PORTARIA CFB/COMOPNAV/MB Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 4)

CAPÍTULO 3
DOTAÇÃO DE MATERIAL DE SALVATAGEM E DE SEGURANÇA DAS EMBARCAÇÕES E
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
3.1 - DOTAÇÃO DE MATERIAIS DE SALVATAGEM E DE SEGURANÇA
Todas as embarcações de esporte e recreio empregadas na Navegação Interior
deverão ser dotado de materiais de salvatagem e de segurança homologados e previsto nas
Normas da Autoridade Marítimo para Atividades de Esporte e/ou Recreio-03/DPC (NORMAM-
03/DPC). O quadro do anexo A - Lista de Verificação para Embarcações de Esporte e Recreio,
discrimina os itens obrigatórios para essas embarcações, tendo como referência a NORMAM-
03/DPC:
3.2 - ATIVIDADES COM DISPOSITIVOS FLUTUANTES, DISPOSITIVOS AÉREOS,
EQUIPAMENTOS DE ENTRETENIMENTO AQUÁTICO E AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (RPA)
a) A utilização de dispositivos flutuantes, dispositivos aéreos e equipamentos de
entretenimento aquático nas áreas adjacentes às praias do litoral, canais, lagos, lagoas e rios só
poderá ser utilizado a uma distância mínima de 200 metros da margem, a fim de que seja
preservada a integridade física de banhistas e a segurança da navegação.
b) É proibido realizar o reboque de dispositivos flutuantes e aéreos no período
entre o pôr e o nascer do sol.
c) Exemplos de dispositivos flutuantes, aéreos e equipamentos de entretenimento
aquático: 1_MD_3_009
1_MD_3_010
d) Em todos estes dispositivos é obrigatório o uso de colete salva-vidas.
e) Quando operados exclusivamente em caráter de esporte e lazer, é obrigatório
que haja um observador a bordo para vigiar o usuário do dispositivo, informando ao condutor
quaisquer anormalidades observadas que afetem a sua segurança, assim como a aproximação
de outras embarcações pelo setor de través/popa;
f) Quando operados em caráter comercial:
1) a embarcação rebocadora não pode estar classificada como de esporte e/ou recreio;
2) a embarcação rebocadora deve, obrigatoriamente:
I) possuir um protetor de hélice, a fim de resguardar a integridade física de
banhistas e usuário(s) do dispositivo;
II) ser especialmente adaptada para a instalação do ponto de fixação do cabo de
reboque dos dispositivos flutuantes e/ou aéreos, para que sua manobra não fique limitada pelo
seu movimento, principalmente por ocasião de guinadas;
III) possuir recursos e facilidades para o recolhimento expedito do(s)
usuário(s)/dispositivo quando estiverem na água; e
IV) ser tripulada, no mínimo, por um condutor aquaviário e por um observador. O
observador deverá ser um aquaviário ou amador.
3) o condutor será responsável pela segurança da embarcação e do(s) usuário(s) do
dispositivo, devendo manter uma distância mínima de obstáculos potencialmente perigosos. O
observador é responsável por vigiar o(s) usuário(s) do dispositivo, informando ao condutor
quaisquer anormalidades observadas que afetem a sua segurança, assim como a aproximação
de outras embarcações pelo setor de través/popa;
4) o condutor da embarcação rebocadora deve manobrá-la com velocidade
compatível com a segurança necessária para os banhistas, o(s) usuário(s)/dispositivo e as
embarcações em movimento ou fundeadas, sempre levando em consideração os riscos
potenciais decorrentes do tráfego aquaviário e das limitações impostas pela geografia do local
e pelas condições meteorológicas presentes;
5) o condutor da embarcação rebocadora deve manter a distância de banhistas,
mergulhadores e embarcações em movimento ou fundeadas maior que aquela correspondente
ao comprimento do cabo de reboque;
6) o condutor da embarcação deverá assegurar que o cabo de reboque possui
comprimento suficiente para manter os usuários livres da popa da embarcação;
7) é obrigatória a utilização de colete salva-vidas por todos os usuários de
dispositivos flutuantes e aéreos;
8) é proibida a manobra de embarcação rebocadora que objetivem arremessar
deliberadamente os usuários dos dispositivos flutuantes na água ou o contato físico entre eles,
em especial em dispositivos do tipo banana-boat e disc-boat;
9) transporte de crianças em dispositivos rebocados:
I) é proibido o transporte de crianças com idade inferior a sete (7) anos em
dispositivos flutuantes rebocados, do tipo banana boat e disc boat;
II) crianças com idade igual ou maior do que sete (7) anos e inferior a doze (12)
anos podem ser conduzidas nas bananas boat e disc boat desde que acompanhadas ou
autorizadas pelos seus pais ou responsáveis. Será de inteira responsabilidade do condutor
e/ou do proprietário da embarcação obter a anuência dos pais ou responsáveis pelo menor;
III) no caso da banana boat, a criança deve ter condições de manter-se firme no
dispositivo flutuante, apoiando seus pés no local apropriado e as mãos segurando na alça
frontal do assento desse dispositivo; e no caso do disc boat, manter-se com as mãos
firmemente apoiadas nas alças laterais; e
IV) recomenda-se que no caso de transportes de crianças, autorizados por seus pais
ou responsáveis, no banana boat/disc boat, elas sejam posicionadas entre dois adultos, de
modo a manterem-se mais seguras e equilibradas.
3.3 - DOTAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO
O Item 4.36 da NORMAM-03/DPC prevê a dotação de extintores de incêndio para
embarcações de esporte e recreio, e anexo 4-D da NORMAM-02/DPC para embarcações de
transporte de passageiros.
Embarcações com propulsão a motor e com comprimento inferior a 8m são
dispensadas de dotarem extintores, porém para segurança é recomendável.
É fundamental que os extintores de incêndio estejam posicionados em locais de
fácil acesso, com instruções básicas de operação visíveis, e que os tripulantes tenham pleno
conhecimento de sua localização e modo de operação.
3.4 - RECOMENDAÇÕES E OBRIGATORIEDADE SOBRE USO DE COLETES SALVA-VIDAS
Em adição às orientações existentes nas Normas da Autoridade Marítima
(NORMAM), em todos os rios, lagos e lagoas da AJ da CFB deverão ser observadas as seguintes
recomendações no que se refere ao uso de coletes salva-vidas:
a) É recomendado o uso permanente de coletes salva-vidas por crianças com idade
inferior a 07 (sete) anos enquanto estiverem a bordo de embarcações de quaisquer
características e dimensões, independentemente da velocidade;
b) É recomendado o uso permanente de coletes salva-vidas por todos que não
souberem nadar enquanto estiverem a bordo de embarcações de quaisquer características e
dimensões, independentemente da velocidade;
c) É recomendado o uso permanente de coletes salva-vidas por todos a bordo de
embarcações miúdas, independentemente da velocidade. Ressalta-se que para motos
aquáticas o uso é obrigatório;
d) É recomendado o uso permanente de coletes salva-vidas por todos enquanto
estiverem em conveses abertos de embarcações de quaisquer características e dimensões; e
e) É recomendado o uso permanente de coletes salva-vidas por todos quando
conduzindo dispositivos de entretenimento náutico do tipo pedalinho, stand-up paddle,
caiaques, wind-surf, kite-surf e outros que não sejam rebocados por embarcação motorizadas.
Quando os dispositivos estiverem sendo rebocados por embarcação motorizada, o uso
permanente de colete homologado é obrigatório.
3.5 - NAVEGAÇÃO NO PERÍODO NOTURNO
Somente as embarcações que possuem luzes de navegação previstas no
RegulamentoInternacionalParaEvitarAbalroamentonoMar(RIPEAM)podemnavegarànoite.
Após o pôr do sol, é proibida a navegação de motos aquáticas e embarcações com propulsão a
motor sem luzes de navegação.
Nos casos em que uma lancha esteja rebocando uma moto aquática em período
noturno, fato corriqueiro na Área de Jurisdição desta Capitania, a extensão do cabo não poderá
ser superior a 5 (cinco) metros e a embarcação rebocadora deverá prover a iluminação da moto
aquática. Ressalta-se que, em hipótese alguma, a moto aquática poderá estar tripulada sendo
rebocada .
Em função da reduzida manobrabilidade e visibilidade, não é recomendada a
navegação em embarcações sem propulsão a motor (canoas, caiaques, botes, etc) após o pôr
do sol. Nos casos em que essas embarcações forem utilizadas para navegação no período
noturno, é altamente recomendada a iluminação da embarcação de forma a tornar-se visível e,
assim, reduzir as chances de acidentes.
3.6 - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Todas as embarcações de esporte e recreio que navegam na AJ da CFB deverão
portar os certificados ou documentos obrigatórios exigidos e informados na tabela do Item
0301 desta Norma, em conformidade com a NORMAM-03/DPC, NORMAM-34/DPC e
NORMAM-02/DPC dentro dos seus prazos de validade.
3.7 - EMBARCAÇÕES DE TURISMO NÁUTICO
As embarcações de turismo náutico que operam no Lago Paranoá-DF deverão se
atentar ao Capítulo 5 desta Norma.
Os passageiros das embarcações em atividade de turismo náutico e transporte de
passageiros deverão ser orientados, pelos respectivos comandantes, antes de suspender,
quanto ao uso correto do colete salva-vidas, dos procedimentos de abandono e a identificação
dos locais de guarda dos coletes a bordo, além de disseminar a todos os passageiros as
instruções de segurança observando o contido no ANEXO E desta Norma.
As embarcações de transporte de passageiros exigem documentação específica
prevista na NORMAM-02/DPC. No intuito de estabelecer uma primeira orientação no tocante a
documentação dessas embarcações, a CFB destaca os seguintes aspectos:
a) Cartão de Tripulação de Segurança (CTS)
Toda embarcação, para sua operação segura, deverá ser guarnecida por um
número mínimo de tripulantes, estabelecido qualitativa e quantitativamente pela CFB,
denominado Tripulação de Segurança. A composição dessa tripulação é fixada no Cartão de
Tripulação de Segurança (CTS) e equivale ao mínimo de tripulantes sem o qual a embarcação
não poderá operar. Nada impede que a embarcação opere com mais tripulantes do que o
estabelecido no CTS, desde que respeitada a lotação.
Considerando as características das embarcações, as peculiaridades inerentes aos
tripulantes que as guarnecem e a região em que atuam, as tripulações de segurança para as
embarcações que trafegam na AJ da CFB serão analisadas e estabelecidas observando-se os
dados constantes do Laudo Pericial, cujo modelo constitui anexo das Normas da Autoridade
Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior (NORMAM-02).
b) Validade do CTS
Os CTS terão validade por tempo indeterminado. O proprietário, armador ou seu
preposto poderá solicitar revisão do CTS, por meio de requerimento ao Capitão dos Portos de
Brasília.
c) Embarcações isentas do CTS
As embarcações com Arqueação Bruta (AB) até 10 (dez) estão isentas do CTS,
devendo a tripulação de segurança ser fixada no Título de Inscrição da Embarcação (TIE) no
campo "tripulantes", no tocante a quantidade, e no campo "observações", no tocante aos
quesitos qualitativos exigidos para a embarcação.
d) Emissão do CTS
Para a emissão do CTS deverão ser cumpridas as condições estabelecidas nas
NORMAM-02/DPC e NORMAM-13/DPC. Com o intuito de possibilitar uma visualização geral
sobre a composição dos CTS, principalmente para a navegação interior, são apresentados a
seguir algumas informações as quais servem como orientação geral para emissão dos CTS, sem
prejuízo do contido nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) acima citadas:
CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA
. SEÇÃO DE
CONVÉS
+ 3000 AB ATÉ 3000 AB ATÉ 750 AB ATÉ 300 AB ATÉ 50 AB ATÉ 10
AB
. COMANDO CFL PLF MFL CMF MFC (03) MAF
(04)
. IMEDIATO PLF MFL CMF (05) ----------- ----------- ------
. SUBALTERNO
DE QUARTO
CONVÉS
MAF MAF MAF MAF MAF MAF
. SERV. GERAIS MFC MFC MFC MFC(06) MAF MAF
. SERV.
