DESPACHO Nº 1.486, DE 14 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/05/2024

DESPACHO Nº 1.486, DE 14 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.001216/2024-63, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de
Prestação de Serviços a ser firmado entre as concessionárias Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, e Equatorial Goiás
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, Contratantes, e sua parte
relacionada Instituto de Ciência e Tecnologia Grupo Equatorial, CNPJ nº 41.862.338/0001-
30, Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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