RESOLUÇÃO Nº 252/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO ELEITORAL DO CREF2/RS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I - DA ELEIÇÃO
Art. 1º O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas
eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 2ª
Região - CREF2/RS, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 09 horas às
17 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.
§ 1º As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução
CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no Regimento Interno do CREF2/RS.
§ 2º A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão
com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições
no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho.
§ 3º A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art. 2º Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros
Suplentes, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023.
§ 1º O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos,
com início em 01 de janeiro de 2025.
§ 2º É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.
Art. 3º Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de
voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.
Art. 4º O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de
Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os
requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.
Parágrafo único. O Profissional de Educação Física que possua registro principal e
registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.
SEÇÃO II - DO VOTO
Art. 5º O CREF2/RS adotará eleição por votação eletrônica.
Art. 6º A eleição por votação eletrônica realizar-se-á através da rede mundial de
computadores (internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de
segurança, no dia e horário a serem designados, neste Regimento, para a eleição.
§ 1º Por razões de segurança, a eleição por votação eletrônica não poderá
ocorrer nas dependências do CREF2/RS e nem de suas Seccionais e tampouco poderão ser
cedidos equipamentos, por este CREF, para utilização pelos eleitores.
§ 2º O sistema de votação eletrônica não poderá armazenar em suas bases de
dados, planilhas ou qualquer outro meio, informação que possibilite a identificação
relacionada ao votante e ao conteúdo do seu voto.
§ 3º A lista de votantes e o conteúdo dos votos realizados deverão ser
armazenados de forma completamente apartada no sistema de sua(s) base(s) de dados,
não sendo possível sob nenhuma circunstância relacioná-los.
§ 4º O CREF2/RS contratará empresa especializada de auditoria com o fim de
auditar o sistema utilizado no processo de eleição por votação eletrônica.
§ 5º A empresa responsável pela elaboração de programação de todo o
procedimento de eleição por votação eletrônica deverá permitir acesso à possibilidade de
auditagem que garanta o sigilo e a eficácia do referido pleito.
§ 6º O voto por meio eletrônico não poderá ser alterado, após a confirmação
no sistema pelo eleitor.
Art. 7º Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de
exercê-lo, sem causa justificada, o CREF2/RS com base na relação fornecida pela Comissão
Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo com o
disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução
CONFEF nº 513/2023.
§ 1º O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês, subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de
não exercício do voto (09.01.2025).
§ 2º A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao
voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF2/RS, a ser elaborada nos termos
do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do
CREF2/RS, www.crefrs.org.br, até o dia: I - 18 de novembro de 2024 a prévia da relação
dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto; II - 17 de janeiro de
2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;
III - 17 de janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram
a ausência do voto.
CAPÍTULO II - DA CANDIDATURA
SEÇÃO I - DA FORMA DO REGISTRO
Art. 8º O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF2/RS será aberto
no dia 08 de agosto de 2024, encerrando-se dia 23 de agosto de 2024.
Parágrafo único. As condições de elegibilidade dos candidatos restam
disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser
estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.
Art. 9º O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado
junto ao CREF2/RS em dias úteis, das 9h às 17h, de forma: I - presencial, na sede do
Conselho, sito na Rua Coronel Genuíno, 421 sala 401 - Porto Alegre/RS; II - virtual, através
do endereço eletrônico [email protected].
§ 1º O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do
disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela
Secretaria da Comissão Eleitoral.
§ 2º Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral.
§ 3º No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas
que concorrerão na eleição do CREF2/RS, receberão todas as informações sobre o
procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma: I - se o registro se der de
forma presencial, os representantes das chapas deverão assinar o termo de recebimento
da documentação e concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral
a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF2/RS e da respectiva Comissão
Eleitoral, conforme Anexo I; II - se o registro se der de forma virtual, os representantes
das chapas deverão confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância
com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das
decisões do Plenário do CREF2/RS e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo
I.
§ 4º Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas
pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado protocolo de registro, o qual será
numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura.
§ 5º A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de ordem de registro.
§ 6º Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da
Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou
não.
Art. 10. O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas,
uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.
SEÇÃO II - DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO
Art. 11. O requerimento de registro das chapas será composto de:
a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao
Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar
o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao
Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;
b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais,
sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a
Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF2/RS e, havendo, nome
para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos, devendo
ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de
Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução.
§ 1º Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura para
o CREF2/RS as seguintes certidões de todos os candidatos: I - certidão negativa de contas
julgadas irregulares junto ao TCU; II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; IV - certidão negativa de
condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares
do(s) CREFs em––que––possuiu registro nos––últimos––5––(cinco)––anos,––contados––da––data–
– da– – publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023,
na forma do Anexo IV desta Resolução; V - certidão de registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha
registro ativo, conforme Anexo V;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução; VII - comprovação da renúncia como
Conselheiro Federal, caso o seja; VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a
Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso
do mandato, nos termos do Anexo VII desta Resolução.
§ 2º A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que
trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo
ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética
Profissional, no Regimento Interno do CREF2/RS e/ou na declaração da perda de condição
de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05
(cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.
§ 3º O CREF2/RS poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral,
tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos
candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 4º Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou
contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução
CONFEF nº 513/2023.
Art. 12. A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 13. Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados
em formato eletrônico contendo assinatura eletrônica com certificado digital na forma da
MP 2.20-2/2001.
§ 1º Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital
vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo
ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro
"AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através
do endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.
§ 3º Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas
deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.
§ 4º A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de assinaturas
on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos assinados,
inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de tempo e
demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.
§ 5º Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter
código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de
sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do
certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia
eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.
§ 6º Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de
forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo
com a expiração dos certificados envolvidos.
Art. 14. Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
SEÇÃO III - DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 15. A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou
indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.
§ 1º Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser
interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de
01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF2/RS.
§ 2º Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo.
§ 3° Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal
eletrônico do CREF2/RS, qual seja, www.crefrs.org.br, e envio de mensagem eletrônica,
em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.
§ 4º Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão efeito
somente devolutivo.
§ 5º São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 16. O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF2/RS será de 02 (dois) dias úteis após a
publicidade do deferimento do registro, através da veiculação no portal eletrônico deste CREF.
§ 1º A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo.
§ 2° Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF2/RS.
§ 3º As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.
§ 4º São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 17. No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro
das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o
CREF2/RS encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará
em seu portal eletrônico, www.crefrs.org.br, a relação dos candidatos à eleição pela
ordem de registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste
CREF.
SEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 18. Cada chapa com registro deferido junto ao CREF2/RS poderá requerer
o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF para
acompanhar a apuração dos votos.
Art.19. O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF2/RS até o dia 29
de outubro de 2024, nos termos do Anexo VIII.
Parágrafo único. A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral,
a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente
perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO III - DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 20. Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
o pleito eleitoral do CREF2/RS no ano de 2024.
SEÇÃO I - DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 21. O CREF2/RS se compromete, mediante solicitação escrita dos
representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via
postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega,
a proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva
Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições: I - entregar na sede do
CREF2/RS as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o conselho imprima
as etiquetas e envie à agência dos Correios; II - entregar, na agência dos Correios indicada
pelo CREF2/RS, os envelopes contendo a proposta eleitoral; III - os requerentes custearão
os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.
§ 1º A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da
Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará
no cancelamento do envio das propostas pelo CREF2/RS, sem prejuízo das medidas legais
cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.
Art. 22. Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as
propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a
Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o
Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF2/RS, impreterivelmente,
antes do dia 09 de Setembro de 2024, devendo tal material ser impresso em 01 (uma)
folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da
proposta ser impresso em tinta colorida.
§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF2/RS
e solicitado na forma que dispõe o Anexo X.
§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo
não configura campanha antecipada.
Art. 23. Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome
e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome
do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF.
Art. 24. Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF2/RS, no espaço
reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho,
no mínimo, até o dia 09 de outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço
eletrônico [email protected].
CAPÍTULO IV - DAS CÉDULAS ELEITORAIS
SEÇÃO ÚNICA - DAS CÉDULAS ELEITORAIS VIRTUAIS
Art. 25. As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF2/RS serão
virtuais, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral.
§ 1º As cédulas virtuais serão disponibilizadas, exclusivamente, pelo CREF2/RS,
devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações: I - número de registro e
nome da chapa, em ordem crescente; II - branco; III - nulo.
§ 2º O número de registro das chapas, deverá figurar de acordo com a ordem
de registro no CREF2/RS.
CAPÍTULO V - DA VOTAÇÃO
Art. 26. A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
SEÇÃO I - DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 27. Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar,
o material necessário à prática do voto eletrônico, entre os dias 09 e 19 de setembro de
2024, contendo: I - instruções para votação, incluindo a informação do link de acesso à
cédula; II - lista com o número e nome da chapas registradas concorrentes à eleição,
incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja; III - propostas eleitorais
de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 22 desta Resolução, desde que
cumpridas as regras estabelecidas; IV - senhas individuais para votação eletrônica.
SEÇÃO II - DO VOTO NA ELEIÇÃO ELETRÔNICA
SUBSEÇÃO ÚNICA - ELEIÇÕES EM CÉDULAS VIRTUAIS
Art. 28. A eleição por votação eletrônica dar-se-á no dia da eleição,
considerando o horário de Brasília, durante o horário estabelecido para eleição neste
Regimento, de qualquer parte do Brasil ou do exterior e observará as seguintes
normas:
I - o eleitor acessará a página eletrônica do CREF2/RS, qual seja,
www.crefrs.org.br, onde estará disponibilizado um link para a eleição, que conterá espaço
para preenchimento da senha eletrônica já alterada pelo Profissional, do número de
registro no CREF e CPF do eleitor;
II - após, o preenchimento dos dados solicitados, aparecerá a cédula eleitoral
virtual, com as opções abaixo relacionadas para que o eleitor escolha a de sua
preferência: a) números e nomes das chapas em ordem crescente das respectivas
numerações; b) branco; c) nulo;
III - o voto será validado com a marcação da opção desejada pelo eleitor e a
confirmação através de botão específico para a gravação ou envio do voto;
IV - o sistema emitirá mensagem ao eleitor confirmando a validação e envio
do seu voto, finalizando assim o processo de votação do Profissional.
§ 1º É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física exercer o
direito ao voto eletrônico dentro do prazo estabelecido neste artigo.
§ 2º Caso o eleitor não esteja em pleno gozo de seus direitos regimentais, o
sistema de votação bloqueará o acesso do Profissional.
CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 29. O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na
Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma
obrigatória.
Art. 30. A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do
CREF2/RS para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário
em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF2/RS.
Art. 32. Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do
CREF2/RS realizada no dia 25 de abril de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo
sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de
Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA
COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito
no CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado no endereço, na forma que
dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 9º da Resolução CREF2/RS nº 225/2024, declaro
ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo como de
direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do CREF2/RS, renunciando a
quaisquer outras instâncias.
Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais do
Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF2/RS, para o qual me candidatei.
Data
Nome
Assinatura
ANEXO II
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREFS
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
2ª Região - CREF2/RS
Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, eu, nome
completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de
representante da chapa "nome", requerer o registro da aludida chapa ao pleito que
elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região -
CREF2/RS para gestão referente ao período de 2025/2028.
Informo ainda o endereço eletrônico para contato, qual seja, endereço eletrônico.
Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados:
I - nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros
Regionais, onde está indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e
os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no
CREF2/RS, o nome para urna de quem o tem e assinatura individual de todos, tudo em
conformidade com a alínea "b" do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº
513/2023;
II - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
III - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
IV - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
V - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5
(cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo III desta Resolução;
VI - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo IV;
VII - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo V desta Resolução;
VIII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;
IX - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VI desta Resolução.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Data.
______________________________________________________
Nome
Número do registro no CREF
ANEXO III
NOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS A CONSELHEIROS REGIONAIS
Membros Conselheiros Titulares
. Nome Número de Registro Nome de Urna Assinatura
.
.
Membros Conselheiros Suplentes
. Nome Número de Registro Nome de Urna Assinatura
.
.
ANEXO IV
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
E ÉTICO-DISCIPLINARES
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e atendimento
ao inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV
do parágrafo 1 º do art. 11 da Resolução CREF2/RS nº 225/2024 que NADA CONSTA, até
esta data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em
julgado nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o
art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023 em nome do Profissional
_______________________(nome), registrado no CREFXXXX sob nº XXXXX.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF2/RS
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO V
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e em
atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c inciso V do parágrafo 1 º do art. 11 da Resolução CREF2/RS nº XXX/2024 que
_______________________(nome do Profissional), registrado no CREF2/RS sob nº XXXXX,
possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo
por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata
de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Certifica-se ainda que o Profissional em questão se encontra em pleno gozo de
seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF2/RS, na forma como
versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.