CÂMARA
CZA (01) CZA (01) CZA (01) CZA (01) CZA (01) CZA
(01)
. TAA (01) TAA (01) TAA (01) TAA (01) TAA (01) TAA
(01)
. SEÇÃO DE
SAÚDE
ASA (02) ASA (02) ASA (02) ASA (02) -------- --------
. SEÇÃO DE
MÁQUINAS
ACIMA DE 3000
KW
ATÉ 3000 KW ATÉ 500 KW ATÉ 150 KW
. CHEMAQ SUF CTF MFM MMA
. SUBCHEMAQ SUF CTF MFM MMA
. SUBALTERNO
DE QUARTO
MÁQ.
MFM MFM MMA MMA
. SERV. GERAIS MMA MMA MMA MMA
(01) Dispensado para singradura inferior a 12 horas e que trafeguem em área onde
seja possível o apoio de rancho (conforme item 0113 da NORMAM-02/DPC);
(02) Dispensado para singradura inferior a 12 horas (conforme item 0114 da
NORMAM-02/DPC);
(03) Comandante de embarcação exceto aquelas que transportam passageiros/
Comandante de embarcação até 50 AB que transportam passageiros, somente após 1 (um) ano
de embarque na Navegação Interior (conforme Anexo 2-A da NORMAM-13/DPC);
(04) Comandante de embarcação exceto aquelas que transportam passageiros/
Comandante de embarcação até 10 AB que transportam passageiros, somente após 1 (um) ano
de embarque na Navegação Interior (conforme Anexo 2-A da NORMAM-13/DPC);
(05) Para embarcações com AB menor que 500, não haverá Imediato formalmente
designado no CTS, à exceção de casos especiais (conforme item 0111 da NORMAM-02/DPC); e
(06) MAF para Serviços Gerais de Convés somente em embarcações até 100 AB na
Navegação Interior (conforme Anexo 2-A da NORMAM-02/DPC).
3.8 - DOTAÇÃO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA PARA AS MOTOS AQUÁTICAS
(MA)
A peculiaridade intrínseca das motos aquáticas demanda de seus usuários o
entendimento sólido do funcionamento do equipamento. Com o intuito de especificar este tipo
de embarcação, a Diretoria de Portos e Costas criou a NORMAM-34. Para a utilização das
motos aquáticas, as seguintes regras devem ser observadas:
a) São obrigatórios:
I) Condutor habilitado na categoria;
II) Uso do colete salva-vidas, classe II, III ou V, homologados pela DPC para o
condutor e passageiro;
III) Chave de segurança atada ao pulso, ao colete ou a qualquer outra parte do
condutor, de forma que ao se separar fisicamente da embarcação em movimento a propulsão
seja desligada automaticamente, ou reduzida a aceleração da máquina; e
IV) Proibido o transporte de passageiros com idade inferior a 7 (sete) anos de
idade.
b) Outras observações:
I) O condutor deverá estar devidamente habilitado como motonauta e estar de
posse da sua CHA e de um documento original com foto (caso a sua CHA não tenha foto), ou
apresentar o QR code da CHA digital. Também deverá portar o original do Título de Inscrição de
Embarcação Miúda (TIEM), ou QR code do TIE - Digital;
II) É proibidos o transporte de crianças com idade inferior a 07 (sete) anos;
III) Com criança s na garupa deve-se adotar velocidades lentas e controladas,
evitando manobras bruscas; e
IV) Recomenda-se como situação mais segura, o transporte da criança posicionada
entre dois adultos em motos aquáticas de 03 (três) lugares; e
V) Quando estiver rebocando dispositivo flutuante, deverá atentar-se ao item 0302
desta Norma.
3.9 - SISTEMAS DE COMBUSTÍVEL
Em conformidade com o Item 4.26 da NORMAM-03/DPC, os sistemas de
combustível da propulsão das embarcações com comprimento igual ou maior que 24 metros,
deverão atender aos seguintes requisitos:
a) Não poderão ser utilizados combustíveis com ponto de fulgor inferior a 60ºC
(como álcool, gasolina e GLP); e
b) Na saída de cada tanque de combustível deverá haver uma válvula de
fechamento remoto capaz de interromper o fluxo da rede.
3.10 - INSTALAÇÕES DE GÁS DE COZINHA
Em conformidade com o Item 4.28 da NORMAM-03/DPC, as instalações de gás de
cozinha de qualquer embarcação deverão atender aos seguintes requisitos:
a) Os botijões de gás deverão ser posicionados em áreas externas ou em
compartimento não habitável, isolado de compartimento habitável, em local seguro e arejado,
com a válvula protegida da ação direta dos raios solares e afastados de fontes que possam
causar ignição; e
b) As canalizações utilizadas para a distribuição de gás deverão ter proteção
adequada contra o calor e, quando flexíveis, deverão atender as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
3.11 - BOMBAS DE ESGOTO
Em conformidade com o Item 4.29 da NORMAM-03/DPC, as bombas de esgoto
deverão atender aos seguintes requisitos:
a) as embarcações de Médio Porte e com comprimento menor que 12 (doze)
metros, deverão ser dotadas de pelo menos 01 (uma) bomba de esgoto manual ou
elétrica;
b) as embarcações de Médio Porte e com comprimento igual ou maior que 12
(doze) metros deverão ser dotadas de pelo menos 01 (uma) bomba de esgoto manual e 02
(duas) elétricas ou acopladas ao motor principal. A bomba não manual deverá ter vazão maior
ou igual a 1,5 m³/h; e
c) as embarcações de Grande Porte, ou iates, deverão ser dotadas de pelo menos
03 (três) bombas de esgoto. Uma das bombas deverá ter acionamento não manual e
independente do motor principal, com vazão superior a 5 m³/h. A bomba auxiliar deverá ter
vazão superior a 2 m³/h.
3.12 - DOTAÇÃO DE TANQUE SÉPTICO EM EMBARCAÇÕES CONSTRUÍDAS
ARTESANALMENTE
Com o intuito de evitar a poluição do meio hídrico através da descarga de esgotos
sanitários e águas servidas das embarcações em águas interiores, toda embarcação do tipo
escuna, saveiro ou multicasco (catamarã, trimarã, etc) e flutuantes que possua banheiro,
obrigatoriamente, deverá dispor de tanque séptico dimensionado de acordo com a capacidade
máxima de lotação da embarcação.
As embarcações serão inspecionadas oportunamente para verificar o cumprimento
deste item, assim como o pleno funcionamento de qualquer tratamento de esgoto instalado a
bordo.
CAPÍTULO 4
4.1 - SEGURANÇA DAS EMBARCAÇÕES CONTRA ASSALTOS, ROUBOS E SIMILARES.
As ocorrências envolvendo roubo ou assalto, tanto de carga quanto dos valores e
objetos da embarcação ou tripulantes, devem ser comunicadas ao Departamento de Polícia
Federal para as providências legais pertinentes. Essas informações possibilitarão, ainda, o
estudo das medidas a serem adotadas para prevenção e combate a esses crimes, contribuindo
para a garantia da segurança da tripulação e do navio.
Todo roubo ou furto de embarcação deverá ser comunicado à Capitania o mais
rápido possível, para que sejam realizados os procedimentos pertinentes.
4.2 - NAVEGAÇÃO NOTURNA PARA FISCALIZAÇÃO
A fim de atender ocorrências e fiscalizações na Área de Jurisdição desta Capitania,
todas as embarcações da Marinha são autorizadas a navegar no período noturno. Para tal, o
Capitão dos Portos autorizará a navegação das mesmas.
CAPÍTULO 5
LAGO PARANOÁ
SEÇÃO I - ÁREAS SELETIVAS PARA O USO
5.1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
O Lago Paranoá em Brasília-DF é um lago artificial formado pelas águas represadas
do Rio Paranoá que apresenta boas condições de navegabilidade em toda a sua extensão, com
exceção das áreas de desembocadura de seus tributários (Ribeirões do Gama, Riacho Fundo,
Torto e Bananal), assoreadas e com baixas profundidades. Trata-se de um dos cartões postais
mais atrativos da capital federal e, cada vez mais, a população do Distrito Federal e os milhares
de turistas que visitam Brasília anualmente, fazem dele o principal centro recreativo, de lazer e
de esportes.
A paisagem do Lago Paranoá durante todo o ano, em especial na estação da seca
(maio a setembro) e com maior ênfase nos finais de semana e feriados, é marcada pelo intenso
tráfego de lanchas de todos os tipos e dimensões, motos aquáticas e embarcações de turismo
náutico, bem como pela presença de banhistas e esportistas praticando natação, remo, vela,
canoagem, esqui aquático, mergulho, kitesurf, stand up paddle, entre muitas outras
modalidades.
Quando atingem a cota de 1.000 metros acima do nível do mar, suas águas se
estendem por 37,5 km², com uma profundidade média de 12,42 metros e uma profundidade
máxima de cerca de 40 metros, nas proximidades da Barragem do Paranoá. Com 40 km de
comprimento, o Lago Paranoá possui uma largura máxima de 5 km e um perímetro de 111,87 km.
5.2 - ZONEAMENTO DO LAGO PARANOÁ (DECRETO Nº 39.555/2018/GDF)
Em conformidade com o previsto no item 1.4 das Normas da Autoridade
Marítima (NORMAM-03/DPC), o qual estabelece que os Estados e Municípios poderão
estabelecer o ordenamento do uso das praias, especificando as áreas destinadas a
banhistas, prática de esportes e entretenimento aquático o qual poderá ser incorporado
futuramente aos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as
diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro (PNGC), o Governo do
Distrito Federal (GDF) atendeu a um anseio antigo da comunidade náutica e estabeleceu o
Zoneamento do Lago Paranoá por meio do Decreto nº 39.555, de dezembro de 2018, com
o propósito de oferecer maior segurança aos usuários do lago.
Foram estabelecidas oito zonas pelo referido Decreto (Fig.1), das quais três foram
reservadas para o uso da população (banho, práticas náuticas não motorizadas e práticas
náuticas motorizadas) e as outras cinco são relativas a áreas que envolvem os processos de
diluição de efluentes das estações de tratamento de esgotos; de pontos de captação de água
para abastecimento público; e de segurança da barragem, segurança nacional e de segurança
ambiental, onde o acesso é proibido. 1_MD_3_011
a) ZONA I - USO PREFERENCIAL PARA BANHO
O Decreto estabelece que as áreas que constituem a zona de uso preferencial
para banho (Fig.2) consistem de faixas de 100 metros contados a partir das margens,
situadas em locais tradicionalmente usados pela população. Em conformidade com o item
1.8 das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM-03/DPC), não é permitido o tráfego e
o fundeio de embarcações nessas áreas reservadas para os banhistas, exceto quando as
embarcações estiverem demandando para a atracação nas margens, quando então deverão
adotar uma velocidade inferior a 3 nós .
. CÓDIGO ÁREAS COMPRIMENTO (m)
. 1 Prainha do Lago Paranoá Norte ML 05 406,09
. 2 Praia do SHIN QL 11 - Lago Paranoá Norte 510,48
. 3 Praia do Parque Ecológico das Garças 631,69
. 4 Praia do Cais da Concha Acústica 749,11
. 5 Praia da Orla da Ermida Dom Bosco 403,32
. 6 Praia da Ponte JK 474,96
. 7 Praia da Península dos Ministros 402,12
. 8 Praia do Anfiteatro Natural do Lago Sul 623,11
. 9 Praia da Praça dos Orixás 174,92
1_MD_3_012
b) ZONA II - USO PREFERENCIAL PARA ATIVIDADES NÃO MOTORIZADAS
Para as atividades náuticas não motorizadas, o Decreto estabelece que a zona
de uso preferencial corresponde a uma faixa contínua de 300 metros, ao longo da margem
de todo o Lago Paranoá (excetuadas as áreas IV, V, VI e VII), onde a prática de atividades
náuticas não motorizadas é preferencial (Fig.3).
Contudo, caso o tráfego de embarcações motorizadas no Lago Paranoá fosse
proibido em distâncias inferiores a 300 metros das margens, a navegação seria inviabilizada
em diversos trechos do lago onde é possível que tais embarcações naveguem sem que a
segurança da navegação ou a salvaguarda da vida humana sejam comprometidas, desde que
a navegação seja realizada com cautela e com velocidades apropriadas para o local, como é
o caso da região denominada "Saco do Paranoá", no caminho para a região da Barragem.
Desta forma, respeitadas as restrições impostas para as áreas onde o tráfego de
embarcações é proibido, não é vedado o tráfego de embarcações motorizadas nesta zona,
contudo, este Agente da Autoridade Marítima estabelece que as embarcações motorizadas
que trafegarem a menos de 300 metros das margens deverão fazê-lo com velocidades
compatíveis com o tráfego de outras embarcações, banhistas e praticantes de esportes
náuticos no local, de forma que seja possível visualizar todas as interferências a uma
distância que possibilite a realização de uma manobra segura pelo condutor, a fim de evitar
acidentes. De uma forma geral, a menos de 100 metros das margens, velocidades de até
02 (dois) nós (3,7 km/h) possibilitarão a realização de manobras seguras, principalmente no
que tange aos banhistas e nadadores, e entre 100 e 300 metros das margens, velocidades
de até 10 nós (18,5 km/h) reduzirão sensivelmente as chances de acidentes. 1_MD_3_013
c) ZONA III - USO PREFERENCIAL PARA ATIVIDADES MOTORIZADAS
Para a prática de atividades motorizadas, o Decreto estabelece que a zona preferencial
fica na região central do espelho d'água, a 300 metros das margens do Lago Paranoá (Fig.4).
Como o próprio nome já informa, a zona de uso preferencial para atividades
motorizadas fixada pelo Decreto não atribui exclusividade de utilização para as
embarcações motorizadas, mas apenas uma preferência essas embarcações, que poderão
desenvolver maiores velocidades. Contudo, em função da preferência para o tráfego de
embarcações motorizadas, este Agente da Autoridade Marítima estabelece que esta área
não é recomendada para a prática de atividades não motorizadas, tais como: natação,
remo, vela, canoagem, mergulho, kitesurf, stand up paddle, pedalinho, entre outros. Os
clubes, marinas e responsáveis pelo aluguel de equipamentos para as atividades não
motorizadas (canoas, stand up paddle, caiaques, pedalinhos, etc) deverão orientar os seus
usuários para que não ultrapassem a distância de 300 metros das margens, sob o risco de
atropelamento por embarcações motorizadas em alta velocidade. 1_MD_3_014
d) ZONA IV - DILUIÇÃO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO
(ETEs)
O Decreto estabelece que as zonas de diluição de efluentes consistem de áreas
delimitadas por um raio de 100 metros, centradas nos pontos de lançamento de efluentes das
estações de tratamento de esgotos (Norte e Sul). Nessa zona não são recomendados o banho,
as atividades náuticas não motorizadas e a pesca profissional e amadora. Para mais
informações, consultar o Decreto em www.adasa.df.gov.br/legislacoes/decretos-main-menu.
e) ZONA V - SEGURANÇA DE PONTOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA
ABASTECIMENTO PÚBLICO
O Decreto estabelece que as zonas de diluição de captação de água para o
abastecimento público consistem áreas delimitadas por um raio de 100 metros em torno dos
pontos de captação de água da Companhia de Saneamento Amiental do Distrito Federal
(Caesb). Nessas áreas são proibidos o banho, as atividades náuticas motorizadas e não
motorizadas e a pesca profissional e amadora. Mais informações em
www.adasa.df.gov.br/legislacoes/decretos-main-menu.