizado;
Anexo V - Modalidade Desenvolvimento Institucional;
Anexo VI - Modalidade Contenção de Encostas; e
Anexo VII - Modalidade Parceria Público-Privada.
Parágrafo único. As modalidades descritas nos Anexos II e VI estarão sob
gestão da Secretaria Nacional de Periferias, as modalidades descritas nos Anexos III, IV e
VII estarão sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação e a modalidade descrita no
Anexo V terá gestão compartilhada entre ambas as Secretarias.
Art. 2º Fica facultado à Secretaria Nacional de Periferias e à Secretaria
Nacional de Habitação, conforme o caso, autorizar, excepcionalmente, que não sejam
aplicadas disposições desta Instrução Normativa a casos concretos, a partir de solicitação
do mutuário e de análise motivada e conclusiva do agente financeiro e do agente
operador do FGTS, desde que não represente inobservância à norma hierarquicamente
superior.
Art. 3º Os regramentos desta Instrução Normativa podem ser aplicados aos
contratos de financiamento assinados anteriormente à data de sua publicação naquilo
que beneficiar a consecução do objeto pactuado, a partir de solicitação do mutuário e de
análise motivada e conclusiva do agente financeiro e do agente operador do FGTS, com
posterior celebração do respectivo termo aditivo do contrato de financiamento.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022,
do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 5º O agente operador deverá regulamentar os procedimentos
operacionais no prazo de até trinta dias após a publicação desta Instrução Normativa.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO