PORTARIA CFB/COMOPNAV/MB Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 4 de 4)

f) ZONA VI - SEGURANÇA DA BARRAGEM DO LAGO PARANOÁ
O Decreto estabelece que a zona de segurança da Barragem do Lago Paranoá
localiza-se no espelho d'água, em uma área delimitada por uma distância de 100 metros ao
longo da Barragem, em direção ao centro do lago (Fig.5). Em conformidade com o item 1.8 das
Normas da Autoridade Marítima (NORMAM-03/DPC), nessa área são proibidos o tráfego e o
fundeio de embarcações, o banho, as atividades náuticas não motorizadas e a pesca
profissional e amadora. 1_MD_3_015
g) ZONA VII - SEGURANÇA NACIONAL
A zona de segurança nacional consiste de duas áreas:
I) Área de Segurança do Palácio da Alvorada; e
II) Área de Segurança do Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília.
Em conformidade com o item 1.8 das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM-
03/DPC), essas áreas são delimitadas por uma faixa de 200 metros a partir da instalações em
direção ao centro do lago (Fig.6) e nelas são proibidos o tráfego e o fundeio de embarcações,
o banho, as atividades náuticas não motorizadas e a pesca profissional e amadora. 1_MD_3_016
h) ZONA VIII - RESTRIÇÃO AMBIENTAL
O Decreto estabelece que a Zona de Restrição Ambiental é composta por 19
áreas localizadas no espelho d'água do Lago Paranoá, junto à foz de córregos afluentes.
Nessas áreas é vedado o tráfego e o fundeio de embarcações motorizadas e a pesca
amadora e profissional. Para mais informações, consultar o Decreto em
www.adasa.df.gov.br/legislacoes/decretos-main-menu.
i) Hidroaviões
É vetado o uso de hidroaviões para pouso e decolagem em toda a extensão do
Lago Paranoá. Hidroavião, de acordo com a NORMAM-03/DPC, é uma aeronave de asa fixa
que pode pousar na água e dela decolar, dispondo de flutuadores no trem de pouso. Este
dispositivo atenta risco à navegação na localidade, devido ao intenso tráfego aquaviário de
embarcações de recreio, e não possui área demarcada para sua finalidade no Art. 3º